Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002222-81.2016.8.11.0006 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002222-81.2016.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 0002222-81.2016.8.11.0006.. AUTORES: MARIA DA GRAÇA DELUQUE GOMES. RÉUS: CÉLIA MARIA CHRISTO GOMES, ESTADO DE MATO GROSSO. Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por MARIA DA GRAÇA DELUQUE GOMES contra ESTADO DE MATO GROSSO e CÉLIA MARIA CHRISTO GOMES, todos qualificados e representados nos autos. De acordo com a inicial, a autora, no dia 5 de dezembro de 2000, promoveu uma ação de investigação de paternidade em face da ré, Célia Maria Christo Gomes, genitora e representante do espólio de Dagmar José Gomes. Em seguida, mencionou que seu genitor, Dagmar José Gomes, faleceu em serviço quando possuía apenas 20 (vinte) anos de idade e enquanto exercia, na qualidade de policial militar, a vigilância no fórum da Comarca de Rio Branco/MT. Diante disso, consignou que inexistiam condições seguras para o exercício da profissão de seu genitor por omisso do Estado neste ponto, o qual deve ser responsável civilmente pela violação de seu direito de personalidade que lhe causou dano moral, devendo ser condenado ao pagamento a este título em virtude do falecimento de seu pai. Outrossim, teceu comentários sobre o não recebimento de benefício em virtude do óbito de seu genitor até o ano de 2015, uma vez que a sua qualidade de filha somente foi reconhecida após obter êxito na demanda judicial acima mencionada, após o decurso do prazo de 15 (quinze) anos. No mais, pontuou as circunstâncias fáticas que delinearam a demanda cível de investigação de paternidade, ressaltando que a corré, Célia, postulou como única beneficiária, no ano de 2000, a obtenção de pensão por morte, mesmo ciente de que a autora era herdeira de Dagmar José Gomes. Por fim, requereu a condenação dos réus ao pagamento de dano material, referente à pensão por morte, de forma integral, ou, subsidiariamente, de forma parcial, tal como restou estabelecida na sentença proferida nos autos da ação de investigação de paternidade registrado sob código nº 13686 da 1ª Vara desta Comarca. Juntou documentos (ID’s. 81601093 – Pág. 23 a 38). A inicial foi recebida no ID. 81601107 – Pág. 38, deferindo-se a gratuidade da justiça à autora, bem como ordenando a citações dos réus. Citado, o Estado de Mato Grosso apresentou contestação (ID. 81601107 – Pág. 39 a 48), e, no mérito, afirmou que, na forma do art. 56, parágrafo único, da LC 26/1993, não é devido a restituição de valores relativos à pensão por morte referente a período anterior ao reconhecimento da paternidade da autora até a data do óbito de seu genitor. Quanto ao dano moral, asseverou não estar comprovado a sua ocorrência, e, em caso de condenação, deve ser observado os parâmetros legais, a fim de evitar o enriquecimento ilícito, e, por fim, requereu a improcedência dos pedidos. Réplica no ID. 81601107 – Pág. 50 a 63. A corré, Célia Maria Christo Gomes, apresentou contestação no ID. 81601107 – Pág. 78/84, arguindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não deu causa ao ato ilícito, devendo ser excluída da lide. No mérito, argumentou que não soube de seu filho, Dagmar José Gomes, sobre eventual relacionamento amoroso que teve com a genitora da autora e muito menos de sua intenção de reconhecer a paternidade, sendo que jamais existiu qualquer procedimento neste sentido por ocasião do registro de nascimento. Em seguida, afirmou que a demora da ação judicial para reconhecimento de paternidade ocorreu por conta de circunstâncias naturais de tramitação processual como a demora em reunir material para realização da perícia e ausência de ativos financeiros para custear seu procedimento, além de outros fatores. Diante disso, informa que recebeu integralmente a pensão por morte, pois era a única dependente econômica de seu filho, o qual não tinha, à época, herdeiros conhecidos, sendo que a autora somente teve a paternidade reconhecida “a posteriori”, em 8 de janeiro de 2014. Em consequência, requer o acolhimento da preliminar e, no mérito, a improcedência dos pedidos formulados na inicial, bem como o deferimento da gratuidade da justiça. Juntou documentos (ID. 81601107 – Pág. 85 a 95). Réplica no ID. 81601107 – Pág. 97/101. O juízo ordenou às partes a especificação das provas que pretendem produzir (ID. 81601107 – Pág. 103/104), de modo que a autora apresentou seus requerimentos (ID. 81601107 – Pág. 105/109), assim como a corré (ID. 81601107 – Pág. 111), deixando o Estado de Mato Grosso decorrer o prazo “in albis” (ID. 81601107 – Pág. 113). O feito foi saneado no ID. 81601107 – Pág. 114/115, deferindo-se a produção de provas documental e oral, designando audiência de instrução e julgamento. A prova documental foi apresentada nos autos (ID. 81601107 – Pág. 132/179), A audiência de instrução e julgamento foi realizada (ID. 81601107 – Pág. 131), declarando-se encerrada a instrução processual. A corré apresentou razões finais escritas no ID. 81599279 – Pág. 182/192, assim como o Estado de Mato Grosso no ID. 81599279 – Pág. 81599279 – Pág. 195/206. E os autos vieram conclusos. É o relatório, fundamento e decido. De partida, em conformidade com a decisão saneadora que postergou a análise da preliminar arguida pela corré, Célia Maria Christo Gomes, para o momento da prolação da sentença, passo a decidir sobre a ilegitimidade passiva. Em análise da causa de pedir remota descrita na peça de ingresso, especificamente no tocante a pretensão indenizatória por danos materiais, consistente no pedido condenatório ao pagamento de pensão por morte, verifica-se, em tese, a existência de direito subjetivo passível de ser exercido em juízo pela autora em face da corré supracitada. Isto porque, a corré afirma que se encontrava recebendo a pensão por morte de seu filho de forma integral até quando, judicialmente, houve procedência do pedido de reconhecimento da paternidade “post mortem” entre a autora e o instituidor da pensão, nos autos de código 13686 que tramitou na 1ª Vara da Comarca de Cáceres. Logo, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela corré, Célia Maria Christo Gomes. Com relação ao pedido condenatório ao pagamento de pensão por morte, observo que referida pretensão foi objeto de deliberação judicial nos autos de código 13686 da 1ª Vara da Comarca de Cáceres. Neste contexto, após a prolação de sentença no feito acima, houve interposição de recurso de apelação, ocasião em que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, no v. acórdão de ID. 81599279 – Pág. 173/178, consignou que: “(...), o pedido foi julgado procedente para reconhecer a paternidade de Dagmar José Gomes em relação à Autora, determinando o Juízo a quo que a pensão por morte discutida deve ser paga no montante de 50% para a Requerente e 50% para a genitora do de cujus, Célia Maria Christo Gomes, até então única beneficiária, o que, por sua vez, ensejou o presente recurso, cuja irresignação recursal é dirigida pela Apelante apenas quanto à divisão do benefício previdenciário decorrente da morte de seu pai. - destaquei”. Portanto, reconheço a existência de coisa julgada entre a autora e a corré, Célia Maria Christo Gomes, e, ainda, a ausência de interesse de agir em face do Estado de Mato Grosso, uma vez que a autora obteve a declaração judicial do direito ao recebimento da pensão por morte de forma rateada com a genitora de Dagmar José Gomes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma (ID. 81601093 – Pág. 113). No que tange ao pedido de indenização por danos morais, infere-se a necessidade de verificar a ocorrência de eventual responsabilidade civil do ente público e/ou da corré, Célia Maria Christo Gomes, pelos danos morais que afirma a autora ter suportado em razão da morte de seu genitor, Dagmar José Gomes, Policial Militar. Pois bem. De partida, não vislumbro, com base nas provas existentes nos autos, ato ilícito, nexo de causalidade e dano, passível de atribuição à corré, Célia Maria Christo Gomes, de modo a caracterizar o dano moral invocado pela autora. Em outros termos, a corré não deu causa ao evento que culminou com o óbito de seu filho, Dagmar José Gomes, e, ainda, a demora na tramitação processual da ação de reconhecimento de paternidade não é fato capaz de, por si só, caracterizar a responsabilização civil subjetiva e a condenação por danos morais, motivo pelo entendo que não restou comprovado os fatos constitutivos do direito em face da corré. Com relação à responsabilidade civil objetiva do Estado de Mato Grosso, aplica-se a teoria do risco administrativo, uma vez que Dagmar José Gomes era Policial Militar e se encontrava em serviço quando foi morto em serviço, no interior do Fórum da Comarca de Rio Branco, conforme descreve o boletim de ocorrência de ID. 81601093 – Pág. 130. Nesta toada, o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, preconiza que a responsabilização do ente estatal ou das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos é objetiva. Dessa forma, o Poder Público ao gerar lesão ao direito de outrem, responde, em regra, objetivamente pela ocorrência destes danos, isentando-se da responsabilidade apenas se comprovar que o evento danoso ocorreu por culpa do lesado ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. No caso que ora se descortina, não há como afastar a responsabilidade do Estado de Mato Grosso pela indenização por danos morais postulada pela autora na inicial. É indene de dúvidas o abalo psíquico suportado pela autora em razão do óbito de seu genitor, o qual se caracteriza “in re ipsa”, aliado notadamente ao fato de que o servidor se encontrava cumprindo o dever funcional de resguardar a segurança pública no interior do fórum da Comarca de Rio Branco/MT. Sobre o assunto, é o entendimento da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – RESPONSABILIDADE DO ESTADO – CONFIGURADA – MORTE DE POLICIAL EM SERVIÇO – QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - OBSERVADOS - RECURSO NÃO PROVIDO. A responsabilidade do Ente Público deriva da teoria do risco administrativo consagrando a conhecida responsabilidade objetiva do Estado, que independe de dolo ou culpa. Encontra guarida na responsabilidade do Estado de dar segurança aos seus servidores quando na prestação do serviço público, de modo que a morte de um policial em serviço gera o dever de indenizar os filhos que seguirão a vida sem a presença paterna. Observadas a razoabilidade e a proporcionalidade quando da fixação do valor da indenização, a sentença não merece reparo. (N.U 0008743-19.2014.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/11/2021, Publicado no DJE 06/12/2021)”. “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – MORTE DE POLICIAL MILITAR NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO – TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO – NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO – DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDOS – RECURSO PROVIDO. 1. A responsabilidade do Ente Público deriva da teoria do risco administrativo consagrando a conhecida responsabilidade objetiva do Estado, que independe de dolo ou culpa. 2. É inequívoco o dano moral sofrido pela família do servidor infortunado fatalmente em acidente de trabalho, ante a privação da convivência, sendo, portanto, desnecessária a prova do prejuízo, uma vez que se constituem em dano in re ipsa (N.U 0007066-27.2009.8.11.0004, MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 28/11/2016). 3. O valor a ser arbitrado, a título de dano moral, deve guardar correspondência com a extensão do dano experimentado e as condições pessoais dos envolvidos, se atentando ao critério da razoabilidade, de modo que não fixe valor simbólico, tampouco demasiado. 4. Recurso provido. Sentença retificada. (N.U 0001152-78.2015.8.11.0098, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/11/2022, Publicado no DJE 25/11/2022)” Com efeito, é inequívoca a caracterização do dano, materializado de forma inquestionável e incontroversa, haja vista que o genitor da autora, Dagmar José Gomes, Policial Militar, encontra-se em serviço quando veio a óbito após ser alvejado por disparos de arma de fogo, conforme auto de exame de corpo de delito (ID. 81601093 – Pág. 189 e ID. 81601107 – Pág. 7). No que diz respeito à conduta e nexo de causalidade, entendo que se encontram perfeitamente caracterizadas, mormente porque houve negligência do réu em implementar a segurança adequada, deixando apenas o genitor da autora em serviço no interior do fórum da Comarca de Rio Branco, sobretudo quando havia naquele local uma sala que servia como depósito, existindo notas falsas de dinheiro, drogas e armas de fogo, o que, “a priori”, foi decisivo para atrair a atenção e a ação dos criminosos, motivando o crime que ceifou a vida de Dagmar José Gomes. Neste contexto, entendo que a responsabilidade civil objetiva do Estado de Mato Grosso somente pode ser afastada se for comprovada uma das excludentes da responsabilidade ou mitigada a indenização, na hipótese de ser comprada a culpa concorrente, situações não ocorridas nos presentes autos. Noutro sentido, não há indícios de que, eventualmente, o genitor da autora tenha atuado com negligência, imperícia ou imprudência, de forma a dar causa ao evento danoso. Logo, tenho que restaram devidamente comprovados os requisitos ensejadores do dever de indenizar, razão porque passo a quantificação do dano. “In casu”, impõe-se, nesse momento, sopesar a repercussão do ato danoso e a repreensão da conduta ilícita, bem como efetivar a compensação da vítima pelo prejuízo, sem, contudo, caracterizar enriquecimento sem causa, aliado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Aliás, considerando a perda de ente familiar pela autora, a qual não pôde e nem mesmo poderá desfrutar da convivência paterna, desde tenra idade, entendo por bem arbitrar a compensação pelo dano moral em R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Ante o exposto e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, o que faço para CONDENAR o réu, ESTADO DE MATO GROSSO, a pagar em favor da autora, MARIA DA GRAÇA DELUQUE GOMES, o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), a título de indenização por danos morais, que deverá ser corrigido monetariamente e com incidência de juros de mora com base no Tema 905 do STJ, assim como observar os termos iniciais previstos nos Enunciados de Súmulas 54 e 362 do STJ. Diante da sucumbência recíproca, CONDENO a autora ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor dos patronos dos réus, assim como a pagar 50% (cinquenta por cento) das despesas de ingresso, na forma dos artigos 82, §2º, c/c 85, §2º, incisos I a IV, do Código de Processo Civil, ficando, a exigibilidade de tais verbas, sob condição suspensiva de exigibilidade (CPC, art. 98, §3º). CONDENO, inclusive, o Estado de Mato Grosso ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do advogado da autora, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, na forma do artigo 85, §2º, incisos I a IV, e §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de ordenar a remessa necessária, na forma do artigo 496, §3º, inciso III, do Código de Processo Civil. Dou a presente sentença como PUBLICADA com a remessa dos autos à Secretaria da Quarta Vara da Comarca de Cáceres. Preclusas as vias impugnatórias, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da presente sentença e, em nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. INTIMEM-SE e CUMPRA-SE. Cáceres, 21 de junho de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

22/06/2023, 00:00

—

Publicado Despacho em 15/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/04/2026 23:59

Decorrido prazo de CELIA MARIA CHRISTO em 02/03/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 05/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Publicado Intimação em 04/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(328)

Todos os documentos(28)