Embargos à Execução 0001488-71.2009.8.11.0105 - TJMT

Embargos à Execução 0001488-71.2009.8.11.0105 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT DECISÃO REU: SADI TOSIN Intimação - DECISÃO PROCESSO Nº: 0001488-71.2009.8.11.0105 AUTOR(A): MUNICIPIO DE COLNIZA Vistos. Processo em ordem, sem vícios ou irregularidades pendentes de saneamento, estando presentes os pressupostos processuais de existência e de validade da relação constituída, bem como as correlatas condições da ação. 1. DAS PRELIMINARES 1.1 DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA PROPOSITURA DOS EMBARGOS A parte embargada alega, preliminarmente, que o executado não atendeu os requisitos do CPC à época, Lei n° 5.869/1973, especificamente o art. 282. Ocorre que, diante da admissibilidade dos embargos, à fl. 83 do ID 58395181 e, primordialmente com supedâneo no que estatuiu a referida Lei, já fora do ordenamento jurídico pátrio, verifico que as alegações de mérito da parte embargante são minimamente passíveis de análise meritória, pelo que AFASTO o pleito de indeferimento da liminar inicial que concedeu o efeito suspensivo (ID 58395186). Entendo necessária dilação probatória, com cognição exauriente, que cominará na melhor análise que o caso demandar. 1.2 DA ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL Dos autos depreende-se que a inicial foi recebida sob o manto da legislação vigente à época, L. n° 5.869/1973, oportunidade em que, o doutro juízo, de posse da exordial embargante, verificou a presença de todos os requisitos para oposição de embargos, pelo que reputo meramente protelatória tal alegação. AFASTO a preliminar de inépcia da inicial. Analisadas as preliminares, passo a DECIDIR. REPUTO saneado o feito, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, sendo necessária a delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, observando-se, para tanto, as questões controvertidas nos autos com base na petição inicial e na contestação. Nesse quadro, fixa-se como controvertido o seguinte ponto: a) A procedência ou não da alegação de conluio; b) Se houve a participação do embargado no procedimento licitatório e, havendo, se correu pela legalidade; c) Se os cheques que acarretaram a execução não gozam de veracidade e, se o procedimento de pagamento seguiu o rito necessário. Desse modo, a fim de que seja esclarecido os pontos controvertidos fixados acima, DESIGNA-SE audiência de instrução e julgamento para o dia 27 de fevereiro de 2024, às 15h, a SER REALIZADA DE FORMA PRESENCIAL, na sede deste fórum. Desde já, faculta-se a participação das partes, advogados e testemunhas por meio de videoconferência, no Sistema Microsoft Teams, conforme link na parte inferior desta decisão. Na forma do art. 357, §4º, do Código de Processo Civil, concedo às partes o prazo de 10 (dez) dias, para apresentarem em cartório o rol de testemunhas cujo depoimento pretende-se obter, caso ainda não tenham sido indicadas. INTIMEM-SE as partes para que compareçam acompanhadas de advogados e testemunhas, consignando-se que é da própria parte o ônus de proceder à intimação de suas testemunhas, nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil. Destaca-se que somente será realizada a intimação das testemunhas pelo juízo nas hipóteses previstas no art. 455, §4º, e incisos do CPC. As testemunhas serão ouvidas preferencialmente de maneira PRESENCIAL, no prédio do fórum da comarca. Em havendo testemunhas ou partes residentes fora dos limites territoriais desta Comarca, DEPREQUE-SE sua intimação para participar da solenidade virtualmente perante este Juízo. Para o cumprimento das precatórias, FIXO o prazo de 20 (vinte) dias. EXPEÇA-SE mandado para intimação pessoal da parte cujo depoimento pessoal se requer, com as advertências legais quanto à pena de confissão em caso de não comparecimento. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Colniza/MT, 21 de junho de 2023. Luiz Antônio Muniz Rocha Juiz Substituto https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NzI3MjYyNWEtMjYwNS00YmQwLWIwMzMtYTYyNzNiNjI3Njcw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2218682292-ecbd-443f-9596-ecb3496d6848%22%7d ___________________________________________________________________________________ Sede do juízo: Rua Amapola, S/Nº, Centro, Colniza-MT - Cep:78335-000, Fone: (66) 3571-1890.

22/06/2023, 00:00

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Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Publicado Intimação em 03/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de recurso de sentença

Juntada de Petição de recurso de sentença

Publicado Intimação em 04/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

Expedição de Outros documentos

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(183)