Execução de Título Extrajudicial 0011163-56.2009.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0011163-56.2009.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0011163-56.2009.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: PACHECO COMERCIO ATACADISTA E DISTRIBUICAO LTDA - ME, MARIA AUXILIADORA MENDONCA PACHECO, JOSE OSVALDO SERAFIM PACHECO Decisão Interlocutória Vistos etc. I – Ressalto às partes que os presentes autos foram inseridos em lista de correição remota emitida pela Corregedoria do E. Tribunal de Justiça, com fundamento na a Instrução Normativa n. 1/2021-CGJ e da Portaria n. 37/2021-CGJ, que indicou o presente processo para análise, para que fosse finalizado com urgência, diante demora na tramitação, constando em lista de temporalidade. II – Intime-se o exequente pessoalmente (via Sistema) e seu patrono via imprensa para regularizar a sucessão processual do espólio do executado José Osvaldo Serafim Pacheco, de acordo com as exigências determinadas em lei, prescritas nos artigos 110 e 313, ambos do Código de Processo Civil, que determinam em caso de falecimento de uma das partes, não a simples comprovação da morte da parte, mas sim, a identificação de quem serão os sucessores que irão atuar no polo passivo da demanda. Dessa forma, o executado deve ser representado, judicialmente, nos termos da legislação processual vigente da seguinte forma: a) pelo Inventariante, juntando-se aos autos cópia do Termo de Nomeação de Inventariante, se o inventário ainda estiver em andamento; b) por qualquer herdeiro, juntando cópia do Formal de Partilha, se o inventário já estiver sido concluído e os bens penhorados estiverem incluídos nos bens arrolados; c) por qualquer herdeiro que será nomeado responsável pela manifestação nos autos e eventual pagamento dos valores, pelos demais herdeiros e pelo cônjuge supérstite, por meio de declarações com firma reconhecida que deverão ser juntadas aos autos, se o inventário já foi concluído e os bens penhorados não foram incluídos nos bens arrolados ou em caso de inexistência de inventário. Caso tenha ocorrido o falecimento posterior de algum dos herdeiros ou do cônjuge sobrevivente, deverá ser juntado aos autos, também, a cópia da certidão de óbito do mesmo e as declarações assinadas por seus herdeiros. Assim, cumpra-se, no prazo de 30 (trinta) dias, com o acima determinado, tomando as providências necessárias no sentido de regularizar o polo passivo da demanda, indicando os endereços dos herdeiros, sob pena de ser reconhecida sua inércia ocasionando a extinção do feito por abandono e arquivamento. Bem ainda, entendo que deve o Banco exequente, inclusive indicando nos autos acerca da existência de inventário, esclarecendo se foi concluído ou comprovando, se for o caso, a inexistência de inventário, através de certidões negativas da Justiça Comum de 1º Grau e demais pesquisas possíveis e necessárias. III – Em seguida, decorrido o prazo, certifique o necessário e retornem os autos conclusos para análise do pedido vindo de ID 93828612. Intime-se. Cumpra-se. Servindo a publicação desta decisão como intimação. AT/Cuiabá, 21 de junho de 2023. Juiz Paulo de Toledo Ribeiro Junior Titular da Quarta Vara Especializada de Direito Bancário

22/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(25)

Publicado Decisão em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 19/02/2026 23:59

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 19/02/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 27/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(289)