Execução Fiscal 1000826-55.2021.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/02/2021

Valor da Causa

R$ 7.226,35

Órgão julgador

2ª Vara de Pontes e Lacerda

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

04/03/2024, 14:30

Juntada de Petição de manifestação

17/10/2023, 09:03

Decorrido prazo de JOSE NILSON DE SOUZA SANTOS em 20/09/2023 23:59.

22/09/2023, 22:48

Decorrido prazo de JOSE NILSON DE SOUZA SANTOS em 20/09/2023 23:59.

22/09/2023, 22:11

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

22/09/2023, 07:53

Recebidos os autos

22/09/2023, 07:53

Decorrido prazo de JOSE NILSON DE SOUZA SANTOS em 19/09/2023 23:59.

22/09/2023, 05:51

Publicado Intimação em 25/08/2023.

27/08/2023, 06:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

27/08/2023, 06:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1000826-55.2021.8.11.0013.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PONTES E LACERDA EXECUTADO: JOSE NILSON DE SOUZA SANTOS Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA contra JOSE NILSON DE SOUZA SANTOS. O feito tramitou regularmente, sendo que, no Id: 123166324, o exequente informou a composição acerca do objeto litigioso. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta extinção com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, “b”, do Novo Código de Processo Civil. Com efeito, a transação, embora extrajudicial, se amolda aos ditames do artigo retro mencionado. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, “b”, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas remanescentes, na forma do art. 90, §3°, do CPC. DETERMINO a liberação de eventuais valores e restrições em nome do executado. Considerando o ato incompatível com o pleito recursal (NCPC, art. 1.000, parágrafo único), DETERMINO a certificação do trânsito em julgado e a remessa dos os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. INTIME-SE e CUMPRA-SE. Às providências. Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

24/08/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

23/08/2023, 18:17

Transitado em Julgado em 22/08/2023

23/08/2023, 18:17

Expedição de Outros documentos

23/08/2023, 18:16

Expedição de Outros documentos

23/08/2023, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2023, 18:16

Todas as movimentações(70)

Juntada de Certidão

04/03/2024, 14:30

Juntada de Petição de manifestação

17/10/2023, 09:03

Decorrido prazo de JOSE NILSON DE SOUZA SANTOS em 20/09/2023 23:59.

22/09/2023, 22:48

Decorrido prazo de JOSE NILSON DE SOUZA SANTOS em 20/09/2023 23:59.

22/09/2023, 22:11

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

22/09/2023, 07:53

Recebidos os autos

22/09/2023, 07:53

Decorrido prazo de JOSE NILSON DE SOUZA SANTOS em 19/09/2023 23:59.

22/09/2023, 05:51

Publicado Intimação em 25/08/2023.

27/08/2023, 06:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

27/08/2023, 06:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1000826-55.2021.8.11.0013.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PONTES E LACERDA EXECUTADO: JOSE NILSON DE SOUZA SANTOS Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA contra JOSE NILSON DE SOUZA SANTOS. O feito tramitou regularmente, sendo que, no Id: 123166324, o exequente informou a composição acerca do objeto litigioso. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta extinção com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, “b”, do Novo Código de Processo Civil. Com efeito, a transação, embora extrajudicial, se amolda aos ditames do artigo retro mencionado. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, “b”, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas remanescentes, na forma do art. 90, §3°, do CPC. DETERMINO a liberação de eventuais valores e restrições em nome do executado. Considerando o ato incompatível com o pleito recursal (NCPC, art. 1.000, parágrafo único), DETERMINO a certificação do trânsito em julgado e a remessa dos os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. INTIME-SE e CUMPRA-SE. Às providências. Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

24/08/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

23/08/2023, 18:17

Transitado em Julgado em 22/08/2023

23/08/2023, 18:17

Expedição de Outros documentos

23/08/2023, 18:16

Expedição de Outros documentos

23/08/2023, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2023, 18:16

Homologada a Transação

22/08/2023, 21:23

Decorrido prazo de JOSE NILSON DE SOUZA SANTOS em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 01:56

Conclusos para despacho

14/07/2023, 13:11

Juntada de Petição de manifestação

13/07/2023, 12:35

Juntada de Alvará

23/06/2023, 15:37

Publicado Intimação em 23/06/2023.

23/06/2023, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023

23/06/2023, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1000826-55.2021.8.11.0013.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PONTES E LACERDA EXECUTADO: JOSE NILSON DE SOUZA SANTOS Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Em razão da manifestação do próprio executado, que complementou o valor penhorado por meio de depósito judicial, EXPEÇA-SE alvará de levantamento das quantias penhoradas por meio do convênio SISBAJUD, bem como aquela depositada em complementação, observando-se os dados bancários apresentados na petição de id. 110589160 Após, INTIME-SE a Fazenda Pública Municipal a apresentar memória atualizada do débito, se houver, ou dizer sobre sua satisfação, requerendo o que direito. Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

22/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

21/06/2023, 15:31

Expedição de Outros documentos

21/06/2023, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2023, 15:31

Decisão Interlocutória de Mérito

21/06/2023, 07:58

Conclusos para despacho

03/03/2023, 13:21

Juntada de Petição de manifestação

28/02/2023, 16:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/02/2023, 14:07

Juntada de Petição de devolução de mandado

08/02/2023, 14:07

Expedição de Outros documentos

01/02/2023, 10:33

Ato ordinatório praticado

01/02/2023, 10:32

Juntada de Petição de petição

31/01/2023, 13:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/08/2022, 13:36

Expedição de Mandado.

04/08/2022, 12:58

Juntada de Petição de manifestação

02/08/2022, 14:36

Expedição de Outros documentos.

18/07/2022, 13:08

Ato ordinatório praticado

18/07/2022, 13:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/07/2022, 09:45

Juntada de Petição de diligência

18/07/2022, 09:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/06/2022, 17:54

Juntada de Petição de manifestação

16/05/2022, 14:36

Expedição de Mandado.

10/05/2022, 10:41

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 14:15

Expedição de Outros documentos.

27/04/2022, 10:31

Ato ordinatório praticado

27/04/2022, 10:30

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 17:00

Ato ordinatório praticado

26/04/2022, 16:59

Determinado o bloqueio/penhora on line

25/04/2022, 16:28

Conclusos para decisão

04/02/2022, 13:55

Juntada de Petição de manifestação

03/02/2022, 15:27

Expedição de Outros documentos.

16/11/2021, 13:24

Ato ordinatório praticado

16/11/2021, 13:23

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 13:05

Decorrido prazo de JOSE NILSON DE SOUZA SANTOS em 08/11/2021 23:59.

09/11/2021, 06:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/10/2021, 21:05

Juntada de Petição de devolução de mandado

27/10/2021, 21:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/06/2021, 12:49

Expedição de Mandado.

15/06/2021, 11:41

Juntada de Petição de manifestação

15/06/2021, 10:40

Expedição de Outros documentos.

02/06/2021, 14:47

Ato ordinatório praticado

02/06/2021, 14:46

Ato ordinatório praticado

02/06/2021, 14:06

Ato ordinatório praticado

02/03/2021, 15:12

Juntada de Petição de manifestação

25/02/2021, 14:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/02/2021, 15:13

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2021, 10:43

Conclusos para despacho

19/02/2021, 11:13

Distribuído por sorteio

19/02/2021, 11:13

Documentos

Sentença

•22/08/2023, 21:23

Decisão

•21/06/2023, 07:58

Decisão

•25/04/2022, 16:28

Despacho

•22/02/2021, 10:43