Termo Circunstanciado 1000488-43.2023.8.11.0100 - TJMT | JusConsulta

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Termo CircunstanciadoFavorecimento pessoalCrimes Contra a Administração da JustiçaDIREITO PENALTermo Circunstanciado

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/01/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais Criminais

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE

Terceiro

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

Advogados / Representantes

FLAVIO SILVA DA CUNHA

OAB/MT 25215·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE

Terceiro

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

3 DELEGACIA DE POLICIA - COXIPO

Terceiro

DELEGACIA ESPECIALIZADA DO ADOLESCENTE - DEA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

WENSIO GABRIEL DA SILVA LACERDA

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

10/02/2026, 15:33

Recebidos os autos

10/02/2026, 15:33

Ato ordinatório praticado

10/02/2026, 15:32

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

02/01/2025, 13:09

Recebidos os autos

02/01/2025, 13:08

Juntada de Certidão

02/01/2025, 13:08

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

02/01/2025, 13:08

Arquivado Definitivamente

11/11/2024, 13:22

Transitado em Julgado em 11/11/2024

11/11/2024, 13:22

Expedição de Outros documentos

11/11/2024, 13:22

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 07/11/2024 23:59

08/11/2024, 17:04

Juntada de Petição de manifestação

06/11/2024, 21:11

Recebidos os autos

15/10/2024, 14:35

Extinta a punibilidade por prescrição

15/10/2024, 14:35

Expedição de Outros documentos

15/10/2024, 14:35

Todas as movimentações(73)

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

10/02/2026, 15:33

Recebidos os autos

10/02/2026, 15:33

Ato ordinatório praticado

10/02/2026, 15:32

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

02/01/2025, 13:09

Recebidos os autos

Documentos

Manifestação

•06/11/2024, 21:11

Sentença

•15/10/2024, 14:35

02/01/2025, 13:08

Juntada de Certidão

02/01/2025, 13:08

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

02/01/2025, 13:08

Arquivado Definitivamente

11/11/2024, 13:22

Transitado em Julgado em 11/11/2024

11/11/2024, 13:22

Expedição de Outros documentos

11/11/2024, 13:22

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 07/11/2024 23:59

08/11/2024, 17:04

Juntada de Petição de manifestação

06/11/2024, 21:11

Recebidos os autos

15/10/2024, 14:35

Extinta a punibilidade por prescrição

15/10/2024, 14:35

Expedição de Outros documentos

15/10/2024, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2024, 14:35

Conclusos para despacho

04/04/2024, 15:35

Juntada de Petição de manifestação

04/04/2024, 15:22

Juntada de Petição de manifestação

03/04/2024, 10:12

Decorrido prazo de WENSIO GABRIEL DA SILVA LACERDA em 01/04/2024 23:59

02/04/2024, 01:29

Expedição de Outros documentos

22/03/2024, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2024, 16:02

Juntada de Petição de diligência

20/03/2024, 17:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/03/2024, 17:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/03/2024, 12:53

Expedição de Mandado

12/03/2024, 14:25

Juntada de Petição de denúncia

08/03/2024, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2024, 17:07

Expedição de Outros documentos

23/02/2024, 17:07

Decorrido prazo de WENSIO GABRIEL DA SILVA LACERDA em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 07:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/02/2024, 09:15

Juntada de Petição de diligência

06/02/2024, 09:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/02/2024, 12:52

Expedição de Mandado

31/01/2024, 17:14

Processo Desarquivado

13/11/2023, 13:51

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

03/08/2023, 08:05

Juntada de Certidão

03/08/2023, 08:05

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

03/08/2023, 08:05

Arquivado Provisoriamente

29/07/2023, 10:35

Juntada de Petição de manifestação

22/07/2023, 14:43

Expedição de Outros documentos

10/07/2023, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2023, 18:16

Decorrido prazo de WENSIO GABRIEL DA SILVA LACERDA em 30/06/2023 23:59.

01/07/2023, 04:34

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 11:07

Publicado Sentença em 23/06/2023.

23/06/2023, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023

23/06/2023, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BRASNORTE SENTENÇA Processo: 1000488-43.2023.8.11.0100.. Dispensado o relatório por força do art. 81, § 3º, da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO e DECIDO. Considerando a realização de transação penal em entre as partes (id: 119123670 e id: 116427045), HOMOLOGO por sentença a transação entabulada, nos termos do artigo 76, §4º da Lei n. 9.099/95 e aplico a pena restritiva de direito, consistente na prestação pecuniária na forma ofertada e aceita pelo autor do fato. AGUARDE-SE o decurso do prazo para o cumprimento das condições. Escoado o prazo, CERTIFIQUE-SE e DÊ VISTA ao Ministério Público Estadual para manifestar e requerer o que entender de direito. CUMPRA-SE. Brasnorte/MT. (datado e assinado eletronicamente) Lucélia Oliveira Vizzotto Juíza Substituta

22/06/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

21/06/2023, 18:20

Recebidos os autos

21/06/2023, 13:51

Expedição de Outros documentos

21/06/2023, 13:51

Expedição de Outros documentos

21/06/2023, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2023, 13:51

Homologada a Transação Penal

21/06/2023, 13:51

Conclusos para julgamento

30/05/2023, 18:27

Juntada de Petição de manifestação

29/05/2023, 16:47

Audiência preliminar realizada em/para 08/05/2023 14:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BRASNORTE

10/05/2023, 16:11

Ato ordinatório praticado

08/05/2023, 15:49

Audiência preliminar designada em/para 08/05/2023 14:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BRASNORTE

02/05/2023, 17:22

Juntada de Petição de manifestação

28/04/2023, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2023, 15:43

Expedição de Outros documentos

27/04/2023, 15:43

Ato ordinatório praticado

25/04/2023, 15:57

Juntada de Petição de termo

25/04/2023, 14:29

Juntada de Petição de outros documentos

25/04/2023, 14:29

Juntada de Petição de outros documentos

25/04/2023, 14:29

Juntada de Petição de outros documentos

25/04/2023, 14:29

Juntada de Petição de termo

25/04/2023, 14:29

Juntada de Petição de termo

25/04/2023, 14:29

Juntada de Petição de outros documentos

25/04/2023, 14:29

Juntada de Petição de termo

25/04/2023, 14:29

Juntada de Petição de outros documentos

25/04/2023, 14:29

Juntada de Petição de boletim de ocorrência

25/04/2023, 14:29

Distribuído por sorteio

25/04/2023, 14:27

Sentença

•15/10/2024, 14:35

Sentença

•21/06/2023, 13:51