Monitória 1000768-03.2023.8.11.0039 - TJMT

Monitória 1000768-03.2023.8.11.0039 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 1000768-03.2023.8.11.0039. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS REQUERIDO: BEBIDAS RIBEIRO LTDA Aqui se tem ação monitória. Analisando os autos verifica-se que as partes compuseram-se extrajudicialmente. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Analisando detidamente os autos, verifica-se que na celebração do acordo o executado, não se encontrava assistido por advogado. Por oportuno, sobreleva destacar que a celebração de acordo extrajudicial entabulado entre as partes, abrangendo integralmente o objeto da lide, revela a perda superveniente do interesse processual da parte exequente. Diante disso, considerando que a tutela jurisdicional pretendida com a presente demanda foi atingida no acordo mencionado, constata-se a perda de interesse processual no prosseguimento do feito. Contudo, recentemente, o e. Tribunal de Justiça deste Estado vem reconhecendo a validade de tais acordos. Assim, nos termos do art. 487, III, ‘b’, do Código de Processo Civil, homologo o acordo entabulado entre as partes supramencionadas, em seus próprios termos e, por conseguinte, determino a suspensão da execução durante o prazo concedido pelo credor para que a parte devedora/executada cumpra voluntariamente a obrigação, nos termos do art. 921, V e art. 922, ambos do Código de Processo Civil. No entanto o arquivamento dos autos deve ser pela anotação no sistema como definitivo, por razões de estatística, não significando extinção do processo, eis que a parte pode pedir, a qualquer momento, o desarquivamento do feito. A suspensão do processo pele tempo de cumprimento do acordo sobrecarrega o Poder Judiciário com acervo inativo e, com isso, traz vários danos às estatísticas do Poder Judiciário local. Além disso, o arquivamento do feito com a anotação de definitivo serve apenas para sinalizar que a demanda não está ativa e, como dito, não impede que o interessado possa pretender o que entender. Sem custas, conforme preceitua o art. 90, §3 do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários sucumbenciais, nos termos pactuados. Reconheço o trânsito em julgado e, por isso, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Marcos André da Silva Juiz de Direito

23/08/2023, 00:00

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Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Proferidas outras decisões não especificadas

Devolvidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Juiz Diretor

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de BEBIDAS RIBEIRO LTDA em 08/11/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/11/2023

Decorrido prazo de BEBIDAS RIBEIRO LTDA em 08/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS em 07/11/2023 23:59.

Publicado Sentença em 16/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

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