Execução Fiscal 0001863-35.2010.8.11.0009 - TJMT | JusConsulta

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Cobrança de Multa Moratória de Massa FalidaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/09/2010

Valor da Causa

R$ 627,40

Órgão julgador

2ª Vara de Colíder

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

CASSIO BOCCHI GARCIA

OAB/MT 28807·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(25)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

TRANSPORTES SATELITE LTDA - ME

CNPJ

Reu

MARCIO RODRIGO WIEGERT

CPF

Reu

OSVALDO GONCALVES ARANTES

CPF

Reu

ADRIANE GONCALVES ANTUNES

CPF

Reu

NELMO JOSE WIEGERT

CPF

Reu

WANCLEY ANTUNES GONCALVES

CPF

Reu

GUSTAVO JOSE WIEGERT

CPF

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

28/04/2026, 17:59

Juntada de Petição de petição

23/04/2026, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2026, 15:42

Expedição de Outros documentos

08/04/2026, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2025, 08:37

Conclusos para decisão

08/07/2025, 10:20

Juntada de Petição de petição

05/07/2025, 13:03

Proferidas outras decisões não especificadas

18/04/2025, 18:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/11/2024 23:59

20/11/2024, 02:03

Conclusos para despacho

05/11/2024, 19:13

Juntada de Petição de petição

05/11/2024, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2024, 17:17

Expedição de Outros documentos

30/09/2024, 17:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/06/2024 23:59

29/06/2024, 02:03

Decorrido prazo de TRANSPORTES SATELITE LTDA - ME em 04/06/2024 23:59

05/06/2024, 08:06

Todas as movimentações(172)

Conclusos para decisão

28/04/2026, 17:59

Juntada de Petição de petição

23/04/2026, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2026, 15:42

Expedição de Outros documentos

08/04/2026, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2025, 08:37

Documentos

Despacho

•07/10/2025, 08:37

Decisão

•18/04/2025, 18:40

Conclusos para decisão

08/07/2025, 10:20

Juntada de Petição de petição

05/07/2025, 13:03

Proferidas outras decisões não especificadas

18/04/2025, 18:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/11/2024 23:59

20/11/2024, 02:03

Conclusos para despacho

05/11/2024, 19:13

Juntada de Petição de petição

05/11/2024, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2024, 17:17

Expedição de Outros documentos

30/09/2024, 17:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/06/2024 23:59

29/06/2024, 02:03

Decorrido prazo de TRANSPORTES SATELITE LTDA - ME em 04/06/2024 23:59

05/06/2024, 08:06

Decorrido prazo de NELMO JOSE WIEGERT em 04/06/2024 23:59

05/06/2024, 08:06

Decorrido prazo de ADRIANE GONCALVES ANTUNES em 04/06/2024 23:59

05/06/2024, 08:06

Decorrido prazo de GUSTAVO JOSE WIEGERT em 04/06/2024 23:59

05/06/2024, 08:06

Decorrido prazo de MARCIO RODRIGO WIEGERT em 04/06/2024 23:59

05/06/2024, 08:06

Decorrido prazo de WANCLEY ANTUNES GONCALVES em 04/06/2024 23:59

05/06/2024, 08:06

Juntada de Petição de petição

20/05/2024, 14:54

Publicado Intimação em 10/05/2024.

10/05/2024, 01:33

Publicado Intimação em 10/05/2024.

10/05/2024, 01:33

Publicado Intimação em 10/05/2024.

10/05/2024, 01:33

Publicado Intimação em 10/05/2024.

10/05/2024, 01:33

Publicado Intimação em 10/05/2024.

10/05/2024, 01:33

Publicado Intimação em 10/05/2024.

10/05/2024, 01:33

Publicado Intimação em 10/05/2024.

10/05/2024, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024

10/05/2024, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024

10/05/2024, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024

10/05/2024, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024

10/05/2024, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024

10/05/2024, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024

10/05/2024, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024

10/05/2024, 01:33

Expedição de Outros documentos

08/05/2024, 19:10

Expedição de Outros documentos

08/05/2024, 19:10

Expedição de Outros documentos

08/05/2024, 19:10

Expedição de Outros documentos

08/05/2024, 19:10

Expedição de Outros documentos

08/05/2024, 19:10

Expedição de Outros documentos

08/05/2024, 19:10

Expedição de Outros documentos

08/05/2024, 19:10

Expedição de Outros documentos

08/05/2024, 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2024, 19:10

Acolhida a exceção de pré-executividade

06/05/2024, 14:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/04/2024 23:59

01/05/2024, 01:04

Conclusos para decisão

15/03/2024, 13:25

Juntada de Petição de petição

14/03/2024, 18:15

Expedição de Outros documentos

11/03/2024, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2024, 14:46

Juntada de Petição de manifestação

10/03/2024, 19:24

Juntada de Petição de manifestação

09/03/2024, 14:29

Juntada de informação

18/09/2023, 18:55

Juntada de certidão

18/09/2023, 18:55

Juntada de certidão

18/09/2023, 18:55

Juntada de decisão

18/09/2023, 18:55

Juntada de certidão

18/09/2023, 18:55

Juntada de intimação de pauta

18/09/2023, 18:55

Juntada de certidão

18/09/2023, 18:55

Juntada de intimação de pauta

18/09/2023, 18:55

Juntada de certidão

18/09/2023, 18:55

Juntada de acórdão

18/09/2023, 18:55

Juntada de acórdão

18/09/2023, 18:55

Juntada de acórdão

18/09/2023, 18:55

Juntada de certidão do trânsito em julgado

18/09/2023, 18:55

Juntada de certidão

18/09/2023, 18:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 05:34

Juntada de Petição de manifestação

18/07/2023, 16:04

Expedição de Outros documentos

12/07/2023, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2023, 16:57

Recebidos os autos

12/07/2023, 16:49

Ato ordinatório praticado

12/07/2023, 16:49

Ato ordinatório praticado

12/07/2023, 16:45

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

28/06/2023, 14:54

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 23/06/2023.

23/06/2023, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023

23/06/2023, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Distribuição de Processos Digitalizados - Certifico que o processo n. 0001863-35.2010.8.11.0009 - Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154), em trâmite na 2ª VARA DE COLÍDER, até então tramitando em meio físico, híbrido ou eletrônico no sistema Apolo, foi digitalizado e migrado ao Sistema PJe, por força das disposições contidas na Portaria Conjunta PRES-CGJ n. 371, de 8 de junho de 2020, razão pela qual todas as movimentações processuais ocorrerão neste sistema.

22/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

21/06/2023, 16:05

Juntada (Juntada de carta de notificacao)

27/09/2021, 02:42

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

27/09/2021, 01:16

Expedição de documento (Certidao)

08/09/2021, 01:17

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

08/09/2021, 01:17

Arquivado Provisoriamente

17/12/2020, 01:38

Expedição de documento (Certidao)

17/12/2020, 01:28

Juntada (Juntada de AR)

14/09/2020, 02:35

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:05

Juntada (Juntada)

27/01/2020, 01:52

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

27/01/2020, 01:47

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

17/10/2018, 02:45

Expedição de documento (Oficio Expedido)

28/09/2018, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2018, 02:07

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

27/09/2018, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

08/06/2018, 01:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/06/2018, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2018, 01:48

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/03/2018, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

01/03/2018, 02:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/02/2018, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2017, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2017, 01:29

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/10/2017, 01:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/10/2017, 00:57

Movimento Legado (Vindos Diversos)

14/05/2015, 00:27

Movimento Legado (Vindos Diversos)

14/05/2015, 00:19

Entrega em carga/vista (Carga)

20/04/2015, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

20/04/2015, 02:13

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

20/04/2015, 01:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/04/2015, 01:17

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

30/01/2015, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2015, 01:53

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/01/2015, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

21/01/2015, 02:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/01/2015, 01:54

Com efeito suspensivo (Decisao->Recebimento->Recurso->Com efeito suspensivo)

21/01/2015, 01:05

Expedição de documento (Certidao)

04/12/2014, 02:09

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

10/10/2014, 01:22

Redistribuição (Redistribuicao)

09/10/2014, 01:58

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

09/10/2014, 01:16

Juntada (Juntada de Recurso do Requerente)

08/10/2014, 01:41

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

08/10/2014, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

07/10/2014, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2014, 01:37

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

08/08/2014, 01:37

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

07/08/2014, 02:43

Ausência de pressupostos processuais (Sem Resolucao de Merito->Extincao->Ausencia de pressupostos processuais)

04/08/2014, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

04/08/2014, 01:32

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

28/07/2014, 01:30

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

25/07/2014, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2014, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2014, 02:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/07/2013, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

28/05/2013, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

25/07/2012, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

24/07/2012, 01:18

Remessa (Remessa)

24/07/2012, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

24/07/2012, 01:17

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

24/07/2012, 01:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

05/07/2012, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

15/06/2012, 02:39

Movimento Legado (Vindos Diversos)

27/03/2012, 01:35

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

27/03/2012, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

27/03/2012, 01:26

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

23/03/2012, 02:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/03/2012, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

21/03/2012, 01:57

Movimento Legado (Aguardando ...)

13/02/2012, 01:29

Juntada (Juntada de Carta de Intimacao devolvida)

22/11/2011, 02:35

Juntada (Juntada de AR)

22/11/2011, 02:29

Juntada (Juntada de AR)

22/11/2011, 02:15

Juntada (Juntada de Carta de Intimacao devolvida)

22/11/2011, 02:11

Juntada (Juntada de Carta de Intimacao devolvida)

22/11/2011, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

08/11/2011, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

08/11/2011, 02:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

20/07/2011, 02:40

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

17/06/2011, 02:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

17/06/2011, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

19/01/2011, 02:41

Movimento Legado (Vindos Diversos)

20/10/2010, 01:58

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

20/10/2010, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

20/10/2010, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2010, 02:35

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

19/10/2010, 02:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/10/2010, 01:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/09/2010, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

28/09/2010, 02:18

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

28/09/2010, 01:59

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/09/2010, 01:49

Expedição de documento (Certidao)

28/09/2010, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/09/2010, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

24/09/2010, 02:15

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

24/09/2010, 02:15

Distribuição (Distribuicao do Processo)

24/09/2010, 02:11

Decisão

•06/05/2024, 14:25

Ato Ordinatório

•11/03/2024, 14:46

Ato Ordinatório

•12/07/2023, 16:49

Acórdão

•18/10/2019, 14:24

Acórdão

•18/10/2019, 14:24

Acórdão

•18/10/2019, 10:22

Decisão

•24/07/2019, 17:05