Reintegração / Manutenção de Posse 0021851-38.2013.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisasDIREITO CIVILReintegração / Manutenção de Posse

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/05/2013

Valor da Causa

R$ 9.589,02

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

AISSA KARIN GEHRING

OAB/MT 5741·CPF·Representa: Autor

MARIA LUIZA DA CUNHA CAVALCANTI FAVARETE

OAB/MT 6847·CPF·Representa: Autor

CARLOS EMILIO BIANCHI NETO

OAB/MT 4165·CPF·Representa: Autor

USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO

CPF·Representa: Réu

MARIA LUCIA FERREIRA TEIXEIRA

OAB/MT 3662·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A,

Terceiro

VIBRA ENERGIA S.A

CNPJ

Reu

MATRIX POSTOS DE COMBUSTIVEIS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(7)

AISSA KARIN GEHRING

OAB/MT 5741·CPF·Representa: Autor

MARIA LUIZA DA CUNHA CAVALCANTI FAVARETE

OAB/MT 6847·CPF·Representa: Autor

CARLOS EMILIO BIANCHI NETO

OAB/MT 4165·CPF·Representa: Autor

USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO

CPF·Representa: Réu

MARIA LUCIA FERREIRA TEIXEIRA

OAB/MT 3662·CPF·Representa: Réu

SAULO RONDON GAHYVA

OAB/MT 13216·CPF·Representa: Réu

BRUNA MOSCHINI ANTUNES MACIEL

OAB/MT 17388·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

05/03/2026, 14:04

Conclusos para decisão

23/02/2026, 16:51

Ato ordinatório praticado

30/09/2025, 11:38

Juntada de Ofício

30/09/2025, 10:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/08/2025 23:59

14/08/2025, 14:46

Decorrido prazo de MATRIX POSTOS DE COMBUSTIVEIS LTDA - ME em 23/07/2025 23:59

24/07/2025, 16:41

Decorrido prazo de VIBRA ENERGIA S.A. em 23/07/2025 23:59

24/07/2025, 16:41

Publicado Decisão em 02/07/2025.

02/07/2025, 06:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

02/07/2025, 06:52

Expedição de Outros documentos

30/06/2025, 21:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2025, 21:52

Proferidas outras decisões não especificadas

30/06/2025, 21:52

Expedição de Outros documentos

30/06/2025, 21:52

Juntada de Petição de renúncia de mandato

18/03/2024, 17:18

Ato ordinatório praticado

20/02/2024, 10:27

Todas as movimentações(213)

Juntada de Petição de manifestação

05/03/2026, 14:04

Conclusos para decisão

23/02/2026, 16:51

Ato ordinatório praticado

30/09/2025, 11:38

Juntada de Ofício

30/09/2025, 10:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/08/2025 23:59

14/08/2025, 14:46

Documentos

Ato Ordinatório

•30/09/2025, 11:38

Outros documentos

•30/09/2025, 10:56

Decorrido prazo de MATRIX POSTOS DE COMBUSTIVEIS LTDA - ME em 23/07/2025 23:59

24/07/2025, 16:41

Decorrido prazo de VIBRA ENERGIA S.A. em 23/07/2025 23:59

24/07/2025, 16:41

Publicado Decisão em 02/07/2025.

02/07/2025, 06:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

02/07/2025, 06:52

Expedição de Outros documentos

30/06/2025, 21:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2025, 21:52

Proferidas outras decisões não especificadas

30/06/2025, 21:52

Expedição de Outros documentos

30/06/2025, 21:52

Juntada de Petição de renúncia de mandato

18/03/2024, 17:18

Ato ordinatório praticado

20/02/2024, 10:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:19

Decorrido prazo de MATRIX POSTOS DE COMBUSTIVEIS LTDA - ME em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:19

Decorrido prazo de VIBRA ENERGIA S.A. em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 07:10

Conclusos para decisão

06/02/2024, 08:50

Expedição de Ofício

25/01/2024, 15:06

Ato ordinatório praticado

08/01/2024, 13:42

Juntada de Ofício

08/01/2024, 13:36

Expedição de Outros documentos

18/12/2023, 07:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

18/12/2023, 07:53

Expedição de Outros documentos

18/12/2023, 07:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2023, 07:53

Juntada de Petição de petição

18/08/2023, 16:37

Juntada de Petição de petição

03/08/2023, 19:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 01:12

Conclusos para despacho

25/07/2023, 18:33

Decorrido prazo de MATRIX POSTOS DE COMBUSTIVEIS LTDA - ME em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 03:06

Decorrido prazo de VIBRA ENERGIA S.A. em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 03:45

Juntada de Petição de petição

29/06/2023, 11:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 0021851-38.2013.8.11.0041.. REQUERENTE: ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: VIBRA ENERGIA S.A., MATRIX POSTOS DE COMBUSTIVEIS LTDA - ME Vistos, etc. Analisando os autos, tem-se que intimadas para se manifestarem sobre o pedido de desistência da ação formulado pela parte requerente, as partes requeridas peticionaram nos Ids. 118395332 e 120822665, pleiteando, em síntese, a regularização da área reintegrada junto ao Cartório de Registro de Imóveis e no cadastro do Município de Cuiabá, assim como, sua respectiva indenização. Assim, antes de deliberar, INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 10 (dez) dias se manifestar. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JUNIOR Juiz de Direito

22/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

21/06/2023, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2023, 14:43

Expedição de Outros documentos

21/06/2023, 14:43

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2023, 14:43

Juntada de Petição de manifestação

18/06/2023, 22:34

Juntada de Petição de petição

22/05/2023, 15:52

Conclusos para decisão

03/09/2022, 14:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/08/2022 23:59.

24/08/2022, 18:34

Juntada de Petição de petição

15/08/2022, 15:02

Juntada de Petição de manifestação

12/08/2022, 18:44

Publicado Despacho em 08/08/2022.

08/08/2022, 02:20

Publicado Despacho em 08/08/2022.

08/08/2022, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022

07/08/2022, 02:51

Expedição de Outros documentos.

04/08/2022, 12:27

Expedição de Outros documentos.

04/08/2022, 12:27

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2022, 12:27

Juntada de Petição de petição

28/06/2022, 09:29

Conclusos para decisão

24/03/2022, 18:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 07:19

Juntada de Petição de petição

16/11/2021, 21:12

Juntada de Petição de petição

09/11/2021, 16:07

Expedição de Outros documentos.

26/10/2021, 14:21

Expedição de Outros documentos.

26/10/2021, 14:21

Recebidos os autos

15/10/2021, 18:37

Ato ordinatório praticado

15/10/2021, 18:30

Juntada de Outros documentos

15/10/2021, 18:29

Processo Desarquivado

14/10/2021, 05:13

Arquivado Provisoriamente

07/04/2021, 05:13

Ato ordinatório praticado

06/04/2021, 05:13

Juntada de Petição de manifestação

24/03/2021, 18:16

Expedição de Outros documentos.

24/03/2021, 17:41

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 09/03/2021.

09/03/2021, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2021

09/03/2021, 01:47

Juntada de Petição de expediente

05/03/2021, 10:26

Expedição de Outros documentos.

04/03/2021, 19:07

Expedição de documento (Certidao)

23/11/2020, 02:15

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

22/09/2020, 02:24

Recebimento (Vindos Gabinete)

28/08/2020, 01:55

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/06/2020, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/06/2020, 01:49

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:54

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/03/2020, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/03/2020, 01:01

Proferidas outras decisões não especificadas

16/03/2020, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2019, 01:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/10/2019, 01:21

Expedição de documento (Certidao)

25/09/2019, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2019, 01:14

Entrega em carga/vista (Vista)

14/08/2019, 02:11

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

12/08/2019, 02:15

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

12/08/2019, 02:11

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

12/08/2019, 00:26

Entrega em carga/vista (Carga)

06/08/2019, 02:23

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

03/08/2019, 01:08

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

03/08/2019, 01:07

Entrega em carga/vista (Vista)

02/08/2019, 02:16

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

31/07/2019, 02:06

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

31/07/2019, 02:06

Expedição de documento (Certidao)

30/07/2019, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

30/07/2019, 02:33

Expedição de documento (Certidao)

29/07/2019, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

26/07/2019, 02:23

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/07/2019, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/07/2019, 02:39

Expedição de documento (Certidao)

16/07/2019, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2019, 01:36

Entrega em carga/vista (Vista)

06/06/2019, 01:51

Expedição de documento (Certidao)

04/06/2019, 01:07

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

16/04/2019, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

12/04/2019, 01:37

Entrega em carga/vista (Vista)

13/03/2019, 02:36

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

12/03/2019, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

11/03/2019, 02:38

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/03/2019, 02:19

Proferidas outras decisões não especificadas

14/02/2019, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

30/01/2019, 02:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/01/2019, 02:19

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

28/01/2019, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

28/01/2019, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2019, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2018, 02:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/12/2018, 01:26

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

19/12/2018, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2018, 01:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/12/2017, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2017, 01:33

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/11/2017, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2017, 01:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/07/2017, 02:13

Expedição de documento (Certidao)

29/06/2017, 01:52

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

28/06/2017, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

28/06/2017, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

07/04/2016, 01:51

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/03/2016, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

21/03/2016, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2016, 01:44

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

14/03/2016, 01:43

Expedição de documento (Certidao)

10/03/2016, 02:13

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

29/02/2016, 01:38

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

29/02/2016, 01:37

Movimento Legado (Renovacao de Capa de Processo)

29/02/2016, 01:36

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

27/01/2016, 02:21

Petição (Juntada de Peticao)

19/01/2016, 02:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/01/2016, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

14/12/2015, 01:46

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/12/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/12/2015, 01:24

Expedição de documento (Certidao)

08/12/2015, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

22/04/2015, 01:47

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

15/04/2015, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

13/04/2015, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

07/04/2015, 01:39

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

07/04/2015, 01:35

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

31/03/2015, 01:03

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

30/03/2015, 02:39

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/03/2015, 01:02

Entrega em carga/vista (Carga)

27/03/2015, 01:52

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/03/2015, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

16/03/2015, 01:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/03/2015, 02:43

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

20/02/2015, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

18/02/2015, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

13/02/2015, 02:38

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

03/02/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

31/01/2015, 01:19

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

28/01/2015, 02:39

Expedição de documento (Certidao)

26/01/2015, 01:47

Juntada (Juntada de Contestacao)

15/01/2015, 01:21

Juntada (Juntada de Mandado de Cumprimento de Liminar e Citacao)

15/01/2015, 01:16

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

03/12/2014, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

01/12/2014, 02:18

Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

28/11/2014, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2014, 01:59

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

13/11/2014, 01:33

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

12/11/2014, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2014, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2014, 02:28

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

04/11/2014, 02:22

Expedição de documento (Mandado Expedido)

04/11/2014, 02:04

Expedição de documento (Certidao)

04/11/2014, 01:46

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

30/10/2014, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

29/10/2014, 02:38

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/10/2014, 01:10

Liminar (Decisao->Concessao->Liminar)

29/10/2014, 00:49

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2014, 01:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/10/2014, 01:12

Expedição de documento (Certidao)

06/10/2014, 01:45

Expedição de documento (Certidao)

11/09/2014, 01:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/04/2014, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/04/2014, 01:03

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/04/2014, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2014, 02:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/04/2014, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

09/04/2014, 01:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

04/04/2014, 01:53

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

04/04/2014, 01:52

Juntada (Juntada de AR)

04/04/2014, 01:49

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

04/04/2014, 01:47

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

10/01/2014, 02:46

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

10/01/2014, 02:41

Juntada (Juntada de AR)

10/01/2014, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

01/11/2013, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

29/10/2013, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2013, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2013, 02:42

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

17/09/2013, 01:13

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

02/09/2013, 02:14

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

02/09/2013, 01:42

Expedição de documento (Mandado Expedido)

01/08/2013, 02:43

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

26/07/2013, 01:31

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

26/07/2013, 01:25

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

26/07/2013, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2013, 01:59

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

05/06/2013, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2013, 01:57

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/05/2013, 02:27

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

29/05/2013, 02:26

Distribuição (Distribuicao do Processo)

29/05/2013, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

29/05/2013, 01:06

Decisão

•30/06/2025, 21:52

Decisão

•30/06/2025, 21:52

Decisão

•18/12/2023, 07:53

Despacho

•21/06/2023, 14:43

Despacho

•04/08/2022, 12:27