Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1007379-42.2021.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/09/2021

Valor da Causa

R$ 25.110,63

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal de Cáceres

Processos relacionados

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Partes do Processo

ADENILSON BATISTA DOS SANTOS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA

Terceiro

GUSTAVO REIS LOBO DE VASCONCELOS

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MT

Terceiro

MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MAURITONIO SANTOS MARTINEZ

OAB/MT 273070·CPF·Representa: Autor

GASPAR SCHMIDT

OAB/MT 6175·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

ADENILSON BATISTA DOS SANTOS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA

Terceiro

GUSTAVO REIS LOBO DE VASCONCELOS

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MT

Terceiro

MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA

CNPJ

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

23/01/2025, 13:50

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

20/04/2024, 01:11

Recebidos os autos

20/04/2024, 01:11

Arquivado Definitivamente

19/02/2024, 13:37

Ato ordinatório praticado

19/02/2024, 13:36

Decorrido prazo de ADENILSON BATISTA DOS SANTOS em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 03:35

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:53

Juntada de Petição de manifestação

08/02/2024, 12:56

Publicado Intimação em 07/02/2024.

07/02/2024, 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

07/02/2024, 03:37

Expedição de Outros documentos

05/02/2024, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2024, 15:29

Expedição de Outros documentos

05/02/2024, 15:29

Juntada de decisão

02/02/2024, 14:13

Juntada de intimação de pauta

02/02/2024, 14:13

Todas as movimentações(64)

Juntada de Certidão

23/01/2025, 13:50

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

20/04/2024, 01:11

Recebidos os autos

20/04/2024, 01:11

Arquivado Definitivamente

19/02/2024, 13:37

Ato ordinatório praticado

19/02/2024, 13:36

Documentos

Documento de comprovação

•10/02/2022, 20:36

Sentença

•30/09/2022, 15:18

Decorrido prazo de ADENILSON BATISTA DOS SANTOS em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 03:35

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:53

Juntada de Petição de manifestação

08/02/2024, 12:56

Publicado Intimação em 07/02/2024.

07/02/2024, 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

07/02/2024, 03:37

Expedição de Outros documentos

05/02/2024, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2024, 15:29

Expedição de Outros documentos

05/02/2024, 15:29

Juntada de decisão

02/02/2024, 14:13

Juntada de intimação de pauta

02/02/2024, 14:13

Juntada de intimação de pauta

02/02/2024, 14:13

Juntada de certidão de publicação no diário eletrônico da justiça

02/02/2024, 14:13

Juntada de certidão

02/02/2024, 14:13

Juntada de certidão

02/02/2024, 14:13

Juntada de acórdão

02/02/2024, 14:13

Juntada de certidão trânsito em julgado (aut)

02/02/2024, 14:13

Processo Reativado

02/02/2024, 14:13

Devolvidos os autos

02/02/2024, 14:13

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior

23/02/2023, 12:56

Decorrido prazo de ADENILSON BATISTA DOS SANTOS em 06/02/2023 23:59.

10/02/2023, 20:47

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 03/02/2023 23:59.

05/02/2023, 02:33

Juntada de Petição de petição

31/01/2023, 11:13

Publicado Decisão em 23/01/2023.

24/01/2023, 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023

21/01/2023, 14:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1007379-42.2021.8.11.0006.. REQUERENTE: ADENILSON BATISTA DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO Vistos, etc. Presentes os requisitos de admissibilidade, recebe-se o recurso de ambas as partes somente no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95. Tendo em vista que a parte recorrida já apresentou as contrarrazões, remetam-se os autos à E

19/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

18/01/2023, 16:21

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

18/01/2023, 16:21

Expedição de Outros documentos

18/01/2023, 16:21

Conclusos para decisão

13/01/2023, 19:02

Juntada de Petição de contrarrazões

29/11/2022, 22:39

Publicado Intimação em 09/11/2022.

09/11/2022, 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022

09/11/2022, 04:50

Expedição de Outros documentos

07/11/2022, 15:20

Decorrido prazo de ADENILSON BATISTA DOS SANTOS em 20/10/2022 23:59.

06/11/2022, 16:34

Juntada de Petição de recurso inominado

25/10/2022, 16:50

Juntada de Petição de recurso inominado

14/10/2022, 14:11

Expedição de Outros documentos.

30/09/2022, 15:18

Expedição de Outros documentos.

30/09/2022, 15:18

Juntada de Projeto de sentença

30/09/2022, 15:18

Julgado procedente o pedido

30/09/2022, 15:18

Conclusos para julgamento

21/06/2022, 17:07

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

21/06/2022, 16:45

Juntada de Petição de petição

11/02/2022, 16:10

Decorrido prazo de ADENILSON BATISTA DOS SANTOS em 10/02/2022 23:59.

11/02/2022, 08:58

Juntada de Petição de impugnação à contestação

10/02/2022, 20:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2021

18/12/2021, 02:25

Expedição de Outros documentos.

16/12/2021, 13:09

Juntada de Petição de contestação

24/11/2021, 18:23

Juntada de Petição de manifestação

09/11/2021, 09:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA em 08/11/2021 23:59.

09/11/2021, 07:38

Juntada de Petição de contestação

07/10/2021, 14:56

Juntada de Petição de manifestação

06/10/2021, 09:36

Expedição de Outros documentos.

29/09/2021, 17:01

Audiência Conciliação juizado cancelada para 29/03/2022 13:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES.

29/09/2021, 16:24

Ato ordinatório praticado

29/09/2021, 16:23

Expedição de Outros documentos.

24/09/2021, 11:36

Expedição de Outros documentos.

24/09/2021, 11:36

Audiência Conciliação juizado designada para 29/03/2022 13:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES.

24/09/2021, 11:36

Distribuído por sorteio

24/09/2021, 11:36

Decisão

•18/01/2023, 16:21

Decisão

•25/07/2023, 13:29

Acórdão

•11/12/2023, 13:52