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Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/06/2022

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal de Primavera do Leste

Partes do Processo

ILMA CANDIDA DE SOUZA

CPF

Autor

EDILSON DA CONCEICAO CLEMENTE

CPF

Autor

PREFEITO MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT

Terceiro

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Partes do Processo(7)

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de EDILSON DA CONCEICAO CLEMENTE em 23/09/2024 23:59

Decorrido prazo de ILMA CANDIDA DE SOUZA em 23/09/2024 23:59

Decorrido prazo de JB CONSTRUTORA - EIRELI em 23/09/2024 23:59

Publicado Sentença em 09/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

Expedição de Outros documentos

Embargos de Declaração Acolhidos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de EDILSON DA CONCEICAO CLEMENTE em 26/03/2024 23:59

Decorrido prazo de EDILSON DA CONCEICAO CLEMENTE em 26/03/2024 23:59

Todas as movimentações(84)