Reintegração / Manutenção de Posse 0000932-43.2011.8.11.0091 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 0000932-43.2011.8.11.0091 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: i. Tem conhecimento há pouco tempo do conflito, há 03 meses; ii. Conhece a propriedade Mata da Chuva de 1992/1993, dada uma topografia que foi fazer na área; iii. Fez o levantamento da lateral direita, se se posicionar no Rio Juruena. Levantou a área leste, sentido Vale Verde; iv. Disse que faz limite hoje com a Cadebras e Vale Verde; v. Disse que há uma picada. Que na época, Sr. Orlando pediu para ele ir junto verificar. Essa picada é a divisa questionada hoje; vi. Disse que Orlando abriu a picada de esteira, entre 1992 a 1993; vii. Disse que existia uma picada lá; viii. Da estrada até picada não sabe precisar a distancia; ix. Disse que foi até a picada na época, foi de barco pelo rio; x. Em 97 o picadão já aparecida nas imagens; xi. Só existia esse traço (picada) de esteira; xii. Tinha uma invasão ao fundo. Não estavam respeitando a área da Mata da Chuva. Ficou sabendo que seria o pessoal do assentamento; xiii. Disse que pelo mapa de fl. 406, o limite da Mata da Chuva e KDBRAS, a picada tem que sair. A estrada indicada no mapa é o limite da divisa da KDBRAS; xiv. Ao norte a estrada ficava do Sr. Aristeu, a mata da chuva e outra remanescente. Ao sul ficava KDBRAS, que era Cachambu; xv. Disse que o canto inferior ao sul do mapa (do título primitivo) é outra área; xvi. Disse que o picadão já existia, só queriam limpar, ele sugeriu que fosse feito de esteira; xvii. Reforçou que posteriormente, em 1997, viu, por satélite, a picada; xviii. Disse que o picadão era quase fora a fora, tendo um trecho, próximo ao final, que não havia; xix. Disse que viu índicos de invasão. Tinha barracos; xx. Disse que quando fez a topografia, não tinha o titulo do Aristeu, somente o memorial descritivo do perímetro, de outra área. A parte-autora alega que quando da aquisição da área de 5000 hectares, a demarcação da aludida área teve início ao sul da propriedade, onde existe uma estrada que leva do Rio Juruena ao Travessão do PA Japuranoman, divisa leste da área e, à oeste, a divisa se faz com o Rio Juruena, sendo, no extremo norte, a divisa com as terras remanescentes de Aristeu. A parte-requerida discorda da existência desta estrada, alegando que existe tão somente como divisória das áreas um picadão antigo. Argumenta, ainda, que permanecem no mesmo memorial descritivo desde a área remanescente vendida a ela, ou seja, não haveria qualquer alteração da área, como alega a parte-autora, estando os limites imutáveis desde o início. Realizou-se perícia, sendo elaborado Laudo. Pelo Laudo, atentando-se aos quesitos da PJ autora, o Perito respondeu que não foi encontrado, no sentido do Rio Juruena, marco ou picadão divisório, sendo necessária para entrada na mata, a ajuda de facão (vide resposta do quesito 1-A da parte-requerente), não havendo indícios antigos ou picadas que pudesse precisar a época de sua feitura (vide resposta do quesito 1-B da parte-requerente), não sendo possível identificar, pelas coordenadas indicadas pela PJ requerente o aludido picadão ou tocos de árvores antigas (vide resposta do quesito 2 e 2-B da parte-requerente). O Perito, em resposta do quesito 5 da parte-requerente, informou que existe uma única divisa identificada entre os requerentes e os requeridos, que é feito através de um picadão antigo, placa antiga e nova fixadas pelos requeridos, o que corrobora com a alegação dos requeridos, bem como de seus depoimentos pessoais. Ainda em resposta ao referido quesito, o Perito informa que o lado pertencente à PJ autora é de floresta preservada, não sendo detectado que houve corte de árvores no lado respectivo à requerente (vide resposta do quesito 6 da parte-requerente). A corroborar, em resposta ao quesito 2 parte-requerida, o Perito responde que do lado dos requerentes, a propriedade é composta por floresta nativa, sem indícios de exploração de madeira ou desmatamento. No mesmo quesito, o Perito informa que ao perguntar para funcionário da requerente se existiria outro picadão mais a frente, dentro da Fazenda São Lourenço, foi afirmado desconhecer a sua existência. (...) Acerca do “picadão antigo”, a sentença assim abordou: (...) Acerca do “picadão antigo”, o Perito, ao responder o quesito 4 da parte-requerida, indica que de acordo com Relatório do INCRA, tal picada é antiga e, pelas fotografias, mostra-se que ela já existia, assim como a placa da Fazenda São Lourenço, havendo no Relatório as fotografias do picadão. Ao responder o quesito 6 da parte-requerida, o Perito responde que existem terceiros ocupando aproximadamente 2.000 hectares do título original da área emitido por Aristeu, ou seja, sobrepõem em parte a matrícula 1268 da Fazenda Mina de Ouro em seu lado Sul. Ainda em resposta ao quesito, o Perito concluiu que a parte de terras de aproximadamente 1.000 hectares que faltaria para a PJ requerente está na posse da PJ KDBRAS e da PJ AMARAJÁS (que hoje pertence aos requerentes). Informa, ainda, que os requeridos não possuem excesso de área, somente 4.953,50 hectares, conforme matrícula 1.597. É informado pelo Perito, ainda em resposta ao quesito 6 da parte-requerida, que os limites da propriedade dos requeridos estão desde o início no mesmo lugar. Segundo o expert, a descrição da área remanescente da matrícula 1597, se comparada com o título primitivo original emitido pelo Estado de Mato Grosso a Aristeu Moraes, ainda possui o mesmo ponto de amarração, que é a Barra do Ribeirão Tenente Costa Pinheiro (margem esquerda) com o Rio Juruena (margem direta), limites estes naturais e imutáveis. É o que se verifica, ainda, pela Plotagem do Título Original juntado ao Laudo. Concluiu o Perito que o questionamento da divisa pela parte-requerente não deveria ser contra os requeridos, mas sim contra outros vizinhos, na parte Sul da Fazenda Mina de Ouro e Mata da Chuva. Nota-se, portanto, que o Laudo do Perito do Juízo corrobora totalmente com as alegações da parte-requerida. Embora em impugnação ao Laudo a parte-requerente alegue ser o Laudo imprestável, não é o que se verifica pelos documentos juntados. Em impugnação ao Laudo, a parte-requerente alega, em síntese, o seguinte: i. Que o não encontro da picada de divisa antiga não significa que esta não existiria, sendo de fácil localização; ii. Que outro perito contratado pela PJ encontrou a picada após realizar alguns procedimentos básicos; iii. Que os laudos são conflitantes. Quanto aos pontos, a própria parte-requerente quando a elaboração do quesito de n.° 1-A indica as coordenadas de onde teria sido cravado o marco divisório com as terras dos requeridos e, a partir de tais coordenadas e distâncias mencionadas, o Perito informou que não encontrou a picada. O assistente técnico, ao indicar a localização da picada antiga informa outras coordenadas geográficas (pág. 920 do PDF – autos materializados), ou seja, divergente das indicadas pela própria parte-autora. O que se tem, portanto, é a resposta do Perito indicando a não localização do picadão a partir das coordenadas informadas nos quesitos. Não se verifica, assim, desídia ou imperícia pelo profissional. Sabe-se que o Juízo não está adstrito ao Laudo (art. 436 do CPC/73), devendo formar seu convencimento com base em outros elementos do processo. Nesse sentido, analisando todo o acervo de documentos, as provas produzidas pela parte-requerente não se mostram suficientemente para preencher os requisitos do art. 927 do CPC/73, eis que não demonstrada a posse da área em litígio pela autora. Assim, por tudo que consta dos autos, notadamente pelo Laudo Pericial, depoimentos e oitivas, a parte-autora não comprovou requisito imprescindível (art. 927, I, do CPC), ônus que lhe incumbia. Consequentemente, descabe falar em restituição de valores a título de perdas e danos, sendo a improcedência dos pedidos a medida a ser adotada. (...) Assim, AFASTA-SE a alegação de omissão na sentença quanto a tal ponto. Saliente-se que os embargos declaratórios não se prestam a veicular insatisfações quanto ao conteúdo da sentença/decisão embargada. Não são via processual para reexame do decidido ou dos elementos e provas dos autos. Têm a sua finalidade direcionada e se limitam a corrigir defeitos inerentes à sentença embargada, visando a aperfeiçoá-la, sanando obscuridade, contradição, omissão ou erro material porventura existentes. Ausentes tais elementos, elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, inviável a manifestação de inconformismo veiculada sob a forma desses pretensos vícios. Nas palavras de Daniel Amorim Assumpção Neves: A função dos embargos de declaração não é modificar substancialmente o conteúdo das decisões impugnadas, com reversão da sucumbência suportada pelo embargante. [...] Pode-se concluir, portanto, que a função típica dos embargos de declaração é melhorar formalmente a decisão impugnada, sem alterações substanciais quanto ao seu conteúdo. (idem. p. 3267/3268). Por derradeiro, se a parte-embargante objetiva o reexame do decidido, não será pela via estreita dos embargos declaratórios que se há de modificar a decisão e sim pela via recursal própria. III CONCLUSÃO Vistos... I INTRODUÇÃO Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração opostos pela parte-requerente. Alega-se a ocorrência de omissão Tempestividade certificada. Intimada, a parte-embargada se manifestou, discordando dos argumentos. É, ao que parece, o necessário a ser destacado. II FUNDAMENTAÇÃO Antes de analisar o caso concreto, imperioso relembrar o alcance dos Embargos de Declaração e, por entender necessário para a elucidação da matéria, destaca-se também alguns aspectos doutrinários sobre o tema. Do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Esmiuçando os vícios que legitimam a oposição dos embargos, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves: A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício (art. 1.022, II, do Novo CPC). Ao órgão jurisdicional é exigida a apreciação tanto dos pedidos como dos fundamentos de ambas as partes a respeito desses pedidos. Sempre que se mostre necessário, devem ser enfrentados os pedidos e os fundamentos jurídicos do pedido e da defesa, sendo que essa necessidade será verificada no caso concreto, em especial na hipótese de cumulação de pedidos, de causas de pedir e de fundamentos de defesa. [...] O parágrafo único especifica que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos (recursos especial ou extraordinário repetitivos e incidente de resolução de demandas repetitivas) ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1.º, do Novo CPC, dispositivo responsável por inovadoras exigências quanto à fundamentação da decisão. [...] A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. O objetivo do órgão jurisdicional ao prolatar a decisão é ser entendido, de preferência por todos, inclusive as partes, ainda que tal missão mostre-se extremamente inglória diante do nível cultural de nosso país. De qualquer forma, uma escrita simples, com palavras usadas com frequência no dia a dia, limitação de expressões em língua estrangeira ao mínimo indispensável, bem como a utilização de termos técnicos com ponderação, que apesar de imprescindíveis à qualquer ciência, não precisam ser empregados na decisão sem qualquer proveito prático, auxiliam na tarefa de proferir decisões claras e compreensíveis. O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. Essas contradições podem ocorrer na fundamentação, na solução das questões de fato e/ou de direito, bem como no dispositivo, não sendo excluída a contradição entre a fundamentação e o dispositivo, considerando-se que o dispositivo deve ser a conclusão lógica do raciocínio desenvolvido durante a fundamentação. O mesmo poderá ocorrer entre a ementa e o corpo do acórdão e o resultado do julgamento proclamado pelo presidente da sessão e constante da tira ou minuta, e o acórdão lavrado. [...] Erro material é aquele facilmente perceptível e que não corresponda de forma evidente à vontade do órgão prolator da decisão. Mesmo estando previsto como vício passível de saneamento por meio dos embargos de declaração a alegação de erro material não depende dos embargos de declaração, inclusive não havendo preclusão para sua alegação, que pode ser feita até mesmo depois do trânsito em julgado da decisão. (Manual de direito processual civil – Volume único – 8. ed. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. p. 3.250/3.253). Vê-se, portanto, que os embargos de declaração têm como hipóteses a omissão, obscuridade, contradição ou erro material. A parte-embargante alega, em síntese, omissão quanto a provas produzidas no decorrer do processo, sobre a existência e localização do “picadão” antigo. Não obstante, verificando a sentença, houve análise do que se tem nos autos para chegar à conclusão lá lançada. A análise se deu pelas provas orais, documentais e, notadamente, pelo Laudo Pericial e Laudo de Assistentes Técnicos: Transcreve-se excerto: (...) Por isso, cinge-se a discussão se a parte-requerente tem a posse da área em discussão e se esta foi esbulhada pela parte-requerida, havendo a perda da posse. Logo, deve a parte-autora provar, nos termos do art. 927 do CPC/73 (atual art. 561 do CPC), a sua posse; a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; a data da turbação ou do esbulho e a perda da posse, na “ação” de reintegração. Por oportuno, transcreve-se o referido artigo. Art. 927. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; Il - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração. Passa-se, então, a analisar o que se tem de provas nos autos (documentos, oitivas e documentos). FELIPE BITTENCOURT, superintendente da PJ autora, em audiência, disse: i. Que é sócio proprietário da PJ requerente; ii. Que a área foi adquirida pela PJ e era do Aristeu, que vendeu para duas senhoras, que venderam para PJ. Disse que quando da venda do imóvel de Aristeu para as duas senhoras, foi feito a transferência para matrícula e feito, in loco, o perímetro da área; iii. Que foi averiguar o perímetro in loco, em 2008, e sempre existiu a demarcação. Todavia, os vizinhos compraram a área ao lado, começaram a abrir caminhos após a picada, para fazer o projeto de manejo; iv. Que o picadão sempre esteve lá, sempre foi uma delimitação conhecida e que ali existe há muito tempo, pois ali servia como ponto de apoio para muitas pessoas; v. Que tomou conhecimento quando os requeridos começaram a fazer os picadões para exploração de manejo, dentro da área de reserva; vi. Que não foi feito o georreferenciamento da área; vii. Quanto aos limites ao norte, é onde esta havendo a discussão; viii. Que percorreu o perímetro ao oeste e tem acesso; ix. Que quando foi comprada a área o picadão já existia; x. Que quando do levantamento do INCRA, em 2006/2007, não havia esbulho, nem exploração, somente reserva legal; xi. Apontando para o Mapa fl. 177 e fl. 190: a. Disse que a área onde tem posse o limite é o picadão (fl. 177). Disse que quando foi comprada a área de Aristeu ele acompanhou e reconheceu os limites, sendo por ele aprovado; b. Que os proprietários abaixo são KDBRAS. xii. Disse que o seu irmão falou que houve ameaças. LEONARDO CRESTANI JUNIOR, requerido, narrou: i. Que foi adquirido 02 títulos provenientes do título primitivo de Aristeu de Moraes em 1998. Foram comprados 2.500 hectares. Disse que Aristeu tinha uma única matrícula de 5.000 hectares e já tinha vendido parte da área, tendo eles adquirido metade, através de contrato de compra venda e, em 2003, compraram o restante da área, fechando 5.000 hectares; ii. Que foi conferido, in loco as divisas e o tamanho da área, conferindo com a matrícula; iii. Que foi aberto, em 1998, uma área para manejo e outras em 2004 e 2005; iv. Que foram checados os limites, bem como após aquisição, foi colocada uma placa de identificação de divida entre a propriedade e a Fazenda Mata da Chuva, em 2003. Não houve, nesse período qualquer discussão sobre; v. Que a divisa era uma picada aberta com motosserra e foice; vi. Que a divisa materializada (fl. 177) não é o picadão que ele se refere; a. Disse que o picadão a que ele refere fica um pouco mais abaixo da linha pontilhada, não sabendo precisar no mapa de fl. 177; b. Disse que as atividades exercidas ficam abaixo da linha pontilhada (fl. 177). vii. Que é o processo de licenciamento ambiental da propriedade é em nome do irmão dele, FERNANDO, que foi protocolado no ano de 2008 e aprovado em 2010, juntamente com o PEF; viii. Que ano de 2012 foi explorada a área de PEF e a área aberta em 2004 e 2005 foi desmatada; ix. Que a área que se alega esbulhada, ele já havia posse materializada, com cerca, com pastagem, com 54 hectares. E em 2010 foi aprovado um PEF; x. Que trabalhou a madeira em junho de 2010, ou seja, 01 ano antes se ser ajuizado o processo. Disse que trabalhou sistematicamente na área na exploração de arvores e de gado; xi. Que a área dívida da PJ requerente é totalmente floresta e não houve atividade econômica na área; xii. Que em 2008, quando verificou a base de dados do INCRA, no sistema e não in loco, foi indicada sobreposição da área deles com a do requerente; xiii. Que foi ajuizado processo administrativo para correção da situação, conseguindo regularizar a situação através de vistoria, constatou que a divida era na estrada antiga, recuando a divisa, com carta de anuência do INCRA, reconhecida em cartório, sendo surpreendido, em 2011, com o processo; xiv. Que houve falsidade documental pelos requerentes, mudando a matrícula e o memorial descrito, tendo a parte-autora tentado aprovar esse georreferenciamento, o que não deu certo, tendo em vista que ele já havia feito anteriormente o georreferenciamento, não sendo aprovado por esse motivo; xv. Que pela perícia é fácil constatar que a PJ perdeu área ao sul e não ao norte, onde ele está; xvi. Que o que se apresenta na Inicial é diverso do que apresentado do INCRA, alegando a existência de picadão; xvii. Que a primeira área foi extremada por picada. A segunda aquisição, em 2013, já existia, não havendo picada; xviii. Que uma picada feita por foice não é vista pelo Google Hearth e, somente seria vista, caso fosse feita em uma grande largura; xix. Que só existia uma picada quando chegaram na área. Disse que as partes estavam presentes na vistoria do INCRA, no intuito de tirar dúvida acerca do processo de licenciamento ambiental, do PV Japauarã; xx. Que quando adquiriu a terra a estrada ao sul já existia, mas não sabe se a estrada vai ao rio; xxi. Que teve contato com Aristeu de Moraes, estando ele presente quando da existência da divisa, já com tudo medido, marcado. FERNANDO BRUNO CRESTANI, requerido, em depoimento pessoal narrou: i. Que a primeira área foi comprada em 1998, divida com seu irmão. A área em litigo foi comprada em 2003; ii. Que antes de compra foi percorrido os limites da propriedade. Narra que na extensão de terras adquiridas, o marco divisório era uma picada, que na época foi feita a mão, que posteriormente foi aberta com máquina, indo até o Rio Juruena. Narrou que percorreu quase que totalmente a picada. iii. Que não tem conhecimento que não há outra picada ali próxima, sendo somente esta divisa. Disse que antes de adquirirem o imóvel não havia atividade exploratória na época; iv. Que nunca foi à sede da Mata da Chuva. MILTON BATISTA GODOI, testemunha, disse: i. Que não tem conhecimento de desentendimento entre as partes. Mora na divisa com a Fazenda Mata da Chuva; ii. Que quem ocupava a fazenda era Fernando; iii. Que a divisa, quando chegou ali, há 10 anos, era uma picada, com as placas da Faz. São Lourenço. Disse que a picada é larga. Acha que a picada foi feita na foice. Narrou que a divisa entre as fazendas, pelo que sabe não era área explorada, manejo, etc; iv. Que a parte aberta já existia na Faz. São Lourenço quando chegou. RICARDO, testemunha da parte- Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITAM-SE os embargos de declaração opostos, ante a ausência de omissão na sentença. IV DELIBERAÇÕES FINAIS Por isso, à SECRETARIA para: 1. INTIMAR as partes; 2. Não havendo mais requerimentos e CUMPRIDAS todas as determinações impostas na sentença, após certidão de trânsito em julgado, ARQUIVAR os autos; 3. Havendo recurso, INTIMAR a recorrida para contrarrazões e, após manifestação do Ministério Público (se for o caso), ao TJMT para julgamento. Intimar. Cumprir.

11/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Processo Reativado

Juntada de certidão

Juntada de preparo recurso / custas pagamento

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