Cumprimento de sentença 1003460-05.2022.8.11.0008 - TJMT

Cumprimento de sentença 1003460-05.2022.8.11.0008 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1003460-05.2022.8.11.0008.. REQUERENTE: RENE JUNQUEIRA BARBOUR REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Intimação - SENTENÇA Vistos... 1. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Antecipação de Tutela ajuizada por Renê Junqueira Barbour em face de Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., ambos qualificados nos autos em epígrafe. 2. Narra a exordial que o requerente recebeu uma cobrança indevida a título de energia elétrica, na importância de R$15.968,51 (quinze mil, novecentos e sessenta e oito reais e cinquenta e um centavos), apresentada por meio da Carta ao Cliente nº 28410-9; 140669040031, datada de 02/05/2022, constando na referida Carta que a ocorrência se trata de uma “Irregularidade no Sistema de Medição”, que deram origem às faturas de nº 0007013794-9, no valor de R$11.684,70 (onze mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e setenta centavos) e a de n° 0007013795-9, no valor de R$4.283,81 (quatro mil, duzentos e oitenta e três reais e oitenta e um centavos), ambas com data de vencimento para 29/07/2022. Aduz a parte autora que, na data de 24/08/2022, interpôs Recurso Administrativo nº 77356603, isto é, dentro do prazo indicado pela Carta ao Cliente, contudo relata ter sido surpreendida em 12/09/2022, durante uma reunião junto ao Banco Sicredi para solicitação de empréstimo o requerente, na qual foi informado que seu nome constava em um órgão de proteção ao crédito (Serasa), pela falta de pagamento das faturas oriundas da irregularidade mencionada na Carta ao Cliente, impedindo, assim, que o requerente pudesse obter o empréstimo junto à instituição bancária. 3. Ademais, alega que, por meio de consulta realizada junto ao Serasa na data de 12/09/2022, a inscrição do nome do requerente no rol de maus pagadores ocorreu em 29/07/2022, isto é, na mesma data de vencimento das faturas, anteriormente à ciência da Carta ao Cliente, em 04/08/2022, e do julgamento do Recurso Administrativo interposto. Segue declarando que a inspeção que detectou a suposta irregularidade ocorreu em 20/01/2022, como indica a Carta ao Cliente, todavia argumenta que a referida notificação não detém embasamento técnico, tampouco expressa qual irregularidade ocasionou o valor da cobrança de R$ 15.968,51 (quinze mil, novecentos e sessenta e oito reais e cinquenta e um centavos). Ressalta que nunca interferiu na medição para fraudar a medição de energia, não tendo sido oportunizado o acompanhamento da inspeção ao próprio autor ou ao seu representante legal. 4. Outrossim, requereu em sede de tutela de urgência, a determinação de retirada do nome do autor do SERASA, bem como para restringir a parte requerida a efetuar o corte de energia na residência da parte autora, alegando que todas as contas que considera legítimas se encontram quitadas. Ademais, requer o deferimento da tutela, alegando que, mediante depósito judicial, caucionou o valor de R$ 15.968,51 (quinze mil, novecentos e sessenta e oito reais e cinquenta e um centavos), com a finalidade de proporcionar garantia ao juízo. Ao final, pugnou pela procedência da ação para o fim de: a) confirmar a liminar; b) declarar a nulidade da lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), com a consequente declaração de inexistência das faturas e dos débitos e c) condenar a requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 5. Com a inicial de Id. 95185866, juntou documentos. 6. Em decisão proferida ao Id. 95507545, a liminar fora deferida. 7. A parte requerida fora devidamente citada (Id. 95827291). 8. Devidamente intimadas, as partes compareceram à audiência de conciliação, não tendo formulado acordo (Id. 102793004). 9. Contestação apresentada ao Id. 104949822, na qual a distribuidora de energia elétrica argumenta que a equipe técnica da empresa, mediante inspeção rotineira, em 20/01/2022 constatou na unidade consumidora de titularidade do requerente um “procedimento irregular no sistema de medição neutro rompido no secundário, deixando de registrar corretamente a energia”. Assim, expediu o Termo de Ocorrência e Inspeção nº 79095920, afirmando que tal documento evidencia o desvio, tendo ainda realizado registro fotográfico da irregularidade (Id. 104949822/Pág. 3-4). Segue aduzindo que procedeu à regularização do aparato de medição, a fim de que o consumo de energia voltasse a ser corretamente auferido e notificou a requerente, titular da unidade, acerca do procedimento adotado para, querendo, defender-se no prazo legal. 10. Prossegue alegando que a inspeção foi realizada na presença de um funcionário do imóvel, o Sr. Marcos José da Silva, conforme registro ao Id. 104949822/Pág. 5, ressaltando que o as fotografias foram suficientes para demonstrar desvio de energia elétrica, afirmando desnecessidade de perícia técnica considerando que a irregularidade seria externa e de fácil visualização. Assim, alega que a cobrança discutida se trata de recuperação da receita, considerando o período de tempo em que a energia consumida no imóvel não era medida por conta da irregularidade constatada (isolamento do neutro), conforme histórico de consumo da unidade consumidora (Id. 104949822/Pág. 6). 11. Por fim, narra que não lhe competia apurar quem teria sido o autor da irregularidade constatada, mas demonstrar o prejuízo do registro do real consumo de energia no imóvel, afirmando que o demandante deveria responder pela irregularidade existente nas instalações elétricas no imóvel, assim como pelo consumo no período apurado. Outrossim, alega inexistência de dano moral, argumentando exercício regular do direito e a não comprovação do dano por parte do autor, pugnando pela total improcedência da demanda. 12. Impugnação à Contestação apresentada ao Id. 108528563, na qual o requerente alega que a suposta anormalidade em seu medidor não seria de sua autoria, considerando ainda a inexistência de perícia técnica na unidade consumidora, inexistindo laudo pericial de verificação de medidor, mas tão somente um Termo de Ocorrência (Id. 104949835), feito de maneira unilateral, apontando irregularidade no sistema de medição, deixando de especificar a irregularidade. Assim, pugnou pela total procedência da ação, tendo em vista a ausência de acompanhamento do consumidor e/ou seu representante legal na inspeção; ausência de prova pericial, ausência de evidência e/ou prova de adulteração do medidor de energia pelo requerente, que não teria causado a suposta anormalidade, manifestando ainda que as cobranças realizadas foram ilegais, requerendo indenização a título moral. 13. Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Fundamento e Decido. 14. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Antecipação de Tutela ajuizada por Renê Junqueira Barbour em face de Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., ambos qualificados nos autos em epígrafe. 15. De proêmio, insta salientar que as Partes são legítimas e estão devidamente representadas, assim como inexistem nulidades, irregularidades ou questões pendentes de solução. 16. Impende destacar, que os fatos foram provados por documentos, não sendo necessário, portanto, a designação de audiência instrução, motivo pelo qual procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, uma vez que as provas juntadas aos autos são seguras e conclusivas, não havendo necessidade de se produzir provas em audiência, com fundamento no princípio da economia processual. 17. Dispõe o artigo 355, I, do Código de Processo Civil, que: “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; (...)” Ainda: “O juiz é o destinatário da prova, submetendo-se a seu prudente arbítrio a ponderação da necessidade da dilação instrutória, sem risco de lesar direito da parte, se o feito contém elementos suficientes para embasar sua convicção”. (TJSC – Apelação cível nº 97.003339-7, da Capital, Rel. Des. Francisco Borges). 18. Em que pese o feito estar sendo julgado de maneira antecipada, no caso em tela, não representa cerceamento de defesa ou violação ao princípio do contraditório, pois há nos autos elementos suficientes para que a decisão seja proferida, evitando-se que a causa tenha seu desfecho retardado. 19. Humberto Theodoro Júnior ensina que essa regra “harmoniza-se com a preocupação de celeridade que deve presidir à prestação jurisdicional, e que encontra regra pertinente ao art. 125, nº II, que manda o Juiz “velar pela rápida solução do litígio”, e no art. 130 que recomenda indeferir “as diligências inúteis ou meramente protelatórias” (Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 47ª. Ed., Ed. Forense, 2007, p. 463). 20. No mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, litteris: “Inexiste cerceamento de defesa se os fatos alegados haveriam de ser provados por documentos, não se justificando a designação de audiência” (STJ-3° Turma, REsp 1.344-RJ, rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJU 4.12.89) 21. Superada esta fase, debruço-me no mérito da causa. 22. De proêmio, insta salientar que a controvérsia cinge-se na suspensão de energia elétrica de forma ilícita e sem a devida notificação dos moradores, gerando, assim, danos materiais e morais. 23. Trato de relação de consumo, na qual temos de um lado um consumidor e de outro o fornecedor. Estão, portanto, presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor – artigos 2o e 3o da Lei nº.8.078/90) e objetivos (produto e serviço – §§ 1o e 2o do artigo 3o dessa Lei) de tal relação. 24. Ocorre que, apesar de visar equilibrar a relação jurídica existente entre consumidor e fornecedor, por entender que aquele é a parte vulnerável - art. 4º, I e III da Lei nº. 8.078/90 -, diante da capacidade técnica, econômica e jurídica do fornecedor, certo é que a presunção de boa-fé existente nas relações de consumo em favor do consumidor não se apresenta iure et de iure (absoluta), devendo ser relativizada diante dos fatos e fundamentos contido nos autos, além das regras de experiência comum (art. 5º da Lei nº. 9.099/95) e impressão pessoal do Juiz, privilegiando a busca da verdade e, por conseguinte da Justiça (art. 6º da Lei nº. 9.099/95) e mantendo o equilíbrio e harmonia no corpo social, fim precípuo do Direito. 25. Assim, muito embora, a Lei n.º 8.078/90 assegure diversos instrumentos facilitadores do exercício dos direitos introduzidos por este diploma em nosso ordenamento jurídico, não quis o legislador favorecer a confecção de decisões injustas e desprovidas de um mínimo de elementos que possam embasar a atividade jurisdicional, ou seja, a chamada justa causa. 26. Dessarte, diante deste caráter eminentemente protetivo, o Código de Defesa do Consumidor elenca, de forma exemplificativa, uma série de direitos do consumidor no art. 6 º, dentre os quais se destacam o direito à informação, transparência, boa-fé, inversão do ônus da prova, reparação integral pelos danos causados e a vedação de que sejam impostas pelo fornecedor práticas abusivas. 27. A propósito ensina Bruno Miragem que “A regra da responsabilidade civil objetiva estendida a toda a cadeia de fornecimento (todos os fornecedores que participam do ciclo econômico do produto ou serviço no mercado) é resultado dos ditames de solidariedade social, uma vez que orienta a adoção de um critério sobre quem deve arcar com os riscos da atividade econômica no mercado de consumo, afastando-se a regra da culpa para imputação da responsabilidade. A responsabilidade civil do fornecedor no CDC, deste modo, apresenta um novo critério de repartição dos riscos sociais, em vista justamente, dos reflexos da sua atividade econômica frente ao mercado” (“Curso de Direito do Consumidor”, Ed. RT, 2ª ed., 2010, p. 73). 28. Cuidando a hipótese vertente de relação de consumo e presentes os requisitos caracterizadores, deve o ônus da prova ser invertido com base no art. 6.º, inciso VIII, da Lei n.8.078/90, devido à hipossuficiência da parte Autora e verossimilhança de suas alegações. 29. Tal inversão se baseia na necessidade de se estabelecer o equilíbrio da relação jurídica. Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, que positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores, enquanto tais. 30. Ademais, essa norma visa equilibrar a relação jurídica existente entre consumidor e fornecedor, por entender que aquele é a parte vulnerável - art. 4º, I e III da Lei nº. 8.078/90 -, diante da capacidade técnica, econômica e jurídica do fornecedor. Sendo assim, faz-se necessário reconhecer que as normas do CDC são de ordem pública e de grande interesse social, por força de diretivas constitucionais – art. 5º, XXXII e 170, V, da CRFB/88. 31. No caso dos autos, verifica-se que a parte autora pretende a declaração da nulidade da lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção (Id. 104949835), com a consequente declaração de inexistência das faturas e dos débitos nelas inseridas, assim como a condenação da requerida ao pagamento por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), ante a manifestada ilegalidade da conduta da ré e a inscrição do autor nos órgãos de proteção ao crédito SERASA - Id. 95187216, que teria o impossibilitado de contratar um determinado empréstimo. 32. Verifica-se que a controvérsia se refere a supostas irregularidades cometidas. A princípio, o autor argumenta que o processo administrativo efetuado pela ré para apurar eventuais anormalidades na unidade consumidora do autor fora ilegal, uma vez que teria ocorrido sem a presença do proprietário/autor e/ou seu representante legal, bem assim porque não fora realizada perícia técnica, mas confeccionado tão somente um Termo de Ocorrência e Inspeção (Id. 104949835), lavrado pela distribuidora de energia elétrica de forma unilateral, acrescentando, ainda, que eventuais irregularidades não teriam sido realizadas pelo autor. 33. Por outro lado, a requerida alega que as cobranças foram um modo de recuperação da receita da empresa, a fim de reaver determinados valores que não foram medidos por conta da irregularidade constatada, que consistiria no “isolamento do neutro”, afirmando que o demandante deveria responder pela irregularidade existente nas instalações elétricas no imóvel, sendo que tais cobranças seriam, em síntese, uma forma de compensação pelo período não consumido. Contudo, nada mencionou acerca da inclusão indevida no cadastro de inadimplentes (Contestação – Id. 104949822). 34. Compulsando os documentos aportados pela parte requerida, sobretudo pelo Termo de Ocorrência e Inspeção (Id. 104949835), vislumbra-se que estes foram insuficientes para demonstrar a origem, tampouco o responsável pela eventual irregularidade. 35. A requerida, ao manifestar que não lhe competia descobrir quem seria o real responsável pelo cometimento das supostas irregularidades, comete ato ilícito, pois atribuiu ao demandante supostas irregularidades nas instalações elétricas no imóvel, se baseando em prova unilateral, sem a realização de perícia técnica, não sendo os registros fotográficos suficientes, uma vez que carecem de robustez técnica. 36. Isto porque, a apuração unilateral da irregularidade no medidor de energia elétrica em decorrência de suposto defeito, assim como a não comprovação de que a alegada fraude tenha sido causada pelo consumidor/autor, corresponde conduta ilícita, suscitando o dever de indenizar, nos ditamos do art. 196 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. 37. E, conforme o art. 146, parágrfo único, da Resolução da ANEEL, nº 41/10: “a responsabilidade por danos causados aos equipamentos de medição externa não poder ser atribuída ao consumidor, salvo nos casos de ação comprovada que lhe possa ser imputada”. 38. Desse modo, considerando que o medidor se localiza na parte externa do imóvel e, tendo em vista a inexistência de elementos de que tenha sido o consumidor o responsável pelo suposto desvio e danos no aparelho, não assiste razão à empresa para que seja cobrada dívida referente à energia consumida e não faturada. 39. Em casos semelhantes, os Tribunais Superiores prelecionam: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ENERGIA ELÉTRICA – RECUPERAÇÃO DE CONSUMO – IRREGULARIDADES NO MEDIDOR – PROVA UNILATERAL QUE FERE O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – DÉBITO ILEGÍTIMO – AUSÊNCIA DE CORTE OU INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – MERO ABORRECIMENTO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. A existência de fraude no medidor deve ser lançada sob a égide do contraditório e da ampla defesa, a fim de conferir higidez ao procedimento administrativo de fiscalização, sendo vedada a cobrança sumária, decorrente de procedimento instaurado e concluído de forma unilateral pela empresa, imputando-se valor presumido referente a consumo de energia elétrica não faturado (TJMT – Ap 93704/2017). A simples cobrança de faturas irregulares de energia elétrica, por si só, não constitui razão suficiente para a fixação de indenização por danos morais, mormente se não houve sequer a interrupção do fornecimento de energia pela concessionária ou a inclusão de nome nos órgãos de proteção ao crédito. (N.U 1013378-87.2018.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/06/2023, Publicado no DJE 13/06/2023) – Grifei APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ENERGIA ELÉTRICA - VIOLAÇÃO DO MEDIDOR - REVISÃO DO FATURAMENTO - TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - LAUDO UNILATERAL - IMPRESTABILIDADE - PROVA INSUFICIENTE DA ALEGADA FRAUDE - COBRANÇA INDEVIDA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. É defeso ao fornecedor de serviços impor débito que não tenha sua origem comprovada, não se podendo afirmar, com base em prova unilateral, a existência de fraude no medidor de energia elétrica. 2. Ao imputar unilateralmente irregularidade nos equipamentos medidores de energia elétrica, sob a ameaça de corte, a CEMIG fere os princípios do devido processo legal e da boa-fé objetiva. 3. Não é admissível, no Estado Democrático de Direito, permitir à concessionária atribuir, mensurar e impor a existência de adulteração no medidor, estipulando os valores que reputar devidos. 4. Não se desincumbindo a apelada do ônus da prova da suposta adulteração no medidor, uma vez que a fraude não pode ser presumida, indevida a cobrança. 5. Sentença reformada. 6. Recurso provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.087847-4/001, Relator(a): Des.(a) Raimundo Messias Júnior, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/03/2023, publicação da súmula em 23/03/2023) – Grifei 40. No caso dos autos, e conforme julgado alhures, verifica-se o nexo de causalidade entre a conduta ilícita da distribuidora de energia e o dano suportado pelo autor, ante o cadastro indevido do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito (SERASA - Id. 95187216), sem efetivamente constatar a responsabilidade da suposta irregularidade, mediante prova unilateral, inapta para comprovar a ocorrência de fraude. 41. Evidencia-se, dessa maneira, a responsabilidade civil da distribuidora da distribuidora de energia elétrica e, consequentemente, seu dever de reparar os danos causados à parte autora, conforme o art. 927 do Código Civil, que dispõe que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” 42. Assim, o dano moral resta configurado e deve ser reparado. Entendo que o dissabor experimentado ultrapassou os limites do mero aborrecimento, caracterizando, portanto, a lesão à sua dignidade. A situação causou angústia e sofrimento na parte Autora, afetando o seu bem-estar psicológico, de modo que o dano moral afigura-se in re ipsa. 43. Os fatos narrados na peça da parte Autora demonstram a ocorrência do dano imaterial, conforme suso apresentado. A conduta abusiva da Ré resultou na cobrança de quantias indevidas do benefício previdenciário da requerente. O contexto retratado nos autos indica postura da Ré suficiente para gerar ofensa à honra. Ausência de solução administrativa, gerando sentimentos de frustração, lesão e impotência, além da perpetuação dos descontos indevidos sobre o valor recebido pela parte autora a título de benefício previdenciário. 44. No tocante ao valor da indenização, compete ao juiz se orientar pela denominada lógica do razoável e fixar o valor da indenização de acordo com o grau de reprovabilidade da conduta ilícita, com as condições econômicas do causador do dano e do ofendido, em quantitativo consentâneo com a natureza e intensidade da humilhação, da tristeza e do constrangimento sofridos, de modo a produzir eficácia pedagógica, inibir novas condutas idênticas da parte ofensora, e representar compensação à parte ofendida, sem, contudo, implicar em indevido enriquecimento. 45. Desse modo, o quantum arbitrado que deve considerar os princípios atinentes à matéria e às particularidades do caso concreto, descaso na solução do problema, até porque, o dano moral viola direitos não patrimoniais, como a honra, a imagem, a privacidade, a autoestima, o nome, a integridade psíquica, dentre outros, consistindo em ofensa aos princípios éticos e morais que norteiam nossa sociedade, assim, reputa-se imperativa a imposição de sanção indenizatória moral ao requerido. 46. Feitas tais considerações, a procedência da ação é a medida que se impõe. 47. Isto posto e por tudo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, tornando, assim, definitiva a decisão liminar proferida nos autos (Id. 95507545), para o fim de a) DECLARAR a inexistência de débito objeto da lide, e a consequente nulidade do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), posto que b) CONDENO a parte Ré a COMPENSAR/PAGAR à parte Autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de dano moral, corrigido monetariamente, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC – Lei nº 6.899/81 -, e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406, do vigente Código Civil, c/c o §1º, do art. 161, do Código Tributário Nacional e Enunciado 20 da I Jornada de Direito Civil promovida pelo Centro de Estudos Jurídicos do Conselho da Justiça Federal, a partir da sentença, conforme Súmula 362 do STJ. 48. Condeno os requeridos ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, consoante disposto no art. 85, §2° do Código de Processo Civil. 49. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de praxe. Barra do Bugres-MT, 19 de junho de 2023. Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito

22/06/2023, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 04/04/2025 23:59

Decorrido prazo de PATRICIA CAPRIOLLI GONÇALVES em 04/04/2025 23:59

Decorrido prazo de SIDNEI GONCALVES em 04/04/2025 23:59

Decorrido prazo de SIDNEI GONCALVES em 04/04/2025 23:59

Decorrido prazo de PATRICIA CAPRIOLLI GONÇALVES em 04/04/2025 23:59

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 04/04/2025 23:59

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 04/04/2025 23:59

Decorrido prazo de SIDNEI GONCALVES em 04/04/2025 23:59

Decorrido prazo de PATRICIA CAPRIOLLI GONÇALVES em 04/04/2025 23:59

Publicado Intimação em 28/03/2025.

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