Execução de Título Extrajudicial 1000164-44.2023.8.11.0006 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000164-44.2023.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1000164-44.2023.8.11.0006.. EXEQUENTE: JOAO PAULO BRANDAO SERVICOS ADMINISTRATIVOS E DE COBRANCA LTDA EXECUTADO: WILSON VIEIRA Vistos. Consta nos autos manifestação de ID 115203203, efetuada pelo Executado, em que pleiteia o desbloqueio dos valores bloqueados por meio do sistema SISBAJUD, sob o argumento de que são valores depositados em conta poupança, cujo montante não supera a 40 (quarenta) salários-mínimos. Além disso, requer a baixa da restrição efetuada no veículo RRT4J39 MT TOYOTA/YARIS HA XLS15, tendo em vista que o veículo está alienado fiduciariamente ao Banco Toyota. Ademais, consta nos autos manifestação de ID 117863354, efetuada pelo Exequente, em que quer a expedição de mandado de penhora e avaliação dos veículos/motocicletas. É o necessário. Decido. Com relação à manifestação de ID 115203203, efetuada pelo Executado, verifico que em que pese a alegação de que os valores bloqueados por meio do sistema SISBAJUD dizem respeito à valores depositados em conta-poupança não superior à 40 (quarenta) salários-mínimos, o Executado não comprovou se tratar de valores depositados em conta-poupança, motivo pelo qual indefiro o desbloqueio. Ademais, no que diz respeito à impossibilidade de restrição no veículo RRT4J39 MT TOYOTA/YARIS HA XLS15, tendo em vista que o veículo está alienado fiduciariamente ao Banco Toyota, não é o caso de acolhimento do pedido. Isso porque, conforme de sabe, o Renajud é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição na base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam). As ordens podem ser de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, além da averbação de registro de penhora. No presente caso, a restrição diz respeito apenas à transferência, não havendo interferência na alienação fiduciária realizada junto ao Banco Toyota, motivo pelo qual indefiro o pedido efetuado pelo Executado. Ademais, após análise da manifestação de ID 117863354, nota-se que a parte exequente requer a penhora do automóvel descrito nos Ids 117005199, 117005200 e 117005201, já restrito, nos termos do artigo 831 do CPC. Diante disso, DEFIRO PARCIALMENTE os pedidos, deixando de deferir em relação ao automóvel RRT4J39 MT TOYOTA/YARIS HA XLS15. Para tanto, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação, devendo o Oficial de Justiça se atentar para o disposto no art. 838 do Código de Processo Civil. No que tange à penhora dos bens móveis, considerando o entendimento firmado por este Juízo de que para a realização da penhora de bem móvel deve haver também a sua remoção ao credor, visando garantir a efetividade da constrição, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a disponibilidade de acompanhar o ato para remoção, sob pena de tornar a penhora sem efeito. Sendo realizados os atos mencionados INTIME-SE o executado na pessoa do seu advogado (art. 841, §1º do CPC), ou pessoalmente (art. 841, §2º) para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste sobre a constrição patrimonial (art. 841 do CPC) e a avaliação (art. 872, §2º do CPC). Na sequência, INTIME-SE o exequente para manifestar o que entender de direito, devendo indicar a forma que pretende expropriar o bem a ser penhorado, observando-se as modalidades estabelecidas nos artigos 876 e 879 do CPC. Saliente-se que é entendimento deste Juízo o fato de que a alienação de bens seja realizada observando-se ordem preferencial, isto é, deve o exequente manifestar o interesse na adjudicação, caso não opte por esta modalidade, deverá utilizar-se inicialmente da venda por iniciativa particular, sendo que, somente na sua frustração, revelar-se-á cabível a expropriação judicial da coisa. Em seguida, REMETAM-SE os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. CÁCERES, 22 de maio de 2023. HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito

23/05/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Processo Desarquivado

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Juntada de Petição de certidão do trânsito em julgado

Decorrido prazo de JOAO PAULO BRANDAO SERVICOS ADMINISTRATIVOS E DE COBRANCA LTDA em 28/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de WILSON VIEIRA em 29/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de WILSON VIEIRA em 20/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de WILSON VIEIRA em 20/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de WILSON VIEIRA em 19/09/2023 23:59.

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