Cumprimento de sentença 1019301-77.2018.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 1019301-77.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM (PJE 01) PROCESSO Nº 0003046-66.2015.8.11.0041 SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de Ação pelo Procedimento Comum promovida por JAIR SPAGNOL E OUTRO, neste ato representado por Jair Spagnol, em face do ESTADO DE MATO GROSSO, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe, objetivando a procedência dos pedidos para que seja declarada a nulidade da cobrança dos valores descritos na Notificação de nº 352486/1624/32/2016, bem como dos instrumentos que deram origem a tal débito. Aduz, em síntese, que atua no ramo de cultivo de soja, realizando mensalmente o recolhimento dos tributos regularmente, com a devida entrega da documentação necessária junto aos órgãos competentes. Relata que foi notificado pelo órgão fazendário estadual por meio do Aviso de Cobrança Fazendária nº 352486/1624/32/2016 sobre a cobrança de multa acessória no valor de R$ 295.780,00 (duzentos e noventa e cinco mil setecentos e oitenta reais), sob o fundamento de não entrega de arquivo sped. Assevera que, não obstante tenha apresentado pedido de Revisão de Lançamento impugnando o valor arbitrado no mencionado Aviso de Cobrança Fazendária, seu pedido foi indeferido, mantendo os lançamentos constantes na Conta Corrente Fiscal. Pontua que o ato praticado pelo Fisco Estadual está manifestamente eivado de ilegalidade, não lhe restando alternativa senão a propositura da presente demanda para resguardar os seus direitos. Instruiu a inicial com documentos acostados eletronicamente. Foi indeferida a tutela provisória (ID nº 14078743). Contestação acostada aos autos (ID nº 15021402). Réplica acostada aos autos (ID nº 16352748). Parecer Ministerial acostado aos autos (ID nº 16432565). Os autos me vieram conclusos. Em síntese, é o necessário relato. Fundamento e Decido. Primeiramente, entendo que no caso sub examine a questão de mérito é unicamente de direito e de fato, sendo desnecessária a produção de novas provas, uma vez que os elementos imprescindíveis para a análise do pleito já estão à disposição deste Juízo, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Como relatado, busca a parte Autora a procedência da ação para que seja declarada a nulidade da cobrança dos valores descritos na Notificação de nº 352486/1624/32/2016, bem como dos instrumentos que deram origem a tal débito. Em suma, a parte Requerente fundamenta a sua pretensão na alegação de que não há fato gerador no crédito tributário constituído contra si, decorrente da ausência de entrega de documentações do SINTEGRA, cujo lançamento restou consubstanciado no Aviso de Cobrança Fazendário de nº 352486/1624/2016. Em que pese a fundamentação utilizada pela Requerente em sua exordial, entendo que ela não merece guarida. Conforme se observa nos autos, ainda que possua inscrição no Cadastro de Contribuintes Estaduais, o Requerente deixou de prestar as mencionadas declarações, o que deu ensejo ao Requerido a aplicar a multa em razão do descumprimento de obrigação acessória, prevista no art. 424 do RICMS/MT c/c Cláusula Oitava do Convênio ICMS nº 57/95 (ID nº 13965560), cujo teor ora se transcreve: “Art. 424 A emissão e a escrituração de documentos e de livros fiscais poderão ser efetuadas por sistema eletrônico de processamento de dados, observadas as normas estabelecidas em convênio celebrado com outros Estados e com o Distrito Federal e em normas complementares editadas pela Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda.”. “Cláusula oitava O contribuinte, de que trata a cláusula primeira, remeterá às Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação das unidades da Federação, até o dia quinze (15), arquivo magnético, com registro fiscal, das operações e prestações interestaduais efetuadas no mês anterior.”. Imperioso asseverar que, por se constituir como um dever instrumental, a obrigação acessória independe da obrigação principal para a sua existência. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já sedimentou tal entendimento ao preconizar que “a obrigação acessória prevista no artigo 113, § 2º c/c 115, do CTN, constitui dever instrumental, independente da obrigação principal, e subsiste, ainda que o tributo seja declarado inconstitucional, principalmente para os fins de fiscalização da Administração Tributária” (AgRg no Ag 1.138.833/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 6.10.2009). Nessa mesma linha segue a lição de Leandro Paulsen[1], in verbis: “Embora denominadas de acessórias, têm autonomia relativamente às obrigações principais. Efetivamente, tratando-se de obrigações tributárias acessórias, não vale o adágio sempre invocado no âmbito do direito civil, de que o acessório segue o principal. Mesmo pessoas imunes ou isentas podem ser obrigadas ao cumprimento de deveres formais.”. Assim, quando ocorrido o descumprimento de obrigação acessória, é plenamente cabível a imposição de penalidade, nos termos da legislação vigente, e, uma vez aplicada, essa passa a ter natureza de obrigação principal, como sói a hipótese, não possuindo mais vínculo à anterior obrigação principal. Tal entendimento é extraído do art. 113 do Código Tributário Nacional, in verbis: “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.”. Logo, considerando que o dever de prestar declarações ao sistema SINTEGRA se caracteriza como uma obrigação acessória, sendo claramente independente da obrigação principal de recolher o tributo, entendo ser plenamente legítima a exigência do crédito tributário imputado à parte Autora. Inclusive, o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso segue o entendimento da legalidade da aplicação de multa em razão do descumprimento de obrigação acessória, senão vejamos: “REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA COM RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL IDÔNEA - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA - FIXAÇÃO EM PERCENTUAL QUE SUPERA EM MUITO O TRIBUTO DEVIDO - CARÁTER CONFISCATÓRIO - ORDEM CONCEDIDA - REDUÇÃO - PERCENTUAL FIXADO SOBRE O VALOR DO TRIBUTO - SENTENÇA RATIFICADA - RECURSO DESPROVIDO. 1. A multa tributária possui o objetivo de desestimular o cometimento de infração à lei fiscal, sendo cabível a sua imposição pelo descumprimento de obrigação acessória, ante a sua inobservância, convertendo-se em obrigação principal no que tange à penalidade pecuniária, nos termos do art. 113, §§ 2º e 3º, do CTN. 2. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, o valor da obrigação principal deve funcionar como limitador da norma sancionatória, de modo que a abusividade revela-se nas multas arbitradas acima do montante de 100%. 3. Recurso não provido. Sentença ratificada.”. (N.U 1008598-87.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/05/2023, Publicado no DJE 31/05/2023). Quanto ao valor da penalidade, verifica-se que os lançamentos foram efetuados em relação ao período de referencia de janeiro a dezembro de 2011, totalizando o valor nos períodos de R$ 295.780,00 (duzentos e noventa e cinco mil setecentos e oitenta reais), montante este que corresponde à soma de todos os fatos geradores realizados em doze meses em que o Requerente descumpriu a obrigação acessória acima mencionada. Para apurar o valor devido, foi levado em consideração o valor das operações ou prestações de serviços realizadas no período, até o limite de 200 (duzentas) UPFMT, sendo aplicada a penalidade prevista no art. 45, X, alínea ‘c’ da Lei nº 7.098/98, o qual ora se transcreve: “Art. 45 O descumprimento das obrigações principal e acessórias, instituídas pela legislação do imposto, fica sujeito às seguintes penalidades: (...) X outras infrações: (...) c) não fornecimento de informação em meio eletrônico ou magnético ou conforme especificado na legislação tributária, ou fornecimento em padrão diferente do estabelecido pela legislação multa equivalente a 3 (três) UPFMT, por mês ou fração, contado da data em que se tornou obrigatória a sua apresentação, aplicável enquanto perdurar a falta de entrega, não inferior a 1%(um por cento) do valor das operações ou prestações de serviços realizadas no período, até o limite de 200 (duzentas) UPFMT, ressalvado, ainda, o disposto no § 20 combinado com os §§ 17 a 19 deste artigo, bem como no Parágrafo único, do artigo 46. (...)”. Ao que me afigura, não vislumbro caráter confiscatório nas multas aplicadas à parte Autora, conforme alegado, tendo em vista que o Fisco Estadual atuou estritamente e dentro dos parâmetros estabelecidos pela legislação estadual. Ainda, mesmo oportunizada a produção de provas, o Requerente não demonstrou nenhuma irregularidade nos valores referentes às operações realizadas no período acima mencionado. Portanto, entendo que não há que se falar em afronta ao princípio do não confisco. Daí porque se impõe a improcedência dos pedidos. DISPOSITIVO ISTO POSTO, consoante a fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS vindicados na exordial, e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a Requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do § 2º, § 3º e § 8º do art. 85 do CPC. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal e não havendo interposição de recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado da decisão e arquivem-se os autos com todas as baixas. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 19 de junho de 2023. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO [1] PAULSEN, Leandro. Curso de direito tributário. São Paulo: Saraiva. 2017. P.202.

22/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(21)

Publicado Cálculo da CAA em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Expedição de Outros documentos

Realizado cálculo de custas

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/10/2025 23:59

Decorrido prazo de JAIR SPAGNOL em 23/09/2025 23:59

Decorrido prazo de JAIR SPAGNOL em 16/09/2025 23:59

Publicado Decisão em 26/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(93)