Cumprimento de sentença 0002396-41.2017.8.11.0011 - TJMT

Cumprimento de sentença 0002396-41.2017.8.11.0011 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1.0439.08.088630-2. Intimação - Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Mirassol d'Oeste 1ª Vara PJE nº 0002396-41.2017.8.11.0011 SENTENÇA RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ajuizou a vertente ação civil pública em face de Leandro de Santana Gonçalves, visando à reparação de dano ambiental e a condenação por dano moral coletivo. Segundo consta da exordial que no ano de 2015 o requerido teria desmatado área de 8 hectares de área de preservação permanente sem autorização. Citado, o requerido contestou (ID nº 41467117, fl. 4) alegando em síntese que apenas realizou limpeza de pasto e que a área em questão é menor do que a indicada. Houve réplica (ID nº 41467117, fl. 11). Realizada a produção de prova oral. Alegações finais pelas partes em ID nº 67977120 e 68759541. Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO 1. Sem questões processuais pendentes, passo diretamente à análise do mérito. 2. O cerne da questão meritória gira em torno da responsabilidade civil por danos ao meio ambiente. Bem por isso, doutrina leciona que tal responsabilidade (...) “fundamenta-se no art. 225, parágrafo 3º, da Constituição Federal de 1988, que recepcionou o art. 14, parágrafo 1º, da Lei 6.938/81, segundo o qual: “Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade.” (...) (in Ana Maria Moreira Marchesan, Direito Ambiental, 5ª edição, Editora: Verbo Jurídico, 2008, p. 145). Aliás, o aludido dispositivo constitucional prevê que: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. [...] § 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Essa questão encontra assento no princípio do poluidor-pagador, sob o prisma repressivo, buscando sempre, até mesmo por lógica, a reparação específica do dano (princípio da prioridade da reparação específica do dano), sendo certo que deverá ser integral (princípio da reparação integral). Veja-se que esse emaranhado de princípios conduz o julgador na análise do dano ambiental, não se esquecendo que, na aludida seara, a responsabilidade é objetiva e ancora-se na teoria do risco integral: (...) “A responsabilidade AMBIENTAL se aplica a TEORIA do RISCO INTEGRAL, logo, é objetiva e não admite a incidência das excludentes de força maior, caso fortuito e fato de terceiro.” (...) (TJMG - Número do /001(1), Numeração Única: 0886302 - 28.2008.8.13.0439, Relator: Des.(a) CABRAL DA SILVA, Data do Julgamento: 08/02/2011, Data da Publicação: 25/02/2011). E também: (...) “O ordenamento jurídico adotou a TEORIA da responsabilidade objetiva sob a modalidade do RISCO INTEGRAL, elegendo uma política de valorização à prevenção e reparação do DANO AMBIENTAL” (...) (TJMG – Número do processo: 1.0701.05.134187-6/002(1), Numeração Única: 1341876-63.2005.8.13.0701, Relator: Des.(a) ALBERGARIACOSTA, Data do Julgamento: 11/11/2010, Data da Publicação: 16/12/2010). No mesmo sentido: (...) “Assentada constitucionalmente a reparação do DANO AMBIENTAL 'in natura', indo além da mera ressarcibilidade (indenização), a buscar a reconstituição ou recuperação do meio ambiente agredido, independentemente da aferição de culpa. Responsabilidade objetiva. II - Sem perder de vista que adotada a TEORIA do RISCO INTEGRAL, impõe-se a responsabilização AMBIENTAL ainda que por fato de terceiro.” (...) (TJMG – Número do processo: 1.0245.01.002620-2/001(1), Numeração Única: 0026202-87.2001.8.13.0245, Relator: Des.(a) FERNANDO BOTELHO, Data do Julgamento: 04/12/2008, Data da Publicação: 09/01/2009). Os contornos jurídicos da responsabilidade civil por dano ambiental, como já alardeado, demonstram a seriedade com que o tema é tratado no ordenamento jurídico. No vertente caso, o dano ambiental está cristalizado nos documentos que acompanham a exordial: autos de inspeção ( Id n. 41467113 - fls. 22 e ss), apreensão (fls. 30), infração (fls. 29) e depósito (fls. 33), todos dando conta do dano existente no momento da fiscalização. Ressalte-se que se tratam de documentos dotados de fé pública e que as testemunhas e informantes ouvidos em juízo não foram capazes de tecer nenhuma prova favorável à parte requerida. Ou seja: desde o momento em que houve a infração ambiental, a parte demandada não se dignou em reparar o dano. Em caso similar, o Egrégio Tribunal de Justiça do Mato Grosso já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DIREITO AMBIENTAL – DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA OBJETO DE ESPECIAL PRESERVAÇÃO (AMAZÔNIA LEGAL) SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE AMBIENTAL COMPETENTE – AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO DE EMBARGO – DOCUMENTO QUE POSSUI PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE – NEXO DE CAUSALIDADE – DEMONSTRADA – MULTA APLICADA – INEXIGILIDADE – MORTE DO AUTUADO ANTES DE LAVRADO O AUTO DE INFRAÇÃO – RESPONSABILIDADE QUE NÃO TRANSCENDE AOS HERDEIROS E SUCESSORES – DANO MORAL COLETIVO – NÃO CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Conforme entendimento pacificado em nosso ordenamento jurídico, os atos administrativos gozam de presunção de veracidade e legalidade, sendo que o ônus de sua desconstituição é inerente à parte contrária. 2. Comprovado o nexo causal entre o ato ilícito praticado pelo Apelante e o dano ambiental em questão, surge, objetivamente, o dever de promover a recuperação da área afetada. 3. Sendo comprovado que o autuado veio a óbito antes de lavrado o auto de infração, torna-se inexigível a multa arbitrada, não havendo falar na transcendência da obrigação à herdeiros e sucessores. 4. Para que seja configurado o dano moral coletivo em matéria ambiental se mostra necessário que o fato transgressor seja de razoável significância e gravidade para a coletividade, não visualizado na espécie (N.U 1000427-63.2020.8.11.0109, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 16/05/2023, Publicado no DJE 25/05/2023). Ora, quando o emérito doutrinador destaca que a aludida teoria se contenta apenas com a prova do dano, assim o é porque se mostra dispensável a comprovação até mesmo do nexo de causalidade. Afinal, mesmo diante de fato de terceiro, caso fortuito e força maior, que claramente rompem o nexo, a responsabilidade civil permanece hígida. A obrigação de reparar o dano, restituindo a vegetação degradada ao seu status quo sem dúvida alguma atinge o demandado já que responsável pela infração. 3. Quanto ao pleito de condenação ao dano moral coletivo, vale dizer que ele é cabível quando o dano ultrapassa os limites do tolerável e atinge, efetivamente, valores coletivos. Nessa toada, não se comprovou o abalo moral transindividual ou coletivo. Isso porque, muito embora demonstrado o dano ambiental, não se logrou comprovar prejuízos efetivos a valores da coletividade. Ou seja, a dimensão do dano não ficou devidamente caracterizada a fim de se apresentar como dano moral coletivo. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE AÉREO. DEVER DE INFORMAÇÃO. FORMULÁRIO ESCRITO. INEXISTÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA AO TEMPO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS COLETIVOS. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. É inviável o ajuizamento de ação civil pública para condenar certa companhia aérea a cumprir o dever de informar os passageiros acerca de atrasos e cancelamentos de vôos, seguindo forma única e detalhada, sem levar em conta a generalidade de casos e sem amparo em norma específica, apenas com suporte no dever geral de prestar informações contido no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. 2. A condenação em reparar o dano moral coletivo visa punir e inibir a injusta lesão da esfera moral de uma coletividade, preservando, em ultima ratio, seus valores primordiais. Assim, o reconhecimento de dano moral coletivo deve se limitar às hipóteses em que configurada grave ofensa à moralidade pública, sob pena de sua banalização, tornando-se, somente, mais um custo para as sociedades empresárias, a ser repassado aos consumidores. 3. No caso concreto, não restou configurada a grave ofensa à moralidade pública a ensejar o reconhecimento da ocorrência de dano moral coletivo. 4. Recurso especial provido (STJ - REsp: 1303014 RS 2011/0185365-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 18/12/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2015). E também: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE CATARATA. FALTA DE COBERTURA DE LENTES INTRAOCULARES. CONTRATOS ANTIGOS E NÃO ADAPTADOS. ABUSIVIDADE. DANO MORAL COLETIVO. NÃO OCORRÊNCIA. CONDUTA RAZOÁVEL. ENTENDIMENTO JURÍDICO DA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. TECNOLOGIA MÉDICA E TÉCNICAS DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS. EVOLUÇÃO. OMISSÃO DA ANS. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRETENSÃO DE REEMBOLSO DOS USUÁRIOS. PRESCRIÇÃO. DEMANDA COLETIVA. PRAZO QUINQUENAL. RESSARCIMENTO AO SUS. AFASTAMENTO. OBSERVÂNCIA DE DIRETRIZES GOVERNAMENTAIS. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se o reconhecimento, em ação civil pública, da abusividade de cláusula de plano de saúde que afastava a cobertura de próteses (lentes intraoculares) ligadas à cirurgia de catarata (facectomia) em contratos anteriores à edição da Lei nº 9.656/1998 enseja também a condenação por dano moral coletivo. 2. O dano moral coletivo, compreendido como o resultado de uma lesão à esfera extrapatrimonial de determinada comunidade, se dá quando a conduta agride, de modo totalmente injusto e intolerável, o ordenamento jurídico e os valores éticos fundamentais da sociedade em si considerada, a provocar repulsa e indignação na consciência coletiva (arts. 1º da Lei nº 7.347/1985, 6º, VI, do CDC e 944 do CC, bem como Enunciado nº 456 da V Jornada de Direito Civil). 3. Não basta a mera infringência à lei ou ao contrato para a caracterização do dano moral coletivo. É essencial que o ato antijurídico praticado atinja alto grau de reprovabilidade e transborde os lindes do individualismo, afetando, por sua gravidade e repercussão, o círculo primordial de valores sociais. Com efeito, para não haver o seu desvirtuamento, a banalização deve ser evitada. 4. Na hipótese dos autos, até o início de 2008 havia dúvida jurídica razoável quanto à abusividade da negativa de cobertura das próteses ligadas à facectomia nos contratos de assistência à saúde anteriores à edição da Lei nº 9.656/1998, somente superada com a revisão de entendimento da ANS sobre o tema, de forma que a operadora, ao ter optado pela restrição contratual, não incorreu em nenhuma prática socialmente execrável; tampouco foi atingida, de modo injustificável, a esfera moral da comunidade. Descaracterização, portanto, do dano moral coletivo: não houve intenção deliberada da demandada em violar o ordenamento jurídico com vistas a obter lucros predatórios em detrimento dos interesses transindividuais dos usuários de plano de saúde. 5. Não há necessidade de condenação da ANS à obrigação de fazer consistente na elaboração de um plano de ação que garanta efetividade ao julgado. Após 15/2/2008 (177ª Reunião da Diretoria Colegiada), nenhuma operadora de plano de saúde pode mais recusar, para os contratos anteriores à edição da Lei nº 9.656/1998, a cobertura de próteses (lentes intraoculares) ligadas à cirurgia de catarata (facectomia). Logo, as operadoras já terão que se adaptar à novel determinação da agência reguladora, podendo o próprio usuário exercer o controle subsidiariamente. 6. Na falta de dispositivo legal específico para a ação civil pública, aplica-se, por analogia, o prazo de prescrição da ação popular, que é o quinquenal (art. 21 da Lei nº 4.717/1965), adotando-se também tal lapso na respectiva execução, a teor da Súmula nº 150/STF. A lacuna da Lei nº 7.347/1985 é melhor suprida com a aplicação de outra legislação também integrante do microssistema de proteção dos interesses transindividuais, como os coletivos e difusos, a afastar os prazos do Código Civil, mesmo na tutela de direitos individuais homogêneos (pretensão de reembolso dos usuários de plano de saúde que foram obrigados a custear lentes intraoculares para a realização de cirurgias de catarata). Precedentes. 7. Não há falar em ressarcimento ao SUS (art. 32 da Lei nº 9.656/1998) quanto aos custos de implante das lentes intraoculares de usuários que procuraram a Saúde Pública para realizar a cirurgia de catarata, visto que as operadoras de plano de saúde não podem ser sancionadas por seguirem diretrizes da própria Administração. Somente após a revisão de entendimento da ANS a respeito da legalidade da cláusula que afastava a cobertura de próteses ligadas à facectomia em contratos anteriores à edição da Lei nº 9.656/1998 é que poderá ser cobrado da operadora o reembolso pelas despesas feitas a esse título no SUS, e segundo normas expedidas pelo próprio ente governamental regulador 8. Recurso especial não provido.” (STJ - REsp 1473846/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 24/02/2017). Ademais: DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONFINAMENTO E TRANSPORTE IRREGULAR DE GADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. DESCABIMENTO. É indevida a condenação da demandada, a título de atividade irregular de confinamento e transporte de gado, por dano moral ambiental, por não se tratar de situação fática excepcional, que tenha causado grande comoção, afetando sentimento coletivo, ausente irreparabilidade ao meio ambiente, o que é fundamental para a fixação da indenização pleiteada. Precedentes do TJRGS e STJ. CARGA DOS AUTOS QUE EXCEDE O PRAZO LEGAL. PERDÁ DO DIREITO À VISTA FORA DE CARTÓRIO E EM MULTA CORRESPONDENTE A MEIO SALÁRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SANÇÃO AFASTADA NO CASO CONCRETO. ART. 196 DO CPC. A cobrança de autos, para ensejar a aplicação das sanções previstas no art. 196 do CPC (perda do direito à vista fora de cartório e multa de meio salário mínimo vigente), deve ser feita mediante intimação pessoal do advogado. Precedentes do TJRGS e STJ. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE AUTOS A CARTÓRIO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. ATO ATENTATÓRIO À JURISDIÇÃO NOS TEMOS DO ART. 14, V, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. O não cumprimento de decisão judicial que determinou a devolução de autos a cartório, porque em carga havia aproximadamente nove meses, caracteriza ato atentatório ao exercício da jurisdição, justificando a aplicação de multa, consoante permite o art. 14, V, parágrafo único, do CPC. Art. 5º, LXXVIII, da CF e arts. 17, IV, e 18 do CPC. Apelação desprovida. Recurso adesivo provido em parte (Apelação Cível Nº 70058961137, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 24/04/2014). Ora, não se discute a obrigação de reparar integralmente o dano ambiental perpetrado, porém, no âmbito extrapatrimonial, somente é cabível condenação quando do dano restar evidenciado o abalo social, diante da sua razoável significância para a sociedade. Caso contrário, toda e qualquer infração ambiental, automaticamente, implicaria dano de ordem extrapatrimonial à coletividade, o que não se mostra consentâneo com o ordenamento jurídico. Essa situação excepcional não está cristalizada nos autos. DISPOSITIVO Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para que o CONDENAR demandado na obrigação de fazer consistente em tomar todas as medidas necessárias à recuperação da área desmatada de 08 hectares, com medidas práticas a serem definidas em fase de liquidação de sentença. Para tanto, deve apresentar plano de recuperação da área degradada, devidamente aprovado pelo órgão ambiental. CONDENO o demandado ao pagamento das custas e despesas processuais, isentando-o do pagamento de honorários. Após o trânsito em julgado, AO ARQUIVO com as anotações e baixas de estilo. P.R.I.C. Mirassol d’Oeste/MT, data registrada no sistema. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito Substituto

22/06/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de manifestação

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 10/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

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