Execução de Título Extrajudicial 1030463-19.2023.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1030463-19.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

11/03/2024, 18:05

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

07/08/2023, 02:00

Recebidos os autos

07/08/2023, 02:00

Decorrido prazo de RODRIGO BASTOS DA SILVA em 11/07/2023 23:59.

12/07/2023, 01:03

Decorrido prazo de ANDREIA CRISTINA COSTA VITAL em 11/07/2023 23:59.

12/07/2023, 01:03

Juntada de Petição de manifestação

10/07/2023, 10:18

Publicado Sentença em 10/07/2023.

10/07/2023, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023

08/07/2023, 01:49

Arquivado Definitivamente

07/07/2023, 06:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1030463-19.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: EDIFICIO ARTHUR EXECUTADO: RODRIGO BASTOS DA SILVA, ANDREIA CRISTINA COSTA VITAL Vistos, Dispensado o relatório, conforme o artigo 38 da Lei 9.099/95. O enunciado 90 do FONAJE prevê: “ENUNCIADO 90 – A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).” Assim, tendo em vista o pedido de desistência formulado pela parte promovente, bem como a inexistência de indícios de litigância de má-fé ou lide temerária, deve a presente demanda ser extinta. Por todo o exposto, HOMOLOGO a desistência da ação, para os fins do artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil e, consequentemente, DECLARO extinto o presente processo, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Arquivem-se com as baixas e cautelas de praxe. Cumpra-se. Publique-se, registre-se e intimem-se. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza de Direito

07/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

06/07/2023, 16:39

Extinto o processo por desistência

06/07/2023, 16:39

Conclusos para julgamento

06/07/2023, 15:44

Juntada de Petição de manifestação

06/07/2023, 14:35

Publicado Decisão em 05/07/2023.

05/07/2023, 01:14

Documentos

Sentença

•06/07/2023, 16:39

Decisão

•03/07/2023, 13:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1030463-19.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: EDIFICIO ARTHUR EXECUTADO: RODRIGO BASTOS DA SILVA, ANDREIA CRISTINA COSTA VITAL Vistos etc, Dispensado o relatório (Lei nº 9.099/95, art. 38). INDEFIRO o pleito de suspensão de prazo, uma vez que incompatível com o rito da Lei 9.099/95, tendo em vista que em seu art.2°, prevê que o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Neste sentido, o ENUNCIADO 161 do FONAJE, certifica expressamente a incompatibilidade da dilação ou suspensão de prazos no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95 (XXXVIII Encontro – Belo Horizonte - MG) (FONAJE, 2015). Não podendo, portanto, arrastar-se o processo de forma inútil e indefinida. Nesse sentido, saliento que é dever das partes trazer informações acerca dos dados necessários para a instrução do processo, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO BACEN JUD PARA A LOCALIZAÇÃO DA PARTE DEVEDORA. - A consulta de endereços existentes nos cadastros dos clientes das instituições bancárias, por meio do Sistema BACEN JUD, somente deve ser deferida após comprovado o esgotamento de diligências cabíveis a própria parte. - Ausente tal comprovação ou não esgotados os meios disponíveis diretamente à parte demandante para a localização da parte demandada, o indeferimento da consulta ao Sistema BACEN JUD pelo juiz, é medida que se impõe, sob pena de acrescer ao judiciário uma atividade de informação cadastral que não lhe pode ser atribuída indistintamente. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70055848006 (N° CNJ: 0309427-84.2013.8.21.7000). No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇO DO RÉU. POSSIBILIDADE DESDE QUE A PARTE AUTORA COMPROVE O ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS SEM A NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CASO EM QUE NÃO RESTARAM COMPROVADAS AS DILIGÊNCIAS. PEDIDO INDEFERIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70051800480, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 08/05/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PESQUISA DE ENDEREÇO DO DEVEDOR. SISTEMAS INFORMATIZADOS. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe ao Judiciário diligenciar a fim de obter dados que seria de fácil alcance pela parte interessada, porquanto a requisição de informações pelo Poder Judiciário somente deverá ocorrer em casos excepcionais, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Para que seja autorizada a requisição de informações aos órgãos públicas para fins de obtenção da localização do executado, cabe ao exequente demonstrar o esgotamento dos meios ordinários e diligências ao seu alcance, porquanto é seu ônus o fornecimento de tais dados. (TJ-MG - AI: 1005611022413001 MG, Relator: HabibFelippeJabour (JD Convocado), Data de Julgamento: 11/02/2020, Data de Publicação: 13/02/2020). Desta forma, intime-se a parte exequente para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, manifestar se possui interesse na continuidade do presente feito, sob pena de extinção. Cumpra-se. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza de Direito

04/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de RODRIGO BASTOS DA SILVA em 11/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANDREIA CRISTINA COSTA VITAL em 11/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 10/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 05/07/2023.

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