Monitória 1021766-83.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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MonitóriaContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILMonitória

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/06/2023

Valor da Causa

R$ 161.478,48

Órgão julgador

1ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

22/09/2023, 15:22

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

31/07/2023, 11:24

Recebidos os autos

31/07/2023, 11:24

Arquivado Definitivamente

31/07/2023, 11:24

Transitado em Julgado em 23/08/2023

31/07/2023, 11:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 SENTENÇA Processo: 1021766-83.2023.8.11.0041.. REU: EDMEIA DUARTE DA SILVA LINO B AUTOR(A): BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MÚLTIPLO Vistos etc. No ID.123872756 o autor requereu a desistência da ação. Conforme determina o artigo 485, inciso VIII, do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando, homologar a desistência da ação, não havendo a necessidade, in casu, de consentimento da parte adversa, já que esta sequer fora citada. Destaco que, nos termos do art. 12, § 2º, inciso IV do CPC, estão excluídas na regra disposta no caput do mencionado dispositivo, que trata da ordem de sentença a ser prolatada pelo juízo, "IV - as decisões proferidas com base nos arts. 485 e 932". Posto isso, ante o pleito de Id. 123872756, JULGO e DECLARO EXTINTA esta Ação Monitória, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do CPC. Indefiro o pleito de retirada de restrição junto ao sistema Renajud, ante a ausência de determinação nesse sentido. Ante a ausência de pretensão recursal, diante do atendimento do pedido, arquive-se com as anotações e baixas necessárias. Cumpra-se. Paulo Sergio Carreira de Souza Juiz de Direito

31/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

28/07/2023, 14:35

Expedição de Outros documentos

28/07/2023, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2023, 14:35

Extinto o processo por desistência

28/07/2023, 14:35

Juntada de Petição de diligência

25/07/2023, 17:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/07/2023, 17:04

Juntada de Petição de diligência

25/07/2023, 17:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/07/2023, 17:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/07/2023, 13:20

Todas as movimentações(40)

Juntada de Certidão

22/09/2023, 15:22

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

31/07/2023, 11:24

Recebidos os autos

31/07/2023, 11:24

Arquivado Definitivamente

31/07/2023, 11:24

Transitado em Julgado em 23/08/2023

31/07/2023, 11:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 SENTENÇA Processo: 1021766-83.2023.8.11.0041.. REU: EDMEIA DUARTE DA SILVA LINO B AUTOR(A): BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MÚLTIPLO Vistos etc. No ID.123872756 o autor requereu a desistência da ação. Conforme determina o artigo 485, inciso VIII, do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando, homologar a desistência da ação, não havendo a necessidade, in casu, de consentimento da parte adversa, já que esta sequer fora citada. Destaco que, nos termos do art. 12, § 2º, inciso IV do CPC, estão excluídas na regra disposta no caput do mencionado dispositivo, que trata da ordem de sentença a ser prolatada pelo juízo, "IV - as decisões proferidas com base nos arts. 485 e 932". Posto isso, ante o pleito de Id. 123872756, JULGO e DECLARO EXTINTA esta Ação Monitória, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do CPC. Indefiro o pleito de retirada de restrição junto ao sistema Renajud, ante a ausência de determinação nesse sentido. Ante a ausência de pretensão recursal, diante do atendimento do pedido, arquive-se com as anotações e baixas necessárias. Cumpra-se. Paulo Sergio Carreira de Souza Juiz de Direito

31/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

28/07/2023, 14:35

Expedição de Outros documentos

28/07/2023, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2023, 14:35

Extinto o processo por desistência

28/07/2023, 14:35

Juntada de Petição de diligência

25/07/2023, 17:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/07/2023, 17:04

Juntada de Petição de diligência

25/07/2023, 17:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/07/2023, 17:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/07/2023, 13:20

Conclusos para julgamento

21/07/2023, 12:21

Expedição de Mandado

21/07/2023, 12:20

Juntada de Petição de petição

20/07/2023, 17:00

Decorrido prazo de BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MÚLTIPLO em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 02:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/07/2023, 17:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/07/2023, 17:01

Expedição de Mandado

04/07/2023, 15:19

Juntada de Petição de petição

29/06/2023, 15:15

Publicado Decisão em 23/06/2023.

23/06/2023, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023

23/06/2023, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 1021766-83.2023.8.11.0041.. REU: EDMEIA DUARTE DA SILVA LINO J AUTOR(A): BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO Vistos etc. Constato que a Casa Bancária não recolheu/comprovou a guia das custas processuais (Id. 120858028 - Pág. 1). Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – AUSÊNCIA DE EMENDA DA INICIAL APÓS INTIMAÇÃO – DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS – INÉRCIA DA PARTE – INDEFERIMENTO DA INICIAL – EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DOS ARTS. 485, INCISO I, C/C 321, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Oportunizada à parte a emenda da inicial, sob pena de indeferimento, e tendo permanecido este inerte, sem que efetuasse o pagamento das custas processuais, impõe-se a extinção do feito sem resolução de mérito nos termos dos arts. 485, inciso I, c/c 321, parágrafo único, ambos do CPC. (TJ-MT N.U 1009618-16.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2019, Publicado no DJE 25/07/2019). Desta forma, intimo a Instituição Financeira via DJE para proceder em 15 dias o recolhimento das custas, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito. Em caso de silêncio ou pedidos protelatórios, intime-se o Banco via SISTEMA para cumprir o comando acima, no prazo de 05 dias, sob a mesma admoestação. CUMPRIDO O EXPOSTO ACIMA, EM CELEBRAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE, PASSO A ANALISE DA EXORDIAL E CITAÇÃO: Trata-se de Ação Monitória. Conforme o disposto no art. 701 do CPC: “Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. § 1º O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo. § 2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. § 3º É cabível ação rescisória da decisão prevista no caput quando ocorrer a hipótese do § 2º. § 4º Sendo a ré Fazenda Pública, não apresentados os embargos previstos no art. 702, aplicar-se-á o disposto no art. 496, observando-se, a seguir, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. § 5º Aplica-se à ação monitória, no que couber, o art. 916.” Assim, por verificar a presença dos requisitos legais, na forma constante no artigo 700 do CPC, cite-se a Requerida, observando o disposto na Portaria Conjunta n.412/PRES/VICE/CGJ de 20.04.2021 e Of. Circ.n.01/2021/GJ/DF, tendo em vista o telefone do Réu, conforme consta no Id. 120612919 - Pág. 1, encaminhe-se o mandado a ser cumprido pelos Oficiais de Justiça por meio eletrônico devendo o Sr. Meirinho requerer o envio da cópia do documento pessoal da parte com foto, para fins de confirmação de sua identidade, nos termos do artigo 246 do CPC. Para tanto, intimo a Instituição Financeira, via DJe, para efetuar o depósito das diligências no valor de R$ 25,00 (por ato praticado), no prazo de 15 dias, nos termos do Provimento TJMT/CGJ N. 30 de 08 de agosto de 2022, sob pena de extinção do feito. Em caso de silêncio ou pedidos protelatórios, intime-se o Banco via SISTEMA para cumprir o comando acima, no prazo de 05 dias, sob a mesma admoestação. Cite-se para efetuar o pagamento do valor apresentado na inicial, ou para opor embargos, no prazo de 15 dias, sob pena do documento de crédito que instruiu o pedido converter-se em título executivo judicial, conforme acima transcrito. Consigne-se no mandado que, no caso de pronto pagamento, ficará aos Devedores dispensados do pagamento de custas processuais, com a fixação dos honorários advocatícios em 5% do valor da causa. Nos termos do art. 212, § 2º, do CPC, “Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal”. Outrossim, nos termos da Portaria n. 706/2020-PRES, que dispõe sobre o “Juízo 100% Digital” adotado por este juízo, faculto à parte autora o mesmo prazo acima para expressamente manifestar se anui ao trâmite do feito na forma do regramento acima referenciado e, em caso positivo, desde já determino à parte ré a manifestação, também e forma expressa, até o momento da contestação. RETORNANDO NEGATIVO: Cite-se via correio com aviso de recebimento. RETORNANDO TUDO NEGATIVO, EXPEÇA-SE MANDADO NO ENDEREÇO DA EXORDIAL: - AV GOV PEDROSSIAM, 250, CASA, CPO VELHO, CUIABA - MT, CEP.: 78065-260 intimando-se o Autor via DJE para depósito das diligências, sob pena de extinção. Em caso de silêncio ou pedidos protelatórios, intime-se o Banco via SISTEMA para cumprir o comando acima, no prazo de 05 dias, sob a mesma admoestação. Cite-se. Cumpra-se. Dr. Paulo de Toledo Ribeiro Júnior Juiz de Direito em Substituição Legal

Expedição de Outros documentos

21/06/2023, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2023, 14:05

Expedição de Outros documentos

21/06/2023, 14:05

Decisão Interlocutória de Mérito

21/06/2023, 14:05

Conclusos para decisão

19/06/2023, 12:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

19/06/2023, 12:05

Juntada de Certidão

19/06/2023, 12:05

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

19/06/2023, 12:05

Juntada de Certidão

19/06/2023, 12:05

Juntada de Certidão

15/06/2023, 15:46

Juntada de Certidão

15/06/2023, 15:46

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

15/06/2023, 15:15

Recebido pelo Distribuidor

15/06/2023, 15:15

Distribuído por sorteio

15/06/2023, 15:15

Documentos

Sentença

•28/07/2023, 14:35

Decisão

•21/06/2023, 14:05

22/06/2023, 00:00