Procedimento Comum Cível 1004053-57.2019.8.11.0002 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1004053-57.2019.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Gabinete – [email protected] – WhatsApp (65) 99617-8327. Secretaria – [email protected] – WhatsApp (65) 3688-8451. SENTENÇA REU: BANCO BMG S.A. PROCESSO 1004053-57.2019.8.11.0002 AUTOR(A): AGNO FRANCISCO SOLON VASCONCELOS Vistos.. AGNO FRANCISCO SOLON VASCONCELOS, qualificado nos autos, promoveu em face de BANCO BMG S/A, também devidamente qualificado na AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS e AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO c/c PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. Aduz o autor que celebrou com a requerida a renegociação do débito oriundo do seu cartão de crédito. Todavia, afirma, a instituição bancária vem lhe cobrando juros acima da média de mercado e juros capitalizados, além do que, vem repassando ao consumidor despesas da própria operação bancária, tais como cobrança de tarifa administrativa, TEC, TAC, tarifa de emissão de boleto, sem anuência do consumidor. Propôs, assim, a presente demanda com pedido de tutela de urgência com natureza antecipada para que fosse autorizada a consignação em pagamento das parcelas que entende serem devidas, e, no mérito, pede sejam declaradas nulas as cláusulas abusivas, a exclusão dos valores considerados exorbitantes e a repetição de indébito. Em decisão proferida no id. 22786730 este juízo indeferiu o pleito liminar e determinou a citação da parte ré. Citada, a parte requerida contestou os pedidos do autor (id. 24159707), alegando não haver irregularidade no contrato, pugnando, ao final, pela improcedência da ação. O autor, embora intimado, não impugnou os termos da contestação. Intimadas a produzirem as provas, o autor nada requereu. O requerido por sua vez, pugnou pela realização de audiência de instrumento e julgamento para produção dos áudios e a oitiva pessoal do requerente. As custas processuais foram recolhidas no id. 22533664. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Do Julgamento Antecipado do Mérito Ressalto que a lide em apreço, nos termos do inciso I, do art. 355, do Código de Processo Civil, é hipótese que comporta o JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, não havendo, dessa forma, a necessidade de dilação probatória, pois a prova documental aportada é suficiente para o meu convencimento, já que se trata de revisão de CLÁUSULAS contratuais. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Nos termos da súmula 297, STJ, “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Da Possibilidade de Revisão das Cláusulas Contratuais Reconhecida a incidência do CDC ao contrato firmado entre as partes, a autora, na qualidade de consumidor, tem o direito de revisar os seus termos que reputam ilegais ou abusivos. Afinal, o contrato firmado é de adesão, pois já firmado em contrato-padrão, previamente impresso, com cláusulas unilateralmente estipuladas, ou seja, a única opção que a parte autora teve ao subscrevê-lo foi aceitar ou não as cláusulas previamente estabelecidas pelo réu. A parte autora não teve nenhuma participação na elaboração do contrato, cabendo-lhe apenas aderir ou não às condições impostas unilateralmente. Ademais, a cláusula “pacta sunt servanda”, não tem incidência frente aos contratos de consumo, diante da mitigação instituída pelo art. 51, inc. IV do CDC, que determina a nulidade das cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas abusivas ou incompatíveis com a boa-fé. Prevalece atualmente o princípio da relatividade do contrato para assegurar o equilíbrio da relação contratual. Assim, diante da possibilidade jurídica da revisão do contrato firmado entre as partes, passo a analisar as cláusulas ditas ilegais e abusivas, que foram indicadas pela autora. Dos Juros Remuneratórios Nos termos do Recurso Repetitivo REsp 1.061.530/RS, os juros remuneratórios estipulados em contratos bancários, acima de 12% ao ano não são abusivos. A tese de limitação da taxa de juros remuneratória há muito acha-se superada (Súmula vinculante nº 7 e Súmula 596 do STF). Contudo, os juros remuneratórios deverão ser limitados à taxa média de mercado. No caso dos autos, o autor pugnou pela limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado. Pois bem, em consulta a tabela fornecida pelo Banco Central do Brasil (www.bcb.gov.br), constatei que a Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Cartão de crédito total (cód. 22024), no mês de setembro de 2017 (período relativo ao contrato em exame), foi de 79,14% ao ano, o que perfaz o percentual mensal não capitalizado de 6,59%. Nota-se nesse caso em específico que a taxa mensal contratada (5,43%) é pouco menor do que a taxa média de mercado à época da contratação (6,59%), o que representa uma pequena discrepância passível de aceitação (21,36%), não ultrapassando uma vez e meia do valor contratado, evidenciando-se a não abusividade da taxa de juros contratada. Nesse Sentido, segue o julgado no Tribunal de Justiça de Mato Grosso. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – REVISÃO DE CONTRATO – EMPRÉSTIMO PESSOAL E ABERTURA DE CRÉDITO FIXO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSO NÃO DEMONSTRADO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – TAXA EFETIVA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL – CONTRATAÇÃO CONFIGURADA – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL – FALTA DE PROVA DA INCIDÊNCIA – REPETICAÇÃO DE INDÉBITO – NÃO-CABIMENTO – RECURSO DESPROVIDO.Só se considera abusiva a taxa de juros remuneratórios se fixada no mínimo uma vez e meia (50%) acima da taxa média de mercado, posicionamento externado pelo STJ no julgamento do REsp. 1.061.530/RS.O fato de a taxa de juros anual ser superior ao duodécuplo da mensal caracteriza a contratação de juros mensalmente capitalizados.Não há como afastar a incidência da comissão de permanência, porque inexiste indício de sua incidência, em especial, ante a ausência de previsão contratual e da falta de demonstração da aplicação do encargo.A repetição do indébito demanda o reconhecimento da cobrança de encargos indevidos. (Ap 149604/2017, DESA. SERLY MARCONDES ALVES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 07/02/2018, Publicado no DJE 09/02/2018) Logo, mantém-se a taxa de juros pactuada. Da Capitalização Mensal dos Juros O autor alega ser ilegal a cobrança de juros remuneratórios de forma capitalizada, pelas instituições financeiras, nos contratos de cartão de crédito. Pois bem. No que concerne à possibilidade da capitalização mensal dos juros, entendo que a matéria não demanda maiores debates, prevalecendo o entendimento emanado do Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Recurso Representativo de Controvérsia - REsp nº 973.827/RS, de que a capitalização dos juros, inclusive em período inferior a um ano é admitida nos contratos bancários celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da edição da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, in verbis: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – REVISÃO DE CONTRATO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO RECURSAL – INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELATIVIZAÇÃO DO “PACTA SUNT SERVANDA” OBJETIVANDO EXTIRPAR ABUSIVIDADES CONTRATUAIS - DA TARIFA DE CADASTRO – LEGALIDADE DA COBRANÇA – DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDIDO E EMISSÃO DE BOLETO – FALTA DE INTERESSE RECURSAL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MANTIDA – TABELA PRICE – VALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO,. Com o advento do CDC, é perfeitamente viável a revisão dos contratos de adesão visando afastar eventuais abusividades, caso seja verificado, de modo que diante de tal possibilidade, restou relativizado o princípio do “pacta sunt servanda”. É de se assinalar posicionamento do c. STJ no sentido da legalidade da cobrança da tarifa de cadastro (STJ AgInt no AREsp 972581/MG). O interesse recursal, que repousa no binômio necessidade e utilidade. A necessidade refere-se à imprescindibilidade do provimento jurisdicional pleiteado para a obtenção do bem da vida em litígio, ao passo que a utilidade cuida da adequação da medida recursal alçada para atingir o fim colimado. Dessa forma, resta prejudicado os pedidos de restituição de valores por cobrança da abertura de crédito e nem da emissão de carnê. Desde a MP nº 2.170-36/2001, em vigor por força da Emenda Constitucional nº 32, é permitida a capitalização mensal dos juros remuneratórios, desde que expressamente pactuada, bastando, para tanto, que a taxa de juros anual seja superior ao duodécuplo da mensal. Precedente do STJ. (Ap, 24654/2014, DES.JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 01/07/2014, Data da publicação no DJE 15/07/2014) “(...) Tabela Price. Legalidade. O critério de prévia atualização do saldo devedor e posterior amortização não fere a comutatividade das obrigações pactuadas no ajuste, uma vez que a primeira prestação é paga um mês após o empréstimo do capital, o qual corresponde ao saldo devedor. Precedentes...” (STJ, AgRg no Ag 707143/DF,Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 25/05/2010). (N.U 1019993-13.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/12/2019, Publicado no DJE 10/12/2019) In casu, o contrato tratou de consignar nos dois contratos (nº 51122939 e nº 49695393) a taxa de juros mensal (5,43%) e a anual (90,19%), sendo que esta última é superior ao duodécuplo da mensal (5,43% x 12 = 65,16%), conforme se verifica do contrato acostado aos autos (id. 32423319, pág. 8 a 14/72), razão pela qual restou prevista de forma expressa e clara a capitalização mensal dos juros, sendo, portanto, legal a sua cobrança. Por isso, tal pleito improcede. Da Tabela Price Há, agora, que se analisar a alegação do autor de que a utilização do Sistema Francês de capitalização e amortização de débitos (Tabela Price) significaria cobrança de taxa de juros superior à contratada, porque inflacionaria o saldo devedor. O sistema conhecido como Tabela Price consiste em amortização da dívida em prestações periódicas, iguais e sucessivas, sendo o valor da prestação composto de duas parcelas, uma de juros e outra de capital. De acordo com entendimento já pacificado não há ilegalidade na aplicação da referida tabela, consoante se vê dos julgados do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, in verbis: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS – TAXA EXPRESSAMENTE PACTUADA - ABAIXO DA MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE INEXISTENTE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CONTRATO BANCÁRIO – POSSIBILIDADE – EXPRESSAMENTE PACTUADA - EXCLUSÃO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DECORRENTE DA TABELA PRICE – PEDIDO REJEITADO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.1. Estipulação dos juros remuneratórios em limite superior a 12% ao ano, por si só, não reflete abusividade. Precedente do STJ no REsp Nº 1.061.530/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Abusividade também não verificada em relação à taxa média de mercado disponibilizada pelo BACEN no mesmo período e mesma modalidade de contrato.2. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. Sendo que, a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente.3. Tabela Price. Legalidade. O critério de prévia atualização do saldo devedor e posterior amortização não fere a comutatividade das obrigações pactuadas no ajuste, uma vez que a primeira prestação é paga um mês após o empréstimo do capital, o qual corresponde ao saldo devedor. Precedentes...” (STJ, AgRg no Ag 707143/DF,Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 25/05/2010); e, viabiliza a realização do negócio, haja vista revelarem-se os valores das parcelas iniciais do contrato bastante acessíveis. (Ap 32952/2018, DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 23/05/2018, Publicado no DJE 08/06/2018) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – CONTRATO DE FINANCIAMENTO – TAXA DE JUROS – ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO – ABUSIVIDADE – OCORRÊNCIA – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – APLICAÇÃO DE TABELA PRICE – ILEGALIDADE – INOCORRÊNCIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO – RESTITUIÇÃO SIMPLES - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTEPROVIDO. Os juros remuneratórios devem observar a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (STJ AREsp 1087497/RS). A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. A aplicação da tabela PRICE, como forma de amortização é legal, isso porque, referido sistema foi desenvolvido, tão somente, para que o contratante tenha ciência, desde já, de um valor fixo para todas as prestações do contrato. Irrelevante o método utilizado para cálculo dos juros remuneratórios, contanto que a taxa efetiva anual praticada na execução do contrato seja exatamente aquela anunciada no contrato. (Ap 144648/2017, DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 08/05/2018, Publicado no DJE 16/05/2018) No caso dos autos, não há que falar-se em ilegalidade na adoção da Tabela Price, uma vez que, mesmo não havendo previsão expressa de sua contratação, os juros foram cobrados integralmente pelas prestações do financiamento e o saldo devedor amortizado por outra parte das prestações. Além disso, sua aplicação estabelece parcelas fixas no contrato de financiamento, permitindo que o consumidor, no momento da assinatura do contrato, fique ciente de suas obrigações. Por esta razão, improcede o pleito. Da Inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 1963/2000 Reeditada para Medida Provisória nº 2.170-36 (ART. 5º) Em relação à alegada inconstitucionalidade da Medida Provisória 2.170-36, o Supremo Tribunal Federal entendeu no Recurso Extraordinário n. 592.377, que tal norma, quanto ao aspecto formal, é constitucional, porque presentes os requisitos de relevância e urgência necessários para a edição das medidas provisórias. Entretanto, quanto ao aspecto material, o STF via controle abstrato na ADI 2.316, ainda não decidiu o tema. A questão pende de discussão em nossa Corte maior, motivo por que é prematura qualquer decisão deste juízo acerca do tema. Ademais, há a presunção de constitucionalidade das normas egressas do legislador. Em assim sendo, improcede o pleito de inconstitucionalidade. Da Comissão de Permanência Quanto à comissão de permanência, posicionou-se o Superior Tribunal de Justiça por sua legitimidade, mesmo quando cumulada com qualquer outro encargo moratório, caso em que devem ser excluídos os demais encargos moratórios. Além do que não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. No entanto, deixo de afastar o referido encargo, uma vez que não consta nos autos qualquer informação acerca dessa cobrança. Por tal motivo, improcede o pedido, uma vez que não incide no valor cobrado pelo banco requerido. Da Taxa de Abertura de Crédito - TAC Somente é legal a cobrança da taxa de abertura de crédito à avença celebrada anteriormente a 30 de abril de 2008. (Tese firmada em Recurso Repetitivo – STJ – Resp 1255573/RS). Todavia, não comprovada cobrança da referida taxa, inviável a pretensão de revisão do aludido encargo, que não se encontra expressamente previsto no pacto contratual. Assim, deixo de acolher o pedido. Da Taxa de Emissão de Boleto Somente é legal a cobrança da taxa de emissão de boleto à avença celebrada anteriormente a 30 de abril de 2008. (Entendimento do STJ externado (REsp 1.251.331/RS). No caso dos autos, não há previsão no contrato quanto à incidência do referido encargo. Assim, não comprovada cobrança da taxa, inviável a pretensão de revisão do aludido encargo, que não se encontra expressamente previsto no pacto contratual. DISPOSITIVO Posto isso, e, por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I, do CPC e condeno autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa (CPC, art. 85, § 2º). Transitada em julgado, não havendo qualquer manifestação, ordeno sejam os autos remetidos ao ARQUIVO, com as baixas de estilo. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

22/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/07/2023

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A. em 20/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de AGNO FRANCISCO SOLON VASCONCELOS em 20/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(87)