Execução de Título Extrajudicial 0006024-12.2010.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0006024-12.2010.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

14/12/2023, 16:12

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

21/07/2023, 10:44

Recebidos os autos

21/07/2023, 10:44

Arquivado Definitivamente

21/07/2023, 01:39

Transitado em Julgado em 21/07/2023

21/07/2023, 01:39

Decorrido prazo de PORTOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 01:39

Publicado Sentença em 23/06/2023.

23/06/2023, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023

23/06/2023, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Gabinete – [email protected] – WhatsApp (65) 99617-8327. Secretaria – [email protected] – WhatsApp (65) 3688-8451. SENTENÇA EXEQUENTE: PORTOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA EXECUTADO: CENTRO OESTE TRANSPORTE E TURISMO LTDA - ME PROCESSO 0006024-12.2010.8.11.0002 Vistos. 1. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, proposta por PORTOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, em face de CENTRO OESTE TRANSPORTE E TURISMO LTDA – ME, partes devidamente qualificadas nos autos. 2. Analisando os autos, verifico que a pretensão do banco, ora exequente, foi alcançada pelo instituto da prescrição. Vejamos. 3. A Ação foi proposta em 20.04.2010 e a decisão que deferiu a conversão da ação e determinou a citação do devedor foi proferida em 05.12.2014, conforme id. 38697947. 4. Foram expedidos no curso da ação, diversos mandados para citação do devedor, todavia, todos restaram infrutíferos. 5. Conforme decisão de id. 117637916, verifico que a exequente fora devidamente intimada, a fim de se manifestar sobre a ocorrência da prescrição, conforme previsão do art. 487, parágrafo único, do CPC, ao qual deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação. 6. In casu, o prazo quinquenal da prescrição, deve ser contado da data em que este juízo determinou a citação em 05.12.2014 tendo, assim, alcançado a prescrição intercorrente no ano de 05.12.2019. 7. Ou seja, dentro do prazo estabelecido em lei para a efetivação da citação, o credor não foi capaz de promover o ato. 8. Ainda que ajuizada a ação de execução antes do decurso do prazo prescricional, não havendo citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição. 9. O prazo prescricional aplicável à instrumento público ou particular é de 05 (cinco) anos, consoante estabelecido no artigo 206, §5º, I, do Código Civil. 10. Assim, uma vez não perfectibilizada a citação durante o prazo acima, cuja demora não pode ser atribuída aos mecanismos do judiciário, o despacho que a determina resta desprovido de eficácia interruptiva, de modo que a prescrição, que não tem seu fluxo afetado, consumou-se durante o desenvolvimento da relação processual. (N.U 0004435-57.2013.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/03/2020, Publicado no DJE 02/06/2020) – (GRIFEI) 11. É cediço, também, que violado o direito, nasce para o seu titular a pretensão, que se extingue pela prescrição (art. 189 do Código Civil). 12. Nesse contexto, o mesmo instituto legal estabelece as causas que interrompem a prescrição, sendo que uma vez interrompida, recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper (parágrafo único, do art. 202 do Código Civil). 13. Assim, uma vez que a cobrança do contrato de particular prescreve em 05 (cinco) anos, à luz do que dispõe o art. 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil, o lapso temporal para a pretensão autor findou-se, de modo que a prescrição há de ser reconhecida. 14. Em que pese à previsão legal para suspensão da execução, é certo que não deve ser admitida a eternização do processo. Assim, a suspensão e a ausência de citação do requerido, por prazo superior ao da exigibilidade do direito, importa na prescrição intercorrente. 15. Diante do exposto, declaro PRESCRITA a pretensão do exequente e RESOLVO o mérito, nos termos do art. 487, inciso II, e art. 921, § 5º, ambos do Código de Processo Civil e, por consequência, JULGO EXTINTA a presente execução. 16. Custas pagas na distribuição. Não há que se falar em condenação da devedora em honorários de sucumbência uma vez que não foram citados pessoalmente. 17. Com o trânsito em julgado, certifique-se e encaminhem-se aos autos ao arquivo, com as baixas e cautelas devidas. 18. Às providências.; (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

Declarada decadência ou prescrição

21/06/2023, 10:18

Expedição de Outros documentos

21/06/2023, 10:18

Conclusos para julgamento

12/06/2023, 13:52

Decorrido prazo de PORTOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 07/06/2023 23:59.

08/06/2023, 02:32

Publicado Despacho em 17/05/2023.

17/05/2023, 06:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023

17/05/2023, 06:25

Documentos

Sentença

•21/06/2023, 10:18

Despacho

•15/05/2023, 08:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Gabinete – [email protected] – WhatsApp (65) 99617-8327. Secretaria – [email protected] – WhatsApp (65) 3688-8451. SENTENÇA EXEQUENTE: PORTOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA EXECUTADO: CENTRO OESTE TRANSPORTE E TURISMO LTDA - ME PROCESSO 0006024-12.2010.8.11.0002 Vistos. 1. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, proposta por PORTOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, em face de CENTRO OESTE TRANSPORTE E TURISMO LTDA – ME, partes devidamente qualificadas nos autos. 2. Analisando os autos, verifico que a pretensão do banco, ora exequente, foi alcançada pelo instituto da prescrição. Vejamos. 3. A Ação foi proposta em 20.04.2010 e a decisão que deferiu a conversão da ação e determinou a citação do devedor foi proferida em 05.12.2014, conforme id. 38697947. 4. Foram expedidos no curso da ação, diversos mandados para citação do devedor, todavia, todos restaram infrutíferos. 5. Conforme decisão de id. 117637916, verifico que a exequente fora devidamente intimada, a fim de se manifestar sobre a ocorrência da prescrição, conforme previsão do art. 487, parágrafo único, do CPC, ao qual deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação. 6. In casu, o prazo quinquenal da prescrição, deve ser contado da data em que este juízo determinou a citação em 05.12.2014 tendo, assim, alcançado a prescrição intercorrente no ano de 05.12.2019. 7. Ou seja, dentro do prazo estabelecido em lei para a efetivação da citação, o credor não foi capaz de promover o ato. 8. Ainda que ajuizada a ação de execução antes do decurso do prazo prescricional, não havendo citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição. 9. O prazo prescricional aplicável à instrumento público ou particular é de 05 (cinco) anos, consoante estabelecido no artigo 206, §5º, I, do Código Civil. 10. Assim, uma vez não perfectibilizada a citação durante o prazo acima, cuja demora não pode ser atribuída aos mecanismos do judiciário, o despacho que a determina resta desprovido de eficácia interruptiva, de modo que a prescrição, que não tem seu fluxo afetado, consumou-se durante o desenvolvimento da relação processual. (N.U 0004435-57.2013.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/03/2020, Publicado no DJE 02/06/2020) – (GRIFEI) 11. É cediço, também, que violado o direito, nasce para o seu titular a pretensão, que se extingue pela prescrição (art. 189 do Código Civil). 12. Nesse contexto, o mesmo instituto legal estabelece as causas que interrompem a prescrição, sendo que uma vez interrompida, recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper (parágrafo único, do art. 202 do Código Civil). 13. Assim, uma vez que a cobrança do contrato de particular prescreve em 05 (cinco) anos, à luz do que dispõe o art. 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil, o lapso temporal para a pretensão autor findou-se, de modo que a prescrição há de ser reconhecida. 14. Em que pese à previsão legal para suspensão da execução, é certo que não deve ser admitida a eternização do processo. Assim, a suspensão e a ausência de citação do requerido, por prazo superior ao da exigibilidade do direito, importa na prescrição intercorrente. 15. Diante do exposto, declaro PRESCRITA a pretensão do exequente e RESOLVO o mérito, nos termos do art. 487, inciso II, e art. 921, § 5º, ambos do Código de Processo Civil e, por consequência, JULGO EXTINTA a presente execução. 16. Custas pagas na distribuição. Não há que se falar em condenação da devedora em honorários de sucumbência uma vez que não foram citados pessoalmente. 17. Com o trânsito em julgado, certifique-se e encaminhem-se aos autos ao arquivo, com as baixas e cautelas devidas. 18. Às providências.; (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

22/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/07/2023

Decorrido prazo de PORTOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 20/07/2023 23:59.

Publicado Sentença em 23/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023

Declarada decadência ou prescrição

Expedição de Outros documentos

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de PORTOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 07/06/2023 23:59.

Publicado Despacho em 17/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023

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