Monitória 1013141-94.2022.8.11.0041 - TJMT

Monitória 1013141-94.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação Monitória aforada por FRANCISCO MEDRADO DE OLIVEIRA em desfavor do MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, ambas as partes qualificadas na exordial. O autor narra que diante da sua realidade econômica se faz oportuno que lhe seja deferido a gratuidade da justiça, considerando que a exigência do pagamento em parcela única para o ingresso da presente ação configuraria como verdadeira vedação ao acesso ao Judiciário. Intimado para trazer a última declaração do imposto de renda (ID. 83410114) o Requerente anexou a declaração de 2022 (ID. 84432869). Decido. O Código de Processo Civil em seus artigos 98 e 102, dispõe sobre a gratuidade da justiça estabelecendo que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida pela parte. O §2° do artigo 99 do Código de Processo Civil, por sua vez, possibilita o indeferimento do pedido, nos seguintes termos: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade (...).” Por sua vez a Constituição Federal, em seu artigo 5°, inciso LXXIV assim prevê: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recurso”. Vê-se que, muito embora o CPC mantenha a presunção da insuficiência de recursos por simples declaração, a Constituição da República condicionou a concessão do benefício à prova da condição de carecedor. Importante frisar que a Constituição Federal, possui supremacia hierárquica, sendo, portanto, a norma mais importante do ordenamento jurídico pátrio, motivo pelo qual não há como se afastar a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. No caso dos autos, verifica-se pelos rendimentos tributáveis apresentados junto ao Portal da Transparência, que a parte Requerente possui vencimentos mensais superiores a R$ 9.000,00 (nove mil reais), isto é, muito acima da média nacional. Dessa forma, considerando a incompatibilidade das alegações da parte no tocante à sua capacidade financeira, e as evidências dos autos, não há que se falar em impossibilidade financeira de arcar com as custas do processo. A propósito: EMENTA: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. CABIMENTO. 1. A GRATUIDADE CONSTITUIU EXCEÇÃO DENTRO DO SISTEMA JUDICIÁRIO PÁTRIO E O BENEFÍCIO DEVER SER DEFERIDO ÀQUELES QUE SÃO NECESSITADOS, NA ACEPÇÃO LEGAL. 2. PROCEDE A IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA QUANDO A PARTE BENEFICIÁRIA DO RECURSO APRESENTA SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA, QUE AFASTAM A ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE RECURSOS, SENDO EVIDENTE QUE POSSUI GANHOS MUITO SUPERIORES A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS, NÃO SE JUSTIFICANDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70067509679, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES, JULGADO EM 24/02/2016 Assim, com base nas considerações acima expostas, INDEFIRO o pedido de não antecipação das custas e despesas processuais, com fundamento no artigo 99, §2° do Código de Processo Civil cumulado com o artigo 5° inciso LXXIV da Constituição Federal, contudo autorizo o parcelamento das custas processuais em 6 (seis) parcelas iguais e sucessivas. Intimem-se a parte Requerente para efetuar o pagamento das custas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem o julgamento do mérito e cancelamento da distribuição (CPC, arts. 290, c/c, 485 inciso X). Realizado o pagamento da primeira parcela, cite-se o Requerido para apresentar contestação. Cumpra-se, realizando-se o necessário. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública

22/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 29/10/2025 23:59

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de embargos de declaração

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(75)