Execução de Título Extrajudicial 0002696-63.2015.8.11.0046 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0002696-63.2015.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO DECISÃO Processo: 0002696-63.2015.8.11.0046.. EXEQUENTE: LEONI EBARLE CONTREIRA EXECUTADO: BORDINHAO & FEITOSA LTDA - ME Vistos. Do pedido de busca de bens por meio do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI. A utilização do sistema SREI deve ocorrer com racionalidade, nos casos em que efetivamente haja necessidade de intervenção judicial para a localização de bens penhoráveis, e não por mera conveniência das partes. Anoto que a diligência reclama o preenchimento de formulário eletrônico para a requisição de informações ao Registro de Imóveis, que se cuida, em verdade, de sistema de oficiamento eletrônico, na circunscrição de todo o Estado de Mato Grosso, disponibilizado pela Anoreg-MT - Associação dos Notários e Registradores de Mato Grosso Anoreg-MT. Com efeito, o credor tem o direito de utilizar os meios disponíveis em busca de bens passíveis de constrição, o que pode ser realizado com maior celeridade, diretamente, através dos sistemas SREI. Ademais, cumpre ressaltar que o credor tem o direito de ver adimplido seu crédito, devendo ser realizados todos os meios necessários para que isso se concretize. Acrescento que a conduta do exequente, ao buscar a localização de bens pelo sistema pretendido, deve ser permitida inclusive para evitar a decretação de eventual prescrição intercorrente. Pelo exposto, DEFIRO o pedido de consulta ao sistema SREI, com posterior constrição de eventuais bens existentes em nome da parte executada necessários para satisfação da execução. Colaciono em anexo cópia da consulta efetuada por este juízo. Sendo frutífera a constrição, intime-se o credor para manifestar nos autos em 30 (trinta) dias. Do pedido de indisponibilidade de bens. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB é um sistema de alta indisponibilidade criado e regulamentado pelo Provimento nº 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça- CNJ que se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens imóveis decretados por magistrados em território nacional, para o fim de garantir a satisfação das ações e execuções. Vislumbra-se que as tentativas de localização dos bens do devedor restaram infrutíferas, bem como o credor ainda possui um crédito a receber e a execução não cumpriu sua função de satisfação. Nestes termos, tenho que o requerimento deve ser acolhido. Precedentes da Corte da Cidadania: [...] 1. Esta Corte, em precedentes submetidos ao rito do art. 543-C do CPC/1973, firmou entendimento segundo o qual é desnecessário o esgotamento das diligências para que ocorra a indisponibilidade dos bens do devedor, em execução civil ou execução fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21/1/2007. 2. O Tribunal a quo, ao concluir pelo esgotamento de diligências para a utilização do Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, decidiu em confronto com a jurisprudência desta Corte. 3. "O pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, tal como o SerasaJUD, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC/2015, não pode ser recusado pelo Poder Judiciário sob o argumento de que tal medida é inviável em via de execução fiscal." (REsp 1.799.572/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/5/2019). 4. Recurso especial a que se dá provimento. (REsp 1816302/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 16/08/2019). Ante o exposto, DECRETO A INDISPONIBILIDADE dos bens e direitos do (s) executado (s), até o limite do crédito exequendo. Da ausência de bens. Intime-se o exequente, para o fim de indicar bens passíveis de penhora, no prazo máximo de 05 (cinco) dias. Não sendo apresentado, desde já, SUSPENDO a tramitação do feito, pelo prazo de 01 (um) ano (artigo 921,§1º do CPC), com fulcro no art. 921, III do CPC, devendo os autos serem remetidos ao arquivo provisório. Decorrido o prazo de 01 (um) ano, independentemente de nova intimação, sem que o executado seja localizado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, certifique nos autos e independentemente de nova intimação, sem que o executado seja localizado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, remetam-se os autos ao arquivo (artigo 921, §2º do CPC) caso em que serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem localizados bens penhoráveis. Saliento que, decorrido o prazo de 01(um) ano sem manifestação do exequente, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente, bem como que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 01 ano. Intime-se. Cumpra-se. Comodoro-MT, data constante da certificação digital. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Pereira de Sousa Junior Juiz de Direito

22/06/2023, 00:00

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Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Juntada de comprovante de pagamento - guia de diligência

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Expedição de Outros documentos

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

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