Monitória 1022074-22.2023.8.11.0041 - TJMT

Juntada de Certidão

30/10/2023, 18:05

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

26/09/2023, 15:26

Recebidos os autos

26/09/2023, 15:26

Decorrido prazo de SHEISE BATISTA BARRETO em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 13:34

Decorrido prazo de SICREDI OURO VERDE MT em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 13:33

Arquivado Definitivamente

13/09/2023, 09:39

Transitado em Julgado em 12/09/2023

13/09/2023, 09:20

Decorrido prazo de SHEISE BATISTA BARRETO em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 04:24

Decorrido prazo de SICREDI OURO VERDE MT em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 04:24

Publicado Sentença em 18/08/2023.

18/08/2023, 05:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

18/08/2023, 05:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] SENTENÇA Requerente: SICREDI OURO VERDE MT Requerido: SHEISE BATISTA BARRETO Processo nº 1022074-22.2023.8.11.0041 Vistos, etc. A parte autora, devidamente qualificado nos autos, ingressou com a presente Ação, visando o recebimento de valor consignado na inicial, relativo ao o Contrato de Emissão e Utilização do Cartão Sicredi Empresarial ao cartão de crédito com limite aprovado fornecido pela parte autora, deixando de adimplir com as faturas, contraindo perante a parte autora uma dívida no valor de R$ 6.600,95 (seis mil e seiscentos reais e noventa e cinco centavos), como também, a utilização o Limite de Cheque Especial no valor de R$15.000,00, contraindo um saldo devedor em sua conta corrente no valor de R$ 23.955,12. Roga pela procedência da ação, para ser convertido o mandado inicial em execução. Instruiu seu pedido com documentos acostados na inicial. Regularmente citada a parte requerida deixou transcorrer o prazo assinalado sem apresentar defesa, conforme certificado nos autos. Vieram-me conclusos os autos, para decisão. É o Relatório. Fundamento. DECIDO. Trata-se a presente de Ação Monitória, visando o recebimento de valor consignado na inicial. Roga pela procedência da ação, para ser convertido o mandado inicial em execução. O processo encontra-se maduro para receber decisão, dispensando produção de outras provas, cabendo julgamento antecipado na lide, nos termos do artigo 355-II c.c. artigos 700 e seguintes do Código de Processo Civil. Não resta dúvida que na presente ação está se discutindo o direito do autor em receber a importância consignada na inicial, admitindo que a dívida não se tem título líquido e certo, para propositura da execução. Na Ação Monitória, necessita apenas do autor provar, com prova escrita, a dívida sem força executiva, conforme disciplina o artigo 700, e seguintes do Código de Processo Civil, qual está demonstrada através dos documentos acostados nos autos de id. 61401139 e id. 61401893. Desta feita, ante a prova escrita da dívida sem força executiva, o autor comprovou a avença entre as partes através da Cédula de Crédito Bancário sem força executiva, pois proposta após o prazo trienal. Portanto, satisfeito o requisito do dispositivo legal. Nesta espécie de ação, propícia ao devedor, por meio dos embargos (art. 702 NCPC), discutir o débito consubstanciado na prova escrita sem eficácia de título executivo exibida pelo credor. Neste caso, será sempre do réu o ônus da prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos que vier a alegar (art. 373, II do NCPC), sob pena de rejeição dos embargos e constituição, de pleno direito, do título executivo judicial. É patente, que no caso, tem aplicação do Código de Defesa do Consumidor, mesmo tratando-se de contrato bancário, pois se o produto é um bem jurídico que é fornecido pelo banco (fornecedor) ao tomador do crédito (consumidor), como destinatário final (do crédito), diante da interpretação dos artigos 2º e 3º, § 1º desta Lei. A parte requerida foi citada e deixou transcorrer o prazo assinalado, sem pagar o débito ou apresentar Embargos, consoante certificado nos autos. Razão pela qual, decreto-lhe a revelia, aplicando seus efeitos. A inércia da requerida demonstra não ter qualquer interesse no desfecho da demanda, pois apesar de citada, deixou escoar o prazo sem nada manifestar. Reputam-se como verdadeiros os fatos elencados na inicial, tendo aplicabilidade o que dispõe o artigo 344 c.c. artigos 700 e seguintes do mesmo Diploma Legal e estes acarretam as consequências jurídicas ali apontadas. Diante do exposto e considerando o que mais dos autos consta Julgo por Resolução de Mérito a ação, em todos seus termos, com fundamento no que dispõe o artigo 487–I e artigo 344 e artigos 700 e seguintes do Código de Processo Civil, Constituo de pleno direito em título executivo judicial, convertendo o mandado inicial em mandado de Execução, tendo a dívida no valor de R$ 30.556,07 (trinta mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e sete centavos), devidamente atualizada a partir da citação válida, pelos índices ditados pela E. CGJ/MT, que prosseguirá na forma prevista no Livro II, Título II, Capítulos II e IV do CPC. Condeno a parte requerida nas custas e despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios que arbitro em 10%(dez por cento) do débito, a contar do ajuizamento da ação. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo, ficando a parte requerida intimada a pagar a condenação em quinze dias do trânsito em julgado, sob pena de aplicação de multa de dez por cento, com expedição de mandado de penhora e avaliação. P. R. I. Cumpra-se. Cuiabá, 16 de agosto de 2023 RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos

16/08/2023, 17:03

Julgado procedente o pedido

16/08/2023, 17:03

Conclusos para despacho

16/08/2023, 09:27

Ato ordinatório praticado

16/08/2023, 09:23

Decorrido prazo de SHEISE BATISTA BARRETO em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 04:58

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2023, 09:48

Conclusos para despacho

21/07/2023, 09:44

Decorrido prazo de SICREDI OURO VERDE MT em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 01:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/07/2023, 18:42

Juntada de Petição de diligência

20/07/2023, 18:42

Decorrido prazo de SICREDI OURO VERDE MT em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 18:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/07/2023, 17:10

Expedição de Mandado

03/07/2023, 16:35

Juntada de Petição de manifestação

03/07/2023, 15:53

Publicado Intimação em 26/06/2023.

26/06/2023, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023

24/06/2023, 00:44

Publicado Decisão em 23/06/2023.

23/06/2023, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023

23/06/2023, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Deverá a Parte Autora apresentar a guia de recolhimento e comprovante de pagamento da diligência, ou oferecer meios para a condução do oficial de justiça, para o cumprimento do mandado necessário, no prazo de 05 dias úteis.

23/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

22/06/2023, 13:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] DECISÃO Requerente: SICREDI OURO VERDE MT Requerido: SHEISE BATISTA BARRETO Processo nº 1022074-22.2023.8.11.0041 Vistos, etc. Cite-se para pagar ou embargar, em quinze dias, constando todas às advertências previstas no artigo 700 e seguintes do CPC. Fixo os honorários advocatícios em 5%(cinco por cento) da causa. Consigne-se no mandado que caso haja pronto pagamento, estará isento de custas. Considerando que o cumprimento do mandado é urgente e o prazo não estar suspensos os prazos nos processos virtuais, cumpra-se o referido pelo oficial de justiça PLANTONISTA para evitar o perecimento, a ameaça ou a grave lesão a direitos. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, 21 de junho de 2023. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito SEDE DO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ E INFORMAÇÕES: AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 TELEFONE: ( )

22/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

21/06/2023, 14:27

Decisão Interlocutória de Mérito

21/06/2023, 14:27

Conclusos para decisão

21/06/2023, 13:59

Juntada de Certidão

21/06/2023, 13:45

Juntada de Petição de manifestação

21/06/2023, 08:16

Juntada de Certidão

19/06/2023, 09:41

Juntada de Certidão

19/06/2023, 09:41

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

19/06/2023, 08:17

Recebido pelo Distribuidor

19/06/2023, 08:17

Distribuído por sorteio

19/06/2023, 08:17

—

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de SHEISE BATISTA BARRETO em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de SICREDI OURO VERDE MT em 12/09/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/09/2023

Decorrido prazo de SHEISE BATISTA BARRETO em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de SICREDI OURO VERDE MT em 12/09/2023 23:59.

Publicado Sentença em 18/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

Expedição de Outros documentos

Julgado procedente o pedido

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(43)