Execução Fiscal 0002217-91.1992.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 0002217-91.1992.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

20/10/2023, 14:36

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

02/08/2023, 07:37

Recebidos os autos

02/08/2023, 07:37

Arquivado Definitivamente

01/08/2023, 14:37

Transitado em Julgado em 01/08/2023

01/08/2023, 14:28

Decorrido prazo de THAIS SVERSUT ACOSTA em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 03:34

Decorrido prazo de ALBATROZ INCORPORADORA LTDA em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 01:52

Juntada de Petição de petição

20/07/2023, 11:08

Publicado Intimação em 10/07/2023.

10/07/2023, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023

08/07/2023, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0002217-91.1992.8.11.0041.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: ALBATROZ INCORPORADORA LTDA Intimação - SENTENÇA Vistos, etc. Chamo o feito à ordem. Trata-se de Execução Fiscal proposta em 23.08.1992 pelo Município de Cuiabá em desfavor de Albatroz Incorporadora Ltda, tendo como objeto o recebimento de crédito inscrito em dívida ativa municipal. Após o retorno dos autos do TJMT, instada a se manifestar sobre o prosseguimento do feito, a Fazenda Pública reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, e pleiteou a extinção do feito, nos termos do art. 269, VI, do CPC/73, em 29.05.2014 (fls. 73/74, Id. 43291931). Assim, ante o reconhecimento pela própria Fazenda Pública da ocorrência da prescrição intercorrente, DECLARO a prescrição do crédito aqui perseguido e, consequentemente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do artigo 924, V, do Código de Processo Civil c/c os artigos 156, V, e 174, ambos do Código Tributário Nacional. Sem custas nem honorários. Deixo de analisar a Exceção de Pré-executividade às fls. 76/77, por perda do objeto. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juíza de Direito

07/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

06/07/2023, 09:22

Juntada de Petição de resposta

26/06/2023, 11:25

Publicado Sentença em 23/06/2023.

23/06/2023, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023

23/06/2023, 02:06

Documentos

Sentença

•21/06/2023, 15:21

Despacho

•16/02/2021, 16:42

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Partes do Processo(25)