Procedimento Comum Cível 1000424-46.2017.8.11.0002 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000424-46.2017.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1000424-46.2017.8.11.0002.. REU: RICARDO NOGUEIRA, ADRIANO SOUZA DE ALMEIDA, BANCO DO BRASIL SA AUTOR(A): ALAN ARAUJO CABRAL Vistos... Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Responsabilidade em que, ofertada contestação pelo corréu Adriano de Souza Almeida, arguiu a incompetência do foro desta Comarca por não possuírem os réus endereço neste município, além do que a empresa é sediada na Capital, para onde requer sejam os autos enviados Em manifestação, o autor alega ser a parte mais frágil na relação e que se aplica à espécie o disposto no art. 53, V, do CPC. Entendo que a preliminar deve ser acolhida. A relação aqui versada não é de consumo, o que afasta a aplicação das normas consumeristas, em especial, o acesso à justiça, tão pouco, envolve acidente de trânsito, sendo, inclusive, equivocada pretensão em aplicar-se o art. 53, V, do CPC. Por tratar-se de ato que se pretende anular em empresa sediada em Cuiabá, aplica-se a regra do art. 53, III, “a’, do CPC, ou seja, é competente o lugar “onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica” ou até mesmo o inc. IV, “a”, ou seja, “do lugar do ato ou fato para a ação de reparação de dano.” A singela justificativa do autor para propor a ação nesta Comarca por serem contíguas e por ser a parte mais frágil na relação que considera obscura (Id. 29102934, pág. 01) não prospera e não possui qualquer amparo legal, ao contrário, vai de encontro ao texto de regência. Dessa forma, acolho a preliminar para reconhecer a incompetência deste juízo para processar e julgar a presente. Em consequência, DECLINO da competência e determino a redistribuição do feito a uma das Varas Cíveis da Comarca da Capital. Intime-se. Cumpra-se. (Assinado digitalmente) Ester Belém Nunes Juíza de Direito

22/06/2023, 00:00

—

Partes do Processo(20)

Advogados / Representantes(7)

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 16/03/2026 23:59

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de RICARDO NOGUEIRA em 24/02/2026 23:59

Decorrido prazo de ADRIANO SOUZA DE ALMEIDA em 24/02/2026 23:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 24/02/2026 23:59

Publicado Intimação em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de recurso de sentença

Publicado Sentença em 30/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Todas as movimentações(287)

Todos os documentos(26)