Execução Fiscal 1001657-80.2016.8.11.0045 - TJMT

Execução Fiscal 1001657-80.2016.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: VIA PANTANAL COMERCIAL IMPORT EXPORT LTDA - ME, DANIEL RIBEIRO BRUNO MARIETTO, MARCIA REJANE TATTO FILIPPI, AVELINO FILIPPI Processo n. 1001657-80.2016.8.11.0045 Trata-se de exceção de pré-executividade, aduzindo prescrição. O exequente manifestou-se. O processo veio concluso. É o relato do essencial. Fundamente-se e decide-se. É cediço que a exceção de pré-executividade é admitida como instrumento excepcional de defesa no processo de execução fiscal em hipóteses restritas que não demandem dilação probatória e em matérias conhecíveis de ofício. Vislumbra-se que no presente caso é cabível a presente exceção, tendo em vista não depender de dilação probatória. Com relação a alegação de prescrição, verifica-se não merecer acolhimento. Analisando a CDA, verifica-se que os créditos foram constituídos em entre 15/05/2012 a 22/02/2013 e o despacho inicial proferido em 15/03/2017. Sendo assim, não decorreu o prazo prescricional mencionado no art. 174, caput, e inciso I, da LEF. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA - PRESCRIÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS PELO JUÍZO A QUO - RECURSO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ART. 174 DO CTN - INOCORRÊNCIA - PRAZO NÃO DECORRIDO ENTRE A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO REGISTRADA NA CDA E A PROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - MATÉRIA JÁ APRECIADA E REJEITADA EM EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE ANTERIOR - PRECLUSÃO CONSUMATIVA OPERADA - PRÉQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO - DESNECESSIDADE. 1. De acordo com o art. 174 do CTN, a cobrança do crédito tributário deve ocorrer no prazo de 05 (cinco) anos contados da constituição definitiva do crédito tributário e a data da propositura da ação de Execução Fiscal. Não transposto esse lapso temporal, não há como reconhecer como operada a prescrição. 2. Incabível a análise da arguição de ilegitimidade passiva, matéria reiterada em Exceção de Pré-Executividade anterior, já examinada e decidida em primeiro grau, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica, porquanto operada, in casu, a preclusão consumativa. 3. Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e julgamento na decisão recorrida, sendo despicienda a referência expressa a dispositivo de lei federal (prequestionamento explícito), bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida (prequestionamento implícito). 4. Agravo de Instrumento desprovido. Decisão agravada mantida. (N.U 1010374-12.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/05/2023, Publicado no DJE 06/06/2023) 1 - Isso posto, REJEITA-SE a exceção de pré-executividade. 2 - INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente cálculo atualizado e requeira o que entender de direito, sob pena de suspensão e posterior arquivamento, nos termos do art. 40 da LEF. 3 - Após, CONCLUSO. 4 - INTIMEM-SE. CUMPRAM-SE. Lucas do Rio Verde, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

22/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(29)

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/05/2026 23:59 - expediente de n° 48955359

Decorrido prazo de VIA PANTANAL COMERCIAL IMPORT EXPORT LTDA - ME em 15/05/2026 23:59 - expediente de n° 48955364

Decorrido prazo de MARCIA REJANE TATTO FILIPPI em 15/05/2026 23:59 - expediente de n° 48955366

Decorrido prazo de AVELINO FILIPPI em 15/05/2026 23:59 - expediente de n° 48955367

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de pedido de liminar ou antecipação de tutela

Juntada de Petição de embargos de declaração

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Todas as movimentações(165)

legal

Todos os documentos(16)