Execução de Título Extrajudicial 0014011-21.2006.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0014011-21.2006.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0014011-21.2006.8.11.0041.. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. I – Anoto que os presentes autos foram inseridos em lista de correição remota emitida pela Corregedoria do E. Tribunal de Justiça, com fundamento na a Instrução Normativa n. 1/2021-CGJ e da Portaria n. 37/2021-CGJ, que indicou o presente processo para análise, para que fosse finalizado e arquivado com urgência, diante demora na tramitação, constando em lista de congestionamento. II – Indefiro o pedido do credor, contido no Id 84678069, no tocante à pesquisa perante a Central de Informações de Registro Civil - CRCJUD, para que informem os registros de casamento e óbito de cônjuge dos executados. Com efeito, este Juízo não possui acesso junto ao referido sistema. Bem ainda, no que tange ao pedido de expedição de ofício para a ARPEN – Associação dos Registradores de Pessoas Naturais. No entanto, anoto que efetivei a consulta junto ao sistema Anoreg, tanto de registro de certidão de casamento, quanto de registro de bens, e não localizei anotações. III – Indefiro o pedido de Id 84678069 no que tange à expedição de ofício às operadoras de meios de pagamento: Paypal do Brasil, Cielo S.A., Redecard S.A., Getnet Adquirencia e Serviços Para Meios de Pagamento S.A. e Pagseguro Internet S/A. Com efeito, referidas instituições são atingidas quando são realizadas ordens de bloqueio junto ao sistema Sisbajud (Banco Central). IV – Bem ainda, indefiro o pedido no que tange à expedição de ofício às empresas Sem Parar, Conectar Soluções de Mobilidade Eletrônica S/A e Superintendência de Seguros Privados (“SUSEP”). E, da mesma forma, o pedido de pesquisa no sistema GEDAVE (sistema de gestão defesa animal e vegetal), onde todos os produtores rurais devem ter os seus cadastros. Com efeito, é incumbência da parte exequente diligenciar no sentido de localizar bens passíveis de penhora. Bem ainda, referidas empresas não possuem convênio firmado com o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, a fim de permitir tais buscas. V – Indefiro o pedido de Id 84678069 para consulta via CCS-BACEN, uma vez que este Juízo não possui acesso ao Sisbacen. VI – Indefiro ainda o pedido de Id 84678069 no que tange à expedição de ofício junto ao CENSEC. Com efeito, o CENSEC é um sistema do Colégio Notarial do Brasil, existente para gerenciar bancos de dados de informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas em todos os cartórios do país. Ademais, o sistema exige acesso, não sendo possível fazer pesquisas através de expedição de ofício. VII – Proceda-se ao desentranhamento das petições de Id 84750026 e Id 8484750027, tendo em vista serem de processo diverso de matéria completamente estranha aos autos. VIII – Intime-se o banco exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, em face da não localização de bens passíveis de constrição, promover o andamento do feito, sob pena de verificação de execução frustrada. Conste da intimação do credor a advertência de que, no prazo estabelecido, deverá ser indicada providência efetiva e apta ao prosseguimento regular da execução, não sendo suficiente para esse fim mero pedido de vista dos autos ou novo requerimento de suspensão. Em seguida, voltem-me os autos em conclusão. Cumpra-se. Servindo a publicação desta decisão como intimação. M/Cuiabá, 21 de junho de 2023. Juiz Paulo de Toledo Ribeiro Junior Titular da Quarta Vara Especializada de Direito Bancário

22/06/2023, 00:00

—

Partes do Processo(24)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 19/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso por Convenção das Partes

Juntada de Petição de ciência

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 29/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(372)

Todos os documentos(17)