Execução Fiscal 0006140-98.2010.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/09/2010

Valor da Causa

R$ 12.908,60

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Sorriso

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ETIQUETAS SORRISO LTDA

CNPJ

Reu

CRISTIANE EUFRAZIO ELIAS

CPF

Reu

IRMA EUFRAZIO ELIAS

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

30/01/2026, 18:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/11/2025 23:59

14/11/2025, 02:12

Arquivado Definitivamente

17/10/2025, 17:54

Juntada de Petição de petição

15/10/2025, 17:01

Juntada de Petição de ciência

30/09/2025, 20:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2025, 16:52

Expedição de Outros documentos

29/09/2025, 16:52

Devolvidos os autos

29/09/2025, 15:11

Juntada de certidão

29/09/2025, 15:11

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

29/05/2024, 06:52

Decorrido prazo de IRMA EUFRAZIO ELIAS em 28/05/2024 23:59

29/05/2024, 01:06

Decorrido prazo de ETIQUETAS SORRISO LTDA - ME em 28/05/2024 23:59

29/05/2024, 01:06

Decorrido prazo de CRISTIANE EUFRAZIO ELIAS em 28/05/2024 23:59

29/05/2024, 01:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2024, 14:27

Expedição de Outros documentos

25/04/2024, 14:27

Todas as movimentações(168)

Juntada de Certidão

30/01/2026, 18:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/11/2025 23:59

14/11/2025, 02:12

Arquivado Definitivamente

17/10/2025, 17:54

Juntada de Petição de petição

15/10/2025, 17:01

Juntada de Petição de ciência

30/09/2025, 20:34

Documentos

Ato Ordinatório

•29/09/2025, 16:52

Decisão

•31/07/2025, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2025, 16:52

Expedição de Outros documentos

29/09/2025, 16:52

Devolvidos os autos

29/09/2025, 15:11

Juntada de certidão

29/09/2025, 15:11

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

29/05/2024, 06:52

Decorrido prazo de IRMA EUFRAZIO ELIAS em 28/05/2024 23:59

29/05/2024, 01:06

Decorrido prazo de ETIQUETAS SORRISO LTDA - ME em 28/05/2024 23:59

29/05/2024, 01:06

Decorrido prazo de CRISTIANE EUFRAZIO ELIAS em 28/05/2024 23:59

29/05/2024, 01:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2024, 14:27

Expedição de Outros documentos

25/04/2024, 14:27

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 01/04/2024

24/04/2024, 17:48

Desentranhado o documento

24/04/2024, 17:48

Juntada de Petição de recurso de sentença

31/03/2024, 20:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/03/2024 23:59.

20/03/2024, 01:29

Expedição de Outros documentos

21/02/2024, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2024, 14:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/02/2024, 14:26

Conclusos para decisão

04/09/2023, 14:01

Decorrido prazo de IRMA EUFRAZIO ELIAS em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 01:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 01:06

Decorrido prazo de CRISTIANE EUFRAZIO ELIAS em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 01:06

Decorrido prazo de ETIQUETAS SORRISO LTDA - ME em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 01:06

Juntada de Petição de petição

12/07/2023, 17:03

Publicado Decisão em 23/06/2023.

23/06/2023, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023

23/06/2023, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 0006140-98.2010.8.11.0040.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ETIQUETAS SORRISO LTDA - ME, CRISTIANE EUFRAZIO ELIAS, IRMA EUFRAZIO ELIAS VISTOS. Por ora, defiro a busca de ativos financeiros, via SISBAJUD, nos termos do art. 854 do CPC, c.c. art. 11, inciso I, da Lei 6.830/1980, c.c. art. 185-A do CTN, determinando a indisponibilidade dos valores encontrados até o limite do crédito. Restando frutífera a medida, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 854, § 2º, do CPC. Não havendo advogado constituído, proceda a intimação pessoal da parte executada. Havendo impugnação da parte executada, intime-se a parte exequente para manifestação em igual prazo (05 dias), e, após, venham conclusos para deliberações. Não havendo impugnação, ou sendo esta rejeitada por decisão irrecorrível, determino desde logo a conversão dos valores indisponíveis em penhora, independentemente da lavratura de termo, consoante dispõe o art. 854, § 5º, do CPC. Nesta hipótese, proceda o(a) Sr(a). Gestor(a) Judiciário(a) o necessário para vinculação em conta judicial. Int. CUMPRA-SE. GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

22/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

21/06/2023, 10:04

Determinado o bloqueio/penhora on line

21/06/2023, 10:04

Expedição de Outros documentos

21/06/2023, 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2023, 10:04

Conclusos para decisão

16/01/2023, 18:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/08/2022 23:59.

10/08/2022, 10:39

Juntada de Petição de petição

29/07/2022, 11:13

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2022, 17:45

Conclusos para despacho

27/01/2022, 17:02

Juntada de Petição de petição

13/09/2021, 09:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/07/2021 23:59.

18/07/2021, 07:13

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 07/07/2021.

07/07/2021, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2021

07/07/2021, 01:53

Expedição de Outros documentos.

05/07/2021, 18:28

Ato ordinatório praticado

05/07/2021, 17:34

Recebidos os autos

05/07/2021, 17:34

Expedição de Outros documentos.

05/07/2021, 07:49

Recebimento (Vindos Gabinete)

12/02/2021, 02:28

Proferidas outras decisões não especificadas

12/02/2021, 02:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/09/2020, 01:35

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

03/09/2020, 01:34

Expedição de documento (Certidao de Desapensamento de Processo )

01/09/2020, 02:36

Recebimento (Vindos Gabinete)

03/07/2020, 01:49

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/07/2020, 01:44

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2019, 01:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/12/2019, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2019, 02:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/07/2019, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

29/05/2019, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

03/04/2019, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2019, 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/01/2019, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

24/01/2019, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2018, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2018, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2018, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2018, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2018, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

12/11/2018, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2018, 02:33

Entrega em carga/vista (Vista)

25/09/2018, 02:35

Expedição de documento (Certidao)

31/07/2018, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

26/07/2018, 02:04

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

20/07/2018, 01:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/07/2018, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

28/06/2018, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2018, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

12/01/2018, 01:08

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

12/01/2018, 00:57

Entrega em carga/vista (Carga)

12/01/2018, 00:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/01/2018, 00:51

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

24/10/2017, 01:49

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

04/07/2017, 01:24

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

01/06/2017, 01:09

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

01/06/2017, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

31/05/2017, 01:00

Expedição de documento (Edital Expedido)

16/05/2017, 01:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/04/2017, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2017, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2016, 01:15

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

20/10/2016, 01:10

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/10/2016, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2016, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2016, 01:48

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

06/07/2016, 02:34

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

04/07/2016, 01:37

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

28/06/2016, 01:28

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

08/06/2016, 02:29

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

08/06/2016, 01:04

Expedição de documento (Certidao)

07/06/2016, 02:05

Expedição de documento (Mandado Expedido)

30/05/2016, 01:26

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

25/05/2016, 01:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/02/2016, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

13/01/2016, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

15/10/2015, 02:21

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

10/08/2015, 02:10

Provisório (Suspensao do Processo)

16/06/2015, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

15/06/2015, 02:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/06/2015, 01:51

Movimento Legado (Decisao->Determinacao->Suspensao do Processo)

12/06/2015, 01:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/06/2015, 02:03

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/06/2015, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

04/05/2015, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

10/12/2014, 02:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

26/11/2014, 01:36

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

12/09/2014, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2014, 02:31

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/09/2014, 01:00

Proferidas outras decisões não especificadas

09/09/2014, 01:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/09/2014, 02:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

02/09/2014, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

29/04/2014, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

21/03/2014, 02:38

Entrega em carga/vista (Vista)

21/03/2014, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2013, 02:26

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

31/07/2013, 01:34

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

31/07/2013, 01:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/07/2013, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2013, 01:30

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

16/07/2013, 01:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/03/2013, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

24/01/2013, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2012, 01:27

Entrega em carga/vista (Vista)

01/08/2012, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

11/10/2011, 00:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/10/2011, 02:28

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

03/10/2011, 00:17

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

30/09/2011, 01:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

28/09/2011, 02:29

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

28/09/2011, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/09/2011, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

30/06/2011, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

14/06/2011, 02:42

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

14/06/2011, 02:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

14/06/2011, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

14/06/2011, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

14/06/2011, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

14/06/2011, 01:53

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

14/06/2011, 01:53

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

13/06/2011, 02:14

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

13/06/2011, 01:30

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

13/06/2011, 01:29

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

13/06/2011, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

26/05/2011, 01:45

Movimento Legado (Vindos Diversos)

25/05/2011, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

25/05/2011, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/05/2011, 01:09

Despacho (Despacho)

20/05/2011, 01:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/05/2011, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

31/01/2011, 02:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

27/01/2011, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

27/01/2011, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/01/2011, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

21/01/2011, 02:11

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

21/01/2011, 02:11

Distribuição (Distribuicao do Processo)

20/01/2011, 01:55

Acórdão

•28/04/2025, 14:23

Acórdão

•08/11/2024, 03:57

Decisão

•18/06/2024, 14:50

Ato Ordinatório

•25/04/2024, 14:27

Recurso de sentença

•31/03/2024, 20:51

Sentença

•21/02/2024, 14:26

Sentença

•21/02/2024, 14:26

Despacho

•14/07/2022, 17:45