Usucapião 1001539-33.2017.8.11.0025 - TJMT

Usucapião 1001539-33.2017.8.11.0025 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Requerente: ISOLETE ARCENO Requeridos: ESPÓLIO DE MARIA DA CONSOLAÇÃO BRINGEL SOUSA e Outros Processo nº: 1001539-33.2017.8.11.0025 VISTOS, ETC. Trata-se de ação declaratória de usucapião urbano escorada na previsão inserta no art. 1.238, parágrafo único do CC/2002 (usucapião extraordinária), tendo por objeto o imóvel urbano, registrado na matrícula imobiliária de nº 16010, Livro n° 02 do 1º Serviço de Registro de Imóveis e Títulos e Documentos de Juína, registro esse lavrado em nome de um dos requeridos (JOSÉ SOARES DE SOUZA). De acordo com a autora, o imóvel usucapiendo (Lote n° 22, da quadra 04, setor “D”, com área de 490,00m², situado no loteamento denominado “Expansão Urbana De Juína”, com os seguintes limites e confrontações: Frente: Rua Pato Branco – 14,00 metros; Fundos: Lote 13 - 14,00 metros; Lado Direito: Lote 21 - 35,00 metros; Lado Esquerdo: Lote 23, com 35,00 metros), teria sido adquirido por JOSE SOARES DE SOUZA diretamente do INTERMAT, na forma do TÍTULO DEFINITIVO de nº 008882 e a partir de então se estabeleceu uma extensa cadeia sucessória (iniciando com a alienação, por meio da outorga de poderes para lavratura da escritura pública de propriedade, em 02.05.1988 para o antecessor TELEMACO ANTONIO CENCI, que por sua vez alienou o bem, em 04/03/94 para NILSON JOSÉ FRANCO, que em 02 de fevereiro de 1995 promoveu a venda do imóvel para a Sra. INARA ADIERS, que, por fim, celebrou contrato particular de compra e venda com a Autora, em meados do ano de 2013). Relata a demandante, por fim, que pretendendo regularizar a documentação do imóvel, protocolou o pedido de Registro do TÍTULO DEFINITIVO, conforme Protocolo 44148 (anexo 16), pagando o ITBI e o Registro como assente no recibo, sendo que o Título registro lhe foi entregue pelo Cartório em 19/07/2016 e na sequência, formalizou a Escritura Pública de Compra e Venda do Imóvel, porém ao leva-la a registro recebeu a notícia (por meio de nota de exigência registral expedida pelo 1º Serviço de Registro de Imóveis), de que a cônjuge meeira do primitivo adquirente, sra.MARIA DA CONSOLAÇÃO BRINGEL SOUSA havia falecido no dia 16-10-2001 e mesmo procurado o meeiro ele respondeu que não iria proceder a sobrepartilha (o inventário de sua esposa já havia se encerrado), obrigando-a ao manejo da presente ação. Afirma que somando à sua a posse de seus antecessores, a contar de 1994, somariam bem mais que 20 anos de posse sem oposição e ininterrupta, assinalando ter edificado sua moradia no local, invocando a proteção legal ao possuidor de boa-fé para aquisição do bem imóvel em análise. Citados os réus (ids. 27494166 e 29758451), foi designada a audiência do art. 334 do NCPC, tendo os requeridos se manifestado de forma expressa pelo reconhecimento da procedência do pedido (id. 29758447), seguindo-se as diligências para citação dos confinantes, que também não se opuseram à pretensão inicial. É o resumo fático necessário. FUNDAMENTO e DECIDO Resenhados os fatos processuais relevantes e não havendo contestação ao pedido inicial, é possível a aplicação da regra do art. 335, I do CPC/15, exarando-se decisão de julgamento direto do mérito, dispensada a dilação instrutória. Porque se trata de usucapião de imóvel urbano, calha, desde logo, recordar que os elementos configuradores da chamada prescrição aquisitiva são, no mínimo, os seguintes: (i) a posse pacífica da coisa; (ii) o decurso do lapso temporal definido em lei (5, 10 ou 15 anos, dependendo da espécie); (iii) a inexistência de questionamento, oposição de terceiro no decurso do lapso temporal aquisitivo; (iv) a possibilidade jurídica de a coisa pretendida em usucapião de ser adquirida por particulares. Na hipótese em análise, é indiscutível que desde a emissão do título definitivo pela autarquia estadual em favor do primeiro requerido (JOSÉ SOARES DE SOUZA), em 26 de junho de 1.997 (pelos documentos carreados aos autos, desde o ano de 1988 José Soares se arvorava titular do domínio, mas a outorga do título é bem posterior a essa data) ocorreram sucessivas transferências de domínio sobre a coisa, demonstrando posse ininterrupta e constante sobre a coisa, até que em 25/10/2013, a autora adquiriu de Inara Adiers, que havia adquirido de Nilson José Franco, 9 anos antes, a posse sobre o imóvel litigioso, que, insista-se, já estava desafetado de sua finalidade pública desde 1.997. Assim, se há posse, mansa, pacífica e com intenção de animus domini por período superior ao exigido, seja no art. 1.238, caput, do CCB, seja na previsão de seu parágrafo único, então a conclusão só pode se encaminhar no sentido da procedência do pedido inicial. Destaque-se antes de mais nada, que já se encontra sedimentado o entendimento jurisprudencial no sentido de que, mesmo sendo mais adequado o uso da adjudicação compulsória para hipóteses como a dos autos, isso não torna a pretensão de usucapião errônea ou descabida, verbis: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. Nulidade da Citação por Edital. Inexistência. Comparecimento espontâneo. Contestação tempestiva. Interesse de agir que não se afasta pela possibilidade de ajuizamento de ação de adjudicação compulsória. Na usucapião extraordinária, havendo o animus domini, basta comprovação de dois requisitos: O tempo contínuo e a posse mansa e pacífica, independentemente de título e boa-fé. Requisitos comprovados. Recurso desprovido. (TJSP; APL 0028503-71.2013.8.26.0100; Ac. 11781289; São Paulo; Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Alcides Leopoldo; Julg. 13/09/2018; DJESP 04/10/2018; Pág. 2116). Nesse diapasão, é de bom alvitre recordar que na hipótese de existência de justo título, o art. 1.238 do CC/2002 exige que a posse seja mansa, pacífica e contínua e por tempo menos elastecido (de 15 anos em geral, para 10 se ali o possuidor estabeleceu moradia habitual, como é o caso dos autos). Destaque-se, ainda, que como o prazo de aquisição se iniciou sob a vigência da lei mais antiga (CC/1916) necessário se faz a interpretação das regras de transição definidas nos arts. 2028 e 2029 do Codex. No caso em concreto, a alegação é de que a posse ad usucapionem se iniciou em 1994 (ela, no entanto, se iniciou em 1997, porque até então o bem era público), razão porque, resta evidenciado que o lapso temporal não se sujeita à regra especial definida no art. 2029 do NCC, porque aludida norma somente se aplicava àquelas situações em que, nos dois primeiros anos de vigência do Código, fosse possível, aplicando a lei nova, independente de tempo decorrido durante a lei revogada, desde que se acrescesse ao novo prazo mais dois anos. No caso em tela, em 2003, quando da entrada em vigor da Lei nº 10.416/2002, haviam decorridos 6 anos do prazo de prescrição aquisitiva, ou seja, ainda não seria possível aplicar a hipótese do art. 2029, razão porque a regra deve ser aquela definida no artigo antecedente (2.028 do CC/02), segundo a qual, aplicar-se-iam os prazos do Código novo, contados de seu início, quando reduzidos em relação à Lei mais antiga e desde que não tivesse transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. Assim, conforme restou documentado nos autos, a requerente logrou demonstrar que possuía a posse da área objeto da pretensão, a partir do ano de 1997, de forma mansa, pacífica, ininterrupta e sem oposição, estabelecendo junto com a sua família moradia habitual e, portanto, em 2003 ainda não havia completado a metade do tempo necessário à aquisição da propriedade segundo as regras do Código Civil de 1916, que era vintenária. Dessarte, aplica-se a lei nova ao caso em concreto, isto é, a regra do art. 1238 do CC/2002, segundo a qual, para efeitos da aquisição pela usucapião, basta ao possuidor comprovar que a sua posse é qualificada para aquisição originária, isto é, que possua o imóvel como seu, com o estado anímico de dono, e pelo decurso de quinze (15) anos ininterruptos e sem oposição ou 10 (dez) anos quando estabelecer no imóvel sua moradia habitual, ou realizar nele obras ou serviços de caráter produtivo, como ocorreu in casu. Sendo assim, diante do contexto probatório, corroborado pela juntada dos documentos indispensáveis, entendo como preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos para o reconhecimento da usucapião, haja vista que ocupa o imóvel como se dona fosse, sem interrupção ou oposição, há mais de 10 anos até a data de ajuizamento da ação (situação que não se alterou, ou seja, hoje seriam 16 anos de posse mansa e pacífica e com animo de dono). Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido aduzido na inicial, para conferir a propriedade e, via de consequência, DECLARAR a aquisição pela via originária da usucapião, do lote urbano n° 22, da quadra 04, setor “D”, com área de 490,00m², situado no loteamento denominado “Expansão Urbana De Juína”, com os seguintes limites e confrontações: Frente: Rua Pato Branco – 14,00 metros; Fundos: Lote 13 - 14,00 metros; Lado Direito: Lote 21 - 35,00 metros; Lado Esquerdo: Lote 23, com 35,00 metros, matrícula imobiliária de nº 16010, Livro n° 02 do 1º Serviço de Registro de Imóveis e Títulos e Documentos de Juína. Ante ao reconhecimento da procedência da ação, manifestado em audiência inaugural, mas aplicando o princípio da causalidade, custas e despesas processuais pelos réus e honorários advocatícios, reduzidos a metade, na forma do art. 90, § 4º do NCPC, no montante de 5% sobre o valor da causa, nos moldes do art. 85, § 2º, do NCPC. Nos termos do art. 1.238 do Código Civil, a presente sentença, meramente declaratória da aquisição da propriedade imóvel, servirá de título para o registro no cartório respectivo. O registro no serviço de imóveis não dependerá do pagamento do imposto de transmissão, vez que se trata de forma originária de aquisição da propriedade. Com o trânsito em julgado, expeça-se o respectivo mandado para que o autor proceda à transcrição da sentença no Registro de Imóvel. P.I.C. Juína (MT), 21 de junho de 2023. FABIO PETENGILL, Juiz de Direito.

22/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(42)

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

Recebidos os autos

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Mandado

Transitado em Julgado em 18/07/2023

Decorrido prazo de DENIS BRINGEL SOUZA em 20/07/2023 23:59.

Todas as movimentações(188)