Execução de Título Judicial 0000352-60.2013.8.11.0085 - TJMT

Execução de Título Judicial 0000352-60.2013.8.11.0085 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: ANELITA LOPES DA SILVA - Réu: BRADESCO SEGUROS S/A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 0000352-60.2013.8.11.0085 - Trata-se de embargos de declaração propostos por Bradesco Seguros S/A em razão a sentença inclusa em id. 93199030 que extinguiu a execução em razão do suposto adimplemento integral da dívida. Alega a embargante que a sentença extintiva impugnada foi omissa quanto à impugnação à execução apresentada em id. 93199030. Em id. 96078400 a parte executada informa a concordância com os cálculos apresentados pelo executada por ocasião da impugnação. É o relatório do essencial. Decido. Os embargos de declaração são tempestivos, conforme certificado id. 95179162, devendo, pois, ser recebidos, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Por outro lado, no que se refere ao mérito, devem os embargos ser rejeitados. Como cediço, os Embargos de Declaração visam aperfeiçoar a prestação jurisdicional com o esclarecimento e eventual emenda das decisões judiciais que acaso ostentem vícios de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade. Admissível, outrossim, para correção de eventuais erros materiais, nos moldes do art. 1.022 do CPC. Na espécie, a sentença vergastada não se encontra eivada de tais vícios. É que, conforme relatado, a parte exequente interpôs petição em id. 96078400 concordando com os cálculos apresentado em planilha pela executada por ocasião da citada impugnação dando os valores depositados como bastantes e suficientes para quitação do débito, razão porque não há que se falar em omissão. Dito de outra forma, inexiste omissão quando os valores impugnados tornam-se incontroversos, ante a concordância expressa da parte adversa, ainda que posteriores à sentença. Sendo assim, inexiste omissão na sentença protestada. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, recebo os embargos de declaração opostos por Bradesco Seguros S/A, já qualificado nos autos, porém, no mérito, rejeito-os, por não haver qualquer omissão na r. decisão vergastada. Diligências necessárias. Terra Nova do Norte/MT, 2 de junho de 2023. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz Substituto (em substituição legal)

22/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS em 06/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCIMAR CRISTINA GIMENEZ CANO em 06/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA VERISSIMO GONCALVES em 06/12/2023 23:59.

Publicado Intimação em 29/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

Publicado Intimação em 29/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

Publicado Intimação em 29/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

Expedição de Outros documentos

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