Agravo em Recurso Especial 0042136-18.2014.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Utilização de bens públicosBens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJMT3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/03/2026

Valor da Causa

R$ 8.071.282,43

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

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Advogados / Representantes

CLEISE CLEMENTI

OAB/SP 197042·CPF·Representa: Autor

CLITO FORNACIARI JUNIOR

CPF·Representa: Autor

GABRIELA DE SOUZA CORREIA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GABRIELA DE SOUZA CORREIA

OAB/MT 10031·CPF·Representa: Autor

ELISABETE AUGUSTA DE OLIVEIRA

OAB/MT 13352·CPF·Representa: Autor

GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA

OAB/MT 4032·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(8)

CLEISE CLEMENTI

OAB/SP 197042·CPF·Representa: Autor

CLITO FORNACIARI JUNIOR

CPF·Representa: Autor

GABRIELA DE SOUZA CORREIA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GABRIELA DE SOUZA CORREIA

OAB/MT 10031·CPF·Representa: Autor

ELISABETE AUGUSTA DE OLIVEIRA

OAB/MT 13352·CPF·Representa: Autor

GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA

OAB/MT 4032·CPF·Representa: Autor

PATRICIA ALMEIDA CAMPOS BORGES

OAB/MT 10430·CPF·Representa: Réu

JOSE ANTONIO TADEU GUILHEN

OAB/MT 3103·CPF·Representa: Réu

PATRICIA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE

OAB/MT 7892·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Retirada de pauta

14/05/2026, 14:46

Juntada de Petição de PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA nº 436109/2026

05/05/2026, 18:11

Protocolizada Petição 436109/2026 (RtPaut - PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA) em 05/05/2026

05/05/2026, 17:59

Juntada de Petição de MEMORIAL nº 411455/2026

29/04/2026, 10:11

Protocolizada Petição 411455/2026 (MEMO - MEMORIAL) em 29/04/2026

29/04/2026, 09:45

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 24/04/2026

24/04/2026, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

23/04/2026, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

23/04/2026, 02:14

Incluído em pauta para 14/05/2026 00:00:00 pela SEGUNDA TURMA (Sessão Virtual)

22/04/2026, 17:38

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) TEODORO SILVA SANTOS (Relator) - pela SJD.

31/03/2026, 09:15

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, ao Ministro TEODORO SILVA SANTOS - SEGUNDA TURMA

31/03/2026, 08:03

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

24/03/2026, 06:56

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

24/03/2026, 06:45

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/03/2026

24/03/2026, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

23/03/2026, 01:41

Todas as movimentações(20)

Retirada de pauta

14/05/2026, 14:46

Juntada de Petição de PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA nº 436109/2026

05/05/2026, 18:11

Protocolizada Petição 436109/2026 (RtPaut - PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA) em 05/05/2026

05/05/2026, 17:59

Juntada de Petição de MEMORIAL nº 411455/2026

29/04/2026, 10:11

Protocolizada Petição 411455/2026 (MEMO - MEMORIAL) em 29/04/2026

Documentos

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•19/03/2026, 20:30

Decisão

•18/02/2026, 15:40

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legal

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29/04/2026, 09:45

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 24/04/2026

24/04/2026, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

23/04/2026, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

23/04/2026, 02:14

Incluído em pauta para 14/05/2026 00:00:00 pela SEGUNDA TURMA (Sessão Virtual)

22/04/2026, 17:38

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) TEODORO SILVA SANTOS (Relator) - pela SJD.

31/03/2026, 09:15

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, ao Ministro TEODORO SILVA SANTOS - SEGUNDA TURMA

31/03/2026, 08:03

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

24/03/2026, 06:56

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

24/03/2026, 06:45

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/03/2026

24/03/2026, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

23/03/2026, 01:41

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 24/03/2026

19/03/2026, 20:30

Determinada a distribuição do feito

19/03/2026, 20:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

18/03/2026, 11:21

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

18/03/2026, 11:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

18/02/2026, 15:41

Acórdão

•18/02/2026, 15:40

Despacho

•18/02/2026, 15:40

Acórdão

•18/02/2026, 15:40

Despacho

•18/02/2026, 15:40

Acórdão

•18/02/2026, 15:40

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•18/02/2026, 15:40

Documento de Comprovação

•18/02/2026, 15:40

Despacho

•18/02/2026, 15:40

Despacho

•18/02/2026, 15:40

Decisão

•18/02/2026, 15:40

Decisão

•18/02/2026, 15:40

Decisão

•18/02/2026, 15:40

Despacho

•18/02/2026, 15:40

Todos os documentos(23)

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•19/03/2026, 20:30

Decisão

•18/02/2026, 15:40

Acórdão

•18/02/2026, 15:40

Despacho

•18/02/2026, 15:40

Acórdão

•18/02/2026, 15:40

Despacho

•18/02/2026, 15:40

Acórdão

•18/02/2026, 15:40

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•18/02/2026, 15:40

Documento de Comprovação

•18/02/2026, 15:40

Despacho

•18/02/2026, 15:40

Despacho

•18/02/2026, 15:40

Decisão

•18/02/2026, 15:40

Decisão

•18/02/2026, 15:40

Decisão

•18/02/2026, 15:40

Despacho

•18/02/2026, 15:40

Despacho

•18/02/2026, 15:40

Despacho

•18/02/2026, 15:40

Despacho

•18/02/2026, 15:40

Sentença (Outras)

•18/02/2026, 15:40

Despacho

•18/02/2026, 15:40

Despacho

•18/02/2026, 15:40

Despacho

•18/02/2026, 15:40

Sentença

•18/02/2026, 15:40