Procedimento Comum Cível 0001708-36.2005.8.11.0032 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0001708-36.2005.8.11.0032 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE _______________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo: 0001708-36.2005.8.11.0032. requerido: I) Pagamento de alugueis anualmente no equivalente a 165@ de boi gordo aferidos na praça de Cuiabá (MT), vencíveis semestralmente em 30.06 e 31.12 de cada ano, com prazo máximo de carência de 30 (trinta) dias (item 2c); II) Em função do baixo preço do aluguel a obrigação (sem direito à compensação) do réu restaurar todas as benfeitorias erigidas no imóvel (item 2d); III) O custeio da instalação de energia elétrica na propriedade (item 2e); IV) O pagamento de todos os tributos incidentes sobre o imóvel (item 4); V) Cláusula penal indenizatória mínima, no valor de R$ 50.000,00 (item6). Narra que o requerido descumpriu as cláusulas contratuais, deixando de pagar os aluguéis; não recuperando as instalações e benfeitorias e vendendo sem autorização o secador do imóvel, apropriando-se indevidamente do produto da venda. Aduz que diante do descumprimento constituiu o réu em mora por meio de notificação encaminhada em 12.11.2004, contudo, até a data da propositura da ação o requerido não purgou a mora, nem mesmo restituiu a posse do imóvel ao autor. À vista de tais fatos, pugnam os requerentes pela concessão de tutela antecipada, para que seja determino o despejo do requerido do imóvel em litígio. No mérito, requerem a declaração de rescisão contratual e, consequentemente, a condenação do requerido no pagamento dos aluguéis vencidos e que se vencerem no curso do processo; indenização pelos danos advindos do inadimplemento do contrato (com mínimo pautado na cláusula penal estipulada) e a confirmação da liminar. Inicial recebida às fls. 115-id. 80400451, sendo postergada a análise do pedido de antecipação de tutela para momento posterior à citação do réu. O réu foi devidamente citado (fls. 125-id. 80400451), apresentando contestação às fls. 131/157-id. 80400451, pela qual arguiu a preliminar de inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis. No mérito, defendeu: (i) a nulidade do contrato por não obedecer ao disposto no Decreto 59.566/66, notadamente pela falta de legitimidade do requerente, que não possuía a livre disposição dos bens e não era proprietário; além da ausência de identificação do imóvel e número de registro no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA e por haver simulação; (ii) nulidade da cláusula penal, pois o valor da cominação superaria o da obrigação principal; (iii) falta de comprovação da posse dos autores. Réplica às fls. 343/355-id. 80400451. Decisão saneadora proferida às fls. 361/391-id. 80400451, ocasião em que foi indeferida a tutela antecipada e afastadas as preliminares, sendo ainda deferida a produção de prova testemunhal e pericial. Realizada audiência de instrução e julgamento em 01.12.2009 (fls. 159/181-id. 80400461. Determinada a realização de prova pericial e nomeado perito às fls. 205/206-id. 80400461. Nomeado outro perito às fls. 303/304-id. 80400461. Laudo pericial juntado às fls. 03/39-id. 80400479. Os requerentes concordaram com o laudo e reiteraram o pedido de tutela antecipada (fls. 137/141-id. 80400479). Por sua vez, o requerido impugnou o laudo (fls. 144/155-id. 80400479). Realizada audiência em continuação no dia 26 de outubro de 2016, para a oitiva da testemunha faltante, sendo determinada a intimação do perito a fim de que se manifestasse acerca da impugnação ao laudo. Manifestação do perito (fls. 39/45-id. 80400484). Nova manifestação do requerido acerca da complementação do perito (fls. 83/89-id. 80400484). Breve relato. Fundamento e decido. Inicialmente, considerando a impugnação à perícia apresentada pelo requerido, passo à análise da higidez da prova produzida. O cerne da controvérsia pela qual foi produzida a prova gira em torno da averiguação da localização da área arrendada em contraposição à área adquirida pelo requerido por meio de arrematação, bem como quanto aos supostos prejuízos causados pelo descumprimento das cláusulas pelo requerido. Para tal, foi realizada perícia por expert para dirimir as questões da lide. Inconformado, o requerido impugnou o laudo, apontando a existência de omissão de critérios técnicos, inconsistências e ilegalidades, consubstanciadas nos seguintes vícios: a) Desconsideração da determinação judicial segundo a qual “não se trata de prova para discussão do domínio” b) Desconsideração pelo perito de suas limitações técnicas legais e as áreas de posses da fazenda Tarumã, entre as ocupadas pelos requeridos e por outros posseiros, que sequer foram mensuradas apesar de constante nos quesitos, não considerando também as áreas beneficiadas pelos financiamentos obtidos junto ao Banco do Brasil S/A; c) Objeto da pericia é diverso do requerido, vez que o requerente pugnou pela prova pericial para apurar os prejuízos e a magistrada determinou a prova para “perquirir a localização, tendo em vista a controvérsia o total da área arrendada e a área noticiada pelo requerido como adquirida junto ao Banco do Brasil”; havendo, portanto, alteração do pedido no curso da ação; d) Nulidade da pericia por ausência de comprovação de que o perito possuía nível universitário era inscrito no órgão profissional competente; e) Ausência de ART; f) Localização dos títulos não poderia ser efetuada pelo perito e se houvesse duvidas deveria requerer certidão de localização pelo INTERMAT; g) Não poderia elaborar avaliações conforme decreto 90.922/85-art. 4, §3°; Em que pese o esforço argumentativo do requerido, não logrou êxito em demonstrar qualquer vício no laudo pericial, tampouco a ausência dos requisitos do art. 473 do CPC. Com efeito, é consabido que a produção de provas é dirigida à formação da convicção do julgador, cabendo a ele indeferir aquelas que não forem úteis à solução da lide, bem como determinar a produção daquelas que entender necessárias à instrução do feito e à formação de sua convicção (art. 370 do CPC). Nesse contexto, foi designado como perito, um técnico agrimensor devidamente registrado no CREA-MT, sob o número 03286/TD, detentor de conhecimentos técnicos suficientes, não havendo nos autos qualquer documento capaz de ilidir a validade e precisão do laudo, como pretende o requerido. Não houve alteração do pedido no curso do processo. O pedido de restituição dos danos causados pelo descumprimento do contrato consta da inicial. No bojo da impugnação à contestação o requerente especifica a necessidade da produção da prova para mensurar os prejuízos, o que guarda total consonância com a pretensão inicial e não se confunde com alteração de pedido/causa de pedir. A propósito, a magistrada predecessora reputou por bem acolher o pedido e ainda determinar a perícia para resolução de controvérsia instaurada, qual seja, se a área adquirida pelo requerido do Banco do Brasil correspondia à mesma do contrato de arrendamento, conforme por ele narrado em contestação. Embora o objeto da perícia necessite, em sua origem, perpassar pelo domínio da área arrematada, notadamente porque um dos fundamentos utilizados pelo requerido em contestação para suposto descumprimento do contrato de arrendamento, reside no fato de ter sido o imóvel arrendado arrematado em alienação judicial, a conclusão alcançada não desagua em tal seara. De mais a mais, diferentemente dos demais técnicos de nível médio e tecnólogos, o técnico em agrimensura possui amparo legal para proceder à realização de pericias, dentre outras expertises, nos termos do art. 4, §3° do Decreto n° 90.922/85 e da Resolução n° 1.010/2005 do CONFEA. Dentre as outras expertises, podem ainda elaborar orçamentos de materiais, insumos, equipamentos, instalações e mão-de-obra, laudos, pareceres, relatórios e projetos, inclusive de incorporação de novas tecnologias, dentre outras diversas atribuições que compreendem o objeto da pericia, nos termos do art. 6°, do Decreto n° 90.922/85, em especial a medição, demarcação e levantamentos topográficos. Ao depois, convém destacar que após a realização da prova pericial, o requerido manifestou sua insurgência em relação às conclusões do laudo apenas questionando a credibilidade do perito e do laudo, sem sequer apresentar qualquer pedido de esclarecimentos. Nesse esteio, o laudo pericial acostado aos autos é válido e se presta a dirimir a controvérsia entre as partes, não havendo se falar em ausência de ART, vez que juntada às fls. 71-id. 80400484. Sendo assim, rejeito a impugnação, e HOMOLOGO o laudo pericial de fls. 03/39-id. 80400479. Deixo de conhecer da alegação de id. 118069463 e 118068256, posto que há muito já atingidas pela preclusão consumativa. Superadas as questões preliminares, verifica-se que o caso se encontra apto para julgamento, notadamente diante do arcabouço probatório já produzido nos autos, instruído com prova testemunhal, perícias e inspeções. Os limites da lide cingem-se à análise de suposto descumprimento das obrigações do contrato de arrendamento rural celebrado entre as partes, com a consequente possibilidade de despejo do arrendatário, bem como sobre a ocorrência de danos materiais, passíveis de indenização. DA NATUREZA DO CONTRATO O arrendamento rural consiste em um acordo bilateral oneroso, que estabelece obrigações recíprocas entre os celebrantes, dentre as quais o arrendador deve ceder a posse direta da propriedade ao arrendatário, enquanto este deve pagar aquele o valor acordado, adquirindo o direito de utilizar e usufruir do bem, por tempo determinado ou não, com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agropecuária, agroindustrial, extrativa ou mista, mediante contraprestação ou aluguel, enquanto o arrendador, por sua vez, perde a posse direta, mas recebe uma contraprestação financeira. A avença estabelecida entre as partes, de fato, amolda-se ao arrendamento rural, visto que os autores eram possuidores da área de 1.500has, parte integrante de uma área total de 1.950has, denominada de Fazenda Tarumã, que ocupavam até o arrendamento (01.01.2001), conforme reconhecido pelo próprio requerido e pelo titular do domínio/testemunha, por força do contrato de fls. 57/63-id. 80400451. Nos termos do contrato, o arrendador cedia o direito de uso ao arrendatário a área parte integrante da Fazenda Tarumã com 1.500has, pelo prazo de 05 (cinco) anos, iniciando-se no dia 01.01.2001, com término em 31.12.2006 (suposto erro material, já que o prazo de 05 anos findaria em 31.12.2005), mediante o recebimento do valor computado anualmente na importância de 165 arrobas de boi gordo aferido na praça de Cuiabá/MT, contemporâneo ao vencimento da obrigação, a serem pagos semestralmente na importância de 82,5 arrobas de boi, a cada dia 30 de junho e 31 de dezembro. Além do aluguel, obrigava-se o requerido a restaurar todas as benfeitorias erigidas no imóvel (item 2d); custear a instalação de energia elétrica na propriedade (item 2e); arcar com o pagamento de todos os tributos incidentes sobre o imóvel (item 4), sob pena de incidir em cláusula penal indenizatória mínima, no valor de R$ 50.000,00 (item6). DA VIGÊNCIA/REGULARIDADE DO CONTRATO E DO INADIMPLEMENTO DAS CLÁUSULAS No que tange ao termo final do arrendamento, os documentos juntados nos autos comprovam efetivamente que se daria em 31.12.2005, conforme cláusula “2.b” do contrato de fls. 57/63-id. 80400451, notadamente porque foi estipulado com duração de 5 (cinco) anos, o que permite interpretar a cláusula em sua integralidade como tendo erro material. Ademais, embora na notificação extrajudicial enviada ao requerido já devesse constar o vencimento correto final do acordo como sendo em 31.12.2005, não houve impugnação por parte do requerido quanto a data de vencimento apontada pelos autores na inicial, pelo que, em cotejo com a interpretação lógica da cláusula contratual, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: RAULINO STRELOV, LUCIENE SOUZA DA SILVA STRELOV ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: LUCAS MONTEIRO SENTENÇA Raulino Strelov e Luciene Souza da Silva Strelov ajuizaram Ação de Rescisão Contratual c/c despejo, cobrança de aluguéis e indenização por perdas e danos, com pedido de tutela de urgência em face de Lucas Monteiro, alegando serem legítimos possuidores de um imóvel rural denominado Fazenda Tarumã, com área de 1.950ha, tendo arrendado ao requerido em 31 de dezembro de 2000, parcela de 1.500ha do imóvel, com vencimento em 31.12.2005 (constando erroneamente em contrato o ano de 2006). Asseveram que o contrato celebrado impunha as seguintes obrigações ao trata-se de questão incontroversa. O requerido defende que o requerente não detinha a livre disposição dos bens, visto que estava constrito pelo Banco do Brasil, credor hipotecário do proprietário e irmão do arrendante Sr. Renato Strelov. Contudo, conforme já mencionado, o próprio requerido reconheceu a posse do arrendante, tendo plena ciência do risco do negócio quando de sua celebração. Cabia, portanto, ao arrendatário diligenciar acerca do desembaraço da área e não alegar desconhecimento quanto à eventual arrematação do imóvel em execução, sendo inviável alegar prejuízo, notadamente diante do princípio da proibição do comportamento contraditório. O negócio jurídico celebrado observa os requisitos legais, não restando configurada nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 166 e 167do Código Civil. O contrato foi celebrado por pessoas capazes, contendo objeto lícito, possível e determinável, e formas prescritas em lei, sem qualquer evidência clara de simulação, pois evidente a intenção das partes em celebrar o contrato de arrendamento rural, e o fato do proprietário da área ser parente do arrendante e figurar como testemunha do arrendamento não implica automaticamente em nulidade. Isso porque, “a assinatura das testemunhas instrumentárias somente expressa a regularidade formal do instrumento particular, mas não evidencia sua ciência acerca do conteúdo do negócio jurídico" (REsp 1185982/PE, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/12/2010, DJe 02/02/2011). Em razão disso, a ausência de alguma testemunha ou a sua incapacidade, por si só, não ensejam a invalidade do contrato ou do documento” (EREsp n. 1.523.436, Ministro Francisco Falcão, DJe de 20/04/2021). A testemunha em contrato, portanto, ostenta caráter instrumental, tão somente com o objetivo de cientificar que o negócio aconteceu, não de elucidar fato sobre seu conteúdo. O contrato cumpre ainda a função social da propriedade privada, mandamento constitucional previsto no art. 5º, XXIII, CF. Observando o contrato juntados aos autos, de fato, é possível verificar que nele não há a indicação do número do seu registro no Cadastro de imóveis rurais do IBRA, contudo, é perfeitamente descrito, havendo a indicação de que estaria localizado no mapa da Fazenda Tarumã no tamanho de 1.500has, “cujas divisas e confrontações estão assim especificadas: de um lado, dividindo com Fazenda Santa Terezinha; De outro lado dividindo com terras da fazenda ocupadas por invasores e posseiros; De outro lado, com terras de João Oliveira; de outro lado com terras de Tim Tim e Zata e finalmente de outro lado com terras de Agenor de Tal e Fazenda Serra Azul”. Não obstante, embora não seja possível identificar o número do registro da área objeto do arrendamento no Cadastro de imóveis rurais, foi feita sua discriminação de modo a torna possível a identificação e execução do contrato, razão pela qual também não se verifica nulidade quanto ao ponto. Atestada a regularidade do contrato, observa-se que o requerido não nega que jamais efetuou qualquer pagamento de aluguel pelo usufruto da área, tampouco que cumpriu com as demais obrigações estipuladas. Em contrapartida, aventa ilegalidades e irregularidades do contrato que justificariam o inadimplemento, tendo como principal hipótese resolutiva e liberatória das obrigações o fato de a área ter sido constrita pelo Banco do Brasil e posteriormente alienada em leilão que teve como arrematante o próprio arrendatário, que em 18.06.2002, passou a ser proprietário e detentor da área que já ocupava a título de arrendamento. Ocorre que por meio de perícia realizada pelo técnico agrimensor nestes autos (fls. 03/39-id. 80400479), concluiu-se: 1. Que as terras objeto de arrematação se sobrepõem a Fazenda Tarumã em 556.6000 hectares originados das mátriculas n° 2.968 - 363,000ha; 8.628 - 121,0000ha e 3.297 - 72,60000ha. 2. Que tão somente 264,0870 hectares (área arrendada) das terras arrematadas pelo requerido incidem dentro da área física ocupada pelos mesmos de origem da matrícula 2.968 (parcialmente 191,4487ha) e 3.297 - 72,6000ha o restante incide sobre as terras da Fazenda Tarumã, ou seja, 292,5130ha (área invadida); 3. Que as terras objeto das matrículas n° 2.743 - 205,000ha; 2.741 -205,700h - 96,8000ha e 3.298-72,6000ha, arrematadas pelo requerido junto ao Banco do Brasil, não incidem sobre as terras da fazenda Tarumã. 4. Que as terras objeto da matrícula n° 8.628 - 121,0000ha, arrematadas pelo requerido junto ao Banco do Brasil, não incidem sobre as terras fisicamente ocupadas conforme levantamento de campo. 5. As áreas identificadas, quantificadas e locadas em relação as financiadas, arrematadas e leiloadas pelo Banco do Brasil S/A, vem indicadas no anexo VII. 6. O secador e o barracão eram objeto de garantia cedular e essas benfeitorias foram edificadas em áreas fora das arrematadas pelo banco e vendidas em leilão público, com valor atualizado de R$ 109.000,00. 7. O valor do aluguel referente ao contrato inicial de 05 (cinco) anos entre 2001/2005, vencido e devidamente atualizado, até 30 de abril de 2014 é de R$ 174.170,98; 8. As áreas que atualmente estão sendo cultivadas em arroz e que deverão ser recuperadas para pastagem totalizam 71,08hectares; Em resumo: 1.Total da área arrematada ---------------------------------------1.136,700 2.Total da área sobreposta no imóvel – Fazenda Tarumã –556,6000 3.Total da área sobreposta no arrendamento------------------264,0487 O total de aluguéis que poderiam ser cobrados desde 01.01.2006 até 30 de abril de 2014, pelos valores efetivos das épocas, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros moratórios, correspondem a R$ 3.127.063,10 Com efeito, a alegada condição resolutiva alegada pelo requerido não se confirmou em perícia, haja vista que do total da área arrematada em leilão pelo arrendatário (1.136,700has), apenas a área de 264,0487has, se sobrepõe à área de 1.500has objeto do arrendamento e contida na Fazenda Tarumã. Assim, não logrou o requerido comprovar qualquer condição liberatória das obrigações contratuais, visto que não trouxe aos autos sequer a prova de ter quitado os valores da arrematação da área arrematada e que sobrepõe a área arrendada. Diante disso, o inadimplemento dos aluguéis e obrigações acessórias noticiado pelo autor resta bem caracterizado. DA RESCISÃO CONTRATUAL E DOS CONSECTÁRIOS Constatado o inadimplemento imotivado do requerido, calha trazer à baila o que estabelece o Decreto nº 59.566/66, em relação aos contratos de arrendamento rural, nos arts. 40 e s.s: Art. 40. O arrendador é obrigado: I - a entregar ao arrendatário o imóvel rural objeto do contrato, na data estabelecida ou segundo os usos e costumes da região; II - a garantir ao arrendatário o uso e gôzo do imóvel arrendado,durante todo o prazo do contrato (artigo 92, § 1º do Estatuto da Terra); Art. 41. O arrendatário é obrigado: I - a pagar pontualmente o preço do arrendamento, pelo modo, nos prazos e locais ajustados; (...) V - a devolver o imóvel, ao término do contrato, tal como o recebeu com seus acessórios; salvo as deteriorações naturais ao uso regular. O arrendatário será responsável por qualquer prejuízo resultante do uso predatório, culposo ou doloso, quer em relação à área cultivada, quer em relação às benfeitorias, equipamentos, máquinas, instrumentos de trabalho e quaisquer outros bens a ele cedidos pelo arrendador. Assim, em razão dos fatos acima expostos, justifica-se a rescisão contratual inicialmente pleiteada, tendo em vista o inadimplemento imotivado por uma das partes, não havendo qualquer intenção do requerido em quitar o saldo devedor, nos termos do art. 475 do Código Civil e art. 92, §6°, do Estatuto da Terra (Lei n° 4.504/1964). Nesse esteio, há de ser rescindido o contrato desde a data em que confirmado o inadimplemento, advindo, de rigor, o despejo do arrendatário inadimplente, com base no disposto no art. 32 do Decreto n.º 59.566/66, além da obrigação de pagar aluguéis e multa fixada em contrato. No que refere aos aluguéis, serão devidos a partir da data do primeiro vencimento em 30.06.2001, em valor equivalente a 82,5 arrobas de boi gordo aferido na praça de Cuiabá/MT, no período de 31.12.2005, a serem atualizados a partir de cada vencimento semestral (dia 30 de junho e 31 de dezembro), com juros de mora desde o fim do prazo de desocupação da notificação em 23.06.2005 (autos de n° 739-55.2004.811.0032). Na cláusula “6” do contrato de fls. 57/64-id. 80400451, restou estipulada a “pré-fixação de perdas e danos” no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), o que torna inviável a discussão acerca das benfeitorias (Súmula 335 do STJ) e desnecessária a demonstração da prova dos danos para efeito de arbitramento do valor da indenização, eis que o valor já foi estipulado pelas partes. Não se descura que o valor da multa não pode ultrapassar o da obrigação principal (CC, artigo 412), podendo haver a sua redução, caso haja o excesso (REsp 1.642/SP, relator ministro Salvio de Figueiredo Teixeira), todavia, levando-se em conta a integralidade das obrigações estipuladas em contrato e o montante da obrigação principal avaliada em perícia, verifica-se que a multa estipulada é proporcional, razão pela qual a mantenho, nos termos da referida cláusula. Desta feita, cabível a consequente declaração de rescisão do contrato de arrendamento rural, o despejo do requerido do imóvel mencionado na inicial e a condenação ao pagamento cobrança do valor das parcelas de aluguel vencidas antes do ajuizamento da ação (período não prescrito), bem como daquelas que se venceram no curso da ação e aquelas que vencerem e restarem inadimplidas até a efetiva desocupação do imóvel, além da multa a título de perdas e danos. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a rescisão do Contrato Particular de Arrendamento rural de fls. 57/64-id. 80400451, referente à parcela de 1.500ha do imóvel rural denominado Fazenda Tarumã; b) DECRETAR O DESPEJO, em sede de tutela antecipada, com fundamento no art. 32, I e III, do Decreto nº 59.566/1966, determinando aos requeridos a desocupação do imóvel pertencente ao requerente no prazo de 60 (sessenta) dias, de modo a retirarem todos os seus bens e pertences, animais e materiais de trabalho, sob pena de despejo forçado e multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), ficando desde já, autorizada a expedição de mandado de despejo coercitivo com disposição do uso de força policial e arrombamento, se necessários; c) CONDENAR o requerido ao pagamento da multa contratual prevista na cláusula sexta do contrato de fls. 57/64-id. 80400451, no equivalente a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com incidência de correção monetária desde o primeiro vencimento em 30.06.2001, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a notificação em 23.06.2005 (autos de n° 739-55.2004.811.0032). d) CONDENAR o requerido ao pagamento de aluguéis, devidos a partir de 30.06.2001, até a data da efetiva desocupação, em valor equivalente a 82,5 arrobas de boi gordo aferido na praça de Cuiabá/MT, no período de 31.12.2005, a serem atualizados a partir de cada vencimento semestral (dia 30 de junho e 31 de dezembro), com juros de mora desde o fim do prazo de desocupação da notificação em 23.06.2005 (autos de n° 739-55.2004.811.0032). Por conseguinte, EXTINGO o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo 10% sobre o valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cumpridas as determinações, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. DIEGO HARTMANN Juiz de Direito

22/06/2023, 00:00

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Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de despacho

Juntada de intimação

Juntada de contrarrazões

Juntada de vista ao mp

Juntada de manifestação

Juntada de despacho

Juntada de certidão

Juntada de intimação

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(568)

legal