Execução de Título Extrajudicial 1048202-73.2021.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1048202-73.2021.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1048202-73.2021.8.11.0001.. EXEQUENTE: PARQUE CHAPADA DA SERRA EXECUTADO: CARLOS HENRIQUE RAMALHETE FERNANDES As partes pleiteiam pela homologação de acordo realizado em minuta id. 111845927. Nesse quadrante processual, e à luz dos poderes de direção conferidos ao Juiz na condução da demanda, com permissivo legal no artigo 355, I do Código de Processo Civil, conheço diretamente do pedido e passo a julgar antecipadamente a lide. Como é cediço, o julgamento antecipado homenageia o princípio da economia processual, permitindo uma rápida prestação da tutela jurisdicional às partes e à comunidade, evitando-se longas e desnecessárias instruções. Verifico que as cláusulas do acordo extrajudicial realizado se encontram regulares e preenche os requisitos legais. Conforme se extrai do teor do conteúdo do expediente que instrumentalizou o acordo não foram estabelecidas cláusulas exorbitantes e/ou que possam receber a pecha de ilegais, de sorte que nenhum óbice se apresenta à homologação do acordo firmado nos autos, já que em consonância com os ditames legais. Mister discorrer que a atividade jurisdicional tem por finalidade justamente a pacificação social por meio da solução dos litígios que lhe são submetidos a julgamento, assim, havendo autocomposição entre as partes nada mais resta senão homologá-lo. Ante o exposto, com fulcro no art. 57 da lei 9.099/95 e no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO e autocomposição, e, em consequência JULGAR EXTINTO o presente feito com resolução de mérito nos termos do artigo 487, III, a, do Código de Processo Civil. Consigno ainda que em caso de descumprimento do aludido acordo, as partes valer-se-ão dos meios jurídicos adequados para eventual execução. Ainda, a parte reclamante requer a liberação dos valores obtido via SisbaJud (id. 102533415). Assim, determino a expedição do c. alvará. Posto isso, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil, declaro extinto o processo. Registro automático da sentença com sua publicação, dispensado o uso do livro respectivo, a teor do art. 317, § 4.º, da CNGC. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, através de seus patronos. Thiago Máximo da Silva Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito

22/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/01/2025

Decorrido prazo de JHONATTAN DIEGO VIDAL GRIEBEL ELY em 30/01/2025 23:59

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de PARQUE CHAPADA DA SERRA em 23/01/2025 23:59

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE RAMALHETE FERNANDES em 23/01/2025 23:59

Publicado Intimação em 23/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

Publicado Sentença em 22/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

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