Reintegração / Manutenção de Posse 1001127-91.2019.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

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Restituição de áreaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOReintegração / Manutenção de Posse

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/01/2019

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Cáceres - Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CACERES

Autor

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Central de Ajuda

MUNICIPIO DE CACERES

CNPJ

Autor

AUGUSTO DA CONCEICAO

Terceiro

CREUZA RAMOS DE SOUZA

Terceiro

JACARE

Terceiro

Advogados / Representantes

KLEBER DE SOUZA SILVA

OAB/MT 8002·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

MUNICIPIO DE CACERES

Autor

MUNICIPIO DE CACERES

CNPJ

Autor

AUGUSTO DA CONCEICAO

Terceiro

CREUZA RAMOS DE SOUZA

Terceiro

JACARE

Terceiro

LUIZINHO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACERES

Terceiro

CONSELHO MUNICIPAL DO CONTRIBUINTE

Terceiro

MUNICIPIO DE CACERES

Terceiro

FRANCIS MARIZ CRUZ

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE CACERES/MT

Terceiro

ROSINEI CARDOSO DA CONCEICAO

Terceiro

JOSINEI CARDOZO DA CONCEICAO

CPF

Reu

MARCO ANTONIO DE ASSUNCAO

CPF

Reu

AUGUSTO DA CONCEICAO

Reu

KATIANE DA SILVA SANTOS

CPF

Reu

CREUZA RAMOS DE SOUZA

Reu

LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA

CPF

Reu

VALDEMAR CAMPOS DA COSTA

CPF

Reu

ROSINEI CARDOSO DA CONCEICAO

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

22/11/2024, 17:09

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

11/11/2024, 02:00

Recebidos os autos

11/11/2024, 02:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 05/11/2024 23:59

06/11/2024, 08:49

Decorrido prazo de KATIANE DA SILVA SANTOS em 04/10/2024 23:59

05/10/2024, 02:07

Decorrido prazo de VALDEMAR CAMPOS DA COSTA em 04/10/2024 23:59

05/10/2024, 02:07

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DE ASSUNCAO em 04/10/2024 23:59

05/10/2024, 02:07

Decorrido prazo de Creuza Ramos de Souza em 04/10/2024 23:59

05/10/2024, 02:06

Decorrido prazo de Augusto da Conceição em 04/10/2024 23:59

05/10/2024, 02:06

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA em 04/10/2024 23:59

05/10/2024, 02:06

Juntada de Petição de petição

17/09/2024, 16:47

Publicado Intimação em 13/09/2024.

13/09/2024, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

13/09/2024, 02:25

Arquivado Definitivamente

11/09/2024, 16:26

Expedição de Outros documentos

11/09/2024, 16:25

Todas as movimentações(307)

Juntada de Certidão

22/11/2024, 17:09

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

11/11/2024, 02:00

Recebidos os autos

11/11/2024, 02:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 05/11/2024 23:59

06/11/2024, 08:49

Decorrido prazo de KATIANE DA SILVA SANTOS em 04/10/2024 23:59

Documentos

Intimação de Acórdão

•19/07/2024, 17:58

Acórdão

•19/07/2024, 16:34

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legal

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05/10/2024, 02:07

Decorrido prazo de VALDEMAR CAMPOS DA COSTA em 04/10/2024 23:59

05/10/2024, 02:07

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DE ASSUNCAO em 04/10/2024 23:59

05/10/2024, 02:07

Decorrido prazo de Creuza Ramos de Souza em 04/10/2024 23:59

05/10/2024, 02:06

Decorrido prazo de Augusto da Conceição em 04/10/2024 23:59

05/10/2024, 02:06

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA em 04/10/2024 23:59

05/10/2024, 02:06

Juntada de Petição de petição

17/09/2024, 16:47

Publicado Intimação em 13/09/2024.

13/09/2024, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

13/09/2024, 02:25

Arquivado Definitivamente

11/09/2024, 16:26

Expedição de Outros documentos

11/09/2024, 16:25

Expedição de Outros documentos

11/09/2024, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2024, 16:25

Ato ordinatório praticado

11/09/2024, 16:23

Juntada de resposta

11/09/2024, 16:09

Juntada de petição

11/09/2024, 16:09

Juntada de agravo interno

11/09/2024, 16:09

Juntada de certidão

11/09/2024, 16:09

Juntada de intimação

11/09/2024, 16:09

Juntada de contrarrazões

11/09/2024, 16:09

Juntada de certidão

11/09/2024, 16:09

Juntada de intimação de pauta

11/09/2024, 16:09

Juntada de intimação de pauta

11/09/2024, 16:09

Juntada de petição

11/09/2024, 16:09

Juntada de resposta

11/09/2024, 16:09

Juntada de certidão

11/09/2024, 16:09

Juntada de acórdão

11/09/2024, 16:09

Juntada de intimação de acórdão

11/09/2024, 16:09

Juntada de petição de ciência sem interesse recursal

11/09/2024, 16:09

Juntada de certidão do trânsito em julgado

11/09/2024, 16:09

Processo Reativado

11/09/2024, 16:09

Devolvidos os autos

11/09/2024, 16:09

Juntada de certidão

11/09/2024, 16:09

Juntada de preparo recursal / custas isentos

11/09/2024, 16:09

Juntada de vista ao mp

11/09/2024, 16:09

Juntada de resposta

11/09/2024, 16:09

Juntada de decisão

11/09/2024, 16:09

Juntada de intimação

11/09/2024, 16:09

Juntada de resposta

11/09/2024, 16:09

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

21/08/2023, 13:16

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2023, 12:36

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 02:02

Decorrido prazo de KATIANE DA SILVA SANTOS em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 02:02

Decorrido prazo de Augusto da Conceição em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 02:02

Decorrido prazo de Creuza Ramos de Souza em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 02:02

Decorrido prazo de VALDEMAR CAMPOS DA COSTA em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 02:02

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DE ASSUNCAO em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 02:02

Conclusos para decisão

19/07/2023, 17:12

Juntada de Petição de contrarrazões

18/07/2023, 17:16

Expedição de Outros documentos

05/07/2023, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2023, 18:57

Juntada de Petição de manifestação

04/07/2023, 17:01

Juntada de Petição de manifestação

28/06/2023, 15:21

Publicado Intimação em 23/06/2023.

23/06/2023, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023

23/06/2023, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1001127-91.2019.8.11.0006.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACERES REU: AUGUSTO DA CONCEIÇÃO, KATIANE DA SILVA SANTOS, MARCO ANTONIO DE ASSUNCAO, CREUZA RAMOS DE SOUZA, LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA, VALDEMAR CAMPOS DA COSTA, JOSINEI CARDOZO DA CONCEICAO Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ajuizada pelo MUNICIPIO DE CÁCERES em desfavor de AUGUSTO DA CONCEIÇÃO e outros, devidamente qualificados nos autos. Após a propositura da presente demanda, o autor foi intimado para dar o devido andamento ao feito, fato que se aperfeiçoou nos autos, de modo que inexistiu manifestação de sua parte. Desta forma, o feito deve ser extinto ante a inércia protagonizada pelo autor por mais de 30 (trinta) dias. É o que basta relatar. Fundamento e decido. Consoante se infere da leitura do relatório, bem como da análise do conjunto documental de que se compõe o feito, percebe-se que sequer houve seu trâmite regular, em razão da inércia protagonizada pelos interessados. Além disso, mostra-se dispensável o atendimento da exigência prevista na Súmula nº 240 do c. Superior Tribunal de Justiça, eis que a requerida nem sequer foi citada. Pelo exposto, considerando que o autor não promoveu os atos e diligências que lhes competia e, assim, abandonou a causa por mais de 30 (trinta) dias, com alicerce no art. 485, III e § 1º, do NCPC, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito. Sem condenação em custas ou honorários de advogado. PUBLIQUE-SE. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os presentes autos com as baixas e anotações de estilo. Cáceres, 21 de junho de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

22/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

21/06/2023, 16:16

Expedição de Outros documentos

21/06/2023, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2023, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2023, 16:10

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

21/06/2023, 16:10

Conclusos para decisão

22/05/2023, 17:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 06:09

Expedição de Outros documentos

17/03/2023, 18:07

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2023, 17:47

Conclusos para decisão

26/01/2023, 13:56

Ato ordinatório praticado

26/01/2023, 13:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 25/01/2023 23:59.

26/01/2023, 00:42

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 17:30

Ato ordinatório praticado

03/11/2022, 17:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 24/10/2022 23:59.

02/11/2022, 10:27

Expedição de Outros documentos.

29/08/2022, 17:36

Decisão Interlocutória de Mérito

29/08/2022, 10:38

Conclusos para decisão

11/08/2022, 08:11

Ato ordinatório praticado

11/08/2022, 08:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 05/08/2022 23:59.

07/08/2022, 06:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 21:22

Expedição de Intimação eletrônica.

14/06/2022, 12:50

Juntada de Petição de manifestação

13/06/2022, 14:02

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 14:47

Expedição de Intimação eletrônica.

07/06/2022, 14:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/09/2021, 12:59

Juntada de Petição de diligência

29/09/2021, 12:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/08/2021, 13:48

Expedição de Mandado.

03/08/2021, 09:16

Ato ordinatório praticado

03/08/2021, 09:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 03/09/2020 23:59.

13/11/2020, 23:16

Decorrido prazo de Creuza Ramos de Souza em 01/09/2020 23:59.

13/11/2020, 21:43

Decorrido prazo de KATIANE DA SILVA SANTOS em 01/09/2020 23:59.

13/11/2020, 21:43

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA em 01/09/2020 23:59.

13/11/2020, 21:43

Decorrido prazo de VALDEMAR CAMPOS DA COSTA em 01/09/2020 23:59.

13/11/2020, 21:43

Juntada de Petição de manifestação

05/08/2020, 13:10

Publicado Intimação em 03/08/2020.

03/08/2020, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2020

01/08/2020, 00:18

Juntada de Petição de manifestação

31/07/2020, 13:30

Expedição de Outros documentos.

29/07/2020, 20:44

Expedição de Outros documentos.

29/07/2020, 20:44

Expedição de Outros documentos.

29/07/2020, 20:44

Ato ordinatório praticado

29/07/2020, 20:35

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2020, 12:14

Expedição de Outros documentos.

01/07/2020, 12:14

Conclusos para decisão

26/06/2020, 22:17

Ato ordinatório praticado

26/06/2020, 22:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 16/06/2020 23:59:59.

21/06/2020, 21:17

Expedição de Outros documentos.

05/03/2020, 11:23

Ato ordinatório praticado

05/03/2020, 11:20

Juntada de Petição de manifestação

19/11/2019, 15:23

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário

11/11/2019, 16:50

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário

11/11/2019, 16:50

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário

11/11/2019, 16:50

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário

11/11/2019, 16:50

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário

11/11/2019, 16:50

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário

11/11/2019, 16:50

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário

11/11/2019, 16:50

Juntada de Petição de diligência

11/11/2019, 16:50

Juntada de Petição de petição

17/10/2019, 15:17

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário

23/08/2019, 14:41

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário

23/08/2019, 14:41

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário

23/08/2019, 14:41

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário

23/08/2019, 14:41

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário

23/08/2019, 14:41

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário

23/08/2019, 14:41

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário

23/08/2019, 14:41

Juntada de Petição de certidão

23/08/2019, 14:41

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário

23/08/2019, 14:40

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário

23/08/2019, 14:40

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário

23/08/2019, 14:40

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário

23/08/2019, 14:40

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário

23/08/2019, 14:40

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário

23/08/2019, 14:40

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário

23/08/2019, 14:40

Juntada de Petição de certidão

23/08/2019, 14:40

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário

23/08/2019, 14:39

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário

23/08/2019, 14:39

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário

23/08/2019, 14:39

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário

23/08/2019, 14:39

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário

23/08/2019, 14:39

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário

23/08/2019, 14:39

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário

23/08/2019, 14:39

Juntada de Petição de certidão

23/08/2019, 14:39

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário

23/08/2019, 14:38

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário

23/08/2019, 14:38

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário

23/08/2019, 14:38

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário

23/08/2019, 14:38

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário

23/08/2019, 14:38

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário

23/08/2019, 14:38

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário

23/08/2019, 14:38

Juntada de Petição de certidão

23/08/2019, 14:38

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário

23/08/2019, 14:38

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário

23/08/2019, 14:37

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário

23/08/2019, 14:37

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário

23/08/2019, 14:37

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário

23/08/2019, 14:37

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário

23/08/2019, 14:37

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário

23/08/2019, 14:37

Juntada de Petição de certidão

23/08/2019, 14:37

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário

23/08/2019, 14:37

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário

23/08/2019, 14:37

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário

23/08/2019, 14:37

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário

23/08/2019, 14:37

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário

23/08/2019, 14:37

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário

23/08/2019, 14:37

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário

23/08/2019, 14:37

Juntada de Petição de certidão

23/08/2019, 14:37

Juntada de Petição de certidão

21/08/2019, 15:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/08/2019, 13:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/08/2019, 13:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/08/2019, 13:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/08/2019, 13:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/08/2019, 13:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/08/2019, 13:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/08/2019, 13:42

Expedição de Mandado.

16/08/2019, 13:36

Juntada de Petição de diligência

28/05/2019, 09:52

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário

28/05/2019, 09:52

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário

28/05/2019, 09:52

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário

28/05/2019, 09:52

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário

28/05/2019, 09:52

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário

28/05/2019, 09:52

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário

28/05/2019, 09:52

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário

28/05/2019, 09:52

Juntada de Petição de diligência

28/05/2019, 09:51

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário

28/05/2019, 09:51

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário

28/05/2019, 09:51

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário

28/05/2019, 09:51

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário

28/05/2019, 09:51

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário

28/05/2019, 09:51

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário

28/05/2019, 09:51

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário

28/05/2019, 09:51

Juntada de Petição de diligência

28/05/2019, 09:50

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário

28/05/2019, 09:50

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário

28/05/2019, 09:50

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário

28/05/2019, 09:50

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário

28/05/2019, 09:50

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário

28/05/2019, 09:50

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário

28/05/2019, 09:50

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário

28/05/2019, 09:50

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário

28/05/2019, 09:50

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário

28/05/2019, 09:50

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário

28/05/2019, 09:50

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário

28/05/2019, 09:50

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário

28/05/2019, 09:50

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário

28/05/2019, 09:50

Juntada de Petição de diligência

28/05/2019, 09:50

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário

28/05/2019, 09:49

Juntada de Petição de diligência

28/05/2019, 09:49

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário

28/05/2019, 09:49

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário

28/05/2019, 09:49

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário

28/05/2019, 09:49

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário

28/05/2019, 09:49

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário

28/05/2019, 09:49

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário

28/05/2019, 09:49

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário

28/05/2019, 09:49

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário

28/05/2019, 09:47

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário

28/05/2019, 09:47

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário

28/05/2019, 09:47

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário

28/05/2019, 09:47

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário

28/05/2019, 09:47

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário

28/05/2019, 09:47

Juntada de Petição de diligência

28/05/2019, 09:47

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário

28/05/2019, 09:47

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário

28/05/2019, 09:45

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário

28/05/2019, 09:45

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário

28/05/2019, 09:45

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário

28/05/2019, 09:45

Juntada de Petição de diligência

28/05/2019, 09:45

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário

28/05/2019, 09:45

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário

28/05/2019, 09:45

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário

28/05/2019, 09:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/05/2019, 15:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/05/2019, 15:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/05/2019, 15:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/05/2019, 15:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/05/2019, 15:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/05/2019, 15:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/05/2019, 15:03

Expedição de Mandado.

23/05/2019, 14:50

Concedida a Medida Liminar

15/05/2019, 14:26

Juntada de Petição de petição

08/05/2019, 08:17

Conclusos para decisão

23/04/2019, 15:25

Ato ordinatório praticado

23/04/2019, 15:24

Decorrido prazo de Augusto da Conceição em 18/03/2019 23:59:59.

20/03/2019, 11:48

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DE ASSUNCAO em 18/03/2019 23:59:59.

20/03/2019, 11:48

Decorrido prazo de Rosinei Cardoso da Conceição em 18/03/2019 23:59:59.

20/03/2019, 11:48

Decorrido prazo de KATIANE DA SILVA SANTOS em 18/03/2019 23:59:59.

20/03/2019, 10:01

Ato ordinatório praticado

19/03/2019, 17:59

Juntada de Petição de manifestação

19/03/2019, 09:39

Juntada de Petição de diligência

11/03/2019, 13:58

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário

11/03/2019, 13:58

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário

11/03/2019, 13:58

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário

11/03/2019, 13:58

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário

11/03/2019, 13:58

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário

11/03/2019, 13:56

Juntada de Petição de diligência

11/03/2019, 13:56

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário

11/03/2019, 13:56

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário

11/03/2019, 13:56

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário

11/03/2019, 13:56

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário

11/03/2019, 13:53

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário

11/03/2019, 13:53

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário

11/03/2019, 13:53

Juntada de Petição de diligência

11/03/2019, 13:53

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário

11/03/2019, 13:53

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário

11/03/2019, 13:51

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário

11/03/2019, 13:51

Juntada de Petição de diligência

11/03/2019, 13:51

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário

11/03/2019, 13:51

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário

11/03/2019, 13:51

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 28/02/2019 23:59:59.

01/03/2019, 03:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 28/02/2019 23:59:59.

01/03/2019, 03:52

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA em 27/02/2019 23:59:59.

28/02/2019, 05:55

Decorrido prazo de VALDEMAR CAMPOS DA COSTA em 27/02/2019 23:59:59.

28/02/2019, 05:54

Decorrido prazo de Creuza Ramos de Souza em 27/02/2019 23:59:59.

28/02/2019, 05:54

Juntada de Petição de diligência

20/02/2019, 15:38

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário

20/02/2019, 15:38

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário

20/02/2019, 15:38

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário

20/02/2019, 15:38

Juntada de Petição de diligência

20/02/2019, 15:37

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário

20/02/2019, 15:37

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário

20/02/2019, 15:37

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário

20/02/2019, 15:37

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário

20/02/2019, 15:27

Juntada de Petição de diligência

20/02/2019, 15:27

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário

20/02/2019, 15:27

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário

20/02/2019, 15:27

Juntada de Petição de diligência

20/02/2019, 15:25

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário

20/02/2019, 15:25

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário

20/02/2019, 15:25

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário

20/02/2019, 15:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/02/2019, 16:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/02/2019, 16:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/02/2019, 16:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/02/2019, 16:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/02/2019, 16:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/02/2019, 16:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/02/2019, 16:01

Expedição de Mandado.

11/02/2019, 15:12

Expedição de Mandado.

11/02/2019, 15:12

Expedição de Outros documentos.

11/02/2019, 15:12

Expedição de Outros documentos.

11/02/2019, 15:12

Audiência conciliação designada para 19/03/2019 16:00 CEJUSC - CENTRAL JUDICIÁRIA DE SOLUÇÃO DE CONFLITO DE CÁCERES.

04/02/2019, 12:15

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2019, 16:50

Conclusos para decisão

29/01/2019, 16:15

Distribuído por sorteio

29/01/2019, 16:15

Decisão

•03/03/2024, 12:06

Despacho

•21/08/2023, 12:36

Sentença

•21/06/2023, 16:10

Despacho

•17/03/2023, 17:47

Decisão

•29/08/2022, 10:38

Despacho

•01/07/2020, 12:14

Decisão

•15/05/2019, 14:26

Despacho

•31/01/2019, 16:50