Execução Fiscal 0000599-19.2012.8.11.0039 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalBenefício de OrdemLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/04/2012

Valor da Causa

R$ 23.280,78

Órgão julgador

Vara Única de São José dos Quatro Marcos

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

CELIO MENDES DA SILVA

CPF

Reu

C. MENDES DA SILVA CONFECCOES - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

23/07/2024, 18:35

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

02/04/2024, 12:51

Recebidos os autos

02/04/2024, 12:51

Arquivado Definitivamente

02/04/2024, 12:51

Transitado em Julgado em 02/04/2024

02/04/2024, 12:50

Decorrido prazo de C. MENDES DA SILVA CONFECCOES - ME em 08/03/2024 23:59.

12/03/2024, 03:44

Decorrido prazo de CELIO MENDES DA SILVA em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 04:10

Juntada de Petição de petição

20/02/2024, 11:30

Publicado Sentença em 16/02/2024.

16/02/2024, 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024

16/02/2024, 03:38

Expedição de Outros documentos

14/02/2024, 18:13

Declarada decadência ou prescrição

14/02/2024, 18:13

Expedição de Outros documentos

14/02/2024, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2024, 18:13

Conclusos para decisão

25/10/2023, 15:41

Todas as movimentações(191)

Juntada de Certidão

23/07/2024, 18:35

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

02/04/2024, 12:51

Recebidos os autos

02/04/2024, 12:51

Arquivado Definitivamente

02/04/2024, 12:51

Transitado em Julgado em 02/04/2024

02/04/2024, 12:50

Documentos

Sentença

•14/02/2024, 18:13

Sentença

•14/02/2024, 18:13

Decorrido prazo de C. MENDES DA SILVA CONFECCOES - ME em 08/03/2024 23:59.

12/03/2024, 03:44

Decorrido prazo de CELIO MENDES DA SILVA em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 04:10

Juntada de Petição de petição

20/02/2024, 11:30

Publicado Sentença em 16/02/2024.

16/02/2024, 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024

16/02/2024, 03:38

Expedição de Outros documentos

14/02/2024, 18:13

Declarada decadência ou prescrição

14/02/2024, 18:13

Expedição de Outros documentos

14/02/2024, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2024, 18:13

Conclusos para decisão

25/10/2023, 15:41

Juntada de Petição de petição

25/10/2023, 13:34

Expedição de Outros documentos

19/10/2023, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2023, 13:27

Alterado o assunto processual

19/10/2023, 13:26

Proferidas outras decisões não especificadas

18/10/2023, 18:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

18/10/2023, 18:31

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

18/10/2023, 16:16

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 23/06/2023.

23/06/2023, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023

23/06/2023, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Distribuição de Processos Digitalizados - Certifico que o processo n. 0000599-19.2012.8.11.0039 - Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079), em trâmite na VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS, até então tramitando em meio físico, híbrido ou eletrônico no sistema Apolo, foi digitalizado e migrado ao Sistema PJe, por força das disposições contidas na Portaria Conjunta PRES-CGJ n. 371, de 8 de junho de 2020, razão pela qual todas as movimentações processuais ocorrerão neste sistema.

22/06/2023, 00:00

Conclusos para decisão

21/06/2023, 16:53

Recebidos os autos

21/06/2023, 16:53

Expedição de Juntada de Informações

21/06/2023, 12:24

Expedição de Outros documentos

21/06/2023, 12:05

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/04/2021, 01:21

Remessa (Remessa)

10/12/2020, 01:50

Remessa (Remessa)

07/12/2020, 01:36

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

07/12/2020, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

16/06/2020, 02:36

Movimento Legado (Decisao->Suspensao ou Sobrestamento->Bens nao localizados)

16/06/2020, 01:10

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2020, 02:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/02/2020, 01:26

Expedição de documento (Certidao)

04/02/2020, 01:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

28/01/2020, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2020, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2019, 01:15

Entrega em carga/vista (Vista)

19/09/2019, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

19/09/2019, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2019, 01:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/08/2019, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

30/08/2019, 01:04

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

09/08/2019, 01:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/05/2019, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

27/05/2019, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

12/02/2019, 01:13

Entrega em carga/vista (Vista)

12/02/2019, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

12/02/2019, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2019, 01:14

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

01/02/2019, 01:58

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/11/2018, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

09/11/2018, 01:13

Expedição de documento (Certidao)

01/10/2018, 01:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/09/2018, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

10/09/2018, 01:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/09/2018, 01:52

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/09/2018, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2018, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2018, 01:42

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

13/07/2018, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2018, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

21/06/2018, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

21/06/2018, 02:15

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

07/06/2018, 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/06/2018, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2018, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2018, 01:34

Proferidas outras decisões não especificadas

21/05/2018, 02:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/05/2018, 01:52

Expedição de documento (Certidao)

14/03/2018, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2018, 01:03

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

13/12/2017, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2017, 01:22

Entrega em carga/vista (Vista)

19/10/2017, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

19/10/2017, 01:18

Petição (Juntada de Peticao)

16/10/2017, 02:41

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

16/10/2017, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2017, 02:43

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/10/2017, 02:41

Proferidas outras decisões não especificadas

06/10/2017, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

08/06/2017, 02:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/06/2017, 01:55

Expedição de documento (Certidao)

02/06/2017, 02:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

01/06/2017, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

31/05/2017, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2017, 02:38

Entrega em carga/vista (Vista)

02/05/2017, 02:36

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

02/05/2017, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

12/04/2017, 02:35

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

07/04/2017, 01:18

Proferidas outras decisões não especificadas

07/04/2017, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2017, 02:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/03/2017, 02:05

Expedição de documento (Certidao)

02/03/2017, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

01/03/2017, 01:50

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/03/2017, 01:48

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/03/2017, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2016, 01:30

Entrega em carga/vista (Vista)

19/09/2016, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

19/09/2016, 01:27

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

01/09/2016, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

31/08/2016, 00:16

Entrega em carga/vista (Carga)

30/08/2016, 01:45

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/08/2016, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2016, 01:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/08/2016, 02:32

Juntada (Juntada)

19/07/2016, 01:48

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

08/07/2016, 01:26

Juntada (Juntada de AR)

07/07/2016, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

17/06/2016, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

17/06/2016, 01:29

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/06/2016, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

17/06/2016, 01:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/06/2016, 01:24

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

16/06/2016, 01:06

Expedição de documento (Oficio Expedido)

13/06/2016, 01:26

Juntada (Juntada de Informacoes)

13/08/2015, 02:17

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

01/07/2015, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

29/06/2015, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/06/2015, 01:24

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

26/06/2015, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2015, 01:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/06/2015, 02:43

Expedição de documento (Certidao)

19/06/2015, 02:20

Juntada (Juntada de AR)

24/04/2015, 01:07

Juntada (Juntada de AR)

16/04/2015, 02:32

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

07/04/2015, 01:26

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

06/04/2015, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

27/03/2015, 01:25

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

26/03/2015, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2015, 01:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/02/2015, 02:42

Petição (Juntada de Peticao)

25/02/2015, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2015, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

25/07/2014, 02:17

Entrega em carga/vista (Vista)

25/07/2014, 02:14

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

25/07/2014, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2014, 01:25

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

02/07/2014, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2014, 01:51

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/07/2014, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

29/05/2014, 02:10

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

27/05/2014, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

20/05/2014, 01:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/05/2014, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

28/04/2014, 01:16

Expedição de documento (Oficio Expedido)

10/04/2014, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

06/07/2012, 02:13

Entrega em carga/vista (Vista)

06/07/2012, 02:09

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

06/07/2012, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

28/06/2012, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

28/06/2012, 01:18

Despacho (Despacho)

27/06/2012, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2012, 02:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/06/2012, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/06/2012, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

25/06/2012, 01:56

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/06/2012, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

21/06/2012, 02:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

21/06/2012, 01:13

Expedição de documento (Certidao)

21/06/2012, 01:13

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

06/06/2012, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/06/2012, 02:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/06/2012, 02:08

Juntada (Juntada de AR)

01/06/2012, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

31/05/2012, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/05/2012, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

17/05/2012, 01:59

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/05/2012, 01:50

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

17/05/2012, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/05/2012, 02:10

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

14/05/2012, 01:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

09/05/2012, 02:15

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

09/05/2012, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

09/05/2012, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2012, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/05/2012, 01:31

Despacho (Despacho)

30/04/2012, 01:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/04/2012, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

25/04/2012, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/04/2012, 02:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/04/2012, 02:08

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

24/04/2012, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

24/04/2012, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

24/04/2012, 01:56

Distribuição (Distribuicao do Processo)

23/04/2012, 02:15

Decisão

•18/10/2023, 18:31