Cumprimento de sentença 1003689-58.2016.8.11.0045 - TJMT

Cumprimento de sentença 1003689-58.2016.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: VIP TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA - ME, DAIANA LANDSKRON, NAUBER GIOLANDO MOREIRA Processo n. 1003689-58.2016.8.11.0045 Trata-se de exceção de pré-executividade. O exequente manifestou-se. O processo veio concluso. É o relato do essencial. Fundamente-se e decide-se. É cediço que a exceção de pré-executividade é admitida como instrumento excepcional de defesa no processo de execução fiscal em hipóteses restritas que não demandem dilação probatória e em matérias conhecíveis de ofício. Vislumbra-se que no presente caso é cabível a presente exceção, tendo em vista não depender de dilação probatória. Com relação a alegação de prescrição, verifica-se merecer acolhimento. Analisando a CDA inaugural, verifica-se que os créditos foram constituídos em 22/12/2007 e 25/05/2010, e o despacho inicial proferido em 25/11/2016. Sendo assim, decorreu o prazo prescricional mencionado no art. 174, caput, e inciso I, da LEF. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA - PRESCRIÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS PELO JUÍZO A QUO - RECURSO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ART. 174 DO CTN - INOCORRÊNCIA - PRAZO NÃO DECORRIDO ENTRE A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO REGISTRADA NA CDA E A PROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - MATÉRIA JÁ APRECIADA E REJEITADA EM EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE ANTERIOR - PRECLUSÃO CONSUMATIVA OPERADA - PRÉQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO - DESNECESSIDADE. 1. De acordo com o art. 174 do CTN, a cobrança do crédito tributário deve ocorrer no prazo de 05 (cinco) anos contados da constituição definitiva do crédito tributário e a data da propositura da ação de Execução Fiscal. Não transposto esse lapso temporal, não há como reconhecer como operada a prescrição. 2. Incabível a análise da arguição de ilegitimidade passiva, matéria reiterada em Exceção de Pré-Executividade anterior, já examinada e decidida em primeiro grau, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica, porquanto operada, in casu, a preclusão consumativa. 3. Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e julgamento na decisão recorrida, sendo despicienda a referência expressa a dispositivo de lei federal (prequestionamento explícito), bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida (prequestionamento implícito). 4. Agravo de Instrumento desprovido. Decisão agravada mantida. (N.U 1010374-12.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/05/2023, Publicado no DJE 06/06/2023) No tocante a decadência, esta não possui guarita. De acordo com a CDA acostada junto à exordial, o fato gerador ocorreu em dezembro de 2007, sendo os créditos constituídos nas datas de 22/12/2007 e 25/05/2010. Com isto, não transcorreu o lapso temporal mencionado no art. 173 do CTN. Nessa orientação: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PELO JUÍZO A QUO - CONTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DENTRO DO QUINQUÊNIO LEGAL – ART. 174 DO CTN – INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - CONFUSÃO COM PRAZO DECADENCIAL - ART. 173, I, DO CTN - INOCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A teor do art. 174, caput, do CTN, prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, a ação para a cobrança do crédito tributário. 2. Já na esteira do art. 173, I, do CTN, estando o ICMS sujeito a lançamento de ofício, o prazo decadencial quinquenal para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que deveria ter sido efetuado o pagamento. 3. Constituído o crédito tributário dentro do prazo estipulado em Lei e ajuizado o executivo fiscal dentro do lustro legal, não há que se falar em decadência e, tampouco, em prescrição. 4. Recurso de Apelação provido. Sentença desconstituída. (N.U 0001059-54.2013.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/06/2023, Publicado no DJE 14/06/2023) Isso posto, ACOLHE-SE PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade, declarando a ocorrência da prescrição. Por conseguinte, EXTINGUE-SE o processo com resolução de mérito, nos termos dos arts. 487, II, 924, III, e 925, ambos do CPC. Sem custas. CONDENA-SE o exequente ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 3°, I, do CPC. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada no sistema PJE. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

22/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/11/2025 23:59

Decorrido prazo de ADVOCACIA JOLANDO NEVES - ME em 13/10/2025 23:59

Decorrido prazo de WILLIAN MARQUES SOLANO ROSA em 29/09/2025 23:59

Decorrido prazo de OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES em 29/09/2025 23:59

Decorrido prazo de JOACIR JOLANDO NEVES em 29/09/2025 23:59

Decorrido prazo de ADVOCACIA JOLANDO NEVES - ME em 24/09/2025 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/09/2025 23:59

Publicado Sentença em 22/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

Publicado Intimação em 19/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/09/2025

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(153)

Todos os documentos(17)