Execução de Título Extrajudicial 0000994-25.2009.8.11.0036 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000994-25.2009.8.11.0036 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autos n.º 0000994-25.2009.8.11.0036 Sentença Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Id. 121517151) opostos por BANCO DO BRASIL S.A., em face da sentença retro, alegando que nela houve omissão. A parte embargada apresentou contrarrazões ao Id. 121630945. Assim, vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Fundamento. Tal recurso NÃO merece provimento. Inicialmente, cumpre esclarecer que após a regulamentação do sistema PJe no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, através da Resolução n° 03/2018, é de incumbência do advogado proceder ao cadastramento e habilitação nos feitos em que pretenda atuar, não havendo que transferir tal obrigação à serventia do foro, já assoberbada, nem tampouco vindicar restituição de prazo quando inobservadas tais circunstâncias. Senão vejamos: Art. 20. Cabe ao advogado proceder ao respectivo cadastramento no PJe, observando-se a obrigatoriedade de cadastro na base de dados do 1º e 2º Graus de Jurisdição. § 1º Os advogados que possuam certificado digital e cujos dados cadastrais não apresentem inconsistências, poderão, por ato próprio, mediante uso do seu certificado digital e assinatura do Termo de Compromisso eletrônico disponibilizado no Sistema PJe quando do primeiro acesso, realizar seu cadastro para acesso ao sistema. § 2º Na hipótese de inconsistências que impeçam o advogado de realizar seu cadastramento, o advogado deverá promover a regularização das informações junto aos órgãos competentes (Receita Federal, Justiça Eleitoral ou OAB) e comparecer a uma Unidade/Órgão Jurisdicional para validação dos dados cadastrais, nos termos do §2º do art. 7º da Resolução 185/2013-CNJ. § 3º As alterações dos dados cadastrais poderão ser feitas pelo advogado, a qualquer momento, na seção respectiva dentro do Sistema PJe, exceto as informações cadastrais obtidas de bancos de dados credenciados, que deverão ser atualizadas diretamente nas respectivas fontes. Art. 21. Além do credenciamento no Sistema PJe, o advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”. § 1º Em caso de descumprimento da regra definida no caput deste artigo, o magistrado deverá intimar o advogado para proceder com a regularização da habilitação no sistema, no prazo assinalado pelo Juízo, sob pena de não conhecimento dos atos praticados pelo advogado. § 2º O peticionamento avulso será utilizado apenas na hipótese em que o advogado pretenda se habilitar em autos cuja parte representada já possua advogado habilitado; neste caso, a alteração da habilitação não é automática e depende da análise do Juízo. Em verdade, da leitura das razões do embargante verifica-se que a sua pretensão é buscar a rediscussão do mérito da demanda, situação essa que não se admite em sede de embargos declaratórios, uma vez que essa é via eleita inadequada. Além disso, a discordância com os maus ou bons fundamentos de uma sentença não viabiliza o recurso aclaratório e, sim, a apelação a segunda instância. Senão vejamos: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÕES NÃO CONSTATADAS. REEXAME DA MATÉRIA EM JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses previstas no art. 535 do Código de Processo Civil e, consequentemente, não se prestam ao reexame da causa, ainda que opostos com objetivo de prequestionamento. 2. O julgador não pode ser compelido a enfrentar todas as teses jurídicas agitadas pelas partes, sendo suficiente que decline as razões de seu convencimento. 3. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Unânime. (TJ-DF - EMD2: 201201116294102 Apelação Cível, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 15/04/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 24/04/2015. Pág.: 253)” “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA NO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. O recorrente busca a rediscussão da matéria já enfrentada no Acórdão. Para tal desiderato não se prestam os embargos de declaração. EMBARGOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70066279167, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 29/10/2015). (TJ-RS - ED: 70066279167 RS, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 29/10/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/11/2015).” Dessa forma, inexistente a presença de vícios ensejadores da via recursal aclaratória, resta-me julgar pelo não provimento destes Embargos de Declaração. Decido. Ante o exposto, RECEBO os embargos de declaração, porém não vislumbrando as alegadas omissões, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO para manter, na íntegra, a sentença combatida. Se interposto recurso de apelação, INTIME-SE o (a) apelado (a) a apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, após, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, independente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado da r. sentença e nada sendo requerido, PROCEDAM-SE as baixas e anotações de estilo e ARQUIVEM-SE os presente autos. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

09/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autos n. 0000994-25.2009.8.11.0036 Execução de Título Extrajudicial Sentença. Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por BANCO DO BRASIL S.A., já qualificado nos autos, em desfavor de JOSE BALBINO FILHO LATICINIOS – ME e OUTROS, igualmente qualificados. Verifica-se que depois de proferida a decisão liminar no agravo de instrumento (Id. 61809200), este Juízo determinou a expedição de alvará de levantamento de valores, bem como a intimação do exequente para prosseguir ao feito, indicando bens passíveis de penhora. (Id. 91118597) Decorrido o prazo, este Juízo novamente determinou a intimação da parte exequente para prosseguir ao feito, indicando bens passíveis de penhora. (Id. 94270578) Outra vez, a serventia do foro promoveu a reiteração da intimação do exequente para cumprir o já determinado, de modo que, em sequência, o autor quedou-se a mera habilitação de nova defesa técnica (Id. 107968645). Por fim, a parte executada manifestou-se pela extinção do feito, em vista o flagrante abandono de causa. (Id. 116232846) Assim, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. Diante das considerações pontuadas no relatório, torna-se impossível a continuidade do presente feito, uma vez que a parte autora ficou inerte, não dando o devido andamento no feito, deixando a causa abandonada por mais de 30 (trinta) dias, conforme estabelece art. 485, III e §1º do CPC. “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; [...]” Dessa forma, a extinção do feito, sem resolução do mérito, ex officio, é medida que se impõe. Decido. Ex positis, patente o desinteresse com o andamento e prosseguimento do feito, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 485, inciso III e §1º do Código de Processo Civil. Em vista o princípio da causalidade, CONDENO o exequente ao pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º e art. 485, inciso III, §2º, ambos do CPC. DETERMINO o levantamento de eventuais penhoras existentes, bem como desbloqueios de contas bancárias, tendo em vista a extinção do presente feito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Se interposto recurso de apelação, INTIME-SE o(a) apelado(a) a apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, após, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, independente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de praxe. Às providências. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

22/06/2023, 00:00

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Processo Desarquivado

Arquivado Provisoriamente

Arquivado Provisoriamente

Decorrido prazo de JOSE BALBINO FILHO LATICINIOS - ME em 18/09/2025 23:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 18/09/2025 23:59

Decorrido prazo de VERA LUCIA NOSSOL em 18/09/2025 23:59

Decorrido prazo de JOSE BALBINO FILHO em 18/09/2025 23:59

Decorrido prazo de SUELI NOSSOL em 18/09/2025 23:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 18/09/2025 23:59

Decorrido prazo de JOSE BALBINO FILHO LATICINIOS - ME em 18/09/2025 23:59

Decorrido prazo de JOSE BALBINO FILHO em 18/09/2025 23:59

Decorrido prazo de VERA LUCIA NOSSOL em 18/09/2025 23:59

Decorrido prazo de SUELI NOSSOL em 18/09/2025 23:59

Publicado Decisão em 28/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

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