Procedimento Comum Cível 1000187-72.2020.8.11.0045 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000187-72.2020.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1000187-72.2020.8.11.0045.. REQUERIDO: ALGODOEIRA INACIA DUTRA DUARTE LTDA., ALGODOEIRA SANTA VITORIA LTDA - EPP REPRESENTANTE: NILSON FERREIRA DA SILVA, ATANAEL DINIZ SANTOS VISTOS. Pois bem. O presente feito foi remetido a este juízo, diante do reconhecimento, pelo Juízo da 1ª Vara Cível, de conexão com a Ação de Reparação por Danos Materiais n. 1001352-91.2019.8.11.0045 que por aqui tramitava, conforme se vê da decisão de Id 28297840. No feito conexo, qual seja: Ação de Reparação por Danos Materiais n. 1001352-91.2019.8.11.0045, foi homologado acordo firmado entre o autor, Claiton Costa dos Santos e a corré, Algodoeira Inácia Dutra Duarte Ltda, julgando extinto o processo em relação à esta e prosseguindo o feito em relação ao Município de Lucas do Rio Verde. Considerando a Resolução TJ-MT/OE N. 22 de 22 de setembro de 2022, que alterou o quadro de competência das Varas Cíveis desta Comarca de Lucas do Rio Verde, a Ação de Reparação por Danos Materiais n. 1001352-91.2019.8.11.0045 foi redistribuída ao Juízo da 3ª Vara Cível, conforme certificado no Id 105705906. Em consulta ao processo n. 1001352-91.2019.8.11.0045, verifica-se que houve a extinção daquele feito, diante da perda superveniente do interesse processual, em sede de julgamento de recurso de agravo de instrumento, interposto pelo Município de Lucas do Rio Verde. Dessa forma, considerando que, atualmente, a 3ª Vara Cível desta Comarca detém competência exclusiva tão somente, para análise dos processos que envolvam interesses das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal; mandado de segurança; ações previdenciárias em competência delegada e; cartas (precatórias ou rogatórias) correlatas, o que não é o caso dos autos, bem como superada a causa que ensejou a reunião dos feitos, DEVOLVA-SE o presente feito ao Juízo da distribuição originária, qual seja, 1ª Vara Cível. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura eletrônica. GISELE ALVES SILVA Juiz(a) de Direito

22/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Processo correicionado

Processo em correição

Conclusos para decisão

Juntada de comunicação entre instâncias

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Expedição de Outros documentos

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de LIDIANE PAULA DE SOUSA em 24/03/2025 23:59

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