Procedimento Comum Cível 1020912-12.2023.8.11.0002 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1020912-12.2023.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1020912-12.2023.8.11.0002.. REQUERENTE: ALINE DE SOUSA REQUERIDO: MORAR CONSTRUÇÕES EIRELI Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Danos Morais e Tutela Provisória de Urgência Antecipada proposta por ALINE DE SOUZA em desfavor de MORAR CONSTRUÇÕES EIRELI - ME. Aduz que, em 10/09/2020, adquiriu da requerida um imóvel localizado com frente para rua 18, área 17B, quadra 49, loteamento Parque Paiaguás, nesta cidade de Várzea Grande - MT, pelo valor R$ 155.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Afirma que, aproximadamente 03 (três) meses após a entrega do empreendimento, várias unidades passaram a apresentar uma série de graves problemas, como o aparecimento de rachaduras e infiltrações, indicando a ocorrência de falha na construção. Esclarece que, diante disso, promoveu diversos contatos via telefone à construtora ré, a fim de informar sobre os vícios no imóvel e buscar os devidos reparos, mas todas as tentativas restaram inexitosas. Assim, pugna pela concessão de antecipação de tutela para determinar que a requerida proceda com os reparos no imóvel, sob pena de multa. No mérito, requer pela procedência da presente demanda com a confirmação da liminar e a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais. Pede pelos benefícios da assistência judiciária gratuita e inversão do ônus da prova. É o relato. Fundamento e decido. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Da apreciação dos autos verifica-se que os requisitos supramencionados não restaram evidentes no caso, em especial a probabilidade do direito. Isso porque, a parte autora não específica quais os problemas que acometem seu imóvel, e, pela documentação carreada nos autos, não é possível dizer com segurança suas extensões, sendo necessário o crivo do contraditório e dilação probatória plena. Registra-se que, inexiste nos autos qualquer confirmação de que a parte ré tenha sido notificada quanto aos problemas apresentados no imóvel e tenha resistido a repara-los, assim como, que a autora realizou chamado para realização de vistoria no imóvel. Na petição inicial, a requerente se limita a afirmar que entrou em contato via linha telefônica, no entanto, não junta qualquer evidencia nesse sentido, sequer informa números de protocolos, ainda, o extrato de e-mail juntado não apresenta qualquer particularização e é dato de 26/04/2021, não possuindo o condão de caracterizar a suposta negligência da requerida. Desse modo, não merece prosperar o pedido de tutela, porquanto os documentos juntados não demonstram a probabilidade do direito alegado. Nesse contexto, a constatação da veracidade dos fatos que nutrem a pretensão deduzida pelo requerente, está condicionada à produção de provas e ao crivo do contraditório. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, INDEFIRO O PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA pleiteado pela parte autora. Considerando que a parte autora manifestou ter interesse na tramitação do feito por meio do Juízo 100% Digital, proceda-se a secretaria com as anotações necessárias. Poderá a parte requerida opor-se à adesão do procedimento especial do “Juízo 100% Digital” no momento de sua primeira manifestação no processo, realizada por procurador regularmente constituído, sob pena de não o fazendo, implicar a anuência tácita (art. 3º, § 1º - Resolução 11/2021 TJMT/OE). No mais, CITE-SE/INTIME-SE a requerida, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para participar da audiência de conciliação que designo para o dia 19 de setembro de 2023, às 14h30, qual será realizada VIRTUALMENTE, conforme dispõe o art. 334, §7° do CPC e o Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT devendo as partes e seus advogados no dia e hora indicados acessarem o link (clique aqui para acessar a sala de audiência). Registro que o não comparecimento/participação injustificado de qualquer uma das partes à audiência constituir-se-á ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa, na forma do artigo 334, §8º, do CPC. Consigno que a peça contestatória deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, contados após a realização do ato (artigo 335, inciso I, CPC). Após a contestação, vistas à parte autora para que, em 15 (quinze) dias, apresente a sua peça de impugnação à contestação (art. 351, CPC). Ficam as partes intimadas da respectiva solenidade por meio dos seus advogados constituídos nos autos. Ressalto que os advogados deverão providenciar o acesso das partes à audiência, informando-lhes o link de acesso. Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade com 5 (cinco) dias de antecedência da audiência. Havendo qualquer dificuldade em relação ao acesso e comparecimento à audiência, deverá o advogado entrar em contato com este juízo por meio do e-mail [email protected]. Em anexo, documento explicativo acerca de como acessar a sala de audiência e compartilhar o link de acesso. CONCEDO à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos moldes do art. 98 e 99 do CPC. Outrossim, nos termos do art. 6º. VIII, do CDC, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da provada, eis que evidenciada a relação consumerista e a hipossuficiência da parte autora em relação à ré. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data e horário registrados no PJE, constante no rodapé. (Assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

22/06/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ALINE DE SOUSA em 02/03/2026 23:59

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Sentença em 05/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Expedição de Outros documentos

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de impugnação à contestação

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