Execução Fiscal 0001020-62.2010.8.11.0044 - TJMT

Execução Fiscal 0001020-62.2010.8.11.0044 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 0001020-62.2010.8.11.0044.. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pela FAZENDA ESTADUAL em face de EDSON HAROLD WEGNER, devidamente qualificados nos autos. Após a parte executada ter sido citada, foi determinado que a parte exequente se manifesta-se quanto aos termos da certidão do mov. 47570986, fl. 48. A parte exequente foi intimada em 08.05.2016 (fl. 51). Contudo, em vez da parte exequente indicar bens passíveis de penhora, a mesma requereu a citação da parte executada (fl. 51 Id. 47570986), novamente, pelo fato do AR juntado aos autos não constar a assinatura da parte executada. O presente feito foi extinto ante o reconhecimento da prescrição intercorrente mov. 53524799. Interposto recurso, foi dado provimento e determinado o prosseguimento do feito. É o breve relato. Fundamento e decido. Analisando os autos, verifico que o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida que se impõe, uma vez que o feito ficou paralisado por mais de 7 (sete) anos, considerando que o Tribunal de Justiça reconheceu que a parte executada foi citada em 14.04.2015 (Ref. 102282552). Da análise da Lei Complementar nº 118/2005, que alterou o inciso I, do art. 174, do Código Tributário Nacional, temos que o despacho inicial que determina a citação do executado interrompe o prazo prescricional. De se anotar, que mesmo após o despacho que ordenou a citação da parte executada, já transcorreu o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, sem que a exequente se atentasse para a necessidade de diligenciar pela localização de bens penhoráveis da parte executada, de modo a possibilitar o prosseguimento do processo, não havendo nenhuma outra causa interruptiva do prazo prescricional após o despacho que determinou a citação. Ora, se o processo representa um instrumento de realização da justiça, o que não se pode permitir é a paralisação do feito, indefinidamente, assoberbando a máquina judiciária e causando incerteza e insegurança nas relações jurídicas. Fácil verificar, portanto, que, após a propositura da ação, o exequente não procurou acompanhar os atos processuais, como lhe competia, deixando passar o tempo, quando poderia ter encetado diligências no sentido de impulsionar o feito. Cumpre ao Juízo, nos termos do artigo 924, V, do Código de Processo Civil, reconhecer a ocorrência da prescrição e extinguir a execução, impondo segurança jurídica aos litigantes, uma vez que afronta os princípios informadores do sistema tributário a prescrição indefinida. Cumpre destacar, por fim, que, ainda que eventual demora tenha também decorrido do trâmite processual, não se justifica a longa inércia da exequente, principalmente diante da já apontada obrigação de promover as diligências necessárias no sentido de localizar bens passíveis de penhora. Importante destacar, ainda que, a aplicabilidade da súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça não se justifica quando para essa demora o exequente houver concorrido. Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e JULGO EXTINTO o presente processo executivo, nos termos do artigo 924, V, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Paranatinga/MT, data registrada pelo sistema. Luciana Braga Simão Tomazetti Juíza de Direito

22/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(17)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/03/2026 23:59

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

Desentranhado o documento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/08/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(297)

Todos os documentos(21)