Execução Fiscal 0000221-63.2010.8.11.0094 - TJMT | JusConsulta

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SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/03/2010

Valor da Causa

R$ 65.790,50

Órgão julgador

Vara Única de Tabaporã

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

CARDOSO & NOBREGA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL em 24/10/2025 23:59

25/10/2025, 02:16

Decorrido prazo de CARDOSO & NOBREGA LTDA em 25/09/2025 23:59

26/09/2025, 14:36

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL em 23/09/2025 23:59

24/09/2025, 08:20

Publicado Decisão em 03/09/2025.

03/09/2025, 05:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

03/09/2025, 05:15

Expedição de Outros documentos

01/09/2025, 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2025, 19:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

01/09/2025, 19:07

Expedição de Outros documentos

01/09/2025, 19:07

Conclusos para decisão

29/08/2025, 15:46

Juntada de Petição de petição

29/08/2025, 15:38

Expedição de Outros documentos

28/08/2025, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2025, 14:38

Ato ordinatório praticado

28/08/2025, 14:37

Decorrido prazo de MINISTÉRIO DA FAZENDA em 15/10/2024 23:59

16/10/2024, 02:05

Todas as movimentações(198)

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL em 24/10/2025 23:59

25/10/2025, 02:16

Decorrido prazo de CARDOSO & NOBREGA LTDA em 25/09/2025 23:59

26/09/2025, 14:36

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL em 23/09/2025 23:59

24/09/2025, 08:20

Publicado Decisão em 03/09/2025.

03/09/2025, 05:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

Documentos

Decisão

•01/09/2025, 19:07

Decisão

•01/09/2025, 19:07

03/09/2025, 05:15

Expedição de Outros documentos

01/09/2025, 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2025, 19:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

01/09/2025, 19:07

Expedição de Outros documentos

01/09/2025, 19:07

Conclusos para decisão

29/08/2025, 15:46

Juntada de Petição de petição

29/08/2025, 15:38

Expedição de Outros documentos

28/08/2025, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2025, 14:38

Ato ordinatório praticado

28/08/2025, 14:37

Decorrido prazo de MINISTÉRIO DA FAZENDA em 15/10/2024 23:59

16/10/2024, 02:05

Decorrido prazo de CARDOSO & NOBREGA LTDA em 16/09/2024 23:59

17/09/2024, 02:10

Publicado Intimação em 26/08/2024.

26/08/2024, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

24/08/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos

22/08/2024, 17:46

Expedição de Outros documentos

22/08/2024, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2024, 17:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

22/08/2024, 14:47

Conclusos para decisão

01/07/2024, 13:14

Juntada de Petição de manifestação

28/06/2024, 21:22

Expedição de Outros documentos

23/06/2024, 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2024, 12:18

Ato ordinatório praticado

23/06/2024, 12:17

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 05/10/2023 23:59.

20/10/2023, 20:51

Processo Desarquivado

20/10/2023, 13:31

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 05/10/2023 23:59.

20/10/2023, 07:34

Juntada de Petição de petição

12/09/2023, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2023, 14:11

Expedição de Outros documentos

11/09/2023, 14:11

Decisão Interlocutória de Mérito

10/09/2023, 09:31

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 04:34

Conclusos para decisão

15/08/2023, 15:15

Ato ordinatório praticado

15/08/2023, 15:13

Decorrido prazo de CARDOSO & NOBREGA LTDA em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 01:49

Juntada de Petição de petição

23/06/2023, 08:05

Publicado Intimação em 23/06/2023.

23/06/2023, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023

23/06/2023, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ DECISÃO Processo: 0000221-63.2010.8.11.0094.. Intimação - DECISÃO Vistos. 1. Defiro o pedido de Id. 92136382, ao efeito de determinar a suspensão do processo por 1 (um) ano, a contar da data da petição. 2. Decorrido o prazo acima, intime-se a parte exequente a fim de que informe quanto ao adimplemento da obrigação, e, após, tornem conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Tabaporã – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz Substituto

22/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

21/06/2023, 14:01

Expedição de Outros documentos

21/06/2023, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2023, 14:01

Decisão Interlocutória de Mérito

21/06/2023, 07:38

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 28/09/2022 23:59.

29/09/2022, 06:58

Conclusos para decisão

15/08/2022, 10:53

Juntada de Petição de manifestação

10/08/2022, 11:13

Ato ordinatório praticado

03/08/2022, 17:22

Expedição de Outros documentos.

03/08/2022, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2022, 00:17

Conclusos para decisão

21/07/2022, 09:03

Ato ordinatório praticado

26/05/2022, 18:56

Recebidos os autos

26/05/2022, 16:35

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 20/05/2022.

21/05/2022, 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2022

21/05/2022, 04:05

Expedição de Outros documentos.

18/05/2022, 14:10

Arquivado Provisoriamente

15/07/2021, 01:29

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/06/2020, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/06/2020, 01:01

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:28

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

14/08/2019, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2019, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

02/08/2019, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Desapensamento de Processo )

25/03/2019, 01:43

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

25/03/2019, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

21/03/2019, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2019, 01:38

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

27/02/2019, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2019, 01:56

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

26/02/2019, 01:26

Desarquivamento (Desarquivamento)

26/02/2019, 01:22

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/02/2019, 01:31

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

14/02/2019, 01:05

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

13/02/2019, 00:20

Entrega em carga/vista (Vista)

07/02/2019, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2018, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2018, 02:19

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

06/08/2018, 02:04

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

06/08/2018, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2018, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

19/07/2018, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2018, 01:51

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/07/2018, 01:51

Execução frustrada (Decisao->Suspensao ou Sobrestamento->Execucao Frustrada)

14/06/2018, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2018, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2018, 01:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/06/2018, 02:22

Expedição de documento (Certidao de Traslado de Documentos)

23/01/2018, 02:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/12/2017, 01:52

Juntada (Juntada de AR)

18/12/2017, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2017, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

16/11/2017, 02:35

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

16/11/2017, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2017, 02:28

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

10/11/2017, 01:36

Entrega em carga/vista (Vista)

31/10/2017, 02:27

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/10/2017, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2017, 02:22

Juntada (Juntada de AR)

05/10/2017, 02:16

Juntada (Juntada de AR)

05/10/2017, 02:15

Proferidas outras decisões não especificadas

05/10/2017, 01:42

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

05/10/2017, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

21/07/2017, 01:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/06/2017, 02:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/06/2017, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2017, 02:27

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

28/04/2017, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

28/04/2017, 01:53

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo para Resposta)

21/04/2017, 02:19

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/02/2017, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/02/2017, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2017, 02:18

Proferidas outras decisões não especificadas

07/02/2017, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2016, 02:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/10/2016, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2016, 01:20

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

31/08/2016, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

24/05/2016, 02:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/05/2016, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

19/05/2016, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2016, 02:28

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

26/04/2016, 02:18

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

08/04/2016, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2016, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2016, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2016, 02:16

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/03/2016, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

18/08/2015, 02:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/03/2015, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2015, 02:09

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/03/2015, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2015, 01:31

Juntada (Juntada de AR)

01/07/2014, 01:44

Movimento Legado (Devolvido)

06/06/2013, 02:28

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

22/05/2013, 01:27

Remessa (Remessa)

03/12/2012, 02:20

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

30/11/2012, 01:30

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/11/2012, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

18/10/2012, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/10/2012, 01:54

Movimento Legado (Vindos Diversos)

05/10/2012, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2012, 01:58

Despacho (Despacho)

03/10/2012, 01:40

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

03/10/2012, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2012, 02:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/09/2012, 01:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/08/2012, 01:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/06/2012, 01:44

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

26/06/2012, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/06/2012, 01:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/06/2012, 01:51

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

05/06/2012, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/06/2012, 02:46

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

01/06/2012, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/06/2012, 02:28

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

22/05/2012, 01:52

Movimento Legado (Vindos Diversos)

11/05/2012, 02:31

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

10/05/2012, 02:46

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

08/05/2012, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/05/2012, 01:47

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

25/04/2012, 01:51

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

25/04/2012, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

20/10/2011, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2011, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2011, 01:29

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

10/10/2011, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

21/02/2011, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/02/2011, 01:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/02/2011, 02:19

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

01/02/2011, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/09/2010, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

23/08/2010, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/08/2010, 01:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/08/2010, 02:21

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

12/08/2010, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

12/08/2010, 01:21

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

05/07/2010, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/07/2010, 01:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

29/06/2010, 01:12

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

29/06/2010, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

30/04/2010, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/04/2010, 02:42

Movimento Legado (Vindos Diversos)

28/04/2010, 02:17

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

28/04/2010, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

28/04/2010, 01:51

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

27/04/2010, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

27/04/2010, 01:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/04/2010, 02:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

23/04/2010, 02:37

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

23/04/2010, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/04/2010, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

23/04/2010, 00:55

Distribuição (Distribuicao do Processo)

29/03/2010, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

29/03/2010, 02:05

Movimento Legado (Vindos Diversos)

29/03/2010, 02:05

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

29/03/2010, 02:04

Decisão

•22/08/2024, 14:47

Decisão

•10/09/2023, 09:31

Decisão

•21/06/2023, 07:38

Despacho

•03/08/2022, 00:17