Cumprimento de sentença 0022764-11.2011.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de sentença 0022764-11.2011.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 0022764-11.2011.8.11.0002.. REQUERENTE: CARLITO OLIMPIO DA SILVA REQUERIDO: EUDETE SILVA BORGES Vistos etc. Trata-se de Liquidação de Sentença proferida em Ação Reivindicatória em que a sentença proferida reconheceu a prescrição aquisitiva/usucapião em favor da requerida e julgou improcedente a pretensão reivindicatória (id. 71453140 - Pág. 18/21). No entanto, a sentença foi reformada em sede de recurso de apelação, julgando procedente a Reivindicação, bem como reconhecendo o direito à indenização por benfeitorias da requerida (id. 71453596 - Pág. 20/40). O requerente pleiteou a execução do acordão (id. 71453596 - Pág. 45/46), o que foi recebido, nomeando o oficial de justiça para realizar a avaliação das benfeitorias existentes no imóvel (id. 71453611 - Pág. 9). No dia 30 de agosto de 2018, o oficial de justiça realizou a avaliação do imóvel, apontando o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) (id. 71453611 - Pág. 17). Instados a manifestarem quanto à avaliação, apenas o exequente apresentou discordância, ao argumento de que foi avaliado todo o imóvel, não apenas as benfeitorias (id. 71453611 - Pág. 21/22), motivo pelo qual foi determinada nova avaliação, devendo o oficial se ater apenas às benfeitorias (id. 71453611 - Pág. 24). Na avaliação realizada no dia 30 de setembro de 2019, outro oficial de justiça avaliou as benfeitorias em R$50.000,00 (cinquenta mil reais) (id. 71453611 - Pág. 33/34). O autor manifestou inconformismo com a segunda avaliação, requerendo nova avaliação a ser realizada por uma imobiliária ou profissional habilitado (id. 71453611 - Pág. 36/40). A executada peticionou alegando a ausência da prova do direito de propriedade e requerendo seja reconhecida a acessão invertida, ao argumento de que o valor venal do terreno é muito inferior às benfeitorias realizadas no imóvel (71453624 - Pág. 4/10). Posteriormente, apresentou impugnação à avaliação do imóvel, alegando que, em avaliação realizada por profissional devidamente habilitado, apurou-se que o valor das benfeitorias são de R$84.564,39 (oitenta e quatro mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e trinta e nove centavos), e o terreno vale R$7.200,00 (sete mil e duzentos reais) (id. 71453624 - Pág. 15/18). O requerente/exequente manifestou requerendo seja realizada nova avaliação das benfeitorias realizadas no imóvel (id. 71453624 - Pág. 60/64). Posteriormente, peticionou requerendo que seja confeccionado a ordem de despejo, após o que pagará o valor da primeira avaliação. Requer, ainda, a condenação da requerida em litigância de má-fé, pois vendeu o imóvel a outrem, mesmo sabendo que estava em litígio, e que seja ela obrigada a desfazer as benfeitorias realizadas, pois não tem a intenção de adquiri-las (id. 75577300). A requerida/executada peticionou alegando que o número da OAB da advogada não fora devidamente cadastrada no PJE, requerendo seja concedido o prazo para a apresentação da documentação requerida e que seja declarada a nulidade de todos os atos (id. 85995760). Decido. Inicialmente, com relação à petição constante no id. 85995760, cumpre anotar que a nobre causídica não apontou qual a falha no seu cadastro do PJE, mas em análise dos cadastros observa-se que a inconsistência existente é em relação à letra do número da OAB, que consta “O”, quando, ao que tudo indica (pois não foi juntada a cópia da carteira da OAB), seria “A”. Entretanto, os cadastros dos advogados no sistema PJE não são realizados pela secretaria que, apenas, habilita o causídico no processo, a partir de seus dados, seja ele nome, CPF ou número da OAB, pois seus dados cadastrais já constam no sistema e foram inseridos a partir de cadastros anteriormente realizado pelo próprio advogado. De tal modo, incumbindo ao advogado da parte o cadastramento no sistema PJE, nos termos da Lei 11.419/06, a ineficácia da intimação decorrente de erro do próprio advogado não pode ser atribuída à máquina judiciária. E, caso a causídica não consiga corrigir eventual incorreção nos dados cadastrais, deverá requerer a correção diretamente ao administrador do sistema PJE. Demais disso, não se observa como tal falha pode ter acarretado qualquer prejuízo à parte executada, na medida em que os demais dados da causídica (nome, CPF e número da OAB) estão corretos, não havendo qualquer evidencia que a divergência da letra no final do número da OAB, impede a intimação das decisões ou mesmo o acesso aos autos do processo pela advogada. Registro, outrossim, que o substabelecimento para a atual advogada da ré foi juntado no dia 06/07/2021 (id. 71453624 - Pág. 68), e após isso não foi realizado qualquer ato decisório, sendo que a certidão firmada após a petição e habilitação da advogada da requerida (id. 7172089), foi realizada de forma tardia, em cumprimento à decisão de id. 71453624 - Pág. 12, proferida meses antes, no dia 09/02/2021 (id. 71453624 - Pág. 12). Assim, considerando que após a habilitação da advogada da requerida nestes autos, não houve nenhuma decisão ou andamento processual, não há que se falar em nulidade de atos processuais. De outro norte, cumpre-me manifestar quanto aos demais pedidos constantes nos autos. Com relação aos pedidos formulados pela parte ré na petição de id. 71453624 - Pág. 4/10, cumpre anotar que o presente feito se trata de cumprimento de Acordão proferido nos autos de Recurso de Apelação, que reformou a sentença para reconhecer o preenchimento dos requisitos da ação reivindicatória, afastando a prejudicial de mérito atinente à prescrição aquisitiva do direito de propriedade pela usucapião urbana. Ainda, reconheceu o direito da apelada/requerida à indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel, em decorrência da sua posse de boa-fé (id. 71453596 - Pág. 20/40). De tal modo, considerando tratar-se de decisão transitada em julgada, é inviável a rediscussão quanto à prova da propriedade do imóvel em litígio, ou da ausência de condições da ação. No que se refere ao pedido de acessão invertida, não merece prosperar. Isso porque tal alegação encontra-se preclusa, na medida em que não alegada na fase de conhecimento, incabível a sua discussão nesta via. Destarte, segundo entendimento firmado pelo STJ, “cabe ao possuidor de boa-fé, quando for demandado em ação para entrega de coisa – como a saída do imóvel por perda de posse –, pleitear a retenção de benfeitorias na própria contestação, sob pena de preclusão do exercício de seu direito” (REsp. nº 1782335 / MT). E, aplicando por analogia referido julgado ao presente feito, tem-se não é mais concebível a possibilidade de oposição de acessão invertida em decorrência das benfeitorias na fase de cumprimento da sentença, pois a arguição deveria se dar na contestação, viabilizando o direito ao contraditório e que o direito fosse reconhecido na sentença. Demais disso, não ficou demonstrado que o valor das benfeitorias são superiores ao do terreno, na medida em que a requerida se valeu de avaliação que considerou benfeitorias que não devem ser indenizadas pelo requerente. Com efeito, quando da citação da presente ação, no imóvel em litígio havia, somente, uma modesta construção nos fundos dos terrenos, conforme se depreende das fotos juntadas pela requerida na sua defesa (id. 71453133 - Pág. 8/10). Ocorre que, em comparação às benfeitorias descritas nas avaliações realizadas pelos oficiais de justiça com as fotos juntadas pela requerida em sua contestação, é possível perceber que a requerida continuou a edificar no imóvel, mesmo após a citação e, ainda, realizou novas edificações no terreno mesmo na fase de cumprimento da sentença, conforme se depreende do Laudo de Avaliação Técnica de imóvel urbano’ juntado requerida no id. 71453624 - Pág. 38/46, As benfeitorias descritas na primeira avaliação são as seguintes: Neste imóvel encontra-se edificada uma casa (edícula) residencial em alvenaria, com piso de cerâmica e pintura em péssimo estado de conservação e telhado de Eternit, contendo três peças, três janelas pequenas e porta tipo veneziana e um banheiro social, vazo, pia caixa de descarga e chuveiro. Na frente uma área e a cozinha sem proteção, ou seja, aberto. Na parte da frente do imóvel, tem duas peças, coberto de Eternit, o interior da parede é rebocado e parte sem reboco e parte externa é sem reboco, piso queimado na cor verde. Uma porta e uma janela veneziana. Toda Murada e portão de ferro. Trata-se de imóvel servido por energia e água público. O imóvel no período da chuva, as águas ficam estagnados por um período considerável (id. 71453611 - Pág. 17). Na segunda avaliação, diga-se de passagem, muito mais detalhada, realizada um ano e um mês após a primeira, constam as seguintes benfeitorias: “No terreno em questão encontrei as seguintes benfeitorias: Muro de tijolos, com aproximadamente 2 (dois metros) de altura, sem reboco, estendendo-se nas duas laterais e na frente do terreno (10 de frente e fundos x 30m de lados = 300m²); Portão feito de chapa de metalão (fechado), de 2m de altura x2,5m de largura, aproximadamente, 10m x 4m = 40m², totalmente rebocada. Dividida em: 01 (uma) sala e 02 (dois) quartos, sendo um rebocado. Dividida em 1 (uma) sala e 02 (dois) quartos, sendo um deles uma suíte. Piso cerâmico em toda a edícula, que não é forrada. Telhas de fibrocimento, com pé direito Baixo (menos de 4m). na frente da edícula há uma área coberta (telhas de fibrocimento) de 30 x 10m, aproximadamente, com piso cerâmico e sem forro; Há também outras duas peças com um banheiro, construídos no lado direito do terreno, ligando-se á área coberta, porém sem passagem direta. Sendo, 02 (dois) quartos, medindo 9m², cada um, e um banheiro, medindo, 2,25m², aproximadamente, cobertas com telha fibrocimento e sem forro. As duas peças encontram-se rebocada por dentro e com contrapiso coberto com cimento queimado. Já o banheiro está apenas no contrapiso. Do lado de fora, as duas peças e o banheiro, estão com 40% do total da área rebocada. Dentro do terreno, também há um suporte para caixa d’água, feito com concreto, com as bases superiores em cruz e outra circular, suportando, ambas, uma caixa d’água de polietileno, com capacidade para 1001.” (id. 71453611 - Pág. 33/34). Nota-se que, as aludidas avaliações fazem menção à construção de duas peças com um banheiro no lado direito do terreno, o qual não consta na foto juntada pela ré no id. 71453133 - Pág. 8/9, presumindo-se assim que tal benfeitoria foi implementada no curso da ação. Ainda, as benfeitorias citadas em tais avaliações são inferiores àquelas citadas no ‘Laudo de Avaliação Técnica de imóvel urbano’ constante no id. 71453624 - Pág. 38/46, no qual consta a ampliação da construção na lateral do terreno e, até mesmo, de uma piscina, de modo que tais benfeitorias foram realizadas após o trânsito em julgado do Acordão proferido pelo e. Tribunal de Justiça, já na fase de liquidação de sentença. De outro norte, verifica-se que as construções realizadas pela requerida não visavam conservar o bem ou evitar que ele se deteriorasse, razão pela qual as obras edificadas se constituem em acessão (artigo 1.248, inciso V, do Código Civil) e, como não se caracterizam como benfeitorias necessárias nem de boa-fé, as obras não devem ser indenizadas. Consequentemente, a ré não tem direito ao recebimento de indenização pelas acessões ou benfeitorias promovidas após a sua citação, quiçá após o trânsito em julgado do acordão que julgou procedente a ação reivindicatória. Neste sentido: “APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Pretensão ao reconhecimento da boa-fé da possuidora, a justificar a indenização por benfeitorias (Art. 1219 CC). Descabimento. BOA-FÉ. Elementos probatórios constantes nos autos que demonstram existência de edificação antecedente à posse no imóvel, descrita na própria matrícula imobiliária, sendo a construção mais nova realizada já quando em curso a ação reivindicatória promovida pelo titular dominial. Má-fé caracterizada. BENFEITORIAS. Edificação realizada no imóvel em relação a um novo cômodo que não teve o propósito de evitar seu perecimento/deterioração, não se tratando de benfeitoria necessária (art. 96, § 3 CC), mas acessão (art. 1.248, V do CC). Precedentes STJ e TJSP. Má-fé da possuidora que afasta o direito à indenização por acessão, sem que a consequência, prevista em lei, se constitua fonte de enriquecimento indevido. Indenização corretamente afastada. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO”. (Apelação Cível nº 0001003-07.2011.8.26.0001, Rela. Desa. Mariella Nogueira, 9a Câmara de Direito Privado, j. 3/8/21). De tal modo, a requerida tem direito, apenas e tão somente, à indenização da edificação que já havia realizado quando da citação, até quando exerceu a posse de boa fé, conforme reconhecido pelo acordão exequendo (id. 71453611 - Pág. 3). Logo, indefiro a pretensão de acessão invertida. Registro, contudo, que nada obsta que as partes cheguem a um acordo com relação à venda do terreno em que se encontram as benfeitorias. Quanto aos pleitos constantes nas letras “b” e “c”, para que se oficie ao Munícipio, para que informe o valor venal do terreno, e ao Cartório de Registro de Imóveis, para que envie certidão atualizada do imóvel e matrícula, à vista do exposto, perderam o objeto. Ademais, trata-se de providencia que a própria parte poderia providenciar, pois tratam de informações e documentos públicos. De outro norte, no que se refere aos pedidos formulados pelo requerente, na petição de id. 75577300, entendo que, diante da grande divergência no valor das benfeitorias apurado nas avaliações realizadas pelos oficiais de justiça, deve ser acolhido o pedido para que seja nomeado especialista para a avaliação das benfeitorias realizadas pela requerida no imóvel em litígio. Quanto ao pedido de despejo, tem-se que a terminologia mais adequada à espécie seria a imissão na posse, haja vista tratar-se de ação reivindicatória e não ação de despejo, entretanto, considerando o princípio da fungibilidade procedo com a sua apreciação. Observa-se que, no Recurso de Apelação foi reconhecido o direito da apelada/requerida à indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel, em decorrência da sua posse de boa fé, e nos termos do art. 1.219, portanto poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis. Assim, a requerida não está obrigada a devolver o imóvel até que seu crédito, referente a benfeitorias, seja satisfeito (artigo 1.219 do Código Civil). De tal modo, considerando que ainda pairam dúvidas acerca do valor das benfeitorias realizadas pela requerida, o pedido de imissão na posse deve ser postergado para após a avaliação da benfeitorias, bem como seu pagamento pelo requerido. Porém, registro que, segundo decidiu o Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do RESP nº 1854120/PR, a requerida não está dispensada da obrigação de pagar aluguel ou taxa de ocupação ao vendedor pelo tempo em que usou o bem, enquanto exercia tal direito. Por fim, não há nos autos prova de que a requerida vendeu o imóvel a terceiros, motivo pelo qual, inviável o pedido de condenação por litigância de má-fé. E, à vista do reconhecimento de que o autor não está obrigado a reparar as acessões realizadas após a citação, fica prejudicado o pedido para determinar que o requerido desfaça as benfeitorias do imóvel. Isso posto, determino: 1) Retifique-se a autuação para constar CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 2) Nomeio o Sr. Adrian Roberto Moreira, avaliador de imóveis, como perito do juízo, com endereço na Av. Alzira Santana, 3103, BL4, Apto. 403, Costa Verde, Várzea Grande/MT, Fone: (65) 99265-9192, e-mail: [email protected], a fim de trazer aos autos avaliação do preço atual de mercado do imóvel discutido nos autos sem benfeitorias, devendo, em 05 (cinco) dias, manifestar seu aceite. a) Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, as custas da perícia serão arcadas pelo Estado. Em observância à Resolução 232 do CNJ e considerando a complexidade do caso, FIXO os honorários do perito em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Conforme prevê o art. 95, §3º, II, do CPC, em momento oportuno será expedida certidão em favor do Sr. Perito referente ao valor dos honorários, para cobrança junto ao Estado de Mato Grosso. b) Saliento que, o perito avaliador deverá se ater apenas às avaliações das benfeitorias existentes no imóvel até da citação, quais sejam: o muro sem reboco e edícula nos fundos do imóvel. Para tanto, poderá valer-se das fotos constantes no id. 71453133 - Pág. 9/10, bem como das descrições de tais edificações constantes nos laudos de avaliação de id. 71453611 - Pág. 33/34 e 71453611 - Pág. 17. c) Ainda, com o escopo de facilitar eventual acordo entre as partes, deverá o perito informar o valor atual do terreno em litígio, sem qualquer edificação, acessão ou benfeitoria. 3) Com o laudo nos autos, intimem-se as partes para manifestação no prazo como de 15 (quinze) dias (art. 477, §, 1º, do CPC). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e façam os autos conclusos. Várzea Grande, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) André Mauricio Lopes Prioli Juiz de Direito

22/06/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Juntada de comunicação entre instâncias

Juntada de Certidão

Processo correicionado

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 22/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

Expedição de Outros documentos

Juntada de comunicação entre instâncias

Decorrido prazo de EUDETE SILVA BORGES em 14/05/2025 23:59

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(256)