Embargos de Declaração Cível 1013605-47.2022.8.11.0000 - TJMT | JusConsulta

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Erro de ProcedimentoProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos de Declaração Cível

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/07/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Embargos de Declaração Cível · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo 3° Grau · TJMT · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Ato ordinatório praticado

04/05/2026, 18:53

Publicado Acórdão em 04/05/2026.

04/05/2026, 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

02/05/2026, 02:46

Expedição de Outros documentos

30/04/2026, 21:50

Expedição de Outros documentos

30/04/2026, 21:50

Baixa Definitiva

30/04/2026, 21:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/04/2026, 21:50

Juntada de Petição de certidão de julgamento

30/04/2026, 18:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/04/2026, 18:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/04/2026 23:59 - expediente de n° 58404041

29/04/2026, 02:10

Decorrido prazo de LOCAVEL SERVICOS LTDA em 27/04/2026 23:59 - expediente de n° 58404040

28/04/2026, 02:07

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento

27/04/2026, 12:29

Publicado Intimação de pauta em 15/04/2026.

15/04/2026, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

15/04/2026, 02:26

Expedição de Outros documentos

13/04/2026, 17:52

Todas as movimentações(195)

Ato ordinatório praticado

04/05/2026, 18:53

Publicado Acórdão em 04/05/2026.

04/05/2026, 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

02/05/2026, 02:46

Expedição de Outros documentos

30/04/2026, 21:50

Expedição de Outros documentos

30/04/2026, 21:50

Documentos

Acórdão

•30/04/2026, 21:50

Petição

•03/12/2025, 20:06

Baixa Definitiva

30/04/2026, 21:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/04/2026, 21:50

Juntada de Petição de certidão de julgamento

30/04/2026, 18:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/04/2026, 18:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/04/2026 23:59 - expediente de n° 58404041

29/04/2026, 02:10

Decorrido prazo de LOCAVEL SERVICOS LTDA em 27/04/2026 23:59 - expediente de n° 58404040

28/04/2026, 02:07

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento

27/04/2026, 12:29

Publicado Intimação de pauta em 15/04/2026.

15/04/2026, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

15/04/2026, 02:26

Expedição de Outros documentos

13/04/2026, 17:52

Expedição de Outros documentos

13/04/2026, 17:52

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

13/04/2026, 17:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/12/2025 23:59

19/12/2025, 02:03

Conclusos para julgamento

04/12/2025, 19:23

Juntada de Petição de petição

03/12/2025, 20:06

Expedição de Outros documentos

06/11/2025, 12:10

Evoluída a classe de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

06/11/2025, 12:09

Juntada de Petição de embargos de declaração

31/10/2025, 16:23

Publicado Acórdão em 29/10/2025.

29/10/2025, 16:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

29/10/2025, 16:17

Expedição de Outros documentos

24/10/2025, 16:44

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO) e não-provido

24/10/2025, 16:44

Baixa Definitiva

24/10/2025, 16:44

Expedição de Outros documentos

24/10/2025, 16:44

Juntada de Petição de certidão de julgamento

22/10/2025, 19:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/10/2025, 19:06

Decorrido prazo de LOCAVEL SERVICOS LTDA em 21/10/2025 23:59

22/10/2025, 02:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/10/2025 23:59

22/10/2025, 02:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

17/10/2025, 21:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

10/10/2025, 02:32

Publicado Intimação de pauta em 09/10/2025.

10/10/2025, 02:32

Expedição de Outros documentos

07/10/2025, 16:40

Expedição de Outros documentos

07/10/2025, 16:40

Pedido de inclusão em pauta virtual

07/10/2025, 16:13

Conclusos para julgamento

04/08/2025, 09:59

Ato ordinatório praticado

04/08/2025, 09:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/08/2025 23:59

03/08/2025, 02:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/07/2025 23:59

29/07/2025, 02:01

Expedição de Outros documentos

17/06/2025, 15:49

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)

17/06/2025, 15:48

Juntada de Petição de agravo interno

17/06/2025, 15:47

Publicado Decisão em 13/06/2025.

13/06/2025, 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

13/06/2025, 10:36

Ato ordinatório praticado

11/06/2025, 13:58

Expedição de Outros documentos

11/06/2025, 11:34

Expedição de Outros documentos

11/06/2025, 11:34

Embargos de declaração não acolhidos

11/06/2025, 11:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/05/2025 23:59

14/05/2025, 02:00

Conclusos para julgamento

22/04/2025, 19:14

Ato ordinatório praticado

22/04/2025, 19:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/04/2025 23:59

17/04/2025, 02:01

Expedição de Outros documentos

28/03/2025, 20:02

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

28/03/2025, 20:00

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/03/2025, 09:52

Publicado Decisão em 24/03/2025.

24/03/2025, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

22/03/2025, 02:02

Ato ordinatório praticado

20/03/2025, 18:44

Conhecido o recurso de LOCAVEL SERVICOS LTDA - CNPJ: 63.798.490/0001-33 (AGRAVANTE) e não-provido

20/03/2025, 17:36

Expedição de Outros documentos

20/03/2025, 17:36

Expedição de Outros documentos

20/03/2025, 17:36

Conclusos para julgamento

13/12/2024, 10:45

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 12/12/2024 23:59

13/12/2024, 02:01

Juntada de Petição de manifestação

20/11/2024, 18:53

Expedição de Outros documentos

12/11/2024, 15:08

Remetidos os Autos outros motivos para Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

06/11/2024, 18:23

Recebidos os autos

06/11/2024, 18:23

Recebidos os autos

06/11/2024, 18:23

Juntada de Certidão

06/11/2024, 18:23

Ato ordinatório praticado

06/11/2024, 18:22

Juntada de .STJ AREsp Não Conhecido

06/11/2024, 18:21

Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ

31/07/2024, 11:21

Ato ordinatório praticado

31/07/2024, 11:21

Decisão interlocutória

30/07/2024, 10:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/07/2024 23:59

26/07/2024, 02:00

Conclusos para decisão

24/07/2024, 18:40

Juntada de Petição de petição

23/07/2024, 20:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/06/2024 23:59

15/06/2024, 01:05

Expedição de Outros documentos

07/06/2024, 15:05

Ato ordinatório praticado

07/06/2024, 14:38

Juntada de Petição de agravo ao stj

07/06/2024, 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

05/06/2024, 07:58

Publicado Intimação em 05/06/2024.

05/06/2024, 07:58

Expedição de Outros documentos

03/06/2024, 09:41

Expedição de Outros documentos

03/06/2024, 09:41

Recurso Especial não admitido

28/05/2024, 15:03

Conclusos para despacho

19/03/2024, 09:36

Conclusos para despacho

15/03/2024, 15:14

Ato ordinatório praticado

15/03/2024, 15:13

Decorrido prazo de LOCAVEL SERVICOS LTDA em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 01:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2024 23:59.

08/03/2024, 01:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/03/2024 23:59.

02/03/2024, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

22/02/2024, 04:11

Publicado Intimação em 22/02/2024.

22/02/2024, 04:11

Expedição de Outros documentos

20/02/2024, 14:19

Expedição de Outros documentos

20/02/2024, 14:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos

19/02/2024, 17:29

Conclusos para decisão

14/02/2024, 17:18

Ato ordinatório praticado

14/02/2024, 14:05

Juntada de Petição de petição

14/02/2024, 08:41

Publicado Intimação em 09/02/2024.

09/02/2024, 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

09/02/2024, 03:27

Expedição de Outros documentos

07/02/2024, 12:05

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2024, 10:00

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/01/2024, 10:10

Publicado Intimação em 22/01/2024.

22/01/2024, 03:40

Conclusos para decisão

19/01/2024, 16:22

Ato ordinatório praticado

19/01/2024, 16:22

Juntada de Petição de contrarrazões

18/01/2024, 14:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024

10/01/2024, 03:36

Expedição de Outros documentos

08/01/2024, 07:03

Expedição de Outros documentos

08/01/2024, 07:02

Ato ordinatório praticado

08/01/2024, 07:01

Não Concedida a Medida Liminar

19/12/2023, 18:03

Conclusos para despacho

19/12/2023, 16:50

Conclusos para despacho

18/12/2023, 16:40

Ato ordinatório praticado

18/12/2023, 16:39

Ato ordinatório praticado

18/12/2023, 15:13

Ato ordinatório praticado

18/12/2023, 14:25

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência

18/12/2023, 14:06

Recebidos os autos

18/12/2023, 14:06

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

18/12/2023, 14:05

Juntada de Petição de recurso especial

18/12/2023, 13:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/12/2023 23:59.

15/12/2023, 03:09

Recebidos os autos

05/12/2023, 12:19

Juntada de comunicação entre instâncias

05/12/2023, 12:19

Publicado Acórdão em 27/11/2023.

27/11/2023, 06:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

25/11/2023, 09:15

Ato ordinatório praticado

23/11/2023, 18:01

Expedição de Outros documentos

23/11/2023, 18:00

Expedição de Outros documentos

23/11/2023, 18:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos

23/11/2023, 14:45

Juntada de Petição de certidão

17/11/2023, 19:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/11/2023, 19:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

08/11/2023, 16:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 00:48

Juntada de Petição de manifestação

01/11/2023, 15:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

27/10/2023, 01:09

Publicado Intimação de pauta em 27/10/2023.

27/10/2023, 01:09

Juntada de Petição de petição

26/10/2023, 11:05

Expedição de Outros documentos

25/10/2023, 18:19

Expedição de Outros documentos

25/10/2023, 18:19

Conclusos para julgamento

09/08/2023, 11:50

Ato ordinatório praticado

09/08/2023, 11:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/08/2023 23:59.

09/08/2023, 11:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 14:42

Expedição de Outros documentos

20/07/2023, 15:58

Classe Processual alterada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

20/07/2023, 15:41

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/07/2023, 15:37

Publicado Acórdão em 14/07/2023.

14/07/2023, 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

14/07/2023, 10:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Acórdão - AGRAVO INTERNO, EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA RECURSAL – AUSÊNCIA REQUISITOS – DECISÃO MANTIDA – DESPROVIMENTO. Não havendo argumentos capazes de alterar a decisão agravada, impõe-se o desprovimento do Agravo Interno. Agravo desprovido.

13/07/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

12/07/2023, 15:39

Expedição de Outros documentos

12/07/2023, 15:37

Expedição de Outros documentos

12/07/2023, 15:37

Conhecido o recurso de LOCAVEL SERVICOS LTDA - CNPJ: 63.798.490/0001-33 (AGRAVANTE) e não-provido

12/07/2023, 15:34

Juntada de Petição de certidão

11/07/2023, 19:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/07/2023, 18:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

29/06/2023, 14:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:26

Decorrido prazo de LOCAVEL SERVICOS LTDA em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 03 de Julho de 2023 a 07 de Julho de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - 1ª Câmara. ATENÇÃO: Havendo interesse em realizar sustentação oral no processo pautado no Plenário Virtual, o pedido deverá ser formulado por meio de peticionamento eletrônico nos respectivos autos, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual designada, nos termos do § 2º do art. 4º da Portaria 298/2020. O atendimento do pedido de sustentação oral está condicionado aos Recursos e ações relacionados nas hipóteses do art. 937 do CPC/2015, em Leis ou no Regimento Interno do TJMT. Não cabe sustentação oral em Embargos de Declaração. Os autos serão retirados da pauta do Plenário virtual e incluídos em sessão presencial/física ou por videoconferência posterior, devendo ser realizada a inscrição para sustentação oral por meio da ferramenta Clickjud https://clickjudapp.tjmt.jus.br sempre que o processo for levado a julgamento. A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 4), sendo permitida a sustentação oral por videoconferência, na situação prevista no § 4º do art. 937 do CPC. MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Secretaria da 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no nº (65) 3617-3156 ou E-mail: [email protected].

22/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

21/06/2023, 15:06

Juntada de Petição de petição

16/06/2023, 12:38

Expedição de Outros documentos

15/06/2023, 15:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/10/2022 23:59.

11/10/2022, 01:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/09/2022 23:59.

16/09/2022, 00:34

Conclusos para julgamento

06/09/2022, 18:10

Juntada de Petição de contrarrazões

06/09/2022, 14:47

Expedição de Outros documentos.

23/08/2022, 11:57

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)

23/08/2022, 11:56

Juntada de Petição de agravo interno

23/08/2022, 08:38

Juntada de Petição de contrarrazões

16/08/2022, 14:11

Publicado Intimação em 04/08/2022.

04/08/2022, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022

04/08/2022, 00:34

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2022, 18:14

Expedição de Outros documentos.

02/08/2022, 15:02

Expedição de Outros documentos.

02/08/2022, 15:02

Juntada de Certidão

02/08/2022, 12:52

Não Concedida a Medida Liminar

02/08/2022, 10:30

Juntada de Petição de petição

13/07/2022, 16:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022

13/07/2022, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022

13/07/2022, 00:17

Publicado Informação em 13/07/2022.

13/07/2022, 00:17

Conclusos para decisão

11/07/2022, 13:28

Juntada de Certidão

11/07/2022, 12:03

Juntada de Petição de certidão

11/07/2022, 11:58

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 10:05

Juntada de Certidão

11/07/2022, 10:05

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 10:02

Distribuído por sorteio

11/07/2022, 10:02

Acórdão

•24/10/2025, 16:44

Documento de comprovação

•11/06/2025, 13:58

Decisão

•11/06/2025, 11:34

Documento de comprovação

•20/03/2025, 18:44

Decisão

•20/03/2025, 17:36

Decisão

•30/07/2024, 10:30

Decisão

•28/05/2024, 15:03

Certidão

•15/03/2024, 15:13

Decisão

•19/02/2024, 17:29

Despacho

•07/02/2024, 10:00

Decisão

•19/12/2023, 18:03

Documento de comprovação

•23/11/2023, 18:01

Acórdão

•23/11/2023, 18:00

Todos os documentos(24)

Acórdão

•30/04/2026, 21:50

Petição

•03/12/2025, 20:06

Acórdão

•24/10/2025, 16:44

Documento de comprovação

•11/06/2025, 13:58

Decisão

•11/06/2025, 11:34

Documento de comprovação

•20/03/2025, 18:44

Decisão

•20/03/2025, 17:36

Decisão

•30/07/2024, 10:30

Decisão

•28/05/2024, 15:03

Certidão

•15/03/2024, 15:13

Decisão

•19/02/2024, 17:29

Despacho

•07/02/2024, 10:00

Decisão

•19/12/2023, 18:03

Documento de comprovação

•23/11/2023, 18:01

Acórdão

•23/11/2023, 18:00

Acórdão

•23/11/2023, 18:00

Acórdão

•23/11/2023, 14:45

Documento de comprovação

•12/07/2023, 15:39

Acórdão

•12/07/2023, 15:37

Acórdão

•12/07/2023, 15:37

Acórdão

•12/07/2023, 15:34

Comunicação entre instâncias

•02/08/2022, 18:14

Documento de comprovação

•02/08/2022, 18:14

Decisão

•02/08/2022, 10:30