Procedimento Comum Cível 1022383-19.2018.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1022383-19.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PROCEDIMENTO COMUM (PJE 01) PROCESSO Nº 1022383-19.2018.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação Incidental Declaratória de Falsidade com pedido de tutela de urgência proposta por MAURICIO MICHELS e outros em face de INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MATO GROSSO – INTERMAT, de ELAINE CAMPOE RIZZON e SILVIA CAMPOE TOMASELLA, todos devidamente qualificados, objetivando o recebimento do presente incidente para que seja determinada a suspensão da tramitação dos processos judiciais conexos e suspensão da liminar de imissão de posse concedida nos autos de nº 1001418-06.2021.8.11.0044, bem como a determinação ao INTERMAT para a entrega dos processos administrativos de regularização de terras de titularidade dos requerentes. Aduzem, em síntese, que são proprietários e possuidores dos imóveis denominados “FAZENDA HOLANDIA” e “FAZENDA GOIÁS”, localizadas no Município de Paranatinga/MT, afirmando que o histórico de aquisição de cada um dos referidos imóveis passou pelo processo de Regularização de Ocupação e arrecadação perante o INTERMAT. Relatam que, após a ocorrência de licitações públicas e a emissão dos títulos de propriedade, a pessoa jurídica Construtora Compoy Ltda., conjuntamente com as filhas do representante legal da referida empresa, Elaine Campoe Rizzon e Silvia Campoe Tomazela, manejaram dois novos protestos formalizados com os protocolos de nº 611488/2013 e 611520/2013, fato este que levou o INTERMAT a realizar revisão dos autos de regularizações nº 181788/2008 e 181811/2008, e, posteriormente, no prosseguimento do processo administrativo fora determinada a anulação dos títulos. Alegam a existência de flagrante falsidade na assinatura alocada pelo Presidente do INTERMAT, informando que não corresponde à do mesmo, o que pode ser identificado a olho nu, conforme reproduções dos documentos acima e, ainda, que a data da “determinação” pelo Presidente é mais de um ano anterior à própria homologação, pelo mesmo ator (Presidente), a qual fora, aliás, tão somente pela revisão do processo. Instruiu o pedido com documentos acostados eletronicamente. Em síntese, é o necessário relato. Fundamento e Decido. Conforme relatado trata-se de incidente de declaração de falsidade no qual os proponentes, objetivam em sede de tutela provisória de urgência o recebimento do presente incidente para que seja determinada a suspensão da tramitação dos processos judiciais conexos, bem como a suspensão da liminar de imissão de posse concedida nos autos de nº 1001418-06.2021.8.11.0044, e, ainda, a determinação ao INTERMAT para a entrega dos processos administrativos de regularização de terras de titularidade dos requerentes. Primeiramente, verifica-se que o pedido incidental de falsidade, em questão, é manifestamente intempestivo, isso porque a falsidade deve ser suscitada na contestação, na réplica ou no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da intimação da juntada do documento aos autos, conforme art. 430 do CPC, o que não ocorreu, uma vez que só agora, depois da concessão de liminar de imissão na posse, é que apresentam a referida alegação. Denota-se, portanto, que se trata de questão preclusa, posto que os documentos impugnados, referentes à discussão das propriedades e cancelamento de títulos ocorrido na esfera administrativa, vêm sendo fruto de discussões em sucessivas ações judiciais (ações conexas), como objeto semelhantes, razão pela qual não há que se falar em fato novo, ou seja, os fatos já eram de conhecimento dos proponentes e nunca foi impugnado. Nesse sentido segue a jurisprudência pátria: “INCIDENTE DE FALSIDADE - Preliminar arguida nas razões de apelação, em que o réu, suscitante, postulou a apreciação e a procedência do incidente de falsidade apensado à ação principal - Incidente que não foi conhecido, em razão da intempestividade - Manutenção da decisão, tendo em vista que o documento objeto da arguição feita pelo réu foi juntado em 05/02/2016, ao passo que o incidente foi instaurado em 03/05/2016 - Prazo de quinze dias previsto no art. 430 do CPC que restou ultrapassado - Intempestividade bem reconhecida - PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA - LOTE SEM BENFEITORIA - Pedido de rescisão do contrato formulado pela autora, ora apelada, fundado no inadimplemento das prestações - Réu apelante que, em defesa, alega terem as partes assinado adendo ao contrato, suspendendo os pagamentos por tempo indeterminado, em razão da existência de uma penhora gravada sobre parte do imóvel - Gravame que já estava baixado antes mesmo da celebração da compra e venda - Após ter conhecimento da inexistência da penhora, o réu não retomou o pagamento das prestações, autorizando o pedido de rescisão por parte da vendedora - Retorno das partes ao status quo ante - Restituição dos valores pagos pelo réu e indenização pelas benfeitorias que ele realizou no terreno - Valor das benfeitorias apurado por perícia, com impugnação genérica do réu, sem qualquer respaldo documental - Sentença de procedência mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO.”. (TJSP; Apelação Cível 1000314-56.2015.8.26.0695; Relator (a): Angela Lopes; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nazaré Paulista - Vara Única; Data do Julgamento: 20/02/2020; Data de Registro: 20/02/2020). Destaca-se, ainda, que os proponentes deveriam ter apresentado as provas necessárias a amparar a presente pretensão, carreando a documentação pertinente, todavia, os documentos juntados aos autos não são respaldados em prova robusta, ou ao menos apresentam indícios suficientes para levar a conclusão de existência da alegada falsidade, ainda mais quando consideramos que o questionamento de autenticidade se refere a documentos públicos do INTERMAT, dotados de presunção de veracidade. Por fim, as provas que demonstrem indícios mínimos e suficientes para amparar a pretensão aqui almejada, em especial por ter sido requerido pedido de tutela provisória, deveriam ser apresentadas nesse momento, a fim de possibilitar o recebimento da medida, contudo, não vislumbro a juntada de qualquer documento novo que corrobore com alegação e suspeita de falsidade. Destaca-se que tal ônus competia aos proponentes do presente incidente, nos termos do art. 429, I, do CPC, in verbis: “Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; (...)”. Desse modo, a rejeição de plano do incidente declaratório de falsidade formulado é medida que se impõe, haja vista que o pedido carece de elementos indispensáveis ao seu regular processamento, em especial, indícios mínimos que corroboram com o alegado. A propósito, nesse sentido segue o entendimento aplicado quando da análise do Recurso de Agravo de Instrumento nº 1020727-14.2022.8.11.0000, senão vejamos: “Vistos etc. Cuida-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por MAURÍCIO MICHELSS e OUTROS, em face de ELAINE CAMPOE RIZZON e OUTROS, contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação de Imissão de Posse c/c Pedido de Tutela Antecipada de Urgência nº 1001418-06.2021.811.0041, que rejeitou de plano o incidente de falsidade e postergou a análise do pedido de suspensão da imissão na posse. O Recorrente afirma a necessidade de processamento do incidente de falsidade com a suspensão da liminar de imissão de posse e apuração dos fatos, sob o argumento de que o INTERMAT teria fornecido em 26/09/2022 certidões de legitimidade atestando a higidez do título apresentado, o que vai de encontro com as falsificações perpetradas. Destaca que a intempestividade do incidente deve ser afastada, uma vez que a ação de imissão de posse ainda não produziu efeitos com relação à Recorrente Cláudia Martins, casada em comunhão de bens com o Requerido Wander Resende Martins. Pugna pelo deferimento do efeito ativo e no mérito pelo provimento do recurso. É o relatório. Decido. O presente não ultrapassa a barreira da admissibilidade. Como relatado, trata-se Recurso de Agravo de Instrumento interposto por MAURÍCIO MICHELSS e OUTROS, em face de ELAINE CAMPOE RIZZON e OUTROS, contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação de Imissão de Posse c/c Pedido de Tutela Antecipada de Urgência nº 1001418-06.2021.811.0041, que rejeitou de plano o incidente de falsidade e postergou a análise do pedido de suspensão da imissão na posse. Transcrevo parte da decisão recorrida: “Conforme relatado cuida-se de incidente de declaração de falsidade no qual os proponentes, objetivam em sede de tutela provisória de urgência, o recebimento do presente incidente para que seja determinada a suspensão da tramitação dos processos judiciais conexos, bem como a suspensão da liminar de imissão de posse concedida nestes autos, e ainda, a determinação ao INTERMAT para a entrega dos processos administrativos de regularização de terras de titularidade dos requerentes. Convém registrar que este feito se trata de Ação de Imissão na Posse com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por ELAINE CAMPOE RIZZON e SILVIA CAMPOE TOMASELLA em face de MAURÍCIO MICHELS e WANDER RESENDE MARTINS, tendo como objeto a Fazenda Ponteio e a Fazenda Vivenda. Portanto, os aqui Arguintes de falsidade figuram como réus na presente demanda, diferente da situação encontrada nos processos conexos de nº 1022383-19.2018.8.11.0041 e nº 1022580-71.2018.8.11.0041, neste Juízo. Pois bem, Primeiramente, verifica-se que o pedido de arguição de falsidade, em questão, é manifestamente intempestivo, isso porque a falsidade deve ser suscitada na contestação, na réplica ou no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da intimação da juntada do documento aos autos, conforme art. 430 do CPC/15, o que não ocorreu, uma vez que só agora, depois de contestada a ação, apresentada de forma espontânea pelos requeridos, diga-se de passagem, a qual já mereceu impugnação pelos autores, bem como, audiência de justificação devidamente realizada, concessão de liminar de imissão na posse, é que apresentam a referida alegação de falsidade dos documentos que constam na inicial ( ID 55291158, pag. 4 e 7 e ID 55291160, pag 3 e 7 ). Denota-se, portanto, que se trata de questão preclusa, posto que os documentos impugnados, referentes à discussão das propriedades feitas pelos requeridos ( ora arguintes ) consta da inicial ( ID 55291158, pag. 4 e 7 e ID 55291160, pag 3 e 7 ) a qual foi ratificada pelos autores (ID nº 86637971) e os requeridos nada opuseram (ID nº 86835480), e portanto não há que se falar em fato novo. Ao contrário; os requeridos tinham plena ciência desses documentos e nunca os impugnou. O ordenamento processual não permite esse tipo de prática. (...) Além disso, os proponentes deveriam ter apresentado as provas necessárias a amparar a presente pretensão, carreando os elementos em que se fundam as alegações da suposta falsidade, já que é ônus seu; todavia, os documentos juntados aos autos não estão respaldados em indícios minimamente suficientes para levar a admissibilidade inaugural de existência da alegada falsidade, ainda mais quando consideramos que o questionamento de autenticidade se refere a documentos públicos do INTERMAT, dotados de presunção de veracidade ex lege, como se vê: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; E ademais, conforme destacamos na decisão concessiva de liminar (ID nº. 89400464), o cancelamento das matrículas pelo INTERMAT se deu em consequência de sentença judicial transitada em julgado, proferida nos autos de ação ordinária no. 1780-21.2004.811.0044, que declarou a nulidade das escrituras públicas que haviam instruído o pedido de titularização junto aquele Órgão (ID nº 55291131), que reconheceu a falsidade dos títulos apresentados pelos ora requeridos ( e que aqui estão manejando esta arguição de falsidade ) e não por outro motivo, data vênia. (...) Nessa linha, não passou despercebido pelo INTERMAT, o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça acerca dos fatos, nos autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.032.246 - MT (2008/0059057-6), senão vejamos: “(...) Quanto à possibilidade de substituição do exequente, aplicando a disposição do artigo 42 do Código de Processo Civil, o colegiado estadual, concluiu, ainda, pela ilicitude da cessão de crédito, diante das circunstâncias em que realizado o negócio. O Tribunal a quo, ao analisar as provas acostadas aos autos, concluiu que (fls. 359/366): Em suma, houve a conclusão por parte da perícia que o Sr. Maurício Michels e o Sr. João Batista Moraes Santos, cessionários do crédito em vista e pretendentes ao ingresso no pólo ativo da demanda, haviam fraudado as assinaturas da Agravada para legitimar a transferência, ao que se vê, fraudulenta dos imóveis sobre os quais controvertem. Neste quadro de forte litigiosidade e até mesmo de constatação por perícia da prática de atos de fraude, o Agravante, tendo conhecimento de toda essa celeuma, já que fora notificado a esse respeito (notificação acostada às fls. 75 a 82/TJ) cedeu os créditos cobrados da Agravada a essas pessoas, como antes afirmado, em três processos, tornando-as credoras da Agravada na quantia astronômica de R$12.916.917,98 (doze milhões novecentos e dezesseis mil novecentos e dezessete reais e noventa e oito centavos), por meio do pagamento de R$1.177.436,16 (um milhão cento e setenta e sete mil quatrocentos e trinta e seis reais e dezesseis centavos). Nesse diapasão, pode se concluir que de contendor em litígios sobre posse, os Sr. Maurício Michels passou a ser também credor da Agravada, o que, claramente, a coloca em dificuldade, num litígio possessório para o qual já teve reconhecida, inclusive, a plausibilidade do seu direito. (...) Como se vê, na esteira do entendimento do douto Magistrado Paulista ao invés de atuar de modo leal e adimplir o que restou contratado, o Sr. João Batista Moraes, junto com Mauricio Michels, atua por meio transverso a fim de assegurar a posse dos imóveis acima referidos, justamente no momento em que, noticio, a Agravada é reintegrada na posse dos mesmos, por conta de inadimplemento contratual, inclusive, reconhecido pelo seu próprio devedor. Não há, por conseguinte, a devida lealdade por parte dos cessionários do crédito em questão, já que estes, ao invés de agirem no sentido de garantir o adimplemento das obrigações devidas à Agravada, atuam por via transversa a fim de, no fim, assegurar a sua posse, numa espécie de vale tudo que no atual desenvolvimento do nosso direito não pode ser admitido. O mesmo vale para o Agravante que, sabedor de tal situação, mesmo assim cedeu o crédito, dando azo ao expediente dos cessionários. De tudo quanto narrado, conclui-se que não foi gratuita a recusa da Agravada da sucessão processual aqui discutida, já que a cessão examinada em última análise legitima, primeiro que seu devedor, o Sr. João Batista (que deveria ter pagado a própria dívida cedida), torne-se, ao menos momentaneamente, seu credor; segundo, que o suposto terceiro possuidor, Sr. Maurício Michels, até agora considerado ilegítimo possuidor do imóvel, passe a ser o possível detentor dos mesmos, ainda que pela condição de depositário judicial. (...) Aliás, tal situação bem demonstra que ainda que não fosse necessária a concordância da Agravada para o ingresso dos cessionários do crédito do Agravante no pólo ativo da demanda executória, ter-se-ia de ter como correta a decisão recorrida, afinal, ainda assim, há que se reconhecer que o Juiz não é mero protocolista que defere o ingresso de parte na demanda sem se atentar se há o intento de se atingir fim ilícito por meio da utilização do processo. (...) Desta forma, entendo que, mesmo que se entendesse pela impossibilidade de se condicionar o ingresso do cessionário à concordância do cedido, seria o caso de impedir o ingresso dos cessionários do Agravante no caso em questão, tendo em vista a nulidade de que se reveste o negócio jurídico que fundamenta o seu pleito, bem assim, o próprio dever do Magistrado de obstar a utilização do processo para a obtenção de fim ilícito. Ocorre que o fundamento utilizado pelo Acórdão recorrido para obstar a pretensão do Agravante, entendendo tratar-se de utilização das vias processuais para, de modo transverso, obter fim ilícito é suficiente por si só, para manter a conclusão do julgado, e não foi atacado, de forma específica, nas razões do Recurso Especial, incidindo, à hipótese, o comando da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, por aplicação analógica.” (ID nº 16739493 autos 1022383-19.2018.8.11.0041 em conexão, neste Juízo – destaque nosso) Igualmente, o INTERMAT, em sede de Contestação, nos autos conexos de nº 1022383-19.2018.8.11.0041, assim manifestou: “Pois bem, ao contrário do alegado pelo requerente, qual aduz em sua inicial que em momento algum pode se manifestar quanto a decisão do parecer 704/2014 da lavra do Dr Glaucio Antônio de Lima, através do protocolo 349418/2015, datado de 14 de julho de 2015, as 14:59 a mesma apresentou um contra-protesto ao disposto no protesto realizado pela construtora Campoy 611488/2013, qual culminou no cancelamento do Título Definitivo. O recorrente por meio dos autos acima argumentou que o parecer foi equivocado, visto que o trânsito em julgado, referente a anulação da matrícula 1087 do CRI de Paranatinga, MT não ocorreu em data de 04 de julho, sendo tal alegação reafirmada pelo protocolo de MAURICIO MICHELS sob n° 391389/2015, qual requer também a reconsideração do parecer. Ato continuo a Construtora CAMPOY LTDA apresentou sob protocolo 431664/2014 a juntada da decisão do TJ/MT de 26/09/2007, confirmada pelo STJ em 08/09/2009, corroborando a tese de cessão de Crédito Fraudulenta, requerendo por fim o arquivamento dos autos 181788/2008. Desta, forma, cai por terra qualquer argumentação no sentido de cerceamento de defesa, uma vez que conforme protolocos anexos, o requerente teve diversas ocasiões de manifestações, que não trouxeram aos autos, qualquer informação cabal, capaz de reformar, na seara administrativa, a decisão do cancelamento.” (ID nº 16739130 dos autos acima mencionados, conexos a este, neste Juízo) Ainda, o INTERMAT, em sede de Contestação, nos autos conexos de nº 1022580-71.2018.8.11.0041, assim manifestou: “O Instituto de Terras do Estado de Mato Grosso, por meio de seu procurador á época, Dr. Glaucio Antônio de Lima, manifestou-se pelo parecer 704/2014, no qual restou sob seu julgamento, o cancelamento do título definitivo anteriormente expedido em favor do requerente. Pois bem, ao analisarmos o protesto, bem como as manifestações contidas nos protocolos 349418/2015, datado de 14 de julho de 2015, as 14:59, bem como pelo protocolo de MAURICIO MICHELS sob n° 391389/2015, verifica-se não haver qualquer erro de interpretação ou equívoco jurídico praticado pelo Dr. Glaucio Antônio de Lima tem respaldo em toda documentação apresentada no protesto da CONSTRUTORA CAMPOY, a qual em resumo comprovou documentalmente tanto a anulação judicial do negócio jurídico (cessão de Direitos de Créditos, com garantia hipotecária ), que suspendeu os efeitos da escritura pública utilizada no processo de Regularização Fundiária. Ainda, de fato a Construtora Campoy era parte legitima na assinatura como confrontante da área objeto da ação, sendo tal informação clara nos próprios mapas contidos nos processos 1817/2008 e 181811/2018, não prosperando a alegação de que não possuem qualquer relação junto ao protestante. Insta Salientar que, ao contrário do alegado na inicial todas as matrículas (1557, n° 1558, n° 1.087, n° 1039 e n° 1.555 e 1.547 de Paranatinga estão claramente descritas no perímetro a área de 15.889,882 há objeto do protesto apresentado sob n° 611488/2013, ou seja, não havendo qualquer possibilidade de não possuírem relação jurídica com a área objeto da ação. Assim sendo, o parecer que deferiu o cancelamento do título tem guarida nos documentos e argumentos trazidos pelo protesto, agindo sob a ótica da estrita legalidade e com o zelo ao bem público.” (ID nº 17170914 dos autos acima mencionados, conexos a este, neste Juízo) Compulsando os autos, resta nítido é que este incidente, protocolizado após anos de tramite processual, neste e nos outros 3 processos conexos, no mesmo dia e horário, não passa de uma manobra ardilosa de tentar obstruir o andamento do feito. Desse modo, a rejeição de plano do incidente declaratório de falsidade formulado é medida que se impõe, haja vista que o pedido carece de elementos mínimos de sustentação, e ainda, minimamente sérios, indispensáveis ao seu regular recebimento e processamento. (....) ISTO POSTO, ante as razões acima aduzidas, REJEITO DE PLANO O INCIDENTE DE FALSIDADE vindicado ao ID nº. 94773460.” Pois bem. O artigo 1.015, do CPC/2015, trouxe rol taxativo de cabimento do recurso de agravo de instrumento, sendo este recurso restrito aos casos nele estabelecidos, que assim dispõe: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.” Como se vê, nem todas as decisões são agraváveis, não sendo cabível o manejo de agravo de instrumento se a decisão agravada não versa sobre as hipóteses previstas no rol taxativo do artigo 1.015, do CPC/2015. Na hipótese em análise, a decisão recorrida rejeitou de plano a arguição de falsidade por intempestividade, e por não trazer elementos mínimos “de sustentação, e ainda, (...) indispensáveis ao seu regular recebimento e processamento”, tendo postergado também a análise do pedido de suspensão da liminar de imissão na posse. Portanto, incabível o agravo de instrumento ora interposto, eis que tal decisão não consta do rol taxativo o artigo 1.015 do CPC. Vale destacar que não se trata de decisão irrecorrível de forma absoluta, mas sim de irrecorribilidade imediata, sendo remetida a oportunidade para as razões de apelação ou contrarrazões, de sorte que há recurso previsto contra a decisão, mas não imediatamente após a sua prolação. Ademais, embora tenha havido a mitigação no julgamento do STJ a respeito da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC, tal mitigação deve ser entendida apenas quando causar prejuízo irreparável à parte recorrente e a decisão guerreada não couber mais qualquer recurso, que não é o presente caso. Dessa forma, forçoso concluir pela inadmissibilidade do agravo de instrumento em razão da inexistência de decisão passível de impugnação. Nesse sentido, colaciono as seguintes jurisprudências deste eg. Tribunal, conforme abaixo colaciono: “(...) Ao analisar o conteúdo da decisão agravada, observa-se que, embora possua natureza de decisão interlocutória, não encontra respaldo legal no rol do art. 1.015 do Códex Processual Civil vigente, tampouco existe previsão expressa de lei que autorize a interposição do instrumento contra decisão desse naipe. Não obstante, em atenção ao princípio da economia processual, perfilho do entendimento de que a interpretação do referido dispositivo deva ser flexibilizada para abarcar situações de manifesto prejuízo processual à parte, o que não se vê na hipótese versada. Inclusive, sobre a mitigação da taxatividade do recurso de agravo de instrumento, o c. Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria quanto a extensão do cabimento do recurso de agravo de instrumento, no julgamento do Recurso Especial nº 1.696.396/MT, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, previstos no art. 1.036 do CPC, oportunidade em que fixou que o rol do art. 1.015 do CPC/2015 “é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação” (sublinhei). No caso, o presente recurso foi interposto contra decisão que indeferiu o pedido de produção de provas, com o que os agravantes discordam, arguindo possível cerceamento de defesa. No entanto, o d. juiz de direito subscritor da decisão recorrida, fez ali constar que tais provas “não trará matéria probatória relevante para o deslinde do feito, razão pela qual indefiro-os.” (sic). Dessa forma, a princípio não há o que se falar em cerceamento de defesa quando a produção de prova oral e documental se apresenta de todo desnecessário à elucidação do caso. Ademais, o juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele determinar as medidas necessárias à instrução do processo, bem como indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do parágrafo único do art. 370 do CPC. Com isso, não vislumbro qualquer prejuízo à parte agravante, de modo que não há urgência na matéria (provas), que impeça eventual apreciação dos argumentos aqui suscitados em sede de preliminar de eventual apelação, na forma do art. 1.009, § 1º, do CPC. Até porque, pelos poderes instrutórios do juiz, caso ele entenda pela necessidade de produção de uma prova, poderá determinar a sua produção até mesmo ex officio, em qualquer momento processual, visto que o julgador busca a verdade dos fatos. A título de esclarecimento, vale acrescentar que o CPC/2015 abriu a possibilidade de rediscutir esse tema em sede de preliminar de apelação ou de contrarrazões (art. 1.009, § 1º), de forma que a questão não se encontrará preclusa, podendo ser novamente suscitada pela parte interessada. Diante do exposto, entendo que não merece ser conhecido o presente recurso de agravo de instrumento.” (TJ-MT 10080724420218110000 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 03/09/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/09/2021) RECURSO DE AGRAVO INTERNO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO – ART. 1.015, CPC – ROL TAXATIVO MITIGADO – CABIMENTO NO CASO CONCRETO – IMPOSSIBILIDADE – MATÉRIA QUE PODE SER ARGUIDA EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO - AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL – INOCORRÊNCIA – PREVISÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO DE INSTRUMENTO QUE POSSIBILITA A IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O artigo 1.015 do Código de Processo Civil, prevê, em rol taxativo, os casos em que a decisão interlocutória poderá ser impugnada por meio de Agravo de Instrumento, no qual não se encontra inserido a hipótese de indeferimento de realização de nova prova pericial e de prova oral. As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões, inteligência ao § 1º do art. 1.009 do CPC.” (TJMT - AgInt. 1005639-38.2019.8.11.0000, DR. GILBERTO LOPES BUSSIKI, Vice-Presidência, Julgado em 06/11/2019, Publicado no DJE 12/11/2019) (destaquei). Portanto, considerando que se trata de insurgência contra decisão que rejeitou de plano o processamento do incidente de falsidade na presente demanda, não há que se falar em admissão do presente recurso. Ante ao exposto, NÃO CONHEÇO do Recurso de Agravo de Instrumento.” – (Destacamos). No mesmo sentido foi o entendimento aplicado quando da análise do Recurso de Agravo de Instrumento nº 1022721-77.2022.8.11.0000, senão vejamos: “Vistos. 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto por Maurício Michels e outros contra a decisão que, na ação declaratória de nulidade e cancelamento de registro público (Autos nº 0001033-17.2017.8.11.0044), rejeitou de plano o incidente de falsidade por ele arguido em desfavor do Instituto de Terras do Estado de Mato Grosso, Elaine Campoe Rizzo e Silvia Campoe Tomasella Rizzon, por ser intempestivo e carecer “de elementos mínimos de sustentação, e ainda, minimamente sérios, indispensáveis ao seu regular recebimento e processamento” (Id 149570672) Inconformados, os agravantes buscam a reforma da decisão agravada, relatando que são proprietários dos imóveis denominados Fazenda Holanda e Fazenda Goiás, localizadas no Município de Paranatinga/MT, cujo histórico de aquisição de cada um dos referidos imóveis passou por processo de regularização de ocupação perante o INTERMAT – Instituto de Terras de Mato Grosso, após alienação das terras por licitação pública onerosa. Aduzem que, mesmo sem nunca terem tido a posse dos imóveis, as agravadas protocolaram pedidos de regularização junto ao INTERMAT, formalizados sob o nº 248532/2009 e nº 248511/2009, os quais não prosperaram por ausência dos requisitos legais. Sustentam, mais, que “tomaram conhecimento, através de funcionários do Instituto De Terras Do Estado Do Mato Grosso - INTERMAT, de uma grosseira falsificação ocorrida nos procedimentos administrativos, que originaram as matriculas 14.841 e 15.049 do CRI de Paranatinga/MT, que atrai plena NULIDADE”, bem como “uma intransponível ANULABILIDADE consistente na não publicação do ato, procedimento administrativo indispensável à sua validação, em proteção a terceiros”. Alegam que no documento que determina o cancelamento dos títulos de domínio, constante do procedimento administrativo, a assinatura não corresponde a do Presidente do INTERMAT, Afonso Dalberto, o que evidencia explícita falsificação de documento público. Discorrem que “A FALSIDADE perpetrada causou e vem causando sérios transtornos aos Recorrentes, porque as recorridas estão induzindo o juízo em erro, sobre um hipotético cancelamento, fato que diverge da certidão de legitimidade fornecida pelo Instituto de Terras em 26/09/2022 (ID 96768379), não obstante todos os trâmites legais no Intermat e na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso”. Salientam que “diante de todo o exposto, os recorrentes protocolaram o incidente de falsidade, tempestividade, visto que a esposa do Recorrente Wander Resende Martins, CLAUDIA MICHELS MARTINS, não era parte integrante do processo até a presente data, consoante se observa da inicial da ação de imissão de posse”. Defendem a tempestividade do incidente de falsidade protocolado em 09/9/2022, argumentando que “a ação declaratória de nulidade de registro público foi formalizada tão somente em nome dos litisconsortes varões (recorrentes). Neste âmbito, tal ação ainda não produziu efeitos (inclusive prazos) em relação à recorrente obrigatória CLÁUDIA MICHES MARTINS, casada em comunhão de bens com Wander Resende Martins, e que somente no ato da interposição do INCIDENTE apresentou-se voluntariamente, satisfazendo destarte, omni dubio, a questão da tempestividade para a demonstração da FALSIDADE na forma INCIDENTAL”. Enfatizam que “a tempestividade é inconteste, vez que a Recorrente casada em comunhão de bens com Wander Resende Martins, não era parte integrante da lide e somente no ato da interposição do INCIDENTE apresentou-se voluntariamente, satisfazendo destarte, omni dubio, a questão da tempestividade para a demonstração da FALSIDADE na forma INCIDENTAL”. Apontam, ainda, a ausência de fundamentação da decisão agravada, por não ter sido apresentada motivação referente ao ingresso da recorrente Cláudia Michels Martins na lide. Ao final, defendem a presença dos requisitos necessários para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal, diante da evidente probabilidade do direito invocado e do perigo de dano “ocasionado pela mutilação ao direito de propriedade de áreas arrecadadas, licitadas e transferidas definitivamente aos recorrentes”. Pautados nestes fundamentos, postulam pela concessão do efeito ativo ao presente recurso de agravo de instrumento, a fim de que seja determinada a suspensão dos autos até a solução do incidente de falsidade. No mérito, rogam pelo provimento do recurso, para que seja reformada a decisão objurgada, determinando o processamento normal do incidente de falsidade (Id 149570671). O pedido de atribuição de efeito ativo ao agravo de instrumento foi indeferido pelo então relator, Dr. Alexandre Elias Filho (Id 150002156). Os agravados apresentaram contrarrazões rebatendo as alegações dos recorrentes e requerendo o desprovimento do recurso (Ids 153267684 e 14426150). A Procuradoria-Geral de Justiça devolveu os autos sem manifestação por entender ausente interesse público a justificar a intervenção ministerial fiscalizadora (Id 158194158). É o relatório. Decido. 2. Após examinar os autos, contudo, entendo que o presente recurso não deve ser conhecido, em razão da ausência do pressuposto de admissibilidade recursal referente ao cabimento. Com efeito, pela sistemática processual adotada pelo Código de Processo Civil em vigor, as decisões interlocutórias impugnáveis por meio do recurso de agravo de instrumento constam de rol taxativo disciplinado no artigo 1.015, que assim estabelece: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário”. Como se vê, o novo Código de Processo Civil restringiu significativamente as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, eliminando a possibilidade de se impugnar por meio desse específico recurso inúmeras decisões interlocutórias não abarcadas pela referida previsão legal. No caso dos autos, a decisão agravada rejeitou de plano incidente de falsidade arguido pelos agravantes, por sua intempestividade e ausência de elementos mínimos de sustentação, não sendo, portanto, agravável por instrumento pois não contemplada em nenhuma das hipóteses previstas no rol taxativo do art. 1.015 do CPC. Nesse sentido, veja-se os seguintes julgados: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INCIDENTE DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 1.015 DO NCPC. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CABIMENTO. PRETENSÃO DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. O art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil apresenta rol taxativo de hipóteses de cabimento do recurso de Agravo de Instrumento. A decisão que indefere o pedido de instauração de incidente de falsidade ideológica de documento (alvará), não integra o rol taxativo, sendo inadmissível o recurso. Levadas em consideração as circunstâncias em concreto, não sendo a hipótese de taxatividades mitigada. As razões deduzidas neste agravo interno não ensejam qualquer modificação na decisão monocrática recorrida. Agravo interno não provido”. (Agravo Interno nº 70083355842, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em: 05-03-2020) “PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO. DECISÃO DE SANEAMENTO. PONTOS CONTROVERTIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O artigo 1.015 do CPC/2015 trouxe rol taxativo de cabimento do recurso de agravo de instrumento, sendo este recurso restrito aos casos nele estabelecidos. 2. O Magistrado singular não proferiu decisão de mérito no processo, limitando-se a exarar uma decisão saneadora que fixou os pontos controvertidos, deixando de conhecer do incidente de falsidade. Não se trata de decisão irrecorrível de forma absoluta, mas sim, de irrecorribilidade imediata, sendo remetida a oportunidade para as razões de apelação ou contrarrazões, de sorte que há recurso previsto contra a decisão, mas não imediatamente após a sua prolação. 3. A irresignação da parte quanto aos pontos controvertidos fixados pelo Juízo singular na decisão saneadora não se amolda a nenhuma das hipóteses inseridas no rol taxativo do art. 1.015 do Código de Processo Civil que autorizem a interposição de agravo de instrumento. Além disso, a referida decisão tem rito específico de impugnação. 4. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Decisão monocrática mantida. (TJDF. Agravo de Instrumento nº 0709375-51.2019.8.07.0000. Rel. Des. ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO. 5.ª Turma Cível. Julgado em 13/12/2019). “AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. INCIDENTE DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E MATERIAL. DECISÃO QUE DETERMINA A PERÍCIA IN LOCO DAS ASSINATURAS NOS RESPECTIVOS TABELIONATOS. PLEITO DE JUNTADA DOS DOCUMENTOS IMPUGNADOS NOS AUTOS ANTERIORMENTE À REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. TAXATIVIDADE MITIGADA NÃO APLICÁVEL. RESP Nº 1696396/MT (TEMA Nº 988, STJ). INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0058591-02.2021.8.16.0000/2 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 18.05.2022) E nem se diga que, in casu, teria incidência o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que reconheceu que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, admitindo-se a interposição do agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão na apelação (REsp nº 1.696.396 – Tema 988). Ocorre que, além de os recorrentes não terem tecido uma linha sequer sobre essa novel cláusula adicional de cabimento, no caso dos autos não se constata urgência em decorrência da inutilidade do julgamento da questão relativa à falsidade documental em eventual recurso de apelação, pois perfeitamente possível a rediscussão futura desta matéria sem qualquer prejuízo irreparável às partes ou aos demais atos processuais. Ressalte-se, ademais, que a urgência capaz de ensejar o cabimento do recurso de agravo de instrumento com base na tese da taxatividade mitigada não se faz presente no simples risco de dano grave ou de difícil reparação, mas sim no risco de efetiva inutilidade da apreciação posterior da questão, o que, como visto, inocorre na hipótese sub judice. Logo, uma vez que a decisão que rejeita o incidente de falsidade não está contemplada no rol taxativo do artigo 1.015 do CPC, nem se sujeita à mitigação autorizada pela interpretação dada à norma pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Tema 988, impõe-se o não conhecimento do presente recurso de agravo de instrumento. Saliente-se, por fim, que “O reconhecimento do não preenchimento de requisito de admissibilidade de recurso não afronta o princípio da não surpresa". (STJ - AgInt no AREsp n. 2.032.361/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 12/8/2022) Posto isso, NÃO CONHEÇO do recurso de agravo de instrumento interposto por Maurício Michels e outros, pela ausência do requisito de admissibilidade objetivo relativo ao cabimento, nos termos do art. 932, III, do CPC.” – Destacamos. Assim, considerando as razões acima, entendo que restou constatada a intempestividade do pedido, a insuficiência de provas aptas a demonstrar a falsidade de assinatura, bem como a ausência de fatos novos, razão pela qual, tenho por bem rejeitar o de plano pedido incidental de falsidade. ISTO POSTO, ante as razões acima aduzidas, REJEITO DE PLANO O INCIDENTE DE FALSINADADE vindicado ao ID nº 94773447. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá/MT, 21 de junho de 2023. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

22/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(28)

Advogados / Representantes(7)

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de INTERMAT - INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO 03.831.971/0001-71 em 24/05/2024 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/05/2024 23:59

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Decorrido prazo de INTERMAT - INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO 03.831.971/0001-71 em 23/05/2024 23:59

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de ELAINE CAMPOE RIZZON em 30/04/2024 23:59

Decorrido prazo de SILVIA CAMPOE TOMASELLA em 30/04/2024 23:59

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de recurso de sentença

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(178)

Todos os documentos(29)