Auto de Prisão em Flagrante 1000752-03.2023.8.11.0022 - TJMT

Auto de Prisão em Flagrante 1000752-03.2023.8.11.0022 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA DECISÃO Processo: 1000752-03.2023.8.11.0022.. DELIBERAÇÕES Vistos etc. Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante de ARTUR LINHARES LIMA, qualificado nos autos, pela suposta prática dos delitos tipificados nos artigos 180 e 329, ambos do Código Penal, e YAN MICHAEL ANCHIETA DA COSTA e MAYCON COELHO CARDOSO, qualificados nos autos, pela suposta prática do delito tipificado no artigo 33 da Lei 11.343/2006 e artigos 155, §1º e §4º, inciso I, e 329, ambos do Código Penal. Colhe-se do auto de Prisão em Flagrante que os indiciados foram detidos em estado de flagrância, já que foram surpreendidos aguardando em sua residência os bens subtraídos das vítimas. Foi condutor Jeferson Soares Alves e testemunha Moacir Arimatheia da Costa. Constam dos autos termos de depoimentos de testemunhas, interrogatórios dos flagranteados, as advertências legais quanto aos direitos constitucionais dos flagrados e a nota de culpa, boletim de ocorrência, termo de exibição e apreensão e o laudo pericial preliminar. Vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório. Fundamento e Decido. DA ANÁLISE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. Com fundamento no artigo 310 do CPP, passo à análise da regularidade do auto de prisão em flagrante. Dá análise as peças dos autos, verifica-se que a autuação foi irregular, porquanto, não se vislumbra que os autuados, quando presos, estivessem em situação de flagrância. O artigo 310 do Código de Processo Penal é claro ao tipificar as hipóteses de prisão em flagrante: “Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem: I - está cometendo a infração penal; II - acaba de cometê-la; III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.” A Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso XI, dispõe que a casa é asilo inviolável do indivíduo, porquanto a residência é uma das expressões do direito à intimidade do indivíduo, devendo esse espaço de intimidade ser preservado contra arbitrariedades e abusos, também elencou quais situações de fato mitigarão este direito fundamental: flagrante delito, desastre, para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial, observado, em quaisquer dos casos, os cuidados e os limites que a excepcionalidade da ressalva. Consta dos autos que os policiais vinham realizando por duas semanas o monitoramento da residência do réu Maycon Coelho Cardoso, localizada no Bairro da Cohab Velha, em razão do réu ser suspeito de praticar tráfico de drogas, contudo o indiciado veio a mudar de residência. Relatam os investigadores que em algumas semanas começou a ocorrer diversos furtos nesta cidade, com modus operandis semelhantes, cita que a primeira ocorrência ocorreu na APAE, ocasião em que os suspeitos subtraíram vários itens alimentícios e materiais de limpeza, sendo que ao levantaram informações chegaram a autoria do réu Maycon como um dos suspeitos, não conseguindo encontrá-lo naquele momento, pois ele havia mudado de residência. Continuam relatando que no dia 18/06/2016 foi praticado o crime de furto ao Lar dos Idosos, subtraindo vários itens alimentícios, R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) em dinheiro e diversos produtos, sendo que o suspeito veio a praticar o furto novamente na madrugada do dia 20/06/2023 no mesmo local, nessa ocasião também furtaram diversos itens alimentícios, contudo nesta oportunidade havia no local diversas manchas de sangue, pois provavelmente cortaram o pé ao fazer o arrombamento da porta de blindex. Ainda, alegam que nesse mesmo dia foi praticado outro crime de furto agora ao Sindicato dos trabalhadores, nos mesmos modus operandis, subtraindo do local uma peça de metal e o autor também deixou rastros de sangue. Diante disso, afirma os policiais que durante operação conjunta, em posse de informações do suspeito e o local que os objetos estavam armazenados, adentraram a residência que é habitada por Maycon e outros suspeitos, local em que foram encontrados e apreendidos vários dos objetos e itens alimentícios, os quais foram reconhecidos pelas vítimas. Informa os réus resistiram à prisão o que necessitou o uso de força moderada para algemar os suspeitos. Durante a revista no interior da residência ainda encontraram três pinos com resquícios de cocaína e uma trouxa aparentando conter maconha. Assim, verifica-se do teor do respectivo auto de prisão que os conduzidos Maycon e Yan foram detidos também pela prática, em tese, do delito do art. 33 da Lei n. 11.343/06. Contudo, no local da abordagem foi apreendida apenas 03 (três) pinos plásticos com “resquícios” de cocaína e 01 (uma) porção de maconha, com massa bruta de 2,33g (duas gramas e trinta e três centésimo do grama), não havendo a apreensão de qualquer outro objeto comumente usados no crime de tráfico de drogas. Em outras palavras, a entrada ocorrera, tão somente, em razão da suspeita do réu Maycon ser autor dos furtos e a suposta evidência de crime de tráfico, tão somente, até o momento, pela existência de denúncia. Diante dessa circunstancia, não há indícios de prova da materialidade delitiva no tocante à mercancia de entorpecente, o que impossibilita a ocorrência de qualquer das modalidades de flagrância descritas no artigo 302 do Código de Processo Penal. Por outro lado, apesar de prova da materialidade e existência de indícios de autoria delitiva dos crimes de furtos relatados nos autos, processualmente, caso converta a prisão em preventiva, dada à ilegalidade do ingresso na residência do suspeito, terá a decisão cassada, pois entre os dois preceitos: a prisão dos acusados e a inviolabilidade do domicilio, esta última que deve prevalecer, pois representa uma garantia constitucional de todo cidadão brasileiro que deve ser observada pelo judiciário, fiscal dos direitos fundamentais. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tem 280), a tese de que: “A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori” (RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010). Impende destacar ainda que, de acordo com entendimento abalizado do Superior Tribunal de Justiça, apenas deve ocorrer mediante justificativa anterior que indique a necessidade de mitigação da inviolabilidade do domicílio. Neste sentido o STJ já decidiu em caso análogo: “HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E CORRUPÇÃO ATIVA. INVASÃO DOMICILIAR EFETUADA POR POLICIAIS MILITARES SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, SEM DENÚNCIA E SEM DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO ESCRITO DO MORADOR. FUGA DE INDIVÍDUO PARA O INTERIOR DA RESIDÊNCIA, AO AVISTAR A VIATURA POLICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS NA BUSCA E APREENSÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) 2. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes) DJe 8/10/2010). Nessa linha de raciocínio, o ingresso em moradia alheia depende, para sua validade e sua regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. Precedentes desta Corte. 3. O avistamento de um indivíduo correndo para o interior de uma residência não constitui fundamento suficiente para autorizar a conclusão de que, na residência em questão, estava sendo cometido algum tipo de delito, permanente ou não. Necessária a prévia realização de diligências policiais para verificar a veracidade das informações recebidas (ex: "campana que ateste movimentação atípica na residência"). Precedentes. 4. Aliás, em recente decisão, a Colenda Sexta Turma deste Tribunal proclamou, nos autos do HC 598.051, da relatoria do Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sessão de 02/03/2021 (....) que os agentes policiais, caso precisem entrar em uma residência para investigar a ocorrência de crime e não tenham mandado judicial, devem registrar a autorização do morador em vídeo e áudio, como forma de não deixar dúvidas sobre o seu consentimento. A permissão para o ingresso dos policiais no imóvel também deve ser registrada, sempre que possível, por escrito. E apresentou as seguintes conclusões: a) Na hipótese de suspeita de crime em flagrante, exige-se, em termos de standard probatório para ingresso no domicílio do suspeito sem mandado judicial, a existência de fundadas razões (justa causa), aferidas de modo objetivo e devidamente justificadas, de maneira a indicar que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito. b) O tráfico ilícito de entorpecentes, em que pese ser classificado como crime de natureza permanente, nem sempre autoriza a entrada sem mandado no domicílio onde supostamente se encontra a droga. Apenas será permitido o ingresso em situações de urgência, quando se concluir que do atraso decorrente da obtenção de mandado judicial se possa, objetiva e concretamente, inferir que a prova do crime (ou a própria droga) será destruída ou ocultada. c) O consentimento do morador, para validar o ingresso de agentes estatais em sua casa e a busca e apreensão de objetos relacionados ao crime, precisa ser voluntário e livre de qualquer tipo de constrangimento ou coação. d) A prova da legalidade e da voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência do suspeito incumbe, em caso de dúvida, ao Estado, e deve ser feita com declaração assinada pela pessoa que autorizou o ingresso domiciliar, indicando-se, sempre que possível, testemunhas do ato. Em todo caso, a operação deve ser registrada em áudio-vídeo, e preservada tal prova enquanto durar o processo. e) A violação a essas regras e condições legais e constitucionais para o ingresso no domicílio alheio resulta na ilicitude das provas obtidas em decorrência da medida, bem como das demais provas que dela decorrerem em relação de causalidade, sem prejuízo de eventual responsabilização penal dos agentes públicos que tenham realizado a diligência. 5. No caso concreto, embora o acórdão impugnado faça alusão à afirmação dos policiais responsáveis pela busca domiciliar de que o paciente teria autorizado a entrada na residência, evidencia que agiram sem mandado judicial e sem o amparo de denúncia ou de investigação prévias que os conduzisse a crer que naquele local havia tráfico de drogas. Suas suspeitas tiveram por base apenas o fato de que uma pessoa que estava na frente da casa correu para o seu interior assim que percebeu a aproximação da viatura policial. 6. Deve ser considerada inválida eventual autorização do morador da residência vistoriada, se essa autorização não foi concedida por escrito, na esteira da tese firmada no HC 598.051 (Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 15/03/2021), tanto mais quando a descrição dos procedimentos efetuada pelos policiais, em sede inquisitorial, se revela inverossímil, ao afirmarem que, após baterem à porta da residência, quando finalmente abriu, o paciente teria consentido na busca. 7. Reconhecida a ilegalidade da entrada da autoridade policial no domicílio do paciente sem prévia autorização judicial, a prova colhida na ocasião, bem como as derivadas, devem ser consideradas ilícitas. 8. Habeas corpus não conhecida. Ordem concedida de ofício para reconhecer a nulidade da prova colhida na busca domiciliar, bem como das provas derivadas, absolvendo o paciente das imputações de tráfico de drogas e corrupção ativa. (STJ - HC: 686489 SP 2021/0256303-8, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 19/10/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/10/2021)” Neste sentido, ainda que os réus sejam suspeitos da prática de mercancia de drogas e de furtos, o ingresso em seu domicilio, sem autorização judicial, é manifestamente ilegal. Nesta toada, não se trata de desprestigiar a ação dos cautelosos agentes policiais, mas sim, como menciona excerto do julgado acima, prestar segurança às camadas da população relegadas a extratos sociais precários. Desta forma, para a caracterização do flagrante dos delitos em apreço, necessários se faz que os autuados estejam, quando da prisão, praticando uma das condutas típicas descritas na norma penal incriminadora ou que seja surpreendido logo após a perpetração de uma delas, conforme o disposto no artigo 302 e seus incisos do CPP. No caso vertente, como visto, não ocorreu nenhuma das hipóteses de flagrância previstas no artigo 302 e seus incisos do CPP, sendo a prisão em flagrante do indiciado ilegal. Ante o exposto, nos termos dos dispostos nos artigos 302 e 310, ambos do CPP, deixo de homologar o auto de prisão em flagrante e relaxo da prisão em flagrante dos autuados ARTUR LINHARES LIMA, YAN MICHAEL ANCHIETA DA COSTA e MAYCON COELHO CARDOSO, devendo ser postos em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso. Oficie-se a autoridade policial, comunicando-lhe desta decisão, para que sejam tomadas as providências cabíveis. Expeça-se o competente alvará de soltura, alimentando o Banco Nacional de Mandados de Prisão – BNMP, conforme dispõe a CNGC. Determino à Secretaria Judiciária o preenchimento do cadastro no Sistema de Audiência de Custódia – (SISTAC), de acordo com o artigo 1º da Resolução 213 do CNJ. Aguarde-se a conclusão do inquérito policial, após translade-se cópia desta decisão para os autos principais, arquivando o presente feito com as devidas cautelas de estilo. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências.

22/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(14)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024

Juntada de Petição de resposta

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 27/06/2023 23:59.

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