Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1004075-03.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Abono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/03/2016

Valor da Causa

R$ 15.314,01

Órgão julgador

1ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

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Central de Ajuda

BRAVO LOCACOES DE CACAMBAS LTDA - ME

CNPJ

Autor

CUIABA PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA(SEMOB)

Terceiro

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

Advogados / Representantes

DANIEL FERNANDES TEIXEIRA

OAB/MT 21235·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(28)

BRAVO LOCACOES DE CACAMBAS LTDA - ME

CNPJ

Autor

CUIABA PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA(SEMOB)

Terceiro

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PREITURA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA - MT

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA/MT

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABA

Terceiro

PREFEITURA DE CUIABA

Terceiro

O MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA MT

Terceiro

CUIABA PREV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE CUIABA MT

Terceiro

MUNICIPIO CUIABA

Terceiro

CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA ( SECRETARIA DE SAUDE)

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

PREFEITO FRANCISCO BELO GALINDO FILHO

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA-MT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

29/08/2025, 15:40

Arquivado Definitivamente

17/06/2025, 14:46

Transitado em Julgado em 06/05/2025

17/06/2025, 14:45

Decorrido prazo de BRAVO LOCACOES DE CACAMBAS LTDA - ME em 29/05/2025 23:59

30/05/2025, 03:34

Juntada de Petição de manifestação

19/05/2025, 10:44

Decorrido prazo de DANIEL FERNANDES TEIXEIRA em 12/05/2025 23:59

13/05/2025, 08:44

Publicado Sentença em 08/05/2025.

08/05/2025, 18:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

08/05/2025, 18:33

Expedição de Outros documentos

06/05/2025, 16:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/05/2025, 16:51

Expedição de Outros documentos

06/05/2025, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2025, 16:51

Publicado Intimação em 05/05/2025.

05/05/2025, 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025

03/05/2025, 02:54

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

01/05/2025, 02:12

Todas as movimentações(173)

Juntada de Certidão

29/08/2025, 15:40

Arquivado Definitivamente

17/06/2025, 14:46

Transitado em Julgado em 06/05/2025

17/06/2025, 14:45

Decorrido prazo de BRAVO LOCACOES DE CACAMBAS LTDA - ME em 29/05/2025 23:59

30/05/2025, 03:34

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Sentença

•06/05/2025, 16:51

Sentença

•06/05/2025, 16:51

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

19/05/2025, 10:44

Decorrido prazo de DANIEL FERNANDES TEIXEIRA em 12/05/2025 23:59

13/05/2025, 08:44

Publicado Sentença em 08/05/2025.

08/05/2025, 18:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

08/05/2025, 18:33

Expedição de Outros documentos

06/05/2025, 16:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/05/2025, 16:51

Expedição de Outros documentos

06/05/2025, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2025, 16:51

Publicado Intimação em 05/05/2025.

05/05/2025, 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025

03/05/2025, 02:54

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

01/05/2025, 02:12

Expedição de Outros documentos

01/05/2025, 02:12

Conclusos para decisão

10/04/2025, 08:50

Ato ordinatório praticado

10/04/2025, 08:49

Juntada de Petição de manifestação

21/03/2025, 18:48

Decorrido prazo de BRAVO LOCACOES DE CACAMBAS LTDA - ME em 20/03/2025 23:59

21/03/2025, 02:08

Juntada de Petição de manifestação

06/03/2025, 10:27

Expedição de Outros documentos

24/02/2025, 14:15

Determinado o bloqueio/penhora on line

24/02/2025, 14:15

Expedição de Outros documentos

24/02/2025, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2025, 14:15

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

21/02/2025, 01:22

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

20/02/2025, 08:58

Juntada de Petição de petição

17/02/2025, 17:55

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)

13/02/2025, 08:37

Juntada de recibo (sisbajud)

11/02/2025, 12:26

Conclusos para decisão

24/10/2024, 14:00

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 13:59

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 13:55

Ato ordinatório praticado

17/10/2024, 19:09

Juntada de Ofício de Precatório

17/10/2024, 16:23

Ato ordinatório praticado

16/10/2024, 18:07

Decorrido prazo de BRAVO LOCACOES DE CACAMBAS LTDA - ME em 26/08/2024 23:59

27/08/2024, 02:15

Decorrido prazo de BRAVO LOCACOES DE CACAMBAS LTDA - ME em 26/08/2024 23:59

27/08/2024, 02:15

Decorrido prazo de BRAVO LOCACOES DE CACAMBAS LTDA - ME em 20/08/2024 23:59

21/08/2024, 02:10

Juntada de Petição de manifestação

19/08/2024, 08:35

Publicado Intimação em 19/08/2024.

19/08/2024, 02:42

Publicado Intimação em 19/08/2024.

19/08/2024, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024

17/08/2024, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024

17/08/2024, 02:27

Processo Desarquivado

15/08/2024, 20:25

Arquivado Definitivamente

15/08/2024, 20:24

Expedição de Outros documentos

15/08/2024, 20:24

Expedição de Outros documentos

15/08/2024, 20:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2024, 20:24

Ato ordinatório praticado

15/08/2024, 20:21

Expedição de Outros documentos

15/08/2024, 20:21

Expedição de Outros documentos

15/08/2024, 20:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2024, 20:21

Ato ordinatório praticado

15/08/2024, 20:19

Publicado Intimação em 13/08/2024.

13/08/2024, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024

13/08/2024, 02:04

Juntada de Petição de manifestação

09/08/2024, 15:42

Expedição de Outros documentos

09/08/2024, 09:32

Ato ordinatório praticado

09/08/2024, 09:31

Decorrido prazo de BRAVO LOCACOES DE CACAMBAS LTDA - ME em 10/07/2024 23:59

12/07/2024, 02:06

Decorrido prazo de BRAVO LOCACOES DE CACAMBAS LTDA - ME em 09/07/2024 23:59

10/07/2024, 02:06

Juntada de Petição de manifestação

02/07/2024, 15:20

Publicado Sentença em 19/06/2024.

19/06/2024, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

19/06/2024, 01:20

Expedição de Outros documentos

17/06/2024, 14:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/06/2024, 14:45

Expedição de Outros documentos

17/06/2024, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2024, 14:45

Conclusos para julgamento

13/12/2023, 22:10

Juntada de Petição de manifestação

13/12/2023, 17:44

Publicado Intimação em 30/11/2023.

30/11/2023, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

30/11/2023, 01:04

Expedição de Outros documentos

28/11/2023, 13:07

Ato ordinatório praticado

28/11/2023, 13:06

Juntada de Petição de petição

27/11/2023, 21:11

Expedição de Outros documentos

06/10/2023, 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2023, 11:41

Alterado o assunto processual

06/10/2023, 11:41

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2023, 16:19

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

22/09/2023, 15:41

Conclusos para decisão

22/09/2023, 15:40

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

22/09/2023, 15:35

Juntada de Petição de petição

15/09/2023, 17:26

Publicado Intimação em 15/09/2023.

15/09/2023, 12:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023

15/09/2023, 12:14

Expedição de Outros documentos

13/09/2023, 11:43

Expedição de Outros documentos

13/09/2023, 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2023, 11:43

Ato ordinatório praticado

12/09/2023, 16:41

Juntada de preparo recursal / custas sem pagamento

12/09/2023, 16:29

Juntada de vista ao mp

12/09/2023, 16:29

Juntada de resposta

12/09/2023, 16:29

Juntada de decisão

12/09/2023, 16:29

Juntada de intimação

12/09/2023, 16:29

Juntada de intimação

12/09/2023, 16:29

Juntada de agravo interno

12/09/2023, 16:29

Juntada de intimação

12/09/2023, 16:29

Juntada de certidão

12/09/2023, 16:29

Juntada de intimação de pauta

12/09/2023, 16:29

Juntada de resposta

12/09/2023, 16:29

Juntada de resposta

12/09/2023, 16:29

Juntada de intimação de pauta

12/09/2023, 16:29

Juntada de certidão

12/09/2023, 16:29

Juntada de acórdão

12/09/2023, 16:29

Juntada de acórdão

12/09/2023, 16:29

Juntada de acórdão

12/09/2023, 16:29

Juntada de petição

12/09/2023, 16:29

Juntada de certidão do trânsito em julgado

12/09/2023, 16:29

Devolvidos os autos

12/09/2023, 16:29

Juntada de acórdão

12/09/2023, 16:29

Juntada de acórdão

12/09/2023, 16:29

Juntada de relatório

12/09/2023, 16:29

Juntada de voto

12/09/2023, 16:29

Juntada de ementa

12/09/2023, 16:29

Juntada de certidão

12/09/2023, 16:29

Juntada de comunicação entre instâncias

12/07/2023, 16:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 03 de Julho de 2023 a 07 de Julho de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - 1ª Câmara. ATENÇÃO: Havendo interesse em realizar sustentação oral no processo pautado no Plenário Virtual, o pedido deverá ser formulado por meio de peticionamento eletrônico nos respectivos autos, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual designada, nos termos do § 2º do art. 4º da Portaria 298/2020. O atendimento do pedido de sustentação oral está condicionado aos Recursos e ações relacionados nas hipóteses do art. 937 do CPC/2015, em Leis ou no Regimento Interno do TJMT. Não cabe sustentação oral em Embargos de Declaração. Os autos serão retirados da pauta do Plenário virtual e incluídos em sessão presencial/física ou por videoconferência posterior, devendo ser realizada a inscrição para sustentação oral por meio da ferramenta Clickjud https://clickjudapp.tjmt.jus.br sempre que o processo for levado a julgamento. A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 4), sendo permitida a sustentação oral por videoconferência, na situação prevista no § 4º do art. 937 do CPC. MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Secretaria da 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no nº (65) 3617-3156 ou E-mail: [email protected].

22/06/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

18/12/2020, 13:09

Ato ordinatório praticado

10/12/2020, 05:19

Decorrido prazo de BRAVO LOCACOES DE CACAMBAS LTDA - ME em 07/10/2020 23:59.

14/11/2020, 23:47

Juntada de Petição de contrarrazões

07/10/2020, 21:38

Decorrido prazo de BRAVO LOCACOES DE CACAMBAS LTDA - ME em 18/08/2020 23:59:59.

02/10/2020, 16:10

Publicado Intimação em 16/09/2020.

16/09/2020, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2020

16/09/2020, 01:10

Publicado Intimação em 16/09/2020.

16/09/2020, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2020

16/09/2020, 01:01

Expedição de Outros documentos.

14/09/2020, 09:45

Expedição de Outros documentos.

14/09/2020, 09:43

Ato ordinatório praticado

14/09/2020, 09:41

Juntada de Petição de recurso de sentença

09/09/2020, 18:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2020

28/07/2020, 01:38

Publicado Sentença em 28/07/2020.

28/07/2020, 01:38

Ato ordinatório praticado

24/07/2020, 22:46

Expedição de Outros documentos.

24/07/2020, 22:46

Expedição de Outros documentos.

24/07/2020, 18:43

Expedição de Outros documentos.

24/07/2020, 18:43

Julgado procedente o pedido

24/07/2020, 18:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2020

23/07/2020, 01:11

Publicado Decisão em 23/07/2020.

23/07/2020, 01:11

Conclusos para decisão

22/07/2020, 18:55

Juntada de Petição de manifestação

22/07/2020, 18:11

Ato ordinatório praticado

21/07/2020, 18:10

Expedição de Outros documentos.

21/07/2020, 18:09

Decisão Interlocutória de Mérito

21/07/2020, 17:18

Expedição de Outros documentos.

21/07/2020, 17:18

Ato ordinatório praticado

06/07/2020, 18:41

Juntada de Petição de certidão

09/10/2018, 14:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/08/2018, 15:37

Conclusos para decisão

10/07/2018, 13:49

Decorrido prazo de BRAVO LOCACOES DE CACAMBAS LTDA - ME em 05/07/2018 23:59:59.

06/07/2018, 02:43

Juntada de Petição de manifestação

03/07/2018, 18:27

Juntada de Petição de manifestação

25/06/2018, 16:19

Juntada de Petição de manifestação

15/06/2018, 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/06/2018, 00:14

Publicado Intimação em 12/06/2018.

12/06/2018, 00:14

Expedição de Outros documentos.

08/06/2018, 13:34

Expedição de Outros documentos.

08/06/2018, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2018, 15:59

Decorrido prazo de BRAVO LOCACOES DE CACAMBAS LTDA - ME em 29/08/2016 23:59:59.

04/09/2016, 02:50

Decorrido prazo de BRAVO LOCACOES DE CACAMBAS LTDA - ME em 20/06/2016 23:59:59.

01/09/2016, 01:48

Conclusos para decisão

30/08/2016, 10:43

Juntada de Petição de impugnação à contestação

29/08/2016, 19:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/08/2016, 11:48

Expedição de Outros documentos.

04/08/2016, 15:26

Ato ordinatório praticado

04/08/2016, 09:25

Juntada de Petição de contestação

03/08/2016, 17:19

Juntada de comunicações

24/06/2016, 08:30

Expedição de Outros documentos.

17/06/2016, 15:27

Expedição de Mandado.

17/06/2016, 15:26

Expedição de Outros documentos.

16/05/2016, 13:43

Concedida a Medida Liminar

13/05/2016, 19:09

Conclusos para decisão

21/03/2016, 15:32

Distribuído por sorteio

21/03/2016, 15:31

Decisão

•24/02/2025, 14:15

Decisão

•24/02/2025, 14:15

Ato Ordinatório

•09/08/2024, 09:31

Sentença

•17/06/2024, 14:45

Sentença

•17/06/2024, 14:45

Despacho

•02/10/2023, 16:19

Execução de cumprimento de sentença

•22/09/2023, 15:35

Documento de comprovação

•22/09/2023, 15:35

Ato Ordinatório

•12/09/2023, 16:41

Documento de comprovação

•12/07/2023, 16:25

Acórdão

•12/07/2023, 16:22

Acórdão

•12/07/2023, 16:22

Acórdão

•12/07/2023, 16:00

Todos os documentos(24)

Sentença

•06/05/2025, 16:51

Sentença

•06/05/2025, 16:51

Decisão

•24/02/2025, 14:15

Decisão

•24/02/2025, 14:15

Ato Ordinatório

•09/08/2024, 09:31

Sentença

•17/06/2024, 14:45

Sentença

•17/06/2024, 14:45

Despacho

•02/10/2023, 16:19

Execução de cumprimento de sentença

•22/09/2023, 15:35

Documento de comprovação

•22/09/2023, 15:35

Ato Ordinatório

•12/09/2023, 16:41

Documento de comprovação

•12/07/2023, 16:25

Acórdão

•12/07/2023, 16:22

Acórdão

•12/07/2023, 16:22

Acórdão

•12/07/2023, 16:00

Decisão

•12/07/2022, 11:42

Acórdão

•18/12/2020, 13:05

Acórdão

•18/12/2020, 13:05

Recurso de sentença

•09/09/2020, 18:26

Sentença

•24/07/2020, 18:43

Decisão

•21/07/2020, 17:18

Decisão

•21/05/2018, 15:59

Ato Ordinatório

•04/08/2016, 15:25

Decisão

•13/05/2016, 19:09