Cumprimento de sentença 1006794-57.2022.8.11.0037 - TJMT

Cumprimento de sentença 1006794-57.2022.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1006794-57.2022.8.11.0037.. AUTOR: SEBASTIAO MOTA LTDA REU: CESAR A. DE MARQUI LTDA, TRANSPORTES SABBADINE LTDA - ME Vistos, 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório com fundamento no artigo 38 da Lei 9.099/1995. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.2. Questões Prévias e/ou Preliminares. 2.2.1. Revelia. Verifico que as partes Reclamadas não compareceram na audiência de conciliação realizada em 108797504, apesar de intimadas, conforme se infere das diligências de id. n°105798187 e id. n°105656111, e sequer apresentaram contestação. Portanto, decreto a revelia, com fundamento no art. 20 da Lei 9099/95 c/c Enunciado 20 do FONAJE, bem como no art. 344, do Código de Processo Civil. 2.2.1. Da ausência da parte autora à Audiência de Conciliação. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora não compareceu à audiência de conciliação, por estar trabalhando no Município de Juara/MT e que naquela localidade não havia sinal de internet compatível para participar da audiência. Assim, requer a redesignação do feito. Pois bem. Entendo que não será necessária a designação de uma nova audiência de conciliação, pois, analisando a narrativa fática sustentada na inicial, as reclamadas tiveram a oportunidade de comparecer na audiência para tentar oferecer composição amigável, no entanto não compareceram e sequer apresentaram contestação. Desse modo, tendo em vista a ausência de pauta disponível em curto prazo, aliado ao fato de que as reclamadas não possuem interesse na resolução do litígio, deixo de designar nova audiência de conciliação e, por conseguinte, dou prosseguimento à ação. 2.3. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo está suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I e II, do Código de Processo Civil. 2.4. Questões de Mérito. O autor relata que foi subcontratado pela primeira requerida CESAR A. DE MARQUI LTDA para realizar o transporte de carga composta de 44.780 quilos de farelo de soja, com carregamento na cidade de Campo Novo/MT e descarga no estabelecimento comercial da segunda reclamada Transportes Sabbadine LTDA- ME, na cidade de Primavera do Leste/MT, cujo valor acordado do frete era de R$2.910,70(dois mil e novecentos e dez reais e setenta centavos), a ser pago após a entrega/descarga do produto. Sustenta que após a entrega/descarga do produto, as reclamadas deixaram de cumprir suas obrigações e não providenciaram o pagamento do frete, conforme acordado. Pois bem. A pretensão material fundamenta-se no contrato de prestação de serviços de transporte firmado entre as partes, com a contratação do autor para transportar 44.780 quilos de farelo de soja no valor de R$102,994,00(cento e dois mil e novecentos e noventa e nove reais), representado pela nota fiscal n°881, série 1, cujo frete fora acordado no valor de R$2.910,70(...). No caso dos autos, os documentos que instruem a inicial revelam que o produto fora carregado pela empresa autora em 23/04/2022, às 09h:21 minutos, na Cidade de Campo Novo do Parecis/MT e o produto fora entregue/descarregado em 24/04/2022, às 05h:59min, na cidade de Primavera do Leste/MT. Dessa forma, tendo em vista que as reclamadas não questionaram qualquer falha na prestação do serviço de transporte, reputo ausente qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Outrossim, configurada a revelia voluntária das reclamadas, reputam-se verdadeiros os fatos articulados pela parte autora, máxime quando não infirmados pelo material probatório incluso, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Portanto, a procedência do pedido é conclusão inarredável. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos autorais e, por corolário, CONDENO as reclamadas solidariamente ao pagamento de R$2.910,70(dois mil e novecentos e dez reais e setenta centavos), a título de frete, acrescido de correção monetária pelo INPC desde a propositura da ação e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Transitada em julgado e não havendo pleito executório, arquive-se, com baixa. Primavera do Leste/MT, 21 de junho de 2023. Eviner Valério Juiz de Direito

22/06/2023, 00:00

—

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CESAR A. DE MARQUI LTDA em 21/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(56)