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Desapropriação de Imóvel UrbanoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/03/2021

Valor da Causa

R$ 7.065.193,60

Órgão julgador

Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de sentença · 2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(18)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 05/05/2023

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 05/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE ITAMAR MARCONDES NETO em 04/04/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023

Publicado Acórdão em 14/03/2023.

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE - CNPJ: 03.507.548/0001-10 (APELANTE) e provido em parte

Juntada de Petição de certidão

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de certidão

Deliberado em Sessão - Adiado

Publicado Intimação de pauta em 30/01/2023.

Todas as movimentações(96)