Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010862-61.1999.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010862-61.1999.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0010862-61.1999.8.11.0041.. EXEQUENTES: ABDON PROFETA DA CRUZ, MOACIR DO COUTO, ZUZI ALVES DA SILVA FILHO, ABRAAO APARECIDO CAMPOS DA SILVA, ABRAAO DE SOUZA DANTAS, ABRAO BENEDITO DE TOLEDO, ABRAO FERREIRA DE BRITO, ACACIO RODRIGUES BARBOSA, RINALDO ROBERTO CINI, ALINE DA SILVA RAMOS, ORIOMAR APARECIDO RAMOS FILHO, FRANCIELLI COSTA LOPES RAMOS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Aportou nos autos a petição de Id. 64341253 e 102936289 requerendo a habilitação dos sucessores do falecido Oriomar Aparecido Ramos, com o consequente afastamento da prescrição, posto que os sucessores são absolutamente incapazes conforme artigo 198, inciso I, do Código Civil, e contra eles não corre prescrição. Assim, chamo o feito à ordem para melhor elucidar os fatos. Consoante documento acostado junto ao Id. 80673199 - Pág. 230, datado de 17/06/2019, o Sr. Oriomar faleceu em 16/12/2001, quando então surgiu a premissa de seus sucessores titularizarem seu direito neste processo, conforme Código de Processo Civil, senão veja-se: “Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º.” No entanto, tem-se que em fase de cumprimento de sentença fora proferida decisão judicial reconhecendo a prescrição intercorrente e ordinária do feito (Id. 80673199 - Pág. 232 a 239), e nesta data já estava ciente do presente processo e seus andamentos a sucessora do Sr. Oriomar, Francielli Costa Lopes Ramos, constituída da mesma advogada que agora suscita o afastamento da prescrição, posto que em 17/06/2019 peticionou requerendo a habilitação da herdeira (Id. 80673199 - Pág. 227 a 231) e a decisão do cumprimento foi prolatada dias após, em 31/07/2019, com decisão dos embargos de declaração lançada dia 09/09/2020. Portanto, deveria à época da prolação das referidas decisões, ou assim que teve ciência delas, ter manejado os instrumentos recursais pertinentes, vez que devidamente intimada para tanto, como comprovado pelo demonstrativo abaixo da tela do Sistema APOLO. Nesse cenário, tem-se que a fase executiva transitou em julgado em 25/02/2021, e em 31/08/2021 houve nova manifestação dos sucessores no processo, sem interposição recurso da decisão de cumprimento, mas simplesmente a desconsideração da última e novo pedido de cumprimento de sentença (Id. 64341253). Acerca da situação em tela, o julgado a seguir bem delineia a situação: “Agravo de Instrumento. Liquidação de sentença. Alegação de prescrição formulada após o trânsito em julgado. Coisa julgada. Preclusão. Impossibilidade de rediscutir a decisão de mérito. Artigos 502, 508 e 509, § 4º, do CPC. Suposta prescrição que não é superveniente à decisão transitada em julgado. 1. Matérias de ordem pública que se sujeitam à preclusão. 2. Inexistência de enriquecimento sem causa. Recurso conhecido e desprovido.1. Até mesmo as matérias de ordem pública, como a prescrição, sujeitam-se à eficácia preclusiva da coisa julgada. Precedentes.2. Não há que se falar em enriquecimento sem causa, já que eventual prescrição fulminaria a pretensão e não o direito do autor. (TJ-PR - ES: 00688482320208160000 PR 0068848-23.2020.8.16.0000 (Acórdão), 12ª C.Cível - Relator: Rogério Etzel Desembargador, Data de Julgamento: 29/03/2021, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/04/2021)” Posto isso, em que pese a prescrição seja matéria de ordem pública, por questões de segurança jurídica e preclusão, não pode se valer da prescrição de decisão já transitada, razão pela qual INDEFIRO o pedido de afastamento da prescrição. Por conseguinte, DEFIRO o pedido de sucessão processual do exequente Oriomar Aparecido Ramos Filho para constar como partes exequentes no processo Francielli Costa Lopes Ramos, Aline Da Silva Ramos e Oriomar Aparecido Ramos Filho. PROCEDA-SE as devidas retificações e inclusão/associação dos respectivos advogados e intime-os dessa decisão. Uma vez que reconhecida a prescrição da pretensão executória, nada mais sendo requerido, certifique-se e arquive-se com as respectivas baixas. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. MÁRCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito

22/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(29)

Advogados / Representantes(12)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/04/2026 23:59

Decorrido prazo de ABRAO BENEDITO DE TOLEDO em 14/04/2026 23:59

Decorrido prazo de ABRAAO APARECIDO CAMPOS DA SILVA em 14/04/2026 23:59

Decorrido prazo de ABRAO FERREIRA DE BRITO em 14/04/2026 23:59

Decorrido prazo de ABDON PROFETA DA CRUZ em 14/04/2026 23:59

Decorrido prazo de ALINE DA SILVA RAMOS em 14/04/2026 23:59

Decorrido prazo de MOACIR DO COUTO em 14/04/2026 23:59

Decorrido prazo de FRANCIELLI COSTA LOPES RAMOS em 14/04/2026 23:59

Decorrido prazo de ZUZI ALVES DA SILVA FILHO em 14/04/2026 23:59

Decorrido prazo de ACACIO RODRIGUES BARBOSA em 14/04/2026 23:59

Decorrido prazo de RINALDO ROBERTO CINI em 14/04/2026 23:59

Decorrido prazo de ABRAAO DE SOUZA DANTAS em 14/04/2026 23:59

Decorrido prazo de ORIOMAR APARECIDO RAMOS FILHO em 14/04/2026 23:59

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(435)