Execução de Título Extrajudicial 0000758-64.1998.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000758-64.1998.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

27/07/2023, 16:23

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

21/07/2023, 10:37

Recebidos os autos

21/07/2023, 10:37

Processo Desarquivado

21/07/2023, 02:21

Arquivado Definitivamente

21/07/2023, 01:39

Transitado em Julgado em 21/07/2023

21/07/2023, 01:38

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 01:38

Publicado Sentença em 23/06/2023.

23/06/2023, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023

23/06/2023, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Gabinete – [email protected] – WhatsApp (65) 99617-8327. Secretaria – [email protected] – WhatsApp (65) 3688-8451. SENTENÇA EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. EXECUTADO: A G PEDROSO DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA, KATHE MARIA KOHLHASE MARTINS, JOSE CARLOS FREITAS MARTINS PROCESSO 0000758-64.1998.8.11.0002 Vistos. 1. ITAÚ UNIBANCO S.A., devidamente qualificado nos autos propôs a presente ação de Execução de Titulo Extrajudicial em face de A G PEDROSO DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA, JOSÉ CARLOS FREITAS MARTINS e KATHE MARIA KOHLHASE MARTINS, também devidamente qualificados, visando o recebimento da quantia informada na exordial. 2. Analisando os autos, verifico que a pretensão do banco, ora exequente, foi alcançada pelo instituto da prescrição. Vejamos. 3. O feito tramita há mais de 24 (vinte e quatro) anos sem que tenha havido a satisfação do crédito pelo devedor. 4. É cediço que violado o direito, nasce para o seu titular a pretensão, que se extingue pela prescrição (art. 189 do Código Civil). 5. Nesse contexto, o mesmo instituto legal estabelece as causas interruptivas que interrompem a prescrição, sendo que uma vez interrompida, recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper (parágrafo único, do art. 202 do Código Civil). 6. Assim, uma vez que a cobrança da dívida prescreve em 05 (cinco) anos, à luz do que dispõe o art. 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil, o lapso temporal para a pretensão autor findou-se, de modo que a prescrição há de ser reconhecida. 7. Sobre o tema, colaciono o seguinte julgado: “AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRESCRIÇÃO – RECONHECIMETO – AUSÊNCIA DE ESTABILIZAÇÃO DA LIDE EM TEMPO HÁBIL – INÉRCIA DA EXEQUENTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. No caso, ocorre a prescrição quando decorrido o prazo de cinco anos, sem advir a citação. É dever da exequente diligenciar os atos necessários para o regular impulso oficial, a fim de estabilizar a lide, chamando o executado para a relação processual, não podendo eximir-se de suas responsabilidades quando a demora não é atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário. Se por culpa da exequente a citação não é realizada na forma prevista no art. 219, do CPC, não se tem por interrompida a prescrição como estabelece o §4º do referido artigo.” (Ap 25662/2016, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 18/05/2016, Publicado no DJE 23/05/2016). 8. Em que pese a previsão legal para suspensão da execução (art. 921 do CPC), é certo que não deve ser admitida a eternização do processo. Assim, a suspensão da execução por prazo superior ao da exigibilidade do direito importa prescrição intercorrente. 9. Ademais, verifico que no caso em concreto deve ser reconhecido o fenômeno da prescrição intercorrente, mormente o demasiado lapso temporal de suspensão já decorrido (mais de 05 anos), sem providência alguma por parte do credor. 10. Nesse sentido, segue o julgado: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO ESPECIAL Nº 1.522.092. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Consoante entendimento doutrinário, para que seja caracterizada a prescrição intercorrente (no âmbito do processo civil) faz-se necessário o preenchimento concomitante de dois requisitos: 1) que o credor permaneça inerte, deixando de praticar atos processuais, bem como 2) que a ausência de movimentação perdure pelo mesmo prazo prescricional incidente sobre a pretensão da ação principal. Inteligência da Súmula nº 150 do STF. Nesse sentido, e filiando-me aos fundamentos do acórdão que julgou o REsp nº 1.522.092, mostra-se imprescindível a intimação prévia do credor, nos termos art. 9º e 10 do CPC/2015, não para que dê andamento ao feito, mas em estrita observação ao princípio do contraditório. Entendimento que vem ao encontro das disposições do Novo Código de Processo Civil e evita a insegurança jurídica. Hipótese em que a conduta da instituição financeira ora apelante revela-se nitidamente desidiosa, a prolongar a tramitação do feito por quase 11 (onze) anos sem que tenha obtido qualquer resultado útil nesse período. Precedentes desta Corte e do STJ. Apelação cível desprovida. Unânime. (Apelação Cível nº 70077673440, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 30/05/2018, Data da Publicação: Diário da Justiça do dia 12/06/2018) 11. No presente caso, os autos foram arquivados, a pedido da parte exequente, em abril de 2016, conforme certidão lançada no ID 56383321 – pág. 47. 12. Ocorre que, após 07 (sete) anos no arquivo provisório, foi impulsionada a manifestação da parte, inclusive com intimação pessoal, mantendo-se inerte. 13. Entretanto, com o advento da Lei nº 13.105/2015 (Novo CPC), houve a exigência de intimação das partes para manifestarem acerca da prescrição, conforme preconiza o parágrafo único, do artigo 487. 14. No caso dos autos, fora oportunizado ao exequente que se manifestasse acerca da ocorrência da prescrição, conforme se verifica na certidão de ID 103710257. 15. Todavia, apesar de intimado, inclusive pessoalmente, deixou transcorrer o prazo sem manifestação nos autos. 16. Diante do exposto, declaro prescrita a pretensão do exequente e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, por consequência, julgo EXTINTA a presente execução. 17. Custas pagas na distribuição. Deixo de condenar em honorários, por insubsistir contenciosidade. 18. Com o trânsito em julgado, certifique-se e encaminhem-se os autos ao arquivo, com as baixas e cautelas devidas. 19. Às providências.. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos

21/06/2023, 10:10

Declarada decadência ou prescrição

21/06/2023, 10:10

Conclusos para julgamento

01/02/2023, 16:50

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 31/01/2023 23:59.

01/02/2023, 02:03

Juntada de entregue (ecarta)

24/01/2023, 03:56

Documentos

Sentença

•21/06/2023, 10:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Gabinete – [email protected] – WhatsApp (65) 99617-8327. Secretaria – [email protected] – WhatsApp (65) 3688-8451. SENTENÇA EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. EXECUTADO: A G PEDROSO DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA, KATHE MARIA KOHLHASE MARTINS, JOSE CARLOS FREITAS MARTINS PROCESSO 0000758-64.1998.8.11.0002 Vistos. 1. ITAÚ UNIBANCO S.A., devidamente qualificado nos autos propôs a presente ação de Execução de Titulo Extrajudicial em face de A G PEDROSO DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA, JOSÉ CARLOS FREITAS MARTINS e KATHE MARIA KOHLHASE MARTINS, também devidamente qualificados, visando o recebimento da quantia informada na exordial. 2. Analisando os autos, verifico que a pretensão do banco, ora exequente, foi alcançada pelo instituto da prescrição. Vejamos. 3. O feito tramita há mais de 24 (vinte e quatro) anos sem que tenha havido a satisfação do crédito pelo devedor. 4. É cediço que violado o direito, nasce para o seu titular a pretensão, que se extingue pela prescrição (art. 189 do Código Civil). 5. Nesse contexto, o mesmo instituto legal estabelece as causas interruptivas que interrompem a prescrição, sendo que uma vez interrompida, recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper (parágrafo único, do art. 202 do Código Civil). 6. Assim, uma vez que a cobrança da dívida prescreve em 05 (cinco) anos, à luz do que dispõe o art. 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil, o lapso temporal para a pretensão autor findou-se, de modo que a prescrição há de ser reconhecida. 7. Sobre o tema, colaciono o seguinte julgado: “AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRESCRIÇÃO – RECONHECIMETO – AUSÊNCIA DE ESTABILIZAÇÃO DA LIDE EM TEMPO HÁBIL – INÉRCIA DA EXEQUENTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. No caso, ocorre a prescrição quando decorrido o prazo de cinco anos, sem advir a citação. É dever da exequente diligenciar os atos necessários para o regular impulso oficial, a fim de estabilizar a lide, chamando o executado para a relação processual, não podendo eximir-se de suas responsabilidades quando a demora não é atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário. Se por culpa da exequente a citação não é realizada na forma prevista no art. 219, do CPC, não se tem por interrompida a prescrição como estabelece o §4º do referido artigo.” (Ap 25662/2016, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 18/05/2016, Publicado no DJE 23/05/2016). 8. Em que pese a previsão legal para suspensão da execução (art. 921 do CPC), é certo que não deve ser admitida a eternização do processo. Assim, a suspensão da execução por prazo superior ao da exigibilidade do direito importa prescrição intercorrente. 9. Ademais, verifico que no caso em concreto deve ser reconhecido o fenômeno da prescrição intercorrente, mormente o demasiado lapso temporal de suspensão já decorrido (mais de 05 anos), sem providência alguma por parte do credor. 10. Nesse sentido, segue o julgado: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO ESPECIAL Nº 1.522.092. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Consoante entendimento doutrinário, para que seja caracterizada a prescrição intercorrente (no âmbito do processo civil) faz-se necessário o preenchimento concomitante de dois requisitos: 1) que o credor permaneça inerte, deixando de praticar atos processuais, bem como 2) que a ausência de movimentação perdure pelo mesmo prazo prescricional incidente sobre a pretensão da ação principal. Inteligência da Súmula nº 150 do STF. Nesse sentido, e filiando-me aos fundamentos do acórdão que julgou o REsp nº 1.522.092, mostra-se imprescindível a intimação prévia do credor, nos termos art. 9º e 10 do CPC/2015, não para que dê andamento ao feito, mas em estrita observação ao princípio do contraditório. Entendimento que vem ao encontro das disposições do Novo Código de Processo Civil e evita a insegurança jurídica. Hipótese em que a conduta da instituição financeira ora apelante revela-se nitidamente desidiosa, a prolongar a tramitação do feito por quase 11 (onze) anos sem que tenha obtido qualquer resultado útil nesse período. Precedentes desta Corte e do STJ. Apelação cível desprovida. Unânime. (Apelação Cível nº 70077673440, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 30/05/2018, Data da Publicação: Diário da Justiça do dia 12/06/2018) 11. No presente caso, os autos foram arquivados, a pedido da parte exequente, em abril de 2016, conforme certidão lançada no ID 56383321 – pág. 47. 12. Ocorre que, após 07 (sete) anos no arquivo provisório, foi impulsionada a manifestação da parte, inclusive com intimação pessoal, mantendo-se inerte. 13. Entretanto, com o advento da Lei nº 13.105/2015 (Novo CPC), houve a exigência de intimação das partes para manifestarem acerca da prescrição, conforme preconiza o parágrafo único, do artigo 487. 14. No caso dos autos, fora oportunizado ao exequente que se manifestasse acerca da ocorrência da prescrição, conforme se verifica na certidão de ID 103710257. 15. Todavia, apesar de intimado, inclusive pessoalmente, deixou transcorrer o prazo sem manifestação nos autos. 16. Diante do exposto, declaro prescrita a pretensão do exequente e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, por consequência, julgo EXTINTA a presente execução. 17. Custas pagas na distribuição. Deixo de condenar em honorários, por insubsistir contenciosidade. 18. Com o trânsito em julgado, certifique-se e encaminhem-se os autos ao arquivo, com as baixas e cautelas devidas. 19. Às providências.. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

22/06/2023, 00:00

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