Procedimento Comum Cível 1030860-89.2022.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1030860-89.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO REQUERENTE: ARTHUR HENRIQUE APARECIDO GOMES DE OLIVEIRA REQUERIDO: MRV PRIME PARQUE CHRONOS INCORPORACOES SPE LTDA Processo n. 1030860-89.2022.8.11.0041 Trata-se de ação de repetição de indébito com pedido indenizatório por dano moral, em suma, baseada em vício da informação da contratação e propaganda enganosa. Deferido benefício da gratuidade da justiça, indeferida tutela provisória. Frustrada audiência de conciliação. Apresentadas contestação e réplica. É o relato do essencial. O processo veio concluso. Diante da apresentação de contestação e réplica, aliado ao fato de que não houve conciliação, não sendo caso de julgamento antecipado do mérito (parcial ou total), cumpre a este Juízo deliberar acerca das providências preliminares e do saneamento previsto no artigo 357 do Código de Processo Civil. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES 1 – REJEITA-SE a preliminar de impugnação ao benefício da gratuidade da justiça, porque desacompanhada de qualquer indício a reverter o Juízo inicial que reconheceu atendidos os requisitos do art. 98, CPC. Uma vez deferido inicialmente, encontra-se o afirmativo convencimento do Juízo do atendimento dos pressupostos; de modo que sobressai o ônus imputável ao réu a prova da capacidade de arcar com as custas do caso concreto (art. 98, § 3º, CPC), o qual não fora suficiente para influir na reversão do convencimento primário. O que é corroborado pela juntada de documentos complementares atuais com a réplica que servem para ratificar a manutenção do benefício. 2 – REJEITA-SE a preliminar de ilegitimidade passiva. Gritante que a parte requerida confunde as relações jurídicas que existem paralelamente, e aquela que se apresenta como objeto desta lide. Noutros termos, não se ignora que exista relação tributário entre a parte adquirente e o Fisco Municipal, todavia, também existente a relação contratual da adquirente com a parte requerida, sendo que a controvérsia reside em suposto vício da contratação quanto a obrigação de adimplir com o ITBI. Isso quer dizer que, embora seja a Lei Municipal responsável por prever a qualidade de contribuinte do ITBI, é lícito as partes transigirem contratualmente a implicar em ressarcimento / abatimento no âmbito privado. Tão somente não poderia a parte autora negar o adimplemento perante o Fisco Municipal, o que não é objeto desta ação. 3 – REJEITA-SE a preliminar de prescrição trienal de parte de parte da cobrança retroativa. Diversamente do que invocado, o prazo prescricional da hipótese não é o trienal da codificação civilista para caso de enriquecimento sem causa do art. 206, §3º, CPC. Esquece-se outra vez a parte dos pormenores da relação contratual em voga. A natureza da relação contratual é consumerista, dado o enquadramento das partes como consumidora e fornecedora, vide artigos 2º e 3º do CDC. Como consequência, aplicada legislação especial, encontra-se que o prazo prescricional para temas nela resguardados é quinquenal, consoante art. 27, CDC. Portanto, do termo inicial (primeira prestação cobrada) em 03/09/2018, não decorreram 5 (cinco) anos até o ajuizamento em 14/08/2022. A citar o entendimento do TJMT: Ao contrário do que alega o apelante/requerido, por se tratar o caso de relação de consumo, aplicável o prazo quinquenal previsto no artigo 27 do CDC e não o artigo 206, §3º, do CC, cuja contagem deve se iniciar na data em que a parte ofendida teve plena ciência do dano, tendo em vista tratar-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Por outro lado, tratando-se a relação jurídica de trato sucessivo, o fundo do direito não prescreve, ou seja, o dano sofrido renova-se a cada desconto indevido, impondo-se o reconhecimento da prescrição da cobrança apenas em relação aos débitos efetivados antes do quinquênio que precede a propositura da ação. (N.U 1009126-24.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2023, Publicado no DJE 06/06/2023) Logo, não incide o óbice prescricional. 4 - Apura-se a ordem do processo, sem vícios ou irregularidades pendentes de saneamento, estando presentes os pressupostos processuais de existência e de validade da relação constituída, bem como as correlatas condições da ação. Saneado o feito, oportunamente, mister delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, observando-se, para tanto, as questões controvertidas nos autos. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E ORGANIZAÇÃO DAS PROVAS 3 – Revendo os termos nos quais se assenta a lide, e não se olvidando das diversas questões eminentemente de direito a serem oportunamente decididas, na forma do artigo 357, inciso II do CPC, fixa-se como ponto controvertido, sem prejuízo de outros que se revelem tangentes: (i) a regularidade da contratação; (ii) a ocorrência de propaganda enganosa ou vício informativo contratual; (iii) requisitos para repetição de indébito e responsabilidade por dano moral. 3.1 - DEFERE-SE a inversão do ônus da prova, postulada na inicial, pois identificada a relação consumerista e a adequação desta modalidade de distribuição probatória no caso, vide art. 6º, VIII, CDC. 4 - INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem eventuais provas que pretendem produzir, justificando a sua necessidade e relação de pertinência a controvérsia, sob pena de indeferimento. Ou, pedindo julgamento antecipado, facultando-lhes apresentar alegações finais na mesma oportunidade. DEVE a parte autora, na mesma oportunidade, juntar eventuais comprovantes do pagamento das parcelas vencidas no curso do processo. 4.1 – Na oportunidade, com base na Resolução 345/2020 do CNJ e no art. 3º, § 5º; art. 6º da Resolução TJMT/OE N. 11/2021, devem as partes informem a concordância à adoção do “Juízo 100% Digital”, abrangendo eventual realização de audiência por videoconferência ou telepresencial (com prévio requerimento de uso de sala passiva). Cientifique-se que o silêncio importará em aceitação tácita. 5 - Após, com as certificações devidas, retorne CONCLUSO para deliberação ou julgamento. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

22/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 29/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de ARTHUR HENRIQUE APARECIDO GOMES DE OLIVEIRA em 11/10/2024 23:59

Decorrido prazo de MRV PRIME PARQUE CHRONOS INCORPORACOES SPE LTDA em 11/10/2024 23:59

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Publicado Intimação em 24/09/2024.

Publicado Intimação em 24/09/2024.

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